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norma nº 10768/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 10768 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaRegulamenta as atividades comerciais exercidas no Mercado Popular e dá outras providências. Revoga o Decreto nº 9023 que regulamenta a Lei nº 1415 - Código Administrativo. Decreto nº 17968, de 31/08/2023, altera o artigo 11.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO, : - o
- Volta Redonda - Sede do Goveno do antigo " .
y Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, .
« emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, bergú MINIS prt REQ
de sideragia no Braiho d Derfima ENA DE ETA PESO
Divisão de Decume tacin 0 Armuivo
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Regulamenta as atividades comerciais exercidas no
“Mercado Popular” .e dá outras providências.
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,
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo
74, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e ,
CONSIDERANDO que a criação do “Mercado Popular” tem como objetivo
principal tirar da-informalidade os vendedores ambulantes do Município; .
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública regulamentar o exercício É
de atividade comercial, industrial e de prestação de serviços no Município, visando,
sempre, o interesse público ou o bem da coletividade, '
DECRETA: : . N
Artigo 1º - Será conferida outorga a particulares de Permissão de Uso dos
boxes construídos no “Mercado Popular” dos bairros Vila Santa Cecília, Aterrado,
Retiro e São João, de acordo com as disposições deste Regulamento & legislação em
vigor. a , :
8 1º A Permissão a que se refere este artigo é ato unilateral, discricionário e
precário da Administração Municipal, por meio do qual é facultado ao particular a .
utilização individual dos boxes padronizados, . pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal. , , .
5 2º- A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, cassar a Permissão
de Uso sem qualquer direito indenizatório para o Permissionário, resguardado o direito
a ampla defesa do Permissionário.
“Artigo 2º- A outorga da Permissão de Uso dos boxes de que tráta o artigo
anterior dar-se-á por meio de “Termo de Permissão”, cuja minuta está anexa a este
=Decreto. o
RENTE CIUOSISA, 4 so
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FDA - Divisão de Documentação Arquivos»
FUNCIONÁRIA
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ,
GABINETE DO PREFEITO R
DECRETON GIO TE OE O PA
Uivizão € ea Pot Focuroc tação 6 Arcuivo
- , no a DECRETO | FLS.
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Artigo 3º- Fica garantido neste ato o direito a exploração dos boxes aos
atuais portadores de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante para os pontos
- localizados próximos ao “Mercado Popular”, desde que atendam aos critérios adotados,
para outorga da Permissão.
“ Artigo 4º- Os Permissionários estão sujeitos ao pagamento das taxas pólo
exercício do poder de polícia, previstas no O Código Tributário Municipal e na Lei
' Municipal 3.010/93.
. 1
, Parágrafo Único- O não pagamento das taxas de renovação de licença e o
não cumprimento das obrigações constantes na Cláusula 5, do Termo de Permissão de
Uso, implicará na cassação da Permissão e, conseqiientemente, 1 na revogação da Licença
para o exercício da atividade.
“Artigo se A Permissão de Uso é pessoal e intransferível, vedada a
outorga de mais de um instrumento a um mesmo Permissionário. »
Parágrafo Único- A exploração dos boxes por terceiros, não
Permissionários ou não portadores de Licença, implicará na 'rescisão automática do
contrato e posterior cassação da Licença.
Artigo 6º No caso dé cassação da Permissão de Uso ou rescisão do
contrato, o boxe deverá ser liberado no“prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da
data da ciência da cassação ou da rescisão. Extinto este prazo, poderá o Município
promover a imediata apreensão e remoção compulsória de quaisquer bens do
Permissionário, ficando o Município desde já isento de qualquer responsabilidade por
eventuais danos que venham a sofrer antes, durante ou após a Temoção.
Artigo 7º. As despesas com água e energia elétrica consumidas nos boxes
são de responsabilidade dos Permissionários. O não pagamento por um "período de 2
(dois) meses, implicará em pagamento dos débitos e multa administrativa, no valor de 3
(três) UFIVRES, e sua reincidência implicará na cassação da Licença.
I-O descumprimento deste artigo será oficiado pelo Administrador à
Secretaria Municipal de Fazenda- -SMF, para procedimentos quanto a cassação da
Licença. .
H — Os valores arrecadados com multas administrativas serão destinados
ao Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de: Emprego, Renda e Habitação —
Banco da Cidadania. . ]
x
»
º ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
: GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.768 emma
eme —. elit BURICIPAL DE VOTA RERONEA
àn
! do Eocumartanõo q Azcuivo
Artigo 8º- Os Permissionários cumprirão, obrigatoriamente, as normas
disciplinares dos padrões de uso dos boxes e de qualidade dos produtos alimentícios,
" estabelecidas no Anexo I, deste Decreto.
Artigo 9º Ficam extintos os pontos de comércio ambulante,
estabelecidos nos Anexos 1, IV,V, VI, do Decreto: 4.977/93, com redação do Decreto
5.451/94. .
Artigo 10- O “Mercado Popular” funcionará todos os'dias,no horário de
8h às 18h30min.
& 1º. Na semana que anteceder e na semana seguinte aos dias das mães, dos pais,
dos namorados e das crianças e durante o mês de dezembro o o horário de funcionamento
será livre.
$ 2º- Não estão sujeitos ao horário estabelecido neste artigo os Permissionários
que comercializarem artigos de alimentação, exclusivamente.
) Artigo 11- O “Mercado Popular”. será administrado por um
Administrador, nomeado pelo Poder Executivo e subordinado à Secretaria Municipal de
Governo- SMG, e com a função de verificar o fiel cumprimento das atividades
comerciais dentro dos Mercados, comunicando a Secretaria Municipal de Fazenda-
SMF, a Secretaria Municipal de Saúde- SMS e a Guarda Municipal as irregularidades
* encontradas.
. Artigo 12- A fiscalização do Alvará de Licença e Funcionamento no
“Mercado Popular” é de competência da “Secretaria Municipal de Fazenda e da
Secretaria Municipal de Saúde,- por intermédio da Vigilância Sanitária, no âmbito de
competência de cada uma.
Artigo 13- A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretariã Municipal
de Saúde poderão, em conjunto ou separadamente, estabelecer normas para o fiel
cumprimento deste Decreto.
