| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 10768 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | Regulamenta as atividades comerciais exercidas no Mercado Popular e dá outras providências. Revoga o Decreto nº 9023 que regulamenta a Lei nº 1415 - Código Administrativo. Decreto nº 17968, de 31/08/2023, altera o artigo 11. |
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er, CuAUR PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO, : - o - Volta Redonda - Sede do Goveno do antigo " . y Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, . « emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, bergú MINIS prt REQ de sideragia no Braiho d Derfima ENA DE ETA PESO Divisão de Decume tacin 0 Armuivo vigas CI — os . DECRETO Nº 10.768 DECRETO | FLS. . - . esenanas ema anita mm No jo. Je8 | Fa) 4 — mia l Regulamenta as atividades comerciais exercidas no “Mercado Popular” .e dá outras providências. uam eee oaneman ee * , O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e , CONSIDERANDO que a criação do “Mercado Popular” tem como objetivo principal tirar da-informalidade os vendedores ambulantes do Município; . CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública regulamentar o exercício É de atividade comercial, industrial e de prestação de serviços no Município, visando, sempre, o interesse público ou o bem da coletividade, ' DECRETA: : . N Artigo 1º - Será conferida outorga a particulares de Permissão de Uso dos boxes construídos no “Mercado Popular” dos bairros Vila Santa Cecília, Aterrado, Retiro e São João, de acordo com as disposições deste Regulamento & legislação em vigor. a , : 8 1º A Permissão a que se refere este artigo é ato unilateral, discricionário e precário da Administração Municipal, por meio do qual é facultado ao particular a . utilização individual dos boxes padronizados, . pertencentes ao Patrimônio Público Municipal. , , . 5 2º- A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, cassar a Permissão de Uso sem qualquer direito indenizatório para o Permissionário, resguardado o direito a ampla defesa do Permissionário. “Artigo 2º- A outorga da Permissão de Uso dos boxes de que tráta o artigo anterior dar-se-á por meio de “Termo de Permissão”, cuja minuta está anexa a este =Decreto. o RENTE CIUOSISA, 4 so à .. eim «Singe co RECDBS CC so RE GIO | Cata o gra bum “0S. nal as- NA ERRAR A REU E A Vet 6 att. qria o tim q a me aa 4: mer , DDO o EU RECEBIDO EM O / 6 | oz | FDA - Divisão de Documentação Arquivos» FUNCIONÁRIA “ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA , GABINETE DO PREFEITO R DECRETON GIO TE OE O PA Uivizão € ea Pot Focuroc tação 6 Arcuivo - , no a DECRETO | FLS. ' No es | o2 Artigo 3º- Fica garantido neste ato o direito a exploração dos boxes aos atuais portadores de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante para os pontos - localizados próximos ao “Mercado Popular”, desde que atendam aos critérios adotados, para outorga da Permissão. “ Artigo 4º- Os Permissionários estão sujeitos ao pagamento das taxas pólo exercício do poder de polícia, previstas no O Código Tributário Municipal e na Lei ' Municipal 3.010/93. . 1 , Parágrafo Único- O não pagamento das taxas de renovação de licença e o não cumprimento das obrigações constantes na Cláusula 5, do Termo de Permissão de Uso, implicará na cassação da Permissão e, conseqiientemente, 1 na revogação da Licença para o exercício da atividade. “Artigo se A Permissão de Uso é pessoal e intransferível, vedada a outorga de mais de um instrumento a um mesmo Permissionário. » Parágrafo Único- A exploração dos boxes por terceiros, não Permissionários ou não portadores de Licença, implicará na 'rescisão automática do contrato e posterior cassação da Licença. Artigo 6º No caso dé cassação da Permissão de Uso ou rescisão do contrato, o boxe deverá ser liberado no“prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ciência da cassação ou da rescisão. Extinto este prazo, poderá o Município promover a imediata apreensão e remoção compulsória de quaisquer bens do Permissionário, ficando o Município desde já isento de qualquer responsabilidade por eventuais danos que venham a sofrer antes, durante ou após a Temoção. Artigo 7º. As despesas com água e energia elétrica consumidas nos boxes são de responsabilidade dos Permissionários. O não pagamento por um "período de 2 (dois) meses, implicará em pagamento dos débitos e multa administrativa, no valor de 3 (três) UFIVRES, e sua reincidência implicará na cassação da Licença. I-O descumprimento deste artigo será oficiado pelo Administrador à Secretaria Municipal de Fazenda- -SMF, para procedimentos quanto a cassação da Licença. . H — Os valores arrecadados com multas administrativas serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de: Emprego, Renda e Habitação — Banco da Cidadania. . ] x » º ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA : GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 10.768 emma eme —. elit BURICIPAL DE VOTA RERONEA àn ! do Eocumartanõo q Azcuivo Artigo 8º- Os Permissionários cumprirão, obrigatoriamente, as normas disciplinares dos padrões de uso dos boxes e de qualidade dos produtos alimentícios, " estabelecidas no Anexo I, deste Decreto. Artigo 9º Ficam extintos os pontos de comércio ambulante, estabelecidos nos Anexos 1, IV,V, VI, do Decreto: 4.977/93, com redação do Decreto 5.451/94. . Artigo 10- O “Mercado Popular” funcionará todos os'dias,no horário de 8h às 18h30min. & 1º. Na semana que anteceder e na semana seguinte aos dias das mães, dos pais, dos namorados e das crianças e durante o mês de dezembro o o horário de funcionamento será livre. $ 2º- Não estão sujeitos ao horário estabelecido neste artigo os Permissionários que comercializarem artigos de alimentação, exclusivamente. ) Artigo 11- O “Mercado Popular”. será administrado por um Administrador, nomeado pelo Poder Executivo e subordinado à Secretaria