| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 1979 |
| Date | 1979-03-21 |
| Ementa | ACRESCEM OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1459, DE 05/12/1977.- TÁXI |
| native_id | 969 |
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Cit MOLE tm ja * Seior do Docime. cs ve Ogmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1512 EMENTA:- ACRESCEM OS PARÁGRAFOS 3º e 49 AO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1459, DE 05/12/1977. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Ficamacrescidos os parâgrafos 3º e 49 ao Art. 3º da Lel Mun! 1) cipal de nº 1.459, de 05/12/1977, que terão as seguintes reda ções: $39 - A frota de táxis licenciados obedecerá a um limite pro porcional ao numero de habitantes da cidade, na con- formidade de 1/1.000 ( um tãxi por mil pessoas). S 49 - Os táxis Já licenciados não estarão sujeitos a nenhuma alteração por possível excesso apurado,em confronto com a atual população, Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. id Artigo 39 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta sta 6] da More As 1434 a - Georges Leonardos - Prefeito Municipal Projeto de Lel Municipal de nº 026/78. Autor: Vereador Onfclo Zambot]. rep.