Artigo 14- No caso de comercialização de CD's e DVD's pirateados no
“interior dos boxes dos Mercados Populares, será procedida a apreensão dos mesmos
pela Guarda Municipal, de acordo com o disposto no Decreto 10.641, a qual registrará a
ocorrência e se incumbirá da destruição das mercadorias.
o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
t
DECRETO Nº 10.768 | os , TRA ami
' il BLACRIL DE VOLTA PERO
TO — Réu to Pocumet a
GECRETO, Jia mito
= No .
1 -
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de F azenda- SMF será *
oficiada para procedimentos quanto a cassação da licença, sempre resguardado o direito
a ampla defesa. .
Artigo 15- À constatação da venda ou aluguel de boxes será comunicada
à Secretaria Municipal de Fazenda- SMF pelo Administrador, com as respectivas provas
circunstanciais, para providências quanto a cassação da Licença. "
Artigo 16- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.023/2001. .
so
.
Palácio 17 de Julho, 7 de maio de 2007.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
rd
SME/PGM/AFOS/apcl. |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
* PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO | N
ANEXO AO DECRETO Nº10.768 Tea ECA DE OTA PELOS
, , u "69 Documentação o Arquivo
DECRETO S
ANEXO "T" Nº 49.268
' menscesarrem=—a ' N
NORMAS DISCIPLINARES DOS PADRÕES DE USO DOS BOXES E DE
I- É obrigatória a manutenção nm nos boxes do TERMO DE PERMISSÃO DE USO 1 DE BEM
IMÓVEL para efeito de Fiscalização. . aa
. H - Parao comércio de alimentos e bebidas, nos boxes localizados na Praça de Alimentação do Va
Mercado Popular da Vila Santa Cecília, é obrigatória a “obtenção do Certificado de Inspeção -
Sanitária. '
, 7
ajo Certificado de Inspeção Sanitária será “concedido pela Fiscalização Sanitária após vistoria
de seus equipamentos, aparelhos, utensílios e instalações, devendo ser comprovado o
recolhimento da Taxa de Inspeção Sanitária anual; :
b) o Certificado de Inspeção Sanitária é pessoalve intransferível e o deverá ser renovado
anualmente;
c) os Permissionários serão obrigados a trazer em seu poder à documentação a que se refere este
item. . . os
HI - As instalações elétrica e hidráulica deverão ser mantidas segundo suas capacidades de -
voltagem e 'cubagem iniciais, bem como as localizações das tomadas, dutos, tomeiras, pias,
q ele... - Qualquer alteração dessas condições deverá ser submetida a aprovação do Município.
IV - Os boxes poderão ser dotados de equipamentos de segurança, de tranças, de alarmes, desde
«que não descaracterizem o exterior dos mesmos.
:
v- É obrigatória a permanência no interior do boxe de um extintor de incêndio compatível e
adequado ào risco inerente.
vI-A limpeza da caixa d'água deverá ser realizada semestralmente.
VII - Para efeito da manutenção do boxefrestaurante, deverão ainda ser observadas, no que
couber, normas do Título X, da Engenharia Sanitária, do Decreto nº 3. 596, de 19 de fevereiro de
1991.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
. GABINETE DO PREFEITO !
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. 02
ANEXO AO DECRETO Nº 10.768
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ÚSCRETO | FLS mam nttivo
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VHI - Todos os alimentos destinados à venda no boxe durante a exposição deverão Estar
separados de acordo com a sua natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas, poeiras €
outros contaminadores, sendo proibido mantê-los no nível do solo:
Continuação do Anexo I
IX “ É permitida a utilização de todos os equipamentos elétricos necessários para a exposição e
" venda de alimentos, sejam estes dotados de frio ou de calor.
a) todos os equipamentos utilizados pelos Permissionários deverão ser mantidos em boas
condições de higiene e conservação; '
b) é expressamente proibida a utilização de gelo em barra permitindo-se o uso de gelo de água
filtrada industrializada em cubos; . ,
c) não: é permitida a utilização de fritura, exceto em aparelho dotado de chapa grill,
, acompanhado'de exaustor devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
X - Os produtos alimentícios, incluindo-se as bebidas, só poderão ser comercializados quando
oriundós de estabelecimentos industriais ou" comerciais registrados nos órgãos competentes e
acondicionados em invólucros ou recipientes de origem, mostrando claramente os dizeres dos.
rótulos como; nome e marca, data de fabricação, preço, validade, origem, etc..., excetuando-se
os considerados típicos e aqueles autorizados pela legislação'sanitária. * ,
“a) a falta de identificação ou de comprovação da origem dos produtos alimentícios utilizados,
implicará na sua imediata inutilização por ocasião da ação fiscal;
b) as matérias-primas para a confecção dos alimentos terão as mesmas exigências do “caput”
deste artigo. .
XL É expressamente proibido,ao PERMISSIONÁRIO a venda de bebidas alcoólicas, ressalvado
cerveja em embalagem descartável, exceto embalagem de vidro. .
XI- Os Permissionários devem apresentar-se trajados e com calçados fechados, em condições
de asseio, sendo obrigatório o uso de uniforme completo de cor clara, incluindo boné ou gorro
ou outra proteção para a cabeça.
XIII - E proibido àqueles que manipulam os alimentos, tocar em dinheiro, usar adornos de mãos
ou de braços, fumar em serviço, possuir unhas sujas e compridas, varrer a seco as dependências
do boxe/restaurante e permitir a entrada ou permanência de quaisquer animais.
Em BLMCIPAL DE GOTA RECORDA
[42] “Pecumentação 8 Arcyivo
SO mentem
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
- GABINETE DO PREFEITO .
ANEXO AO DECRETO Nº 10.768 -
Continuação do Anexo |
XIV - É proibido o uso de jornais, revistas e outros impressos para embrulhar alimentos.
XV - Os recipientes (copos, pratos e talheres, etc...) que se destinam a: servir os alimentos e
bebidas deverão ser descartáveis.
XVI -Ê permitida a utilização de mesa e cadeira nos boxes localizados na praça de alimentação.
XVII - BEBIDAS EM GERAL, ÁGUAS MINERAIS E REFRIGERANTES
As bebidas em geral, incluindo-se as is águas minerais € Os refrigerantes devem
vir embalados da origem.
Só será permitida a venda de bebidas em geral, incluindo-se as águas minerais
e os refrigerantes, em embalagens descartáveis, protegidos. de contaminação. É proibido a
comercialização de bebidas em embalagem de vidro. ,
A água usada na cocção do alimento terá que ser potável.