Municipal de Governo- SMG, e com a função de verificar o fiel cumprimento das atividades comerciais dentro dos Mercados, comunicando a Secretaria Municipal de Fazenda- SMF, a Secretaria Municipal de Saúde- SMS e a Guarda Municipal as irregularidades * encontradas. . Artigo 12- A fiscalização do Alvará de Licença e Funcionamento no “Mercado Popular” é de competência da “Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Saúde,- por intermédio da Vigilância Sanitária, no âmbito de competência de cada uma. Artigo 13- A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretariã Municipal de Saúde poderão, em conjunto ou separadamente, estabelecer normas para o fiel cumprimento deste Decreto. Artigo 14- No caso de comercialização de CD's e DVD's pirateados no “interior dos boxes dos Mercados Populares, será procedida a apreensão dos mesmos pela Guarda Municipal, de acordo com o disposto no Decreto 10.641, a qual registrará a ocorrência e se incumbirá da destruição das mercadorias. o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO t DECRETO Nº 10.768 | os , TRA ami ' il BLACRIL DE VOLTA PERO TO — Réu to Pocumet a GECRETO, Jia mito = No . 1 - Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de F azenda- SMF será * oficiada para procedimentos quanto a cassação da licença, sempre resguardado o direito a ampla defesa. . Artigo 15- À constatação da venda ou aluguel de boxes será comunicada à Secretaria Municipal de Fazenda- SMF pelo Administrador, com as respectivas provas circunstanciais, para providências quanto a cassação da Licença. " Artigo 16- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.023/2001. . so . Palácio 17 de Julho, 7 de maio de 2007. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal rd SME/PGM/AFOS/apcl. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO: * PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO | N ANEXO AO DECRETO Nº10.768 Tea ECA DE OTA PELOS , , u "69 Documentação o Arquivo DECRETO S ANEXO "T" Nº 49.268 ' menscesarrem=—a ' N NORMAS DISCIPLINARES DOS PADRÕES DE USO DOS BOXES E DE I- É obrigatória a manutenção nm nos boxes do TERMO DE PERMISSÃO DE USO 1 DE BEM IMÓVEL para efeito de Fiscalização. . aa . H - Parao comércio de alimentos e bebidas, nos boxes localizados na Praça de Alimentação do Va Mercado Popular da Vila Santa Cecília, é obrigatória a “obtenção do Certificado de Inspeção - Sanitária. ' , 7 ajo Certificado de Inspeção Sanitária será “concedido pela Fiscalização Sanitária após vistoria de seus equipamentos, aparelhos, utensílios e instalações, devendo ser comprovado o recolhimento da Taxa de Inspeção Sanitária anual; : b) o Certificado de Inspeção Sanitária é pessoalve intransferível e o deverá ser renovado anualmente; c) os Permissionários serão obrigados a trazer em seu poder à documentação a que se refere este item. . . os HI - As instalações elétrica e hidráulica deverão ser mantidas segundo suas capacidades de - voltagem e 'cubagem iniciais, bem como as localizações das tomadas, dutos, tomeiras, pias, q ele... - Qualquer alteração dessas condições deverá ser submetida a aprovação do Município. IV - Os boxes poderão ser dotados de equipamentos de segurança, de tranças, de alarmes, desde «que não descaracterizem o exterior dos mesmos. : v- É obrigatória a permanência no interior do boxe de um extintor de incêndio compatível e adequado ào risco inerente. vI-A limpeza da caixa d'água deverá ser realizada semestralmente. VII - Para efeito da manutenção do boxefrestaurante, deverão ainda ser observadas, no que couber, normas do Título X, da Engenharia Sanitária, do Decreto nº 3. 596, de 19 de fevereiro de 1991. o! a : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' t PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . GABINETE DO PREFEITO ! - . 02 ANEXO AO DECRETO Nº 10.768 tm A ee im MONCIPAL DF PRLTA REDOR to do Pocumantanã , ÚSCRETO | FLS mam nttivo No jo | oS VHI - Todos os alimentos destinados à venda no boxe durante a exposição deverão Estar separados de acordo com a sua natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas, poeiras € outros contaminadores, sendo proibido mantê-los no nível do solo: Continuação do Anexo I IX “ É permitida a utilização de todos os equipamentos elétricos necessários para a exposição e " venda de alimentos, sejam estes dotados de frio ou de calor. a) todos os equipamentos utilizados pelos Permissionários deverão ser mantidos em boas condições de higiene e conservação; ' b) é expressamente proibida a utilização de gelo em barra permitindo-se o uso de gelo de água filtrada industrializada em cubos; . , c) não: é permitida a utilização de fritura, exceto em aparelho dotado de chapa grill, , acompanhado'de exaustor devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde. X - Os produtos alimentícios, incluindo-se as bebidas, só poderão ser comercializados quando oriundós de estabelecimentos industriais ou" comerciais registrados nos órgãos competentes e acondicionados em invólucros ou recipientes de origem, mostrando claramente os dizeres dos. rótulos como; nome e marca, data de fabricação, preço, validade, origem, etc..., excetuando-se os considerados típicos e aqueles autorizados pela legislação'sanitária. * , “a) a falta de identificação ou de comprovação da origem dos produtos alimentícios utilizados, implicará na sua imediata inutilização por ocasião da ação fiscal; b) as matérias-primas para a confecção dos alimentos terão as mesmas exigências do “caput” deste artigo. . XL É expressamente proibido,ao PERMISSIONÁRIO a venda de bebidas alcoólicas, ressalvado cerveja em embalagem descartável, exceto embalagem de vidro. . XI- Os Permissionários devem apresentar-se trajados e com calçados fechados, em condições de asseio, sendo obrigatório o uso de uniforme completo de cor clara, incluindo boné ou gorro ou outra proteção para a cabeça. XIII - E proibido àqueles que manipulam os alimentos, tocar em dinheiro, usar