norma nº 18999/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda — Sede do Govemo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, b
da Siderurgia no Brasil.
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DECRETO Nº 18.999
Regulamenta a Lei Municipal 6.518, no que tange a
Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV
apresentando sua estrutura interna, e dá outras
providências.
m O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal 6.518, de 12 de
dezembro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentada a estrutura intema da Secretaria Municipal da
Juventude — SEJUV, conforme estabelecido na Lei 6.518, de 12 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Estão detalhados neste decreto, competências, atribuições e demais
elementos necessários para adequada operacionalização da Secretaria Municipal da Juventude -
SEJUV, bem como elementos para subsidiar a forma como a secretaria será regida
internamente.
CAPITULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - A Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV, possuí a seguinte
estrutura organizacional:
I- Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV;
HI - Subsecretaria Municipal da Juventude — SSEJUV;
m- Chefia de Gabinete — CG;
IV - Assessoria Especial -AE;
V - Departamento Geral Administrativo -DGA;
i. Setor de Expediente;
ii. Setor de Pessoal e Orçamento.
Art. 4º - A estrutura organizacional ora apresentada possui as seguintes
atribuições:
$1º - São atribuições do(a) Secretário(a):
1 - Assistir o chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições;
relacionadas com as atividades da Secretaria;
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II - Administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta,
de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo chefe do Poder Executivo;
HI - Cumprir e fazer cumprir as leis ou regulamentos, as decisões e as ordens
das autoridades superiores;
IV - Acompanhar o Prefeito; elaborar planos, programas e projetos, necessários
à sua implantação pelos órgãos executores, bem como preparar as informações necessárias para
controle de execução e resultados;
V = Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à
formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas;
VI - Executar políticas públicas e promover serviços públicos através de
projetos, programãs e ações voltadas à população jovem do município visando desenvolver
potenciais como o pertencimento social, a dignidade pessoal e a cidadania;
VII - Executar demais atividades correlatas com as atribuições da Secretaria.
$2º - São atribuições do(a) Subsecretário(a):
1 - Assessorar o Secretário em todos os níveis de sua atuação e representá-lo;
II - Supervisionar as atividades administrativas da Secretaria;
HI - Controlar os despachos, expedição e publicação dos expedientes;
IV - Manter o Secretário permanentemente informado sobre as atividades
administrativas da Secretaria;
V - Supervisionar e controlar o preparo dos atos de nomeação, exoneração,
designação e dispensa referentes aos cargos e funções existentes na estrutura da Secretaria;
VI - Executar quaisquer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo
Secretário;
VII - Responder, zelar e dar carga ao órgão de patrimônio, de todo material
necessário ao desempenho da unidade.
$3º - São atribuições do(a) Chefe de Gabinete — DAS 101:
1 - Supervisionar e exercer ação gerencial e de apoio à execução de atos da
administração, no âmbito da Secretaria;
II - Assistir a Secretaria em suas representações políticas e sociais;
NI - Coordenar e supervisionar as atividades de administração geral da
Secretaria;
IV - Auxiliar o Secretário (a) no cumprimento de suas atribuições e substituí=
lo(a) nas suas ausências e impedimentos;
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V - Promover reuniões com os responsáveis pelos departamentos da Secretaria,
para alinhamento de ações e estratégias;
VI - Auxiliar o Secretário (a) no controle dos resultados das ações da Secretaria
em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos
utilizados;
VII - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo
Secretário (a).
Art, 5º - A Assessoria Especial terá as seguintes atribuições:
1 - Prestar os serviços de Assessoria sempre que necessário;
II - Realizar os serviços delegados pelo Secretário;
III - Auxiliar nas ações administrativas da Secretaria;
IV - Representar a Secretaria em eventos, quando determinado;
V- Auxiliar na prestação de contas de convênios firmados por esta secretaria;
VI - Auxiliar na fiscalização de contratos e convênios;
VII - Auxiliar na elaboração de projetos;
VIII - Captar recursos para elaboração e desenvolvimento de projetos;
IX - Propor ao superior imediato projetos e medidas que objetivam a melhoria
das ações da Secretaria;
X - Exercer outras atribuições no âmbito de sua competência;
XI - Exercer outras atribuições determinadas pelo superior hierárquico.