É obrigatória a proteção constante dos alimentos e suas matérias-primas, bem
como a manipulação feita com protetores que impeçam o contato direto das mãos, usando-se
sempre ao servi r, guardanapos de papel. -
É proibida a confecção de molhos no local de venda, permitindo-se o uso de
condimentos preparados desde que oriundos de indústrias licenciadas, servidos em embalagens
originais e em porções individuais.
. O pão para o cachorro-quente deverá ser embalado individualmente e servido
após preparado, na sua própria embalagem.
é .
xIX - DOCES E BOLOS
São permitidos bolos e doces de sabores variados desde que vendidos em caixa
envidraçada que garanta a total proteção do alimento, vedado o contato direto com 'as mãos do
manipulador. É obri igatório o uso de faca de aço inoxidável para o fatiamento de bolos e doces.
XX - MATE E REFRESCOS
A venda de mate e refrescos será permitida em recipientes témicos, munidos de
torneira, devidamente identificados e servidos em copos descartáveis.
Continuação do Anexo 1.
“ filtrada. .
XXI - PIZZA
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o do Êncumentação e Arquivo
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Er
ANEXO AO DECRETO Nº 10.768
A preparação de mate e refrescos deverá ser efetuada utilizando-se de água
:
É proibido o comércio de mate e refrescos em equipamentos que possuam
bombas manuais de sucção. . R
. O comércio de pizza só será permitido em equipamentos especiais, aprovados
pela autoridade sanitária, que contenham pequenos fornos que serão utilizados apenas para o
aquecimento'do alimento. .
A massa de pizza só poderá ser confeccionada em cozinha industrial apropriada,
em formas próprias e semi-cozidas, sujeita ; ai inspeção da autoridade sanitária.
As pizzas deverão vir da origem já com a sua cobertura.
As pizzas pré-preparadas deverão ser mantidas em locais apropriados, de fácil
higienização e conservadas a temperatura não superior a 7º C.
XX - SALGADINHOS EM GERAL (Empadas, Pastéis, Bolinhos, etc.)
Os salgadinhos em geral devem estar protegidos por vitrine contra poeira,
perdigotos e outras substâncias estranhas e manipulados mediante meios adequados que evitem
o contato direto das mãos com os alimentos. .
e
XXIII SANDUÍCHES EM GERAL o
É permitida a vendã de sanduíches em geral, desde que em equipamentos
apropriados para esta finalidade.
>
- É permitido o uso de molhos e condimentos desde que oriundos de indústrias
licenciadas, servidos em embalagens originais e em porções individuais. '
“Os sanduíches naturais devem ser embalados na origem, sendo esta licenciada
pela autoridade sanitária e, vendidos em recipientes apropriados, que lhes garantam proteção € e
conservação. - .
-. Volta Redonda, 15 de maio de 2007. .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO DECRETO Nº 10.768 . . VE TEA Ra
o Rr o ido do [ncumortação g ar
[E CATO [ES jm
ANEXO "IIº Eu FLS,
PR Jozer| os Gai
CONTRATO Nº
Termo de Permissão de Uso de Bem móvel que
fazem o Município de Volta Redonda e..........
O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, doravante
denominado MUNICÍPIO, com sede na Praça Sávio Gama nº 53, bairro Aterrado, nesta cidade,
neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, GOTHARDO LOPES NETTO, brasileiro, x
casado, portador da Carteira de Identidade nº 05946680-5 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº
788.626.397-91, residente e domiciliado nesta cidade, de .um lado, e de
QUÍTO, irc rereaaianasecaereerrerero , doravante denominado PERMISSIONÁRIO,
brasileiro... ......... portador da Carteira de Identidade nº i
sob o nº. .., residente e domiciliado na
assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM do Patrimônio Municipal,
conforme estabelece o artigo 200, $ 1º, da LOM, Decreto Municipal nº 10.768 e demais
legislação pertinente.
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Constitui objeto do presente TERMO a outorga, “pelo
MUNICÍPIO, de PERMISSÃO DE USO do Boxe padronizado nº . , localizado na
, nesta cidade. - :
PARÁGRAFO ÚNICO:
A Permissão de Uso objeto deste TERMO é ato negocial,
unilateral, discricionário. e precário da Administração Municipal, matéria de decisão exclusiva
do Prefeito Municipal. '
CLÁUSULA SEGUNDA:
O bem descrito na Cláusula Primeira deste TERMO destina-se,
exclusivamente, à instalação de comércio em geral; na forma da legislação vigente, + obedecido'o
Regulamento Operação e Manutenção e demais disposições contidas no Decreto nº 10.768 , de
7 de maio de 2007. , .
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
02
ANEXO AQ DECRETO Nº 10.768 “os
+,
Continuação do Anexo |]
CLÁUSULA TERCEIRA:
' O prazo da Permissão ora conferida é de 10 (dez) anos, a contar
da data de assinatura do presente instrumento e prorrogáveis na forma prevista na legislação, '
havendo interesse da Administração.
e
PARÁGRAFO ÚNICO:
. (0) presente TERMO poderá ser alterado, modificado e-
prorrogado através de Termo Aditivo, podendo ser revogado unilateralmente pelo MUNICÍPIO,
quando o interesse público assim o exigir e sempre por decisão do Prefeito Municipal.
a
CLÁUSULA QUARTA;
, Na hipótese da revogação do presente TERMO, devidamente
justificadas as razões de interesse público, o PERMISSIONÁRIO se obriga a liberar o boxe no: '
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do comunicado de
desocupação. í , !