adornos de mãos ou de braços, fumar em serviço, possuir unhas sujas e compridas, varrer a seco as dependências do boxe/restaurante e permitir a entrada ou permanência de quaisquer animais. Em BLMCIPAL DE GOTA RECORDA [42] “Pecumentação 8 Arcyivo SO mentem ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - GABINETE DO PREFEITO . ANEXO AO DECRETO Nº 10.768 - Continuação do Anexo | XIV - É proibido o uso de jornais, revistas e outros impressos para embrulhar alimentos. XV - Os recipientes (copos, pratos e talheres, etc...) que se destinam a: servir os alimentos e bebidas deverão ser descartáveis. XVI -Ê permitida a utilização de mesa e cadeira nos boxes localizados na praça de alimentação. XVII - BEBIDAS EM GERAL, ÁGUAS MINERAIS E REFRIGERANTES As bebidas em geral, incluindo-se as is águas minerais € Os refrigerantes devem vir embalados da origem. Só será permitida a venda de bebidas em geral, incluindo-se as águas minerais e os refrigerantes, em embalagens descartáveis, protegidos. de contaminação. É proibido a comercialização de bebidas em embalagem de vidro. , A água usada na cocção do alimento terá que ser potável. É obrigatória a proteção constante dos alimentos e suas matérias-primas, bem como a manipulação feita com protetores que impeçam o contato direto das mãos, usando-se sempre ao servi r, guardanapos de papel. - É proibida a confecção de molhos no local de venda, permitindo-se o uso de condimentos preparados desde que oriundos de indústrias licenciadas, servidos em embalagens originais e em porções individuais. . O pão para o cachorro-quente deverá ser embalado individualmente e servido após preparado, na sua própria embalagem. é . xIX - DOCES E BOLOS São permitidos bolos e doces de sabores variados desde que vendidos em caixa envidraçada que garanta a total proteção do alimento, vedado o contato direto com 'as mãos do manipulador. É obri igatório o uso de faca de aço inoxidável para o fatiamento de bolos e doces. XX - MATE E REFRESCOS A venda de mate e refrescos será permitida em recipientes témicos, munidos de torneira, devidamente identificados e servidos em copos descartáveis. Continuação do Anexo 1. “ filtrada. . XXI - PIZZA á . a ao | Em ESsICRAL BE am REDONDA o do Êncumentação e Arquivo mo int ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Er ANEXO AO DECRETO Nº 10.768 A preparação de mate e refrescos deverá ser efetuada utilizando-se de água : É proibido o comércio de mate e refrescos em equipamentos que possuam bombas manuais de sucção. . R . O comércio de pizza só será permitido em equipamentos especiais, aprovados pela autoridade sanitária, que contenham pequenos fornos que serão utilizados apenas para o aquecimento'do alimento. . A massa de pizza só poderá ser confeccionada em cozinha industrial apropriada, em formas próprias e semi-cozidas, sujeita ; ai inspeção da autoridade sanitária. As pizzas deverão vir da origem já com a sua cobertura. As pizzas pré-preparadas deverão ser mantidas em locais apropriados, de fácil higienização e conservadas a temperatura não superior a 7º C. XX - SALGADINHOS EM GERAL (Empadas, Pastéis, Bolinhos, etc.) Os salgadinhos em geral devem estar protegidos por vitrine contra poeira, perdigotos e outras substâncias estranhas e manipulados mediante meios adequados que evitem o contato direto das mãos com os alimentos. . e XXIII SANDUÍCHES EM GERAL o É permitida a vendã de sanduíches em geral, desde que em equipamentos apropriados para esta finalidade. > - É permitido o uso de molhos e condimentos desde que oriundos de indústrias licenciadas, servidos em embalagens originais e em porções individuais. ' “Os sanduíches naturais devem ser embalados na origem, sendo esta licenciada pela autoridade sanitária e, vendidos em recipientes apropriados, que lhes garantam proteção € e conservação. - . -. Volta Redonda, 15 de maio de 2007. . ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 10.768 . . VE TEA Ra o Rr o ido do [ncumortação g ar [E CATO [ES jm ANEXO "IIº Eu FLS, PR Jozer| os Gai CONTRATO Nº Termo de Permissão de Uso de Bem móvel que fazem o Município de Volta Redonda e.......... O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, doravante denominado MUNICÍPIO, com sede na Praça Sávio Gama nº 53, bairro Aterrado, nesta cidade, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, GOTHARDO LOPES NETTO, brasileiro, x casado, portador da Carteira de Identidade nº 05946680-5 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 788.626.397-91, residente e domiciliado nesta cidade, de .um lado, e de QUÍTO, irc rereaaianasecaereerrerero , doravante denominado PERMISSIONÁRIO, brasileiro... ......... portador da Carteira de Identidade nº i sob o nº. .., residente e domiciliado na assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM do Patrimônio Municipal, conforme estabelece o artigo 200, $ 1º, da LOM, Decreto Municipal nº 10.768 e demais legislação pertinente. CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente TERMO a outorga, “pelo MUNICÍPIO, de PERMISSÃO DE USO do Boxe padronizado nº . , localizado na , nesta cidade. - : PARÁGRAFO ÚNICO: A Permissão de Uso objeto deste TERMO é ato negocial, unilateral, discricionário. e precário da Administração Municipal, matéria de decisão exclusiva do Prefeito Municipal. ' CLÁUSULA SEGUNDA: O bem descrito na Cláusula Primeira deste TERMO destina-se, exclusivamente, à instalação de comércio em geral; na forma da legislação vigente, + obedecido'o Regulamento Operação e Manutenção e demais disposições contidas no Decreto nº 10.768 , de 7 de maio de 2007. , . | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 02 ANEXO AQ DECRETO Nº 10.768 “os +, Continuação do Anexo |] CLÁUSULA TERCEIRA: ' O prazo da Permissão ora conferida é de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do presente instrumento e prorrogáveis na forma prevista na legislação, ' havendo interesse da Administração. e PARÁGRAFO ÚNICO: . (0) presente TERMO poderá ser alterado, modificado e- prorrogado através de Termo Aditivo, podendo ser revogado unilateralmente pelo MUNICÍPIO, quando o interesse público assim o exigir e sempre por decisão do Prefeito Municipal. a CLÁUSULA QUARTA; , Na hipótese da revogação do presente TERMO, devidamente justificadas as razões de interesse público, o PERMISSIONÁRIO se obriga a liberar o boxe no: ' prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do comunicado de desocupação. í , ! Us q PARÁGRAFO ÚNICO: . Em caso de desobediência à presente Cláusula, a desocupação poderá operar-se por via administrativa ou judicial. - o CLÁUSULA QUINTA: . O PERMISSIONÁRIO se obriga a: Ne conservar, manter e reparar possíveis estragos no boxe, deixando-o sempre limpo e em bom estado, às suas expensas, incumbindo-lhe ainda a sua guarda, devolvendo-o, ao final da PERMISSÃO, em perfeitas condições de uso e conservação, sob pena de, a critério do MUNICÍPIO, efetuar-lhe administrativa ou judicialmente, a cobrança dos valores correspondentes aos prejuízos sofridos, salvo o desgaste natural do bem; ' ' il - não construir ou ampliar qualquer benfeitoria no boxe, tampouco nele instalar equipamentos, sem a prévia autorização do MUNICÍPIO; CAM EUMCIPAL DÊ VOTA FEDORA Le visão do Documert tação 6 Arryivo ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA : , . GABINETE DO PREFEITO tos “os “ANEXO AO DECRETO Nº 10.768, , - Continuação do Anexo.ll III - é proibido instalar qualquer tipo de propaganda no interior e no exterior do boxe, inclusive de bebidas e de alimentos. . a [V - não transferir a terceiros o objeto do presente TERMO; no todo ou em parte, a qualquer título; - Wo V- efetuar o pagamento de.todas as despesas que, direta ou'indiretamente, decorram do uso do boxe, inclusive tributos, tri fas € preços de serviços públicos; : V] - a desistência da Permissão de Úso deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Fazenda com 30 dias de antecedência, através do Administrador do Mercado Popular. . , , VII-- cumprir as disposições: contidas no Decreto nº 10.768, de 07/maio/2007, eseu Anexo I. . ) , . - VIIl.- Não ocupar logradouros públicos com as mercadorias comercializadas nos boxes. “- : ro - IX — Manter o Alvará de Licença €é Funcionamento em local visível, à disposição da fiscalização. X- O proprietário e seu auxiliar deverão permanecer identificados através de “erachás, contendo foto 3x4, cadastrados e fomecidos pelo Município. CLÁUSULA SEXTA: o , O PERMISSIONÁRIO é o único responsável por todos os danos e demais prejuizos: que, a qualquer título, causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, por si; . seus representantes ou prepostos, ficando o MUNICÍPIO, desde já, isento de todas e quaisquer reclamações que, em decorrência da Permissão de Uso, possam surgir. . CLÁUSULA SÉTIMA: Na hipótese do descumprimento das obrigações assumidas pelo PERMISSIONÁRIO, constantes deste TERMO, ficará ele sujeito à multa administrativa no valor de 3 (três) UFIVRES, sendo que, em caso de reincidência, implicará na cassação da , Licença e da Permissão. . , ' CAMA RUMCIPAL DE OI PESE | Divisão do Cocumerntasir a fe uivi DECRETO | FLS. | Nos5,3€ a ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 04 ANEXO AO DECRETO Nº 10.768, Continuação do Anexo IH PARÁGRAFO PRIMEIRO: .O Permissionário ficará sujeito à multa diária de 1 (uma) -UFIVRE se, e, rescindida esta Permissão por quaisquer das formas aqui previstas, não restituir os bens dentro de 15 (quinze) dias da data do recebimento da ordem de desocupação e nas condições em que o recebeu, segundo o disposto na Cláusula Quarta, deste TERMO. PARÁGRAFO SEGUNDO: A multa de que trata o parágrafo a anterior será aplicada até o dia em que o boxe for efetivamente restituído para ó uso do MUNICÍPIO, independente das medidas necessárias utilizadas para este fim, ficando o PERMISSIONÁRIO, desde já, responsável por quaisquer despesas realizadas pelo MUNICÍPIO objetivando a desocupação do boxe. 1 - CLÁUSULA OITAVA: , Extinto o prazo. da PERMISSÃO DE USO ora conferida ou comprovado, abandono pelo PERMISSIONÁRIO do bem móvel objeto-do presente TERMO, .., poderá o MUNICÍPIO promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens do PERMISSIONÁRIO para qualquer local, ficando o MUNICÍPIO desde já isento de qualquer responsabilidade por eventuais danos que venham a sofrer antes, durante ou após a remoção. “PARÁGRAFO PRIMEIRO: * São de exclusiva responsabilidade do PERMISSIONÁRIO as despesas decorrentes da Temoção e guarda dos bens de que cuida a Cláusula acima. ' PARÁGRAFO SEGUNDO: , Será dada ciência + ao, PERMISSIONÁRIO do local ode os bens removidos forem depositados. Após 10 (dez) dias a contar da ciência, caso não sejam os mesmos resgatados pelo PERMISSIONÁRIO, passarão eles a integrar o patrimônio municipal, podendo ser doados a outros entes de direito público ou leiloados, a critério da Administração Pública, de acordo com o disposto no artigo 17, da Lei Municipal nº 1 415/76. CAMERA BUNCIPAL DE VOLTA RERORDA Divisão do Docurestacin e Arquivo DECRETO | | FLS, e so res li (4d ESTADO DO RIO DE JANEIRO» PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ' ' Os ANEXO AO DECRETO Nº 10.768 Continuação do Anexo HI PARÁGRAFO TERCEIRO: os No caso de mercadoria perecível o prazo para retirada será de 24 (vinte e quatro) horas. a CLÁUSULA NONA: . A Fiscalização do uso especial ora outorgado caberá - ao Administrador e as Secretarias Municipais de Fazenda'e de Saúde do Município de Volta Redonda, no âmbito de suas competências. - ' . J CLÁUSULA DÉCIMA: - O proprietário poderá constituir um auxiliar devidamente cadastrado junto ao Administrador, para promover sua substituição em caso de impedimentos, vedado o caráter permanente. Identificado.o não comparecimento do titular do boxe, bem como o caráter permanente do auxiliar, poderá ocorrer a cassação da Licença. — CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: . Considerar-se-á a desistência ou abandono do Boxe, o seu fechamento por um período de 15 (quinize)'dias consecutivos. Extinto este prazo, poderá o Município promover a imediata apreensão e remoção compulsória de quaisquer bens do Permissionário, ficando o Município desde já isento de qualquer responsabilidade por eventuais danos que venham a sofrer antes, durante ou após a remoção. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: , As partes, abrindo mão de qualquer privilégio, elegem o foro da Comarca de Volta Redonda - RJ, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste TERMO. To. O ima DEN Ri | Ouisão do Do a 6 Arcuivo DECRETO | ue No to. Pé ; 4 E '. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ' GABINETE DO PREFEITO Va 06 ANEXO AO DECRETO Nº 10.768 Continuação do Anexo IX. E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente instrumento em 6 (séis) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os devidos:e legais efeitos. “Volta Redonda, P/Município , P/Permissionário Testemunhas: 1- 2 E . . É , o ' BixlGiPAl DE VOLIA FERONS co Pacumo:tação e Armuivo RETO FLS. | Ut No gomes 4 46 DECRETO Nº 10.768 Regulamenta as atividades comerciais exercidas no “Mercado Popular e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atri- buições que lhe confere o Artigo 74, Inciso IV, -da Lei Orgâni- ca do Município, e CONSIDERANDO que a criação do “Mercado Popular” tem como objetivo principal tirar da informalidade os vende- dores ambulantes do Município; os CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública re- gulamentar o exercício de atividade comercial, industrial e de 1 prestação de serviços no Município, visando, sempre, o inte- *| resse público ou o bem da coletividade, pbi sN - 0£'0 SH - IX ONV são de Uso dos boxes construídos no “Mercado Popular” dos bairros. Vila Santa Cecflia, Aterrado, Retiro e São João, de acordo com as disposições deste Regulamento e legislação em vigor. , 6 1% A Permissão a que se refere este artigo é ato unila- teral, discricionário e precário da Administração Munici- - pal, por meio do qual é facultado ao particular a utilização individual dos boxes padronizados, pertencentes ao Pa- trimônio Público Municipal. & 22- A Administração Municipal poderá, a qualquer tem- : po, cassar a Permissão de Uso sem qualquer direito inde- nizatório para o Parmissionário, resguardado o direito a ampla defesa do Permissionário. Artigo 22- A outorga da Permissão de Uso dos boxes de ! que trata o artigo anterior dar-se-á por meio de “Termo de Permissão”, cuja minuta está anexa a esto Decreto. Antigo 3% Fica garantido neste ato o direito a exploração | dos boxes aos atuais portadores de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante para os pontos localizados próximos ao “Mercado Popular, desde que atendam aos critórios ado- tados para outorga da Permissão. * ' E) Artigo 4º- Os Permissionários estão sujeitos ao pagamento das taxas pelo exercício do poder de palícia, previstas no Código Tributário Municipal e na Lei Municipal 3,010/93. Parágrafo Único- O não pagamento das taxas de re- novação de licença e o não cumprimento das obriga- ções constantes na Cláusula 5, do Termo de Permis- são de Uso, Implicará na cassação da Permissão e, consequentemente, na revogação da Licença para O exercício da atividade. R vVaANOgIH VLTIOA O OldIDINNIN 0a 1vIdlãO OVOHO Artigo 5º- A Permissão de Uso é pessoal e intransferível, vedada a outorga de mais de um instrumento a um mesmo ! Permissionáro. : Parágrafo Único- A exploração dos boxes por tercei- ros, não Permissionáriós ou não portadores de Licen- | ça, implicará na rescisão automática do contrato e ! posterior cassação da Licença. - 4 + Artigo 6 No caso de cassação da Permissão de Uso ou : rescisão do contrato, o boxe deverá ser liberado no prazo - '* máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ciência da cassação ou da rescisão. Extinto este prazo, poderá o Muni- “ cípio promover a imediata apreensão e remoção compulsória de quaisquer bens do Permissionário, ficando o Município desde já isento de qualquer responsabilidade por eventuais danos que venham a sofrer antes, durante ou após a remoção. Artigo 7% As despasas com água é energia elétrica con- sumidas nos boxes são de responsabilidade dos Permissio- | nários. O não pagamento por um período de 2 (dois) meses, implicará em pagamento dos débitos o multa administrativa, | no valor de 3 (três) UFIVRES, e sua reincidência implicará na cassação da Licença. 1- O descumprimento deste artigo será oficiado pelo Ad- ministrador à Secretaria Municipal de Fazenda- SMF, para procedimentos quanto a cassação da Licença. 1 — Os valores arrecadados com multas administrativas serão destinados ao Fúndo Municipal de Desenvolvimen- to, Geração de Emprego, Renda e Habitação — Banco da | Cidadania. 200% JQ OlVIWN dA 24 Artigo 82: Os Permisslonários cumprirão, obrigatoriamente, as normas disciplinares dos padrões de uso dos boxes e de qualidade dos produtos alimentícios, estabelecidas no Anexo 1, deste Decreto. | Artigo 9% Ficam extintos os pontos de comércio ambu- tante, estabelecidos nos Anexos |, IV,V, VI, do Decreto 4.977/ 93, com redação do Decreto 5.451/94. . Artigo 10- O “Mercado Popular” funcionará todos os dias no horário de 8h às. 18h30min. $ 1º- Na semana que anteceder e na semana seguin- te aos dias das mães, dos pais, dos namorados e das crianças e durante o mês de dezembro o horário de funcionamento será livre. $ 22 Não estão sujeitos ao horário estabelecido neste artigo os Permissionários que comercializarem artigos de alimentação, exclusivamente. + ARtigo11::0.