81º - São atribuições da Assessoria Especial T— DAS 101:
I- Orientar as atividades da Secretaria;
J - Realizar estudos e projetos relativos à organização administrativa da
Secretaria, propondo medidas de aperfeiçoamento no campo de atuação;
HI - Assessorar diretamente o titular do Órgão;
Iv - Representar a Secretaria em eventos, quando determinado;
V - Auxiliar na fiscalização de contratos e convênios;
VI - Auxiliar na prestação de contas de convênios firmados por esta secretaria;
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VI - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo
Secretário (a).
82º - São atribuições do Assessor Especial H — DAS 102:
I- Exercer atividades técnico-administrativas complementares que lhe forem
atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desenvolvimento das atividades da unidade a que
se encontra vinculado;
W- Assessorar diretamente o titular do Órgão;
HI - Auxiliar na fiscalização de contratos e convênios;
IV - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo
Secretário (a).
83º - São atribuições do Assessor Especial II — DAS 103:
I - Exercer atividades de assessoramento e assistência intermediária que lhe
forem atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desenvolvimento das atividades da
unidade a que se encontra vinculado;
JI - Auxiliar na fiscalização de contratos e convênios;
HI - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo
Secretário (a).
Art. 6º - O Departamento Geral Administrativo terá as seguintes atribuições:
I- Organizar e controlar o expediente da Secretaria na área administrativa e de
pessoal;
KH - Executar trabalhos de confecção de memorandos, ofícios e outros para
envio;
HI-- Organizar e controlar as atividades relativas aos funcionários da Secretaria;
IV - Manter o registro e os informes dos funcionários da secretaria;
V- Organizar e controlar os materiais de consumo utilizados pela secretaria;
VI - Acompanhar o orçamento da secretaria;
VII - Administrar os processos administrativos da secretaria e seu arquivo;
VIH - Receber documentos e prestar informações ao público interno e externo
sobre movimentação de processos e outros expedientes e;
IX - Responder, zelar e dar carga ao órgão de patrimônio de todo material
necessário ao desempenho da unidade; pi
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X - Organizar e zelar pela limpeza e conservação da secretaria.
81º - Ao Setor de Expediente, subordinado ao Departamento Geral
Administrativo, compete:
I- Receber, registrar e distribuir as correspondências destinadas à Secretaria;
II - Preparar e encaminhar o expediente da Secretaria;
HI - Elaborar e conferir os documentos pertinentes ao Departamento;
IV - Enviar para publicação, no órgão oficial, atos administrativos da
Secretaria;
V- Registrar, guardar, distribuir o material utilizado pela Secretaria;
VI - Coordenar as atividades internas relativas ao transporte oficial da
Secretaria;
VII - Prestar informações sobre movimentação de processos e outros
expedientes;
VIII - Arquivar de acordo com normas técnicas documentos expedidos ou
recebidos;
IX - Exercer outras atividades no âmbito de sua competência.
82º - Ao Setor de Pessoal e Orçamento, subordinado ao Departamento Geral
Administrativo, compete:
I- Manter registro e informes relativos ao pessoal lotado na Secretaria;
II - Organizar anualmente, a escala de férias dos servidores lotados na
Secretaria;
HI - Registrar e manter atualizado o inventário do material da Secretaria;
IV - Notificar ao Departamento de Gestão de Pessoas os acidentes de trabalho
ocorridos na Secretaria;
V- Manter organizada e atualizada a legislação referente à Secretaria;
VI - Acompanhar a execução orçamentária da Secretaria, observando às normas
vigentes; DT
VII - Controlar a dotação orçamentária atribuída à Secretaria; (TT)
VIII - Controlar os repasses de recursos para as unidades orçamentárias dos
órgãos da Secretaria de acordo com o cronograma aprovado pela autoridade competente;
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IX - Exercer outras atividades no âmbito de sua competência.
Art. 7º — A distribuição dos cargos em comissão e funções gratificadas,
instituídas na Lei Municipal 6.518, de 12 de dezembro de 2024, fica assim sistematizada na
estrutura organizacional da secretaria:
DAS- | DAS- | DAS-
Lo fofo [oTolo|
Lo [o [o [o [o To!
4 [o [o j1 fool
o [Jojo [3 lala]
4 [oo falas]
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Os cargos de confiança e função gratificadas, instituídos por lei
destinados anteriormente à Coordenadoria Municipal de Juventude — COORDJUV ficam
transferidos para o Departamento de Estratégia de Governo-DEG do Gabinete de Estratégia
Governamental. ,
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
efeitos administrativos a contar de 01 de Janeiro de 2025.
Palácio 17.de Julho, 15 de janeiro de 2025.
ntônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Ref. VR-12.053-00000086/2025 SEI
GEGOV/acsa
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