Us
q
PARÁGRAFO ÚNICO:
. Em caso de desobediência à presente Cláusula, a desocupação
poderá operar-se por via administrativa ou judicial. - o
CLÁUSULA QUINTA:
. O PERMISSIONÁRIO se obriga a:
Ne conservar, manter e reparar possíveis estragos no boxe, deixando-o sempre
limpo e em bom estado, às suas expensas, incumbindo-lhe ainda a sua guarda, devolvendo-o,
ao final da PERMISSÃO, em perfeitas condições de uso e conservação, sob pena de, a critério
do MUNICÍPIO, efetuar-lhe administrativa ou judicialmente, a cobrança dos valores
correspondentes aos prejuízos sofridos, salvo o desgaste natural do bem; '
' il - não construir ou ampliar qualquer benfeitoria no boxe, tampouco nele
instalar equipamentos, sem a prévia autorização do MUNICÍPIO;
CAM EUMCIPAL DÊ VOTA FEDORA
Le visão do Documert tação 6 Arryivo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA :
, . GABINETE DO PREFEITO tos “os
“ANEXO AO DECRETO Nº 10.768, ,
- Continuação do Anexo.ll
III - é proibido instalar qualquer tipo de propaganda no interior e no exterior do
boxe, inclusive de bebidas e de alimentos. .
a
[V - não transferir a terceiros o objeto do presente TERMO; no todo ou em
parte, a qualquer título; -
Wo V- efetuar o pagamento de.todas as despesas que, direta ou'indiretamente,
decorram do uso do boxe, inclusive tributos, tri fas € preços de serviços públicos;
: V] - a desistência da Permissão de Úso deverá ser comunicada à Secretaria
Municipal de Fazenda com 30 dias de antecedência, através do Administrador do Mercado
Popular. . , ,
VII-- cumprir as disposições: contidas no Decreto nº 10.768, de 07/maio/2007,
eseu Anexo I. . ) ,
. - VIIl.- Não ocupar logradouros públicos com as mercadorias comercializadas
nos boxes. “- : ro -
IX — Manter o Alvará de Licença €é Funcionamento em local visível, à
disposição da fiscalização.
X- O proprietário e seu auxiliar deverão permanecer identificados através de
“erachás, contendo foto 3x4, cadastrados e fomecidos pelo Município.
CLÁUSULA SEXTA: o ,
O PERMISSIONÁRIO é o único responsável por todos os
danos e demais prejuizos: que, a qualquer título, causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, por si; .
seus representantes ou prepostos, ficando o MUNICÍPIO, desde já, isento de todas e quaisquer
reclamações que, em decorrência da Permissão de Uso, possam surgir.
. CLÁUSULA SÉTIMA:
Na hipótese do descumprimento das obrigações assumidas pelo
PERMISSIONÁRIO, constantes deste TERMO, ficará ele sujeito à multa administrativa no
valor de 3 (três) UFIVRES, sendo que, em caso de reincidência, implicará na cassação da ,
Licença e da Permissão. . , '
CAMA RUMCIPAL DE OI PESE |
Divisão do Cocumerntasir a fe uivi
DECRETO | FLS. |
Nos5,3€ a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
04
ANEXO AO DECRETO Nº 10.768,
Continuação do Anexo IH
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
.O Permissionário ficará sujeito à multa diária de 1 (uma)
-UFIVRE se, e, rescindida esta Permissão por quaisquer das formas aqui previstas, não restituir os
bens dentro de 15 (quinze) dias da data do recebimento da ordem de desocupação e nas
condições em que o recebeu, segundo o disposto na Cláusula Quarta, deste TERMO.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A multa de que trata o parágrafo a anterior será aplicada até o dia
em que o boxe for efetivamente restituído para ó uso do MUNICÍPIO, independente das
medidas necessárias utilizadas para este fim, ficando o PERMISSIONÁRIO, desde já,
responsável por quaisquer despesas realizadas pelo MUNICÍPIO objetivando a desocupação do
boxe.
1
- CLÁUSULA OITAVA:
, Extinto o prazo. da PERMISSÃO DE USO ora conferida ou
comprovado, abandono pelo PERMISSIONÁRIO do bem móvel objeto-do presente TERMO, ..,
poderá o MUNICÍPIO promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens do
PERMISSIONÁRIO para qualquer local, ficando o MUNICÍPIO desde já isento de qualquer
responsabilidade por eventuais danos que venham a sofrer antes, durante ou após a remoção.
“PARÁGRAFO PRIMEIRO:
* São de exclusiva responsabilidade do PERMISSIONÁRIO as
despesas decorrentes da Temoção e guarda dos bens de que cuida a Cláusula acima.
' PARÁGRAFO SEGUNDO:
, Será dada ciência + ao, PERMISSIONÁRIO do local ode os bens
removidos forem depositados. Após 10 (dez) dias a contar da ciência, caso não sejam os
mesmos resgatados pelo PERMISSIONÁRIO, passarão eles a integrar o patrimônio municipal,
podendo ser doados a outros entes de direito público ou leiloados, a critério da Administração
Pública, de acordo com o disposto no artigo 17, da Lei Municipal nº 1 415/76.
CAMERA BUNCIPAL DE VOLTA RERORDA
Divisão do Docurestacin e Arquivo
DECRETO | | FLS,
e so res li (4d
ESTADO DO RIO DE JANEIRO»
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
' ' Os
ANEXO AO DECRETO Nº 10.768
Continuação do Anexo HI
PARÁGRAFO TERCEIRO:
os No caso de mercadoria perecível o prazo para retirada será de
24 (vinte e quatro) horas.
a
CLÁUSULA NONA:
. A Fiscalização do uso especial ora outorgado caberá - ao
Administrador e as Secretarias Municipais de Fazenda'e de Saúde do Município de Volta
Redonda, no âmbito de suas competências. - '
. J
CLÁUSULA DÉCIMA: -
O proprietário poderá constituir um auxiliar devidamente
cadastrado junto ao Administrador, para promover sua substituição em caso de impedimentos,
vedado o caráter permanente. Identificado.o não comparecimento do titular do boxe, bem como
o caráter permanente do auxiliar, poderá ocorrer a cassação da Licença. —
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: .
Considerar-se-á a desistência ou abandono do Boxe, o seu
fechamento por um período de 15 (quinize)'dias consecutivos. Extinto este prazo, poderá o
Município promover a imediata apreensão e remoção compulsória de quaisquer bens do
Permissionário, ficando o Município desde já isento de qualquer responsabilidade por eventuais
danos que venham a sofrer antes, durante ou após a remoção.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
, As partes, abrindo mão de qualquer privilégio, elegem o foro da
Comarca de Volta Redonda - RJ, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste TERMO.
To. O ima DEN Ri |
Ouisão do Do a 6 Arcuivo
DECRETO | ue
No to. Pé ; 4 E '.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
' GABINETE DO PREFEITO
Va 06
ANEXO AO DECRETO Nº 10.768
Continuação do Anexo IX.
E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente
instrumento em 6 (séis) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas, para que produza os devidos:e legais efeitos.
“Volta Redonda,
P/Município ,
P/Permissionário
Testemunhas:
1-
2 E . . É , o '
BixlGiPAl DE VOLIA FERONS
co Pacumo:tação e Armuivo
RETO FLS.
| Ut
No gomes 4 46
DECRETO Nº 10.768
Regulamenta as atividades comerciais exercidas
no “Mercado Popular e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atri-
buições que lhe confere o Artigo 74, Inciso IV, -da Lei Orgâni-
ca do Município, e
CONSIDERANDO que a criação do “Mercado Popular”
tem como objetivo principal tirar da informalidade os vende-
dores ambulantes do Município; os
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública re-
gulamentar o exercício de atividade comercial, industrial e de
1 prestação de serviços no Município, visando, sempre, o inte-
*| resse público ou o bem da coletividade,
pbi sN - 0£'0 SH - IX ONV
são de Uso dos boxes construídos no “Mercado Popular” dos bairros.
Vila Santa Cecflia, Aterrado, Retiro e São João, de acordo com as
disposições deste Regulamento e legislação em vigor. ,
6 1% A Permissão a que se refere este artigo é ato unila-
teral, discricionário e precário da Administração Munici- -
pal, por meio do qual é facultado ao particular a utilização
individual dos boxes padronizados, pertencentes ao Pa-
trimônio Público Municipal.
& 22- A Administração Municipal poderá, a qualquer tem- :
po, cassar a Permissão de Uso sem qualquer direito inde-
nizatório para o Parmissionário, resguardado o direito a
ampla defesa do Permissionário.
Artigo 22- A outorga da Permissão de Uso dos boxes de
! que trata o artigo anterior dar-se-á por meio de “Termo de
Permissão”, cuja minuta está anexa a esto Decreto.
Antigo 3% Fica garantido neste ato o direito a exploração |
dos boxes aos atuais portadores de Licença para o Exercício
do Comércio Ambulante para os pontos localizados próximos
ao “Mercado Popular, desde que atendam aos critórios ado-
tados para outorga da Permissão. * '
E) Artigo 4º- Os Permissionários estão sujeitos ao pagamento
das taxas pelo exercício do poder de palícia, previstas no Código
Tributário Municipal e na Lei Municipal 3,010/93.
Parágrafo Único- O não pagamento das taxas de re-
novação de licença e o não cumprimento das obriga-
ções constantes na Cláusula 5, do Termo de Permis-
são de Uso, Implicará na cassação da Permissão e,
consequentemente, na revogação da Licença para O
exercício da atividade. R
vVaANOgIH VLTIOA O OldIDINNIN 0a 1vIdlãO OVOHO
Artigo 5º- A Permissão de Uso é pessoal e intransferível,
vedada a outorga de mais de um instrumento a um mesmo
! Permissionáro.
: Parágrafo Único- A exploração dos boxes por tercei-
ros, não Permissionáriós ou não portadores de Licen-
| ça, implicará na rescisão automática do contrato e
! posterior cassação da Licença. -
4
+ Artigo 6 No caso de cassação da Permissão de Uso ou
: rescisão do contrato, o boxe deverá ser liberado no prazo -
'* máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ciência da
cassação ou da rescisão. Extinto este prazo, poderá o Muni-
“ cípio promover a imediata apreensão e remoção compulsória
de quaisquer bens do Permissionário, ficando o Município desde
já isento de qualquer responsabilidade por eventuais danos
que venham a sofrer antes, durante ou após a remoção.
Artigo 7% As despasas com água é energia elétrica con-
sumidas nos boxes são de responsabilidade dos Permissio-
| nários. O não pagamento por um período de 2 (dois) meses,
implicará em pagamento dos débitos o multa administrativa,
| no valor de 3 (três) UFIVRES, e sua reincidência implicará na
cassação da Licença.
1- O descumprimento deste artigo será oficiado pelo Ad-
ministrador à Secretaria Municipal de Fazenda- SMF, para
procedimentos quanto a cassação da Licença.
1 — Os valores arrecadados com multas administrativas
serão destinados ao Fúndo Municipal de Desenvolvimen-
to, Geração de Emprego, Renda e Habitação — Banco da |
Cidadania.
200% JQ OlVIWN dA 24
Artigo 82: Os Permisslonários cumprirão, obrigatoriamente,
as normas disciplinares dos padrões de uso dos boxes e de
qualidade dos produtos alimentícios, estabelecidas no Anexo
1, deste Decreto.
| Artigo 9% Ficam extintos os pontos de comércio ambu-
tante, estabelecidos nos Anexos |, IV,V, VI, do Decreto 4.977/
93, com redação do Decreto 5.451/94. .
Artigo 10- O “Mercado Popular” funcionará todos os dias
no horário de 8h às. 18h30min.
$ 1º- Na semana que anteceder e na semana seguin-
te aos dias das mães, dos pais, dos namorados e das
crianças e durante o mês de dezembro o horário de
funcionamento será livre.
$ 22 Não estão sujeitos ao horário estabelecido neste
artigo os Permissionários que comercializarem artigos
de alimentação, exclusivamente.
+ ARtigo11::0.“Mercado "Popular será administrado por.
e
na e ENC OE VM PERO
ca Prcursactaçon 6 Arquivo
e O
um Administrador, nomeado peto Poder Executivo e subordi-
nado à Secretaria Municipal de Governo- SMG, e com a fun-
ção de verificar o fiel cumprimento das atividades comerciais
dentro dos Mercados, comunicando a Secretaria Municipal!
de Fazenda- SMF, a Secretaria Municipal de Saúde- SMS e a
Guarda Municipal as irregularidades encontradas.
Antigo 12- A fiscalização do Alvará de Licença e Funcio-
namento no “Mercado Popular” é de competência da Secre-;
taria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Saú-”,
- de, por intermédio da Vigilância Sanitária, no êmbito de com-
petência de cada uma.
Artigo 13- A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secre-
0 taria Municipa! de Saúde poderão, em conjunto ou separada- |
'mente, estabelecer normas para o flel cumprimento deste
Decreto. 2
Artigo 14- No caso de comercialização de CD's e DVD's Q
plrateados no interior dos boxes dos Mercados Populares, mp
será procedida a apreensão dos mesmos pela Guarda Muni-
cipal, de acordo com o disposto no Decreto 10.641, a qual
registrará a ocorrência ese incumblrá da destruição das mer.
-cadorias.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Fazem
da- SMF será oficiada para procedimentos 'quanto a
cassação da licença, sempre resguardado o direito a
ampla defesa.
Artigo 15- A constatação da venda ou aluguel de boxes
será comunicada à Secretaria Municipal de Fazenda- SMF
pelo Administrador, com as respectivas provas clrcunstanci
ais, para providências quanto a cassação da Licença.
Artigo 16- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em es-
pecial o Decreto nº 9.023/2001,
,
Palácio 17 de Julho, 7 de maio de 2007. ;
GOTHARDO LOPES NETTO |
Preteito Municipal
vaNoaau VINOA 3a OldIDINNA OQ 7JvIDIJO O
2002 3Q OIVIN dA Z1
TE Wi
* ANEXO AO DECRETO Nº 10.768
, ANEXO “I” A
NORHAS DISCIPLINARES DOS PADRÕES DE USO
DOS BOXES E DE QUALIDADE DOS PRODUTOS *
ALIMENTÍCIOS t
PbZ sN - 0€'0 $H - INX ONV
t
1- É obrigatória a manutenção nos boxes do TERMO DE
PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL para efeito de Fis-
calização.
11 - Para o comércio de alimentos e bebidas, nos boíes
localizados na Praça de Alimentação do Mercado Popular da o
Vila Santa Cecília, é obrigatória a obtenção do Certificado! de Es)
Inspeção Sanitária. ) ; 9,
a) o Certificado de Inspeção Sanitária será concedido
pela Fiscalização Sanitária após vistoria de seus equi
pamentos, aparelhos, utensílios e Instalações, dever-
do ser comprovado o recolhimento da Taxa de Inspe-
ção Sanitária anual,
b) o Certificado de Inspeção Sanitária 6 pessoal e in-
transferível e devará ser renovado anualmente;
c) os Permissionários serão obrigados a trazer em seu
poder a documentação a que se refere este item.
UI] - As instalações elétrica e hidráulica deverão ser mam
- tidas segundo suas capacidades de voltagem e cubagem ini-
| Clais, bem como às localizações das tomadas, dutos, tomei
ras, plas, etc... Qualquer alteração dessas condições deverá
ser submetida a aprovação do Município. ,
Iv - Os boxes poderão ser dotados de equipamentos“de |
segurança, de trancas, de alarmes, desde que não descarac-
À terizem o exterior dos mesmos. '
3 V- É obrigatória a permanância no interior do boxe de um
extintor de incêndio compatível e adequado ao risco inerente.
VI - A limpeza da caixa dágua deverá ser realizada se-
mestralmente.
Vil - Para efeito da manutenção do boxe/restaurante, de-
verão ainda ser observadas, no que couber, normas do Títuto :
x, da Engenharia Sanitária, do Decreio nº 3.596, de 19 de ,
“Severelro de 1991.
VaNOGIH VITOA dd OIdIDINNIA OQ 7violsO O
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t Vilt- Todos os afimentos destinados à venda no boxa durante
a exposição deverão estar separados de acordo com a sua natu-
reza 6 protegidos da ação dos raios solares, chuvas, poeiras e
outros contaminadores, sendo proibido mantê-los no nível do solo.
IX - É permitida a utilização de todos os equipamentos
elétricos necessários para a exposição e venda de alimentos,
sejam estes dotados de frio ou-de calor. é
a) todos os equipamentos utilizados pelos Permissionári-
. os deverão ser mantidos em boas condições de higiene e
conservação;
. b) é expressamente proibida a utilização de gelo em bar-
ra permitindo-se o uso de gelo de água filtrada industriali-
zada em cubos;
.c) não é permitida a utilização de fritura, exceto em apa-
relho dotado de chapa grill, acompanhado de exaustor de-
vidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
pP4 oN - 0€'0 SH - IX ONV
y X - Os proditos alimentícios, incluindo-se as bebidas, só
O) í poderão ser comercializados quando oriundos de estabeleci-
mentos Industriais ou comerciais registrados nos órgãos com-
petentes e acondicionados em Invólucros ou reciptentes de
origem, mostrando claramente os dizeres dos rótulos como:
nome e marca, data de fabricação, preço, validade, origem,
etc..., excetuando-se es considerados típicos e aqueles auto-
rizados pela legislação sanitária. :
a) a falta de Identificação ou de comprovação da origem
dos produtos alimentícios utilizados, implicará na sua Ime-
diata inutilização por ocasião da ação fiscal;
b)as matérias-primas para a confecção dos alimentos terão
as mesmas exigências do “caput” deste artigo. '
xt- É expressamente proibido ao PERMISSIONÁRIO a |
venda de bebidas alcoólicas, ressalvado cerveja em embala-
gem descartável, exceto embalagem de vidro.
XIk- Os Permissionários devem apresentar-se trajados e
com calçados fechados, em condições de asseio, sendo obri-
gatório o uso de uniforme completo de cor clara, incluindo
boné ou gorro ou outra proteção para a cabeça.
XIII - É proibido âquetes que manipulam os alimentos, to-
car em dinheiro, usar adomos de mãos ou de braços, fumar>
E) . em serviço, possuir unhas sujas e compridas, varrer à seco |
as dependências do boxe/restaurante e permitir a entrada ou |
permanência ds quaisquer animais.
XIV - É proibido o uso de jornais, revistas e outros impres-
sos para embrulhar alimentos. o º
XV - Os recipientes (copos, pratos e talheres, etc...) que .
se destinam a servir os alimentos é bebidas deverão ser des-
cartáveis. - .
XVI - É permitida a utilização de mesa 8 cadeira nos bo-
1 xes localizados na praça de alimentação. :
IDINNW 0 TVIDIHÃO OVOHO
vaNOdaS VINOA JO Old
1
XVI - BEBIDAS EM GERAL, ÁGUAS MINERAIS E RE-
FRIGERANTES
As bebidas em geral, incluindo-se as águas minerais e os
| eee devem vir embalados da origem.
Só.será permítida.a venda de-bebidas em geral, incluin-
do-se as águas minerais e os refrigerantes, em embalagens |- :
escartáveis, protegidos de contaminação. É proibido a co- -
jerci de bebidas em embalagem de vidro. -
A água usada na cocção do alimento terá que ser potável.
É obrigatória a proteção constante dos alimentos e suas
matérias-primas, bem como a manipulação feita com proteto-
1 res que impeçam o contato direto das mãos, usando-se sem-
“ pre ao servir, guardanapos de papel.
É proibida a confecção de molhos no local de venda, per: |
mitindo-se o uso de condimentos preparados desde que oriun-
dos de indústrias licenciadas, servidos am embalagens origi-
" nais e em porções individuais.
, O pão para o cachorro-quente deverá ser embalado individu-
| almente e servido após preparado, na sua própria embalagem.
XIX - DOCES E BOLOS
São permitidos bolos o doces de sabores variados desde
que vendidos em caixa envidraçada quo garanta a total pro-
teção do alimento, vedado o contato direto com as mãos do
manipulador. É obrigatório o uso de faca de aço inoxidável
para o fatiamento de bolos e doces. 1
2002 AQ OIVIN JA ZL
XX - MATE E REFRESCOS |
A venda da mata e refrescos será permitida em recipien-,
/ -
tes térmicos, munidos de tomeira, devidamente identificados
e servidos em copos descartáveis.
A preparação de mate e refrescos deverá ser efetuada
utilizando-se de água filtrada.
É proibido o comércio de mate e refrescos em equipa-
mentos que possuam bombas manuais de sucção.
XXI - PIZZA
O comércio de pizza só será permitido em equipamentos
especiais, aprovados pela autoridade sanitária, que contenham
1 pequenos fomos que serão utilizados apenas para 0 aqueci
mento do alimento. -
À massa de pizza só poderá ser confeccionada em coz
“nha industrial apropriada, em formas próprias e semi-cozi-
das, sujeita à inspeção da autoridade sanitária.
“As pizzas deverão vir da origem já com a sua cobertura.
As pizzas pré-preparadas deverão ser mantidas em lo-
cais apropriados, de fácil higienização e conservadas a tem-
peratura não superior a 72 C.
XOXII! - SALGADINHOS EM GERAL (Empadas, Pastéis,
Bolinhos, etc.)
Os salgadinhos em geral davem estar protegidos por vitri-
ne contra poeira, perdigotos e outras substâncias estranhas
e manipulados mediante meios adequados que evitem o con-
tato direto das mãos com os alimentos.
XXIII SANDUÍCHES EM GERAL
É permitida a venda de sanduíches em geral, desde quo
em equipamentos apropriados para esta finalidade.
É permitido o uso de molhos e condimentos desde que
oriundos de indústrias licenciadas, servidos em embalagens
originais e em porções individuais.
Os sanduíches naturais devem ser embatados na origem,
sendo esta licenciada peia autoridade sanitária e vendidos
em recipientes apropriados, que lhes garantam proteção é e
conservação. “o
Volta Redonda, 15 de maio de 2007.
Pb4 sN - 0€'0 $H - IX ONY
400% IG OIVIN JA ZL
vDHO
VONOGAH VITOA IA OIJPINNIA 0A TVIDIÃO O
ANEXO AO DECRETO Nº 10.768
ANEXO “NH” '
CONTRATO Nº
Termo de Permissão de Uso de Bem móvel que fazem o
Município de Volta Redonda e.............m. ,
O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, doravante denomi-
nado MUNICÍPIO, com sede,na Praça Sávio Gama nº 53,
bairro Aterrado, nesta cidade, neste ato representado pelo
Sr. Prefeito Municipal, GOTHARDO LOPES NETTO, brasitei-
ro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 05946580-5
IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 788.626.397-91, residente e
domiciliado nesta cidade, de um lado, e, de ou-
., doravante denominado PER-
MISSIONÁRIO, brasileiro,.
de Identidade nº........ + inscrito no CPF/MF sob o
residente e domiciliado na...
+ assinam O presente “TERMO DE PER-
na cidade..
MISSÃO DE USO DE BEM do Patrimônio Municipal, contor--
a me estabelece o artigo 200, 81º, da LOM, Decreto Municipal
né 10.768 é demais legislação | pertinente.
| CLÁUSULA PRIMEIRA:
| Constitut objeto do presente TERMO a outorga, pelo MU-
| NICÍPIO, ds PERMISSÃO DE USO do Boxe padronizado nº,
localizado na , nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO:
A Permissão de Uso objeto desto TERMO é ato negocial,
! unilateral, discricionário e precário da Administração Munici-
! pal, matéria de decisão exclusiva do Prefeito Municipal. .
CLÁUSULA SEGUNDA:
O bem descrito na Cláusula Primeira desta TERMO dest
na-se, exclusivamente, à instalação de comércio em geral,
na forma da tegistação vigente, obedecido o Regutamento
Operação e Manutenção e demais disposições contidas no
LOTTO E
Bus
No
SRETO
to.jér
PP4 aN - 0£'0 $H - HIX ONV
BURCIPAL DE UOLA REDONDA
1 co Docura tacin o Arcuivo
O COROS
voHO
200% ad OIVIN JA Zb
vVAaNoOGaH VLIOA JA OIdIDINNIA 00 TVIDIÃO O
“A BL TE VOS PE
ta Bocumas “ação 6 Atruivo
Na .
eder | so k ,
: Decreto nº 10.768 , de 7 de maio de 2007.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O prazo da Permissão ora conferida é ds 10 (dez) anos, a
contar da data de assinatura do presente instrumento e pror-
rogáveis na forma prevista na legislação, havendo interesse
, da Administração.
t
; PARÁGRAFO ÚNICO: «
| O presente TERMO poderá ser alterado, modificado e
| prorrogado através de Termo Aditivo, podendo ser revogado
unilateralmente pelo MUNICÍPIO, quando o interesse público
assim o exigir e sempre por decisão do Prefeito Municipal.
pbZ sN - O£'0 $H - 11X ONYV
CLÁUSULA QUARTA: '
Na hipótese da revogação do presente TERMO, devida-
mente justificadas as razões de interesse público, o PERMIS-
1] SIONÁRIO se obriga a liberar o boxe no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da data do recebimento do comunicado
de desocupação. .
PARÁGRAFO ÚNICO:
Em caso de desobediência à presente Cláusula, a deso-
cupação poderá operar-se por via administrativa ou judicial.
vDHQ
CLÁUSULA QUINTA:
O PERMISSIONÁRIO se obriga a:
] | conservar, manter e reparar possíveis estragos no
boxe, deixando-o sempre limpo e em bom estado, às
. Suas expensas, incumbindo-lhe ainda a sua guarda,
devolvendo-o, ao final da PERMISSÃO, em perfeitas
condições de uso é conservação, sob pena de, a cri-
tório do MUNICÍPIO, efetuar-lhá administrativa ou ju-
dicialmente, a cobrança dos valores correspondentes
aos prejuízos sofridos, salvo o desgaste natural do bem;
Il - não construir ou ampliar qualquer benfeitoria no
: boxe, tampouco nele instalar equipamentos, sem a pré-
! via autorização do MUNICÍPIO;
. III - é proibido instalar qualquer tipo de propaganda no
0 : interior e no exterior do boxe, inclusive de bebidas e
' de alimentos.
1V - não transferir a terceiros o objeto do presente TER-
MO, no todo ou em parte, a qualquer título;
V - efetuar o pagamento de todas as despesas, que,
| direta ou indiretamente, decorrari do uso do boxe, in-
clusive tributos, tarifas e preços de serviços públicos;
VI - a desistência da Permissão de Uso deverá ser
comunicada à Secretaria Municipai de Fazenda com
30 dias de antecedência, através do Administrador do
Mercado Popular.
VII - cumprir as disposições contidas no Decreto nº
10.768, de 07/maio/2007, e seu Anexo I.
Vitl — Não ocupar logradouros públicos com as mer-
cadorias comercializadas nos boxes.
IX — Manter o Alvará de Licença e Funcionamento em
local visível, à disposição da fiscalização. :
X-- O proprietário e seu auxiliar deverão permanecer.
“ldentificados através-de-crachás, contendo foto-3x4,
cadastrados e fomecidos pelo Município.
VaNodaH! VLTIOA JO OIdIDINNHA 00 TVIDIÃO O
PT Teo mm
CLÁUSULA SEXTA:
O PERMISSIONÁRIO é o único responsável por todos os
danos e demais prejuízos que, a qualquer título, causar ao
MUNICÍPIO ou a terceiros, por si, seus representantes ou
prepostos, ficando o MUNICÍPIO, desde já, isento de todas e
quaisquer reclamações que, em decorrência da Permissão
de Uso, possam surgir.
£00% 34 OIVIN JA ZL
|
CLÁUSULA SÉTIMA:
Na hipótese do descumprimento das obrigações assumi-
das pelo PERMISSIONÁRIO, constantes deste TERMO, fica-
rá ele sujeito à multa administrativa no valor de 3 (três) UFI-
VRES, sendo que, em caso de reincidência, implicará nacas-
sação da Licença e da Permissão.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O Pemnissionário ficará sujeito à multa diária de 1 (uma) -
UFIVRE se, rescindida esta Permissão por quaisquer das for-
mas aqui previstas, não restituir os bens dentro de 15 (quin-
ER RIC É QUA MELO
1 sn cn Encuvestação 9 Arquivo
U.NRETO FLS.
Nego er | 21
Hed
Hi
t ze) dias da data do recebimento da ordem de desocupação e
nas condições em que o recebeu, segundo o disposto na Clá-
- usula Quarta, deste TERMO.
* PARÁGRAFO SEGUNDO:
1 A mutta de quo trata o parágrafo anterior será aplicada
até o dia em que o boxe for efetivamente restituído para o uso
do MUNICÍPIO, independente das medidas necessárias utili
zadas para este fim, ficando o PERMISSIONÁRIO, desde já,
responsável por quaisquer despesas realizadas pelo MUNI-
CÍPIO objativando a desocupação do boxe. |
. CLÁUSULA OITAVA:
Extinto o prazo da PERMISSÃO DE USO ora conferida ou
comprovado abandono pelo PERMISSIONÁRIO do bem mó-
vel objato do presente TERMO, poderá o MUNICÍPIO promo-
ver a imediata remoção compulsória de quaisquer bens do
PERMISSIONÁRIO para qualquer local, ficando o MUNICÍPIO
desde já isento de qualquer responsabilidade por eventuais danos
0 que venham a sofrer antas, durante ou após a remoção.
pbZ sN - 0£'0 $H - IX ONV
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
São de exclusiva responsabilidade do PERMISSIONÁRIO
as despesas decorrentes da remoção e guarda dos bens de
que cuida a Cláusula acima. .
voHO
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Será dada ciência ao PERMISSIONÁRIO do local onde
os bens removidos forem depositados. Após 10 (dez) dias a
contar da ciência, caso não sejam os mesmos resgatados pelo
PERMISSIONÁRIO, passarão etes a integrar o patrimônio
municipal, podendo ser doados a outros entes de direito públi
co ou leiloados, a critério da Administração Pública, de acordo
com o disposto no artigo 17, da Lei Municipal nº 1.415/76.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
No caso de mercadoria perecível o prazo para retirada
será de 24 (vinte e quatro) horas.
| | CLÁUSULA NONA:
í A Fiscalização do uso especia! ora ostorgado caberá ao
t Administrador e as Secretarias Municipais de Fazenda e de
' Saúde do Município de Volta Redonda, no âmbito de suas
4 competências.
CLÁUSULA DÉCIMA:
O proprietário poderá constituir um auxiliar devidamente
| cadastrado junto ao Administrador, para promover sua subs-
tituição em caso de impedimentos, vedado o caráter perma-
nente. Idantificado o não comparecimento do titular do boxe,
bem como o caráter permanente do auxiliar, poderá ocorrer à
cassação da Licença.
VANOGIH VITOA AG OIdIDINNH 0d violão O
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
Considarar-se-á a desistência ou abandono do Boxe, O
+ seu fechamento por um período de 15 (quinze) dias consecu-
tivos. Extinto este prazo, poderá o Município promover a ime-
; diata apreensão e remoção compulsória de quaisquer bens
, do Permissionário, ficando o Município desde já isento de
: qualquer responsabilidade por eventuais danos que venham
fra sofrer antes; durante ou-após.a remoção... 3...
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
* As partes, abrindo mão de qualquer privilégio, elegem o
. foro da Comarca de Volta Redonda - RJ, para dirimir quais-
quer dúvidas oriundas deste TERMO.
E por estarem assim justos e acordados, assinam o pre-
sente instrumento em 6 (seis) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo assinadas, para que pro-
duza os devidos e legais efeitos.
í
(
I
1
4002 3a OIVIN aa 2h
Volta Redonda,
P/Município
P/Permissionário
Testemunhas:

open original →