“Mercado "Popular será administrado por. e na e ENC OE VM PERO ca Prcursactaçon 6 Arquivo e O um Administrador, nomeado peto Poder Executivo e subordi- nado à Secretaria Municipal de Governo- SMG, e com a fun- ção de verificar o fiel cumprimento das atividades comerciais dentro dos Mercados, comunicando a Secretaria Municipal! de Fazenda- SMF, a Secretaria Municipal de Saúde- SMS e a Guarda Municipal as irregularidades encontradas. Antigo 12- A fiscalização do Alvará de Licença e Funcio- namento no “Mercado Popular” é de competência da Secre-; taria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Saú-”, - de, por intermédio da Vigilância Sanitária, no êmbito de com- petência de cada uma. Artigo 13- A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secre- 0 taria Municipa! de Saúde poderão, em conjunto ou separada- | 'mente, estabelecer normas para o flel cumprimento deste Decreto. 2 Artigo 14- No caso de comercialização de CD's e DVD's Q plrateados no interior dos boxes dos Mercados Populares, mp será procedida a apreensão dos mesmos pela Guarda Muni- cipal, de acordo com o disposto no Decreto 10.641, a qual registrará a ocorrência ese incumblrá da destruição das mer. -cadorias. Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Fazem da- SMF será oficiada para procedimentos 'quanto a cassação da licença, sempre resguardado o direito a ampla defesa. Artigo 15- A constatação da venda ou aluguel de boxes será comunicada à Secretaria Municipal de Fazenda- SMF pelo Administrador, com as respectivas provas clrcunstanci ais, para providências quanto a cassação da Licença. Artigo 16- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em es- pecial o Decreto nº 9.023/2001, , Palácio 17 de Julho, 7 de maio de 2007. ; GOTHARDO LOPES NETTO | Preteito Municipal vaNoaau VINOA 3a OldIDINNA OQ 7JvIDIJO O 2002 3Q OIVIN dA Z1 TE Wi * ANEXO AO DECRETO Nº 10.768 , ANEXO “I” A NORHAS DISCIPLINARES DOS PADRÕES DE USO DOS BOXES E DE QUALIDADE DOS PRODUTOS * ALIMENTÍCIOS t PbZ sN - 0€'0 $H - INX ONV t 1- É obrigatória a manutenção nos boxes do TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL para efeito de Fis- calização. 11 - Para o comércio de alimentos e bebidas, nos boíes localizados na Praça de Alimentação do Mercado Popular da o Vila Santa Cecília, é obrigatória a obtenção do Certificado! de Es) Inspeção Sanitária. ) ; 9, a) o Certificado de Inspeção Sanitária será concedido pela Fiscalização Sanitária após vistoria de seus equi pamentos, aparelhos, utensílios e Instalações, dever- do ser comprovado o recolhimento da Taxa de Inspe- ção Sanitária anual, b) o Certificado de Inspeção Sanitária 6 pessoal e in- transferível e devará ser renovado anualmente; c) os Permissionários serão obrigados a trazer em seu poder a documentação a que se refere este item. UI] - As instalações elétrica e hidráulica deverão ser mam - tidas segundo suas capacidades de voltagem e cubagem ini- | Clais, bem como às localizações das tomadas, dutos, tomei ras, plas, etc... Qualquer alteração dessas condições deverá ser submetida a aprovação do Município. , Iv - Os boxes poderão ser dotados de equipamentos“de | segurança, de trancas, de alarmes, desde que não descarac- À terizem o exterior dos mesmos. ' 3 V- É obrigatória a permanância no interior do boxe de um extintor de incêndio compatível e adequado ao risco inerente. VI - A limpeza da caixa dágua deverá ser realizada se- mestralmente. Vil - Para efeito da manutenção do boxe/restaurante, de- verão ainda ser observadas, no que couber, normas do Títuto : x, da Engenharia Sanitária, do Decreio nº 3.596, de 19 de , “Severelro de 1991. VaNOGIH VITOA dd OIdIDINNIA OQ 7violsO O cer e E rio dad Sao 2002 ad OLVIN aa 2L MRE URITA PEPARnE To dORL DE VOLTA RECORDA rautação e Arguivo nt —— —————"""""""T7" traem vem . Y t Vilt- Todos os afimentos destinados à venda no boxa durante a exposição deverão estar separados de acordo com a sua natu- reza 6 protegidos da ação dos raios solares, chuvas, poeiras e outros contaminadores, sendo proibido mantê-los no nível do solo. IX - É permitida a utilização de todos os equipamentos elétricos necessários para a exposição e venda de alimentos, sejam estes dotados de frio ou-de calor. é a) todos os equipamentos utilizados pelos Permissionári- . os deverão ser mantidos em boas condições de higiene e conservação; . b) é expressamente proibida a utilização de gelo em bar- ra permitindo-se o uso de gelo de água filtrada industriali- zada em cubos; .c) não é permitida a utilização de fritura, exceto em apa- relho dotado de chapa grill, acompanhado de exaustor de- vidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde. pP4 oN - 0€'0 SH - IX ONV y X - Os proditos alimentícios, incluindo-se as bebidas, só O) í poderão ser comercializados quando oriundos de estabeleci- mentos Industriais ou comerciais registrados nos órgãos com- petentes e acondicionados em Invólucros ou reciptentes de origem, mostrando claramente os dizeres dos rótulos como: nome e marca, data de fabricação, preço, validade, origem, etc..., excetuando-se es considerados típicos e aqueles auto- rizados pela legislação sanitária. : a) a falta de Identificação ou de comprovação da origem dos produtos alimentícios utilizados, implicará na sua Ime- diata inutilização por ocasião da ação fiscal; b)as matérias-primas para a confecção dos alimentos terão as mesmas exigências do “caput” deste artigo. ' xt- É expressamente proibido ao PERMISSIONÁRIO a | venda de bebidas alcoólicas, ressalvado cerveja em embala- gem descartável, exceto embalagem de vidro. XIk- Os Permissionários devem apresentar-se trajados e com calçados fechados, em condições de asseio, sendo obri- gatório o uso de uniforme completo de cor clara, incluindo boné ou gorro ou outra proteção para a cabeça. XIII - É proibido âquetes que manipulam os alimentos, to- car em dinheiro, usar adomos de mãos ou de braços, fumar> E) . em serviço, possuir unhas sujas e compridas, varrer à seco | as dependências do boxe/restaurante e permitir a entrada ou | permanência ds quaisquer animais. XIV - É proibido o uso de jornais, revistas e outros impres- sos para embrulhar alimentos. o º XV - Os recipientes (copos, pratos e talheres, etc...) que . se destinam a servir os alimentos