norma nº 19000/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda - Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, HTAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
da Siderurgia no Brasil. Dwisão de Documentação e Arquivo
DECRETO Nº 19.000
Regulamenta a Lei Municipal 6.517, de 12 de dezembro
de 2024, no que tange ao GEGOV, acrescendo a
estrutura organizacional, e dá outras providências.
OQ Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal 6.517, de 12 de
dezembro de 2024;
Art. 1º - Ficam acrescidos os cargos na estrutura organizacional do GEGOV, de
Subprefeito(a) das Subprefeituras Municipais e de Coordenador(a) do Núcleo de Relações
Institucionais — NRL, conforme estabelecido na Lei 6.517, de 12 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Estão detalhados neste decreto, competências, atribuições e demais
elementos necessários para a adequada operacionalização do GEGOV, bem como elementos
para subsidiar a forma como os órgãos da secretaria serão regidos internamente.
CAPITULO 1 é
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES
E" Art. 3º - O GEGOV terá acrescido em sua estrutura organizacional os seguintes .
cargos: : e
I- Subprefeito(a) do Retiro;
II - Subprefeito(a) do Santo Agostinho;
III - Coordenador(a) do Núcleo de Relações Institucionais — NRL.
Art. 4º - Os cargos ora apresentados possuem as seguintes atribuições;
g 1º - São atribuições do(a) Subprefeito(a) - CCS:
I- Representar política e administrativamente a Prefeitura na região;
K : Coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos €
meios legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida, observadas
as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
IM - Coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da
Subprefeitura, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Prefeito;
a
ooo.
ERRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA:
isão de Documentação e Arquivo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 19.000
«02
IV- Propor à Administração Municipal, de forma integrada com os órgãos
setoriais de gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a
serem realizadas no território da Subprefeitura;
V- Participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura e do
processo de orçamento participativo;
VI - Garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução,
operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais,
existentes nos limites da Subprefeitura;
VII - Fiscalizar, no âmbito da competência da Subprefeitura, na região
administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos;
VIII - Fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a
definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do
Município;
IX - Alocar recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento
das atividades da Subprefeitura:
X - Desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem
delegadas pelo chefe do Poder Executivo municipal.
8 2º - São atribuições do Coordenador(a) do Núcleo de Relações Institucionais —
ces:
I - Interagir com outras instituições públicas e privadas, para estabelecer
parcerias, projetos e políticas públicas;
If - Representar política e administrativamente o Município nas instituições
parceiras;
HI - Promover canais de comunicação permanente entre os entes do Poder
Público;
IV - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º — Os cargos comissionados e as funções gratificadas criados pela Lei
Municipal 6.517, de 12 dezembro de 2024, ficam acrescidos na estrutura organizacional
atualmente em vigor no GEGOV, na forma do quadro abaixo:
O]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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03
GEGOV
SUBPREF.
RETIRO
SUBPREF. ST.
AGOSTINHO
NRI
TOTAL
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.
Palácio Ade Julho, 15 AR 2025.
hs do ON
Pao ema
(Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Ref. Minuta enviada pela SMA.
GEGOV/acsa