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norma nº 1512/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1512 / 1979
Date 1979-03-21
EmentaACRESCEM OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1459, DE 05/12/1977.- TÁXI
native_id969

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Cit MOLE tm ja
* Seior do Docime. cs ve
Ogmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1512
EMENTA:- ACRESCEM OS PARÁGRAFOS 3º e 49 AO ART. 39 DA
LEI MUNICIPAL Nº 1459, DE 05/12/1977.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Ficamacrescidos os parâgrafos 3º e 49 ao Art. 3º da Lel Mun!
1) cipal de nº 1.459, de 05/12/1977, que terão as seguintes reda
ções:
$39 - A frota de táxis licenciados obedecerá a um limite pro
porcional ao numero de habitantes da cidade, na con-
formidade de 1/1.000 ( um tãxi por mil pessoas).
S 49 - Os táxis Já licenciados não estarão sujeitos a nenhuma
alteração por possível excesso apurado,em confronto com
a atual população,
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
id Artigo 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta sta 6] da More As 1434
a
- Georges Leonardos -
Prefeito Municipal
Projeto de Lel Municipal de nº 026/78.
Autor: Vereador Onfclo Zambot].
rep.

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