é bebidas deverão ser des- cartáveis. - . XVI - É permitida a utilização de mesa 8 cadeira nos bo- 1 xes localizados na praça de alimentação. : IDINNW 0 TVIDIHÃO OVOHO vaNOdaS VINOA JO Old 1 XVI - BEBIDAS EM GERAL, ÁGUAS MINERAIS E RE- FRIGERANTES As bebidas em geral, incluindo-se as águas minerais e os | eee devem vir embalados da origem. Só.será permítida.a venda de-bebidas em geral, incluin- do-se as águas minerais e os refrigerantes, em embalagens |- : escartáveis, protegidos de contaminação. É proibido a co- - jerci de bebidas em embalagem de vidro. - A água usada na cocção do alimento terá que ser potável. É obrigatória a proteção constante dos alimentos e suas matérias-primas, bem como a manipulação feita com proteto- 1 res que impeçam o contato direto das mãos, usando-se sem- “ pre ao servir, guardanapos de papel. É proibida a confecção de molhos no local de venda, per: | mitindo-se o uso de condimentos preparados desde que oriun- dos de indústrias licenciadas, servidos am embalagens origi- " nais e em porções individuais. , O pão para o cachorro-quente deverá ser embalado individu- | almente e servido após preparado, na sua própria embalagem. XIX - DOCES E BOLOS São permitidos bolos o doces de sabores variados desde que vendidos em caixa envidraçada quo garanta a total pro- teção do alimento, vedado o contato direto com as mãos do manipulador. É obrigatório o uso de faca de aço inoxidável para o fatiamento de bolos e doces. 1 2002 AQ OIVIN JA ZL XX - MATE E REFRESCOS | A venda da mata e refrescos será permitida em recipien-, / - tes térmicos, munidos de tomeira, devidamente identificados e servidos em copos descartáveis. A preparação de mate e refrescos deverá ser efetuada utilizando-se de água filtrada. É proibido o comércio de mate e refrescos em equipa- mentos que possuam bombas manuais de sucção. XXI - PIZZA O comércio de pizza só será permitido em equipamentos especiais, aprovados pela autoridade sanitária, que contenham 1 pequenos fomos que serão utilizados apenas para 0 aqueci mento do alimento. - À massa de pizza só poderá ser confeccionada em coz “nha industrial apropriada, em formas próprias e semi-cozi- das, sujeita à inspeção da autoridade sanitária. “As pizzas deverão vir da origem já com a sua cobertura. As pizzas pré-preparadas deverão ser mantidas em lo- cais apropriados, de fácil higienização e conservadas a tem- peratura não superior a 72 C. XOXII! - SALGADINHOS EM GERAL (Empadas, Pastéis, Bolinhos, etc.) Os salgadinhos em geral davem estar protegidos por vitri- ne contra poeira, perdigotos e outras substâncias estranhas e manipulados mediante meios adequados que evitem o con- tato direto das mãos com os alimentos. XXIII SANDUÍCHES EM GERAL É permitida a venda de sanduíches em geral, desde quo em equipamentos apropriados para esta finalidade. É permitido o uso de molhos e condimentos desde que oriundos de indústrias licenciadas, servidos em embalagens originais e em porções individuais. Os sanduíches naturais devem ser embatados na origem, sendo esta licenciada peia autoridade sanitária e vendidos em recipientes apropriados, que lhes garantam proteção é e conservação. “o Volta Redonda, 15 de maio de 2007. Pb4 sN - 0€'0 $H - IX ONY 400% IG OIVIN JA ZL vDHO VONOGAH VITOA IA OIJPINNIA 0A TVIDIÃO O ANEXO AO DECRETO Nº 10.768 ANEXO “NH” ' CONTRATO Nº Termo de Permissão de Uso de Bem móvel que fazem o Município de Volta Redonda e.............m. , O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, doravante denomi- nado MUNICÍPIO, com sede,na Praça Sávio Gama nº 53, bairro Aterrado, nesta cidade, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, GOTHARDO LOPES NETTO, brasitei- ro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 05946580-5 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 788.626.397-91, residente e domiciliado nesta cidade, de um lado, e, de ou- ., doravante denominado PER- MISSIONÁRIO, brasileiro,. de Identidade nº........ + inscrito no CPF/MF sob o residente e domiciliado na... + assinam O presente “TERMO DE PER- na cidade.. MISSÃO DE USO DE BEM do Patrimônio Municipal, contor-- a me estabelece o artigo 200, 81º, da LOM, Decreto Municipal né 10.768 é demais legislação | pertinente. | CLÁUSULA PRIMEIRA: | Constitut objeto do presente TERMO a outorga, pelo MU- | NICÍPIO, ds PERMISSÃO DE USO do Boxe padronizado nº, localizado na , nesta cidade. PARÁGRAFO ÚNICO: A Permissão de Uso objeto desto TERMO é ato negocial, ! unilateral, discricionário e precário da Administração Munici- ! pal, matéria de decisão exclusiva do Prefeito Municipal. . CLÁUSULA SEGUNDA: O bem descrito na Cláusula Primeira desta TERMO dest na-se, exclusivamente, à instalação de comércio em geral, na forma da tegistação vigente, obedecido o Regutamento Operação e Manutenção e demais disposições contidas no LOTTO E Bus No SRETO to.jér PP4 aN - 0£'0 $H - HIX ONV BURCIPAL DE UOLA REDONDA 1 co Docura tacin o Arcuivo O COROS voHO 200% ad OIVIN JA Zb vVAaNoOGaH VLIOA JA OIdIDINNIA 00 TVIDIÃO O “A BL TE VOS PE ta Bocumas “ação 6 Atruivo Na . eder | so k , : Decreto nº 10.768 , de 7 de maio de 2007. CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo da Permissão ora conferida é ds 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do presente instrumento e pror- rogáveis na forma prevista na legislação, havendo interesse , da Administração. t ; PARÁGRAFO ÚNICO: « | O presente TERMO poderá ser alterado, modificado e | prorrogado através de Termo Aditivo, podendo ser revogado unilateralmente pelo MUNICÍPIO, quando o interesse público assim o exigir e sempre por decisão do Prefeito Municipal. pbZ sN - O£'0 $H - 11X ONYV CLÁUSULA QUARTA: ' Na hipótese da revogação do presente TERMO, devida- mente justificadas as razões de interesse público, o PERMIS- 1] SIONÁRIO se obriga a liberar o boxe no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do comunicado de desocupação. . PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de desobediência à presente Cláusula, a deso- cupação poderá operar-se por via administrativa ou judicial. vDHQ CLÁUSULA QUINTA: O PERMISSIONÁRIO se obriga a: ] | conservar, manter e reparar possíveis estragos no boxe, deixando-o sempre limpo e em bom estado, às . Suas expensas, incumbindo-lhe ainda a sua guarda, devolvendo-o, ao final da PERMISSÃO, em perfeitas condições de uso é conservação, sob pena de, a cri- tório do MUNICÍPIO, efetuar-lhá administrativa ou ju- dicialmente, a cobrança dos valores correspondentes aos prejuízos sofridos, salvo o desgaste natural do bem; Il - não construir ou ampliar qualquer benfeitoria no : boxe, tampouco nele instalar equipamentos, sem a pré- ! via autorização do MUNICÍPIO; . III - é proibido instalar qualquer tipo de propaganda no 0 : interior e no exterior do boxe, inclusive de bebidas e ' de alimentos. 