norma nº 5379/2017

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RA, MUNICIPAL, DE VOLTA REDONDA,
Bo & o de Decumantação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LELMUNICIPAL Nº 5,379
EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA À
COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA ABERTURA DE PROCESSOS
LICITATÓRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo 60 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Toma obrigatório no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Volta Redonda a comunicação imediata à Câmara Municipal de Volta Redonda referente a abertura
de todos os processos licitatórios com seus respectivos editais, pareceres das comissões de
padronização e ainda comunicação nos casos de inexigibilidade, pregão eletrônico, chamada
pública, dispensa de licitação, registros de preços e aditivos de contratos já existentes ou
posteriormente já celebrados.
$ 1º - O prazo de comunicação prevista no caput será de 03 (três) dias úteis devendo ser
protocolado no setor de protocolo da Câmara Municipal de Volta Redonda —- CMVR.
8 2º - Em casos excepcionais e justificados, a comunicação poderá ser via eletrônica dentro
do prazo especificado no parágrafo anterior, devendo ser ratificada no protocolo da CMVR em
prazo idêntico.
$ 3º - No caso de contratação de serviços ou aquisição de produtos mediante determinação
l judicial, as mesmas também deverão ser comunicadas na forma e prazos estipulados neste artigo.
Art. 2º - Em cada processo licitatório aberto ou em aditivos contratuais que venham ser realizados
deverá constar cópia da comunicação à CMVR, conforme estabelece q artigo anterior.
Parágrafo único - A ausência do comprovante de comunicação à CMVR. implicará em
vício formal do processo.
“PUBLICADO HO ONGÃO OFICIAL DO Mupiici
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” MA
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. DE 4 f
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 21 de agosto de 20,
Projeto de Lei nº 058/2017
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
bpa/.