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norma nº 9023/2001

Tipo Decreto
Número / Ano 9023 / 2001
Date 2001-10-02
EmentaRegulamenta as atividades comerciais exercidas no Mercado Popular e dá outras providências. Altera os Decretos nºs 4977 e 5451 que regulamentam a Lei nº 1415 - Código Administrativo. Observações: Revogado pelo Decreto nº 10768, de 07/05/2007
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••
.,
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda - Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio. inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
t!~lnrl liUl:ICIPnl DE 10m REDDNDI
Oivit5o (.0 Cocur.antaeão e ArquIvo
DECReTO fLS.
N.05).O'l-& 00\
DECRETO N" 9.023
Regulamenta as atividades comerciais exercidas no
"Mercado Popular" e dá outras providências.
--------------------------------------------------------------
o Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo
74, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
•
CONSIDERANDO que a criação do "Mercado Popular" tem como objetivo
principal tirar da informalidade os vendedores ambulantes do Município;
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública regulamentar o exercício de
atividade comercial, industrial e de prestação de serviços no Município, visando, sempre, o
interesse público ou o bem da coletividade,
DECRETA:
Artigo 1c - Será conferida outorga a particulares de permissão de uso dos
boxes construídos no "Mercado Popular" dos bairros Vila Santa Cecília, Aterrado, Retiro e
São João, de acordo com as disposições deste regulamento e nos termos do Artigo 2° da Lei
8.666/93.
•
§ 1°_ A permissão a que se refere este artigo é ato unilateral, discricionário e
precário da Administração Municipal, por meio do qual é facultado ao particular a
utilização individual dos boxes padronizados pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal.
§ 2°_ A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, rescindir o Termo de
Permissão de Uso, sem qualquer direito indenizatório para o permissionário.
Artigo 2°_ A outorga da permissão de uso dos boxes de que trata o artigo
anterior dar-se-á por meio de "Termo de Permissão", cuja minuta está anexa a este Decreto.
Artigo 3°_ Fica garantido neste ato o direito para exploração dos boxes aos
atuais portadores de licença para o exercício do comércio ambulante para os pontos
localizados próximos ao "Mercado Popular", desde que atendam os critérios adotados para
outorga da permissão.
Artigo 4°_ Os permissionários estão sujeitos ao pagamento das taxas pelo
exercício do poder de polícia previstas no Código Tributário Municipal e na Lei Municipal
3.010/93.
•
Parágrafo Unico- O não pagamento das taxas implicará na cassação
permissão de uso e, conseqüentemente, na revogação da licença para o exercício
atividade.
•
•
DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VQLTA REDONDA
GABrNETE DO PREFEITO
2
DECRETO N° 9.023
•
Artigo 5°_A permissão de uso é pessoal e intransferível, vedada a outorga de
mais de um instrumento a um mesmo permissionário.
,
Parágrafo Unico- A exploração dos boxes por terceiros não permissionários
ou não portadores de licença implicará na rescisão automática do contrato.
Artigo 6°_No caso de cassação da permissão de uso ou rescisão do contrato,
o boxe deverá ser liberado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência
da cassação ou da rescisão.
Artigo 7°_ As despesas com água e energia elétrica consumidas nos boxes
são de responsabilidade dos permissionários .
•
Artigo 8°_ Os permissionários cumprirão obrigatoriamente as normas
disciplinares dos padrões de uso dos boxes e de qualidade dos produtos alimentícios
estabelecidos no Anexo Ideste Decreto.
Artigo 9°_ Ficam extintos os pontos de comércio ambulante, estabelecidos
nos Anexos I, IV,V, VI ao Decreto 4.977/93, com redação do Decreto 5.451/94.
Artigo 10- O "Mercado Popular" funcionará todos os dias no horário de 8h
às 18h30min.
§ 1°_Na semana que contiver e na semana seguinte ao dia das mães, dos pais, dos
namorados c das crianças c durante o mês de dezembro o horário de funcionamento será
livre.
§ 2°_Não estão sujeitos ao horário estabelecido neste artigo os permissionários que
comercializarem artigos de alimentação, exclusivamente .
•
Artigo 11- O "Mercado Popular" será administrado por um Administrador
nomeado pelo Poder Executivo.
Artigo 12- A fiscalização do exercício da atividade comercial no "Mercado
Popular" é de competência da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal
de Saúde, por intermédio da Vigilância Sanitária, no âmbito de competência de cada uma.
Artigo 13- A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de
Saúde poderão, em conjunto ou separadamente, estabelecer normas para o fiel
cumprimento deste Decreto.
Artigo 14- Este Decreto entrará em vIgor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
utubro de 2001. "7'
ntônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
SMF/sr.
AFOS/sr.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO "I"
rC!MIJ!I MU///C/Pll Df VDm H[DDHDI
vrsao de Documontação e ArquIvo
DECRETO fLS.
No n_ ~~ . 00 'j
ANEXO AO DECRETO N' 9.023
------------------------------------------
NORMAS DISCIPLINARES DOS PADRÕES DE USO DOS BOXES E DE
------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
----------------------------------------------------------------------
I - É obrigatória a manutenção nos boxes do TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL para efeito de Fiscalização.
e II - Para o comércio de alimentos e bebidas, nos boxes localizados na Praça de Alimentação do
Mercado Popular da Vila Santa Cecília, é obrigatória a obtenção do Certificado de Inspeção
Sanitária.
a) o Certificado de Inspeção Sanitária será concedido pela Fiscalização Sanitária após vistoria de
seus equipamentos, aparelhos, utensílios e instalações, devendo ser comprovado o recolhimento da
Taxa de Inspeção Sanitária anual;
b) o Certificado de Inspeção Sanitária é pessoal e intransferível e deverá ser renovado anualmente;
c) os Pennissionários serão obrigados a trazer em seu poder a documentação a que se refere este
item.
III - As instalações elétrica e hidráulica deverão ser mantidas segundo suas capacidades de
voltagem e cubagem iniciais, bem como as localizações das tomadas, dutos, torneiras, pias, etc ...
Qualquer alteração dessas condições deverá ser submetida a aprovação do Município.
•
IV - Os boxes poderão ser dotados de equipamentos de segurança, de trancas, de alarmes, desde que
não descaracterizem o exterior dos mesmos .
• V-E obrigatória a permanência no interior do boxe de um extintor de incêndio compatível e
adequado ao risco inerente.
VI - A limpeza da caixa d'água deverá ser realizada semestralmente.
vn - Para efeito da manutenção do boxe/restaurante, deverão ainda ser observadas, no que couber,
normas do Título X da Engenharia Sanitária do Decreto n" 3.596, de 19 de fevereiro de 1991.
VIII - Todos os alimentos destinados à venda no boxe durante a exposição deverão estar separados
de acordo com a sua natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas, poeiras e outros
contaminadores, sendo proibido mantê-los no nível do solo.
IX - É permitida a utilização de todos os equipamentos elétricos necessários para a exposição e
venda de alimentos, sejam estes dotados de frio ou de calor.
a) todos os equipamentos utilizados pelos Permissionários deverão ser mantidos em boas condições
de higiene e conservação;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
•
ANEXO AO DECRETO N' 9.023
------------------------------------------
Continuação do Anexo I
b) é expressamente proibida a utilização de gelo em barra permitindo-se o uso de gelo de água
filtrada industrializada em cubos;
c) não é permitida a utilização de fritura, exceto em aparelho dotado de chapa grill, acompanhado
de exaustor devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
•
x - Os produtos alimentícios, incluindo-se as bebidas só poderão ser comercializados quando
oriundos de estabelecimentos industriais ou comerciais registrados nos órgãos competentes e
acondicionados em invólucros ou recipientes de origem mostrando claramente os dizeres dos
rótulos como: nome e marca, data de fabricação, preço, validade, origem, etc ...• excetuando-se os
considerados típicos e aqueles autorizados pela legislação sanitária .
a) a falta de identificação ou de comprovação da origem dos produtos alimentícios utilizados,
implicará na sua imediata inutilização por ocasião da ação fiscal;
b) as matérias primas para a confecção dos alimentos terão as mesmas exigências do "caput" deste
artigo.
XI- É expressamente proibido ao PERMISSIONÁRIO a venda de bebidas alcoólicas, ressalvado
cerveja em embalagem descartável, exceto embalagem de vidro.
XII- Os Permissionários devem apresentar-se trajados e com calçados fechados em condições de
asseio, sendo obrigatório o uso de uniforme completo de cor clara incluindo boné ou gorro ou outra
proteção para a cabeça.
XIII - É proibido àqueles que manipulam os alimentos, tocar em dinheiro, usar adornos de mãos ou
de braços, fumar em serviço, possuir unhas sujas e compridas, varrer a seco as dependências do
boxe/restaurante e permitir a entrada ou permanência de quaisquer animais .
•
XIV - É proibido o uso de jornais, revistas e outros impressos para embrulhar alimentos.
xv - Os recipientes (copos, pratos e talheres, etc ...) que se destinam a servir os alimentos e bebidas
deverão ser descartáveis.
XVI - É permitida a utilização de mesa e cadeira nos boxes localizados na praça de alimentação.
XVII - BEBIDAS EM GERAL, AGUAS MINERAIS E REFRIGERANTES
As bebidas em geral, incluindo-se as águas minerais e os refrigerantes devem vir
embalados da origem.
Só será permitida a venda de bebidas em geral, incluindo-se as águas minerais e os
refrigerantes, em embalagens descartáveis, protegidos de contaminação. É proibido a
comercialização de bebidas em embalagem de vidro.
C41,14~1 IIUlIICIPll Df VDnn RfDOHDI
DiVIsa0 de Docu-eota~;;~ A .
""" ""., o rrutvo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO'
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLT A REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
•
ANEXO AO DECRETO N° 9.023 03.
Continuação do Anexo I
A água usada na cocção do alimento terá que ser potável.
É obrigatória a proteção constante dos alimentos e suas matérias primas, bem como
a manipulação feita com protetores que impeçam o contato direto das mãos, usando-se sempre ao
servir, guardanapos de papel.
É proibida a confecção de molhos no local de venda, permitindo-se o uso de
condimentos preparados desde que oriundos de indústrias licenciadas, servidos em embalagens
originais e em porções individuais.
•
o pão para o cachorro-quente deverá ser embalado individualmente e servido após
preparado, na sua própria embalagem.
XIX - DOCES E BOLOS
São permitidos bolos e doces de sabores variados desde que vendidos em caixa
envidraçada que garanta a total proteção do alimento, vedado o contato direto com as mãos do
manipulador. É obrigatório o uso de faca de aço inoxidável para o fatiamento de bolos e doces.
xx - MATE E REFRESCOS
A venda de mate e refrescos será permitida em recipientes térmicos, munidos de
torneira, devidamente identificados e servidos em copos descartáveis.
A preparação de mate e refrescos deverá ser efetuada utilizando-se de água filtrada.
•
É proibido o comércio de mate e refrescos em equipamentos que possuam bombas
manuais de sucção .
XXI - PIZZA
o comércio de pizza só será permitido em equipamentos especiais aprovados pela
autoridade sanitária que contenham pequenos fomos que serão utilizados apenas para o
aquecimento do alimento.
A massa de pizza só poderá ser confeccionada em cozinha industrial apropriada, em
formas próprias e semi-cozidas, sujeita à inspeção da autoridade sanitária.
As pizzas deverão vir da origem já com a sua cobertura.
As pizzas pré-preparadas deverão ser mantidas em locais apropriados, de fácil
higienização e conservadas a temperatura não superior a 7° C.
XXII - SALGADINHOS EM GERAL (Empadas, Pastéis, Bolinhos, etc.)
Os salgadinhos em geral devem estar protegidos por vrtnne contra poeira,
perdigotos e outras substâncias estranhas e manipulados mediante meios adequados que evite'""9-__'---
contato direto das mãos com os alimentos.
CIM4111 HIllIICW!I Df VOlT! fifUDRDI
OlVl:1a!l r'e r:OCll-"'fa"~-~n A I
• ,n, -.c..;' .. rnuvo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO fLS.
N.e , 02:'1 00<0 '
ANEXO AO DECRETO N' 9.023 04.
------------------------------------------
Continuação do Anexo I
XXIII- SANDUÍCHES EM GERAL
É permitida a venda de sanduíches em geral, desde que em equipamentos
apropriados para esta finalidade.
É permitido o uso de molhos e condimentos desde que oriundos de indústrias
licenciadas, servidos em embalagens originais e em porções individuais.
•
Os sanduíches naturais devem ser embalados na origem, sendo esta licenciada pela
autoridade sanitária e vendidos em recipientes apropriados, que lhes garantam proteção e
conservação .
Volta Redonda, 02 de outubro de 20)1•
•
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
N."
•
ANEXO AO DECRETO N° 9.023
ANEXO "lI"
CONTRATO N°
Termo de Permissão de Uso de Bem móvel que
fazem o Município de Volta Redonda e .
--------------------------------------------------------------
•
o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, doravante denominado
MUNICÍPIO, com sede na Praça Sávio Gama n" 53, bairro Aterrado, nesta cidade, neste ato
representado pelo Sr. Prefeito Municipal, ANTÔNIO FRANCISCO NETO, brasileiro, solteiro,
portador da Carteira de Identidade n° 087309870-I-SESPIRJ, inscrito no CPFIMF sob o n''
654.177.047-68, residente e domiciliado nesta cidade, de um lado, e, de
outro, , doravante denominado PERMISSIONÁRIO,
brasileiro, portador da Carteira de Identidade n° , inscrito no CPFIMF sob
o n
° , resiidente e dumi onuci·1'lado na , na CIidade , assinam . o
presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM do Patrimônio Municipal, o qual regerá,
pelo Decreto Municipal n" e demais legislações pertinentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Constitui objeto do presente TERMO a outorga, pelo MUNICÍPIO,
de PERMISSÃO DE USO do Boxe padronizado n" , localizado na , nesta cidade.
•
PARÁGRAFO ÚNICO:
A Permissão de Uso objeto deste TERMO é ato negociai, unilateral,
discricionário e precário da Administração Municipal, matéria de decisão exclusiva do Prefeito
Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O bem descrito na Cláusula Primeira deste TERMO destina-se,
exclusivamente, à instalação de comércio em geral, na forma da legislação vigente, obedecido o
Regulamento Operação e Manutenção e demais disposições contidas no Decreto n° , de
CLÁUSULA TERCEIRA:
O prazo da Permissão ora conferida é de lO (dez) anos, a contar da
data de assinatura do presente instrumento e prorrogáveis na forma prevista na legislação, havendo
interesse da Administração.
• ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABrNETE DO PREFEITO
•
ANEXO AO DECRETO W 9.023
Continuação do Anexo IJ
PARÁGRAFO ÚNICO:
o presente TERMO poderá ser alterado, modificado e prorrogado
através de Termos Aditivos, podendo ser revogado unilateralmente pelo MUNICÍPIO, quando o
interesse público assim o exigir e sempre por decisão do Prefeito Municipal.
CLÁUSULA QUARTA:
•
Na hipótese da revogação do presente TERMO, devidamente
,
justificadas as razões de interesse público, o PERMISSrONARIO se obriga a liberar o boxe no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do comunicado de desocupação.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Em caso de desobediência à presente Cláusula, a desocupação
poderá operar-se por via administrativa ou judicial.
CLÁUSULA QUINTA:
, .
O PERMISSIONARIO se obnga a:
•
I - conservar, manter e reparar possíveis estragos no boxe, deixando-o sempre limpo
e em bom estado, às suas expensas, incumbindo-lhe ainda a sua guarda, devolvendo-o, ao final da
PERMISSÃO, em perfeitas condições de uso e conservação, sob pena de, a critério do ,
MUNICIPIO, efetuar-lhe administrativa ou judicialmente, a cobrança dos valores correspondentes
aos prejuízos sofridos, salvo o desgaste natural do bem;
11- não construir ou ampliar qualquer benfeitoria no boxe, tampouco nele instalar
equipamentos, sem a prévia autorização do MUNICÍPIO;
III - é proibido instalar qualquer tipo de propaganda no interior e no exterior do
boxe, inclusive de bebidas e de alimentos.
IV - não transferir a terceiros o objeto do presente TERMO, no todo ou em parte, a
qualquer título;
V efetuar o pagamento de todas as despesas que, direta ou indiretamente,
decorram do uso do boxe, inclusive tributos, tarifas e preços de serviços públicos;
VI - a desistência da permissão de uso deverá ser comunicada à Secretaria
Municipal de Fazenda com 30 dias de antecedência, através do Administrador do Mercado Popular.
VII - cumprir as disposições contidas no Decreto n'' , de ,
e seu Anexo I.
•
•
•
•
•
CIMAR' I,IUlilCIPfl Df VÜl1A fimOHOI
Oivi":in r'o Documentaçâo o Arquivo
OECr.:W FLS.
No(!D.'B __QQ.C; r
•
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAl. DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO DECRETO N° 9.023 03.
Continuação do Anexo 11
CLÁUSULA SEXTA:
,
O PERMISSIONARIO é o único responsável por todos os danos e
,
demais prejuízos que, a qualquer título, causar ao MUNICIPIO ou a terceiros, por si, seus
representantes ou prepostos, ficando o MUNICÍPIO, desde já, isento de todas e quaisquer
reclamações que, em decorrência da permissão de uso, possam surgir.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Na hipótese do descumprimento das obrigações assumidas pelo
PERMISSIONÁRIO. constantes deste TERMO, ficará ele sujeito à multa no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais), por infração cometida, independente do MUNIcfPIO rescindir o presente
Contrato, desde que, em ambos os casos, seja assegurada ampla defesa e o devido contraditório ao
PERMISSIONÁRIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
,
O PERMISSIONARlO ficará sujeito à multa diária de R$ 60,00
(sessenta reais) se, rescindida esta permissão por quaisquer das formas aqui previstas, não restituir o
boxe dentro de 30 (trinta) dias da data do recebimento da ordem de desocupação e nas condições
em que o recebeu, segundo o disposto na Cláusula Quarta, deste TERMO.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A multa de que trata o parágrafo anterior será aplicada até o dia em
que o boxe for efetivamente restituído para o uso do MUNICÍPIO, independente das medidas
necessárias utilizadas para este fim, ficando o PERMISSIONÁRIO, desde já, responsável por
quaisquer despesas realizadas pelo MUNICÍPIO objetivando a desocupação do boxe.
CLÁUSULA OITAVA:
Extinto o prazo da PERMISSÃO DE USO ora conferida ou
comprovado abandono pelo PERMISSIONÁRIO do bem móvel objeto do presente TERMO,
poderá o MUNICÍPIO promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens do , .
PERMISSIONARIO para qualquer local, ficando o MUNICIPIO desde já isento de qualquer
responsabilidade por eventuais danos que venham a sofrer antes, durante ou após a remoção.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
São de exclusiva responsabilidade do PERMISSIONÁRIO as
despesas decorrentes da remoção e guarda dos bens de que cuida a Cláusula acima.
•
•
•
•
•
C!MIHI !IUIIICIPll Df rem RlrnJIIIJ
I'Ivlsâo da Documentacã- o Arquivo
DECRETO I fLS.
N.• cs, >;2, G10 ~
~
ESTADO DO R10DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO DECRETO N" 9.023 04.
-----------------------------------------
Continuação do Anexo II
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Será dada ciência ao PERMISSIONÁRIO do local onde os bens
removidos forem depositados. Após 10 (dez) dias a contar da ciência, caso não sejam os mesmos
•
resgatados pelo PERMISSIONARIO, passarão eles a integrar o patrimônio municipal, podendo ser
doados a outros entes de direito público ou leiloados, a critério da Administração Pública, de acordo
com o disposto no artigo 17, da Lei Municipal n° 1.415/76.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
No caso de mercadoria perecível o prazo para retirada será de 24
(vinte e quatro) horas.
CLÁUSULA NONA:
A Fiscalização do uso especial ora outorgado caberá às Secretarias
Municipais de Fazenda e de Saúde da Prefeitura Municipal de Volta Redonda no âmbito de suas
competências.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Compete ainda às Secretarias Municipais de Fazenda e de Saúde a
aplicação de multas e penalidades previstas neste TERMO.
, .
CLAUSULA DECIMA:
As partes, abrindo mão de qualquer privilégio, elegem o foro da
Comarca de Volta Redonda - RJ, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste TERMO.
E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente
instrumento em 06 (seis) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas,
para que produza os devidos e legais efeitos.
Volta Redonda,
PlPennissionário
Testemunhas:
1-
2-
.
CIi.I,;RA !lUlilCIP4l O[ IOlll RmOROI
Dtvt-âo f o Oocumentacf.!'l •
Arquivo
OECRETO FLS.
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N.De O O II
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DECRETO N' 9.023 ..
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O Prefeito Municipal de Volla Redonda, no uso das atri- Z
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DeCRETA: O
ArtIgo 1
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missão de uso dos boxes construidos no 'Mercado Popuiar" I:
dos bairros Vila Santa Cecilia, Aterrado, Retiro e São João, c:
de acordo com as disposições deste regulamento e nos ter- Z
mos do Artigo 2° da lei 8.666/93. -n
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DECRETO FLS.
Nos: )2 \ 'Z.. Jj
ximos ao "Mercado Popular", desde que atendam os.crttértc
adotados para outorga da permtssão.
Artlgo4°- Os permissionários estão sujeitos ao pagamento
das taxas pelo exerclcto dó poder de policia previstas no Có￾digo Tributário Municipal e na Lei MunicipaI3.010f93. .
Par'égrafo Único- O não pagamento das taxas impli￾cará na cassação da permissão de uso e,conseqüen￾temente, na revogação da licença para o exercício da
atividade.
Artigo SO-A permissão de uSQé pessoele lnnansrertvel.
vedada a outorga de mais da um instrumento a um mesmo
permissionário.
Parágrafo Único- A exploração dos boxes por tercei￾ros não permissionários ou não portadores de licença
implicará na rescisão automática do contrato.
I
ArtJgo &0- No caso de cassação da permissão de uso ou
rescisão do contrato, o boxe deverá ser liberado no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da cata da ciência da
cassação ou da rescisão.
Artigo 70· As despesas com água e energia elétrica con￾sumidas nos boxes são de responsabilidade dos permissio￾nários.
,
ArtJgo ao· Os permissionários cumprirão obrigatoriamen￾te as normas disciplinares dos padrões de uso dos boxes e
de Qualidade dos produtos alimenUcios estabelecidos no Anexo
I deste Decreto.
Artigo SO· Ficam extintos os pontos oeccmérco ambu￾lante, estabelecidos nos Anexos I, lV,V, VI· ao Decreto 4.9771
93;'ool'rl1redação oo'üecretc 5.451194.
Artigo 10- O "Mercado Popular" funcionará todos os dias
no horário de 8h às 18h30min.
§1°· Na semana Que contiver e na semana seguinte
eo dia das mães, dos pais, dos namorados e das cri￾anças e durante o mês de dezembro o horário de fun￾cionamento será livre.
§r· Não estão sujeitos ao horário estabelecido neste
artigo os permissionários Que comercializarem arti￾gos de alimentação, exclusivamente.
•
Artigo 11- O 'Mercado Popular" será administrado por
um Administrador nomeado pelo Poder Executivo .
. Artigo 12- A fiscalização do exercício da atividade co￾merciai no "Mercado Popular" é de competência da Secreta￾ria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Saú￾de, por intermédio da Vigilância Sanitária, no âmbito de COm￾petência de cada uma .
•, ..,
,~ Artigo 13- A Secretaria'Municipal de Fazenda e a Secre￾taria Municipal de Saúde poderão, em conjunto ou separada￾mente, estabelecer normas para o fiel cumprimento deste
Decreto. .
ArtIgo 14-·Este Decreto entrará em vigor na dala de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio 17 de Julho, 02 de outubro de 2001.
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
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• ANEXO AO DECRET9 N' 9.023
•
NORMAS DISCIPLINARES DOS PADROES -DE USO
DOS BOXES E DE QUALIDADE DOS PRODUTOS
ALlMENTICIOS
ANEXO "I"
I - t: obrigatória a manutenção nos boxes do TERMO DE
PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL para efeito de Fis￾calização.
11- Para o comércio de alimentos e bebidas. nos boxes
localizados na Praça de Alimentação do Mercado Popular da
Vila Santa Cecilia, é obrigatória a obtenção do Certificado de I. Inspeção Sanitária.
a) o Certificado de Inspeção Sanitária será concedido
pela Fiscalização Sanitária após vistoria de seus equi￾pamentos, aparelhos, utensütos e instalações, deven￾do ser comprovado o recolhimento da Taxa de Inspe￾ção Sanitária anual;
b) o Certificado de Inspeção Sanitária é pessoal e in￾Iransferfvel e deverá ser renovado anualmente;
c) os Permissionários serão obrigados a trazer em seu
poder a documentação a que se refere este item.
). 111 - As instalações elétrica e hidráulica deverão ser man,
I: tidas segundo suas capacidades de voltagem e cubagem Iní- i ciais, bem como as localizações das tomadas, dutos, tomei￾i ras, pias, etc ... Qualquer alteração dessas condições deverá
i ser submetida a aprovação do Municrpio.
li' IV - Os boxes poderão ser dotados de equipamentos de
I segurança, de trancas, de alarmes, oesoe.que não descarac-
: terízem o exterior dos mesmos .
•
"
V- É obrigatória a permanência no interior do boxe de um
.exüntorue incêndio compatfvel e adequado ao risco inerente .
•
\ VI - A limpeza da caixa d'água deverá ser realizada se￾imestralmente.
,
I VII - Para efeito da manutenção do coxeeestaurante. de-
.verão ainda ser observadas, no que coubernormas do Titulo
·X da Engenharia Sanitária do Decreto nO3.596, de 19 de fe-
.verelro de 1991.
,
VIII· Todos os alimentos cesnnecosà venda no boxe du-
'rante a exposição deverão estar eepareoos.ce acordo com a
~sua natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas,
Ipoeiras e outros cnntaminadores, sendo proibida mantê-los
I.no nível do solo.
f IX - É permitida a utilização de lodos os equipamentos
ielétricos necessários para a exposição e venda de alimentos,
sejam estes dotados de frio ou de caiar.
1-
a) todos os equipamentos utilizados pelos Permissio￾nários deverão ser mantidos ern boas, condições de
higiene e conservação; ',' .
b) é expressamente proibida a Jtilii~çà~~dJ~elo em
barra permitindo-sê o uso 'de"gelo 'dé'égu1j'ffftra'd~ i~-
,- dustrializada em cubos' , .' G I.J 'ilv
~ c) não é permitida a u~j~a~o de':~~lura:ex!::eló ei;,
;.'lãparelho dotado de clllPci'"grit( acompanhado <fê éxaus￾tor devidamente autoilfado pela Secretaria Municipal
de'Saúde. ...
X - Os produtos aümenucros. incluindo-se a~ebidas s6
poderão ser cornerclanzeoos quando oriundos de estabeleci￾mentos industriais ou comerciais registrados nos 6rgãos com￾petentes e acondicionados em invólucros ou recipientes de
origem mostrando claramente os dizeres dos rótulos como:
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Cli,IAIIA !lUIIICIPAl Df uoun - "[00111
Divisão de Documentação 8. Arqui'
DECRETO FLS.
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nome
e marca, data de fabricação, preço. validade, origem .:
etc ..., excetcanoo-se 05 considerados típicos
e aqueles auto￾rizados pela legislação sanitária.
a)
a falta de identificação ou de comprovação da ori￾gem dos produtos alimenUdos utilizados, implicará na .
sua imediata inutilização por ocasião da ação fiscal;
b) as matérias primas parà
a confecção dos alimentos
lerão as mesmas exigências do "caput" deste artigo.
XI·
É expressamente proibido ao PERMISS_lONARIO
a
venda de bebidas alcoólicas, ressalvado cerveja em embala￾gem descartével. exceto embalagem de vidro.
XII- Os Permissionários devem apresentar-se trajados
e
com calçados fechados em condições de asseio; sendo abri- I gat6rio o uso de uniforme completo de cor clara incluindo boné ! ou gorro ou outra proteção para a cabeça.
XIII
-
E proibido àqueles que manipulam os alimentos, to￾car em dinheiro, usar adornos de mãos ou de braços, fumar
em serviço, possuir unhas sujas
e compridas, varrer
a seco
as dependências.do boxe/restaurante
e permitir
a entrada ou
permanência de quaisquer animais.
XIV
-
E proibido
o uso de jornais, revistas
e outros impres￾sos para embrulhar alimentos. ,
XV
- Os recipientes (copos, pratos
e talheres, etc ...
) que
se destinam
a servir os alimentos
e bebidas deverão ser des￾cartáveis.
XVI
-
E permitida
a utilização de mesa
e cadeira nos bo￾xes localizados na praça de alimentação.
XVlI- BEBIDAS EM GERAl, ÁGUAS MINERAIS
E
/' REFRIGERANTES
As bebidas em geral, incluindo-se as águas minerais
e os
refrigerantes devem vir em~lados da't5flOém.
Só será permitida
a venda de bebidas em geral, Incluin￾do-se as águas minerais e os refrigerantes, em embalagens
descartáveis, protegidos de contaminação.
E prclbldo
a co￾mercialização de bebidas em embalagem de vidro. A água usada na cocção do alimento terá que ser potável.
E":lpbrigalória
a proteção constante dos alimentos
e suas
matérias primas, bem como
a manipulação feita com proteto￾res qcefmpecam o contato direto das mãos, usando-se sem￾pre ao s~rvir, guardanapos de papel. , E proibida a conteccêc de molhos no local de venda, per￾mitindo-se o uso de condimentos preparados desde que oriun￾dos de indústrias licenciadas, servidos emembalaqens origi￾nais e em porções individuais. , O pão para o cachorro-quente deverá ser embalado indi￾vidualmente e servido após preparado, na sua própria emba- ;
lagem.
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E BOLOS
I;~:~ S)ã~,~~~~~r~o~l,g.ol,?Se.~9,c~~'d,~s?~&S va riad~:~:dês~'e I
.;~ue YI~~qldos I~m,calx~, env,lçfr~r:a~a,qu_e.Q~ranta
a total pro￾teção do alimento. vedado o contato direto com as mãos do
" manipulador.
E obrigat6~o
o uso de faca de aço inoxidável
para
o fatiamento de bolos
e doces.
xx
- MATE
E REFRESCOS , A venceoe.rnate e refrescos seré permitida em recipien￾tes térmicos, munidos de torneira, devidamente identificados , ' e servidos em copos descartáveis.
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A preparação de mate
e refrescos devera ser efetuada
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Il.vlsâc do Dccurnentaçê?
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utilizando-se de água filtrada. ~ proibido o comércio de mate
e refrescos em equipa￾mentos que possuam bombas manuais de sucção.
XXI _plnA
O comércio de pizza s6 será permitido em equipamentos
especiais aprovados pela autoridade sanitária que contenham
pequenos fomos Que serão utilizados apenas para
o aqueci￾mento do alimento. A massa de pizza s6 poderá ser confeccionada em cozi￾nha industrial apropriada. em formas próprias e semt-cozl￾das, sujeita à inspeção da autoridade sanitária. ~ pizzas deverão vir da origem já com a sua cobertura.
As pizzas pré-preparadas, deverão ser mantidas em lo￾eais apropriados. de fácil higienização e conservadas a tem￾peratura não superior a 70 C.
XXII· SALGADINHOS EM GERAL (EMPADAS,
PASTÉIS, BOLINHOS, ETC.)
OS salgadinhos em geral devem eslar protegidos por vltrí￾ne contra poeira. perdigotos e outras substâncias estranhas e manipulados mediante meios adequados qu_eevitem o con￾tato direto das mãos com os alimentos.
XXlI~ SANDUlcHES EM GERAL
É permitida
a venda de sandulches em geral. desde que
em equipamentos apropriados para esta finalidade.
~. permitido
o uso de molhos
e condimentos desde que
oriundos de indústrias licenciadas. servidos em embalagens
riginais
e em porções individuais.
Os sandulches naturais devem ser embalados na origem.
sendo esta licenciada pela autoridade sanitária
e vendidos
rm recipientes apropriados, que lhes garantam proteção
e
conservação. . .
Volta Redonda. 02 de outubro de 2001.
ANEXO "li"
.
CONTRATO N° . -
Termo de Pejmesãode Uso de Bem móvel que
fazem
o MunicJpio de Volta Redonda
e
.
o MUNIClplO DE VOLTA REDONDA, doravante oeno￾inado MUNIClpIO, com sede na Praça Sávic Gama na 53.
airro Aterrado. nesta cidade, neste ato representado pelo
Sr. Prefeito Municipal, ANTÔNIO FRANCISCO NETO, brasi￾leiro. solteiro, portador da'Carteira de Identidade n0087309870-
l-SESPIRJ, inscrito no CPF/MF sob
o na 654.177.047-68,
residente
e domiciliado nesta cidade. de um lado, e. de ou￾tro, , doravante denominado PER￾MISSIONÁRIO, brasileiro ~ "portador da Carteira
de Identidade na , inscrito no CPF/MF sob
o
no' ~~; resmen .. tee
ee domíciliad omlCl,la
o na" ,
na cidàde "::.:~...•~àssinaniõ presente TERMO DE PER-
·MlssAo DE USÓ
r
Óê;8EM'do Patrímônío Municipaí,f
ó qual'
regerá, pelo Decreto Muniplpal na .....
~...
e demals legislações
pertinentes. ,~', _'...
J r,,-,~
~ 11".. ..'
sr:; ,'c
cLAUSULA PRIMEIRA:
Constitui objeto do presente TERMO
a outorga, pelo MIJ..
NIClpIO, de PERMISSÃO DE USO do Boxe padronizado nO , localizado na . nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO:
•
A Permissão de Uso objeto d~ste TERMO
é alo negociai.
C~iJ~flA MUI:ICIP~l Df VetrA RfCDliDA
Divisão da Documen!açãn
o JXn,!uivo
DECRETO FLS.
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I:
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•
.
.
•
nilaleral, discricionário
e precário da Administração Munici- ,
pai, matéria de decisão exclusiva do Prefeito Municipal.
•
cLAUSULA SEGUNDA: O bem descrito na Cláusula Primeira deste TERMO des￾tina-se, exclusivamente, à instalação de comércio em geral.
na forma da legislaçãO vigente. obedecido
o Regulamento
Operação
e Manutenção
e demais disposições contidas no
Decreto n"
, de
cLÁUSULA TERCEIRA: O prazo da Permissão ora conferida
é de
1
O (dez) anos,
a
contar da data de assinatura do presente instrumento
e pror￾roqàveis na forma prevista na teqistaçâo, havendo interesse
da Administração.
PAAAGRAFOÚNICO: O presente TERMO poderá ser alterado, modificado
e
prorrogado através de Termos Aditivos, podendo ser revoga￾do unilateralmente pelo MUNICfpIO, quando o interesse pú￾blico assim o exigir e sempre por decisão do Prefeito Munici￾paL
cLÁUSULA QUARTA:
Na hipótese da revogação do presente TERMO, devida￾mente justificadas as razões de interesse público, o PERMI&-
SIONARIO se obriga
a liberar
o boxe no prazo máximo de 30
(trinta) dias,
a contar da data do recebimento do comunicado
de desocupação.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Em caso de desobediência
à presente Cláusula,
a deso￾cupação poderá operar_:;!e por via administrativa ou judicial.
•
cLÁUSULA QUINTA: O PERMISSIONÁRIO se obriga a:.
I- conservar, mantere reparar posetvers estragos no boxe,
deixando-o sempre limpo
e em bom estado, às suas expen￾sas, incumbindo-Ihe ainda a sua guarda; -devolvendo-o, ao
final da PERMISsAo, em perfeitas condições de uso
e con￾servação, sob pena de, a critério do MUNIC(PIO, efetuar-lhe
administrativa ou judicialmente,
a cobrança dos valores cor￾respondentes aos prejulzos sofridos, salvo o desgaste natu￾ral do bem; , ,-
li
- não construir ou ampliar qualquer benfeitoria no boxe,
tampouco nele instalar equipamentos, sem
a prévia autoriza￾ção do MUNIC[PIO;" , ~
111'-
é proibido instalar qualquer tipo de propaganda no
interior eJ)o exterior do boxe-,~inclusive de bebidas
e de ali￾mentos. • - __ o •
IV
- não transferir
a terceiros
o objeto do presente TER￾MO, no todo ou em parte, a qualquer lIIulo; V - efetuar o pagamento de todas as despesas que, dire￾ta ou indiretamente, decorram do uso do boxe, inclusive tri￾butos, tarifas e preços de serviços pcbncos:
VI
-
a desistência da permissão de uso deverá ser comu￾nicada á Secretaria Municipal de Fazenda com 30 dias de
antecedência, através do Administrador do Mercado Popular.
VII- cumprir as disposições contidas no Decreto nO
.
, de
,
e seu Anexo I.
cLÁUSULA SEXTA:
,
O ~E~RMI~IO~9 ~.o único responsável por todos os
danos e.,demals prejulzos que,
a qualquer trnno. causar .ao
•MUNI(;fPIO ou "'a terceiros, por si, seus representantes ou
prepostos, ficando
o MUNICipIO, desde já, isento de todas
e
.quaisq'i{e'; reclamâÇ'ães que, em decorrência da permissão . --.. .
de uso, possam surgir.
cLÁUSULA SÉTTMA:
Na hipótese do descumprimento das obrigações assumi￾das pelo PERMISSIONÁRIO, constantes deste TERMO, ri￾cera ele sujeito á multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais), por infração Cometida, independente do MUNICfplO
rescindir
o presente Contrato, desde que, em ambos os ca￾C"!'GA 1.",1:
i !ItiUWnl D1 vem n[COIIDA
U;vi:-.ão C:O COCW:"CI tar.ii1
o ãrnulvo
DECRETO fLS.
N.· Qoo;8 0\\.,o
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•
•
•
ís~:;:,seja assegurada ampla defesa
e
o devido ccntradltôrto
PERMISSIONÁRIO . •
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O PERMISSIONÁRIO ficará sujeito
à multa diária de R$ I
,~:~~;r~~~I~~s~e.~ffiS~jQ~' n~dt~id~a~e~Sjta,permjSSãO por quais- , não restituir o boxe dentro de
dias i da ordem de.desocu￾nas condições em que o recebeu, segundo o dispos￾na Cláusula Quarta. deste TERMO. ..
;
PARÁGRAFO SEGUNDO: , A multa de 'Que trata o parágrafo anterior será aplicada
'até
o dia em Que
o boxe for efetivamente reslituldo para
o uso
do MUNIC(PIO, independente das medidas necessárias utili-
'zacas para este fim, ficando
o PERMISSIONÁRIO. desde já, . Iresponsável por quaisquer despesas realizadas pelo MUNI-
'ciplO objetivando
a desocupação do boxe.
•
cLÁUSULA OITAVA:
Extinto
o prazo da PERMISSÃO DE USO ora conferida
ou comprovado abandono pelo PERMISSIONÁRIO do bem
móvel objeto do presente TERMO, poderá
o MUNIClplO pro￾mover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens
do PERMISSIONÁRIO para qualquer local, ficando
o MUNI￾erPIO desde já isento de qualquer responsabilidade por even￾auats danos que venham a sofrer antes, durante ou após a
,remoça0.
•
.'
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
São de exclusiva responsabilidade do PERMISSIONÁRIO
as despesas decorrentes da remoção
e guarda dos bens de
que cuida
a Cláusula acima.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Será dada ciência ao PERMISSIONÁRIO do local onde
os bens removidos forem depositados. Após 10 (dez) dias
a
contar da .ctêncra, caso não sejam os mesmos resgatados
pelo PERMISSIONARIO, passarão eles
a integrar
o patrimô￾nio municipal, podendo ser doados a oulros entes de direito
público ou lelfoadoe.
a critério da Administração Publica, de
acordo com
o disposto no artigo 17, da lei Municipal nO1.415/
76.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
No caso de mercadoria pereclvel
o prazo para retirada
será de 24 (vinte
e Quatro) horas .
cLÁUSULA NONA: A Fiscalização do uso especial ora outorgado caberá ás
Secretarias Municipais de Fazenda
e de saúde da Preféitura
Municipal de Volta Redonda no âmbito de suas competênci￾as. _
PARÁGRAFO ÚNICO:
Compete ainda ás Secretarias Municipais de Fazenda
e
de Saúde
a aplicação de multas
e penalidades previstas nes￾te TERMO. •
cLAUSULA D~CIMA:
As partes, abrindo mão de qualquer privilégio, elegem
o
foro da Comarca de Volta Redonda
- RJ, para dirimir quais￾quer duvidas oriundas deste TERMO, • Z',ihA E por estarem assim [ustcs e acordados, eesinemo.pre￾sente instrumento em 06 (seis) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo assinadas, para que pro￾duza os devidos e legais efeitos.
Volta Redonda,
P/PermissIonário
Testemunhas:
1-
2-
DI VOllA
)-ZOS-•
Co> O•z•
Co>
g: o~
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c:z-O-O"-Cm~
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open original →