1V - não transferir a terceiros o objeto do presente TER- MO, no todo ou em parte, a qualquer título; V - efetuar o pagamento de todas as despesas, que, | direta ou indiretamente, decorrari do uso do boxe, in- clusive tributos, tarifas e preços de serviços públicos; VI - a desistência da Permissão de Uso deverá ser comunicada à Secretaria Municipai de Fazenda com 30 dias de antecedência, através do Administrador do Mercado Popular. VII - cumprir as disposições contidas no Decreto nº 10.768, de 07/maio/2007, e seu Anexo I. Vitl — Não ocupar logradouros públicos com as mer- cadorias comercializadas nos boxes. IX — Manter o Alvará de Licença e Funcionamento em local visível, à disposição da fiscalização. : X-- O proprietário e seu auxiliar deverão permanecer. “ldentificados através-de-crachás, contendo foto-3x4, cadastrados e fomecidos pelo Município. VaNodaH! VLTIOA JO OIdIDINNHA 00 TVIDIÃO O PT Teo mm CLÁUSULA SEXTA: O PERMISSIONÁRIO é o único responsável por todos os danos e demais prejuízos que, a qualquer título, causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, por si, seus representantes ou prepostos, ficando o MUNICÍPIO, desde já, isento de todas e quaisquer reclamações que, em decorrência da Permissão de Uso, possam surgir. £00% 34 OIVIN JA ZL | CLÁUSULA SÉTIMA: Na hipótese do descumprimento das obrigações assumi- das pelo PERMISSIONÁRIO, constantes deste TERMO, fica- rá ele sujeito à multa administrativa no valor de 3 (três) UFI- VRES, sendo que, em caso de reincidência, implicará nacas- sação da Licença e da Permissão. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Pemnissionário ficará sujeito à multa diária de 1 (uma) - UFIVRE se, rescindida esta Permissão por quaisquer das for- mas aqui previstas, não restituir os bens dentro de 15 (quin- ER RIC É QUA MELO 1 sn cn Encuvestação 9 Arquivo U.NRETO FLS. Nego er | 21 Hed Hi t ze) dias da data do recebimento da ordem de desocupação e nas condições em que o recebeu, segundo o disposto na Clá- - usula Quarta, deste TERMO. * PARÁGRAFO SEGUNDO: 1 A mutta de quo trata o parágrafo anterior será aplicada até o dia em que o boxe for efetivamente restituído para o uso do MUNICÍPIO, independente das medidas necessárias utili zadas para este fim, ficando o PERMISSIONÁRIO, desde já, responsável por quaisquer despesas realizadas pelo MUNI- CÍPIO objativando a desocupação do boxe. | . CLÁUSULA OITAVA: Extinto o prazo da PERMISSÃO DE USO ora conferida ou comprovado abandono pelo PERMISSIONÁRIO do bem mó- vel objato do presente TERMO, poderá o MUNICÍPIO promo- ver a imediata remoção compulsória de quaisquer bens do PERMISSIONÁRIO para qualquer local, ficando o MUNICÍPIO desde já isento de qualquer responsabilidade por eventuais danos 0 que venham a sofrer antas, durante ou após a remoção. pbZ sN - 0£'0 $H - IX ONV PARÁGRAFO PRIMEIRO: São de exclusiva responsabilidade do PERMISSIONÁRIO as despesas decorrentes da remoção e guarda dos bens de que cuida a Cláusula acima. . voHO PARÁGRAFO SEGUNDO: Será dada ciência ao PERMISSIONÁRIO do local onde os bens removidos forem depositados. Após 10 (dez) dias a contar da ciência, caso não sejam os mesmos resgatados pelo PERMISSIONÁRIO, passarão etes a integrar o patrimônio municipal, podendo ser doados a outros entes de direito públi co ou leiloados, a critério da Administração Pública, de acordo com o disposto no artigo 17, da Lei Municipal nº 1.415/76. PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de mercadoria perecível o prazo para retirada será de 24 (vinte e quatro) horas. | | CLÁUSULA NONA: í A Fiscalização do uso especia! ora ostorgado caberá ao t Administrador e as Secretarias Municipais de Fazenda e de ' Saúde do Município de Volta Redonda, no âmbito de suas 4 competências. CLÁUSULA DÉCIMA: O proprietário poderá constituir um auxiliar devidamente | cadastrado junto ao Administrador, para promover sua subs- tituição em caso de impedimentos, vedado o caráter perma- nente. Idantificado o não comparecimento do titular do boxe, bem como o caráter permanente do auxiliar, poderá ocorrer à cassação da Licença. VANOGIH VITOA AG OIdIDINNH 0d violão O CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Considarar-se-á a desistência ou abandono do Boxe, O + seu fechamento por um período de 15 (quinze) dias consecu- tivos. Extinto este prazo, poderá o Município promover a ime- ; diata apreensão e remoção compulsória de quaisquer bens , do Permissionário, ficando o Município desde já isento de : qualquer responsabilidade por eventuais danos que venham fra sofrer antes; durante ou-após.a remoção... 3... CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: * As partes, abrindo mão de qualquer privilégio, elegem o . foro da Comarca de Volta Redonda - RJ, para dirimir quais- quer dúvidas oriundas deste TERMO. E por estarem assim justos e acordados, assinam o pre- sente instrumento em 6 (seis) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que pro- duza os devidos e legais efeitos. í ( I 1 4002 3a OIVIN aa 2h Volta Redonda, P/Município P/Permissionário Testemunhas: