norma nº 19050/2025

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
DECRETO Nº 19.050
Regulamenta os artigos 18 e 39 da Lei Municipal nº
5.451, de 12 de janeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o artigo 39 da Lei Orgânica da Procuradoria estabelece que o
Procurador não faz jus ao pagamento de hora extra e que, por tal razão, não está sujeito a
controle de ponto;
CONSIDERANDO que a referida questão já foi apreciada pelo Poder Judiciário através do
processo 0022489-08.2012.8.19.0066, que, em sentença já transitada em julgado, estabeleceu
a vedação de controle de submissão dos Procuradores Municipais a controle rígido de ponto,
mas, ao mesmo tempo, consignou que “não se está preconizando que os procuradores não
devem cumprir a jornada de trabalho prevista no edital de concurso”:
CONSIDERANDO que, em decisão proferida em id 5] do processo 000253-
08.2025.8.19.0066, o juízo da 3º Vara Cível consignou que a vedação ao controle de ponto
não implica em impedimento ao controle de jornada:
CONSIDERANDO que o art. 18 da Lei Municipal nº 5.451/2018, alterado pela Lei
Municipal nº 6.017, de 01 de julho de 2022, estabeleceu a obrigação de comparecimento
diário dos Procuradores à sede da Procuradoria para cumprimento de jornada e fixou
competência para estabelecer normas de controle e verificação de comparecimento;
CONSIDERANDO que o $ 1º do inciso XII do art. 18 da Lei Municipal nº 5.451/2018 prevê
que, na hipótese de não comparecimento, em razão de atividades externas, deverá a ausência
ser justificada no prazo de 48 horas;
CONSIDERANDO que o art. 32 da Lei Municipal nº 5.451/2018, alterado pela Lei
Municipal nº 6.017/2022, determinou a aplicação subsidiária das disposições gerais do
Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Municipal nº 1.931, de 26 de outubro de 1984, aos
integrantes da Procuradoria Geral do Município — PGM;
CONSIDERANDO que o art. 63, alínea a, da Lei Municipal nº 1.931/1984, regulamentado
pelo Decreto Municipal nº 7.708, de 29 de abril de 1997, e pelo Decreto Municipal nº 7.814,
de 24 de julho de 1997, fixam em 06h:30m (seis horas e trinta minutos), a jornada de trabalho
dos servidores da área administrativa da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que a jornada de 06h:30m (seis horas e trinta minutos), a serem
cumpridas pelos Procuradores, foi expressamente prevista no edital de concurso público:
CONSIDERANDO que são deveres dos servidores a assiduidade e a pontualidade, mesmo
quando não sujeitos a controle rigoroso de ponto, sendo obrigatória sua presença ao local de
trabalho para cumprimento de jornada, e
CONSIDERANDO a possibilidade de avocação de competência em razão do exercíci
poder hierárquico.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 19.050
DECRETA:
Art. 1º — Fica avocada a competência do Procurador-Geral do Município,
prevista no inciso XII do art. 18 da Lei Municipal nº 5.451/2018, para estabelecer normas de
controle e verificação de comparecimento dos Procuradores para cumprimento de jornada de
trabalho.
Art. 2º — A jornada de trabalho, a ser cumprida pelos Procuradores Municipais.
é de 06h:30m (seis horas e trinta minutos), conforme expressamente previsto no edital de
concurso público e no art. 63, alínea a, da Lei Municipal nº 1.931/1984, regulamentado pelo
Decreto Municipal nº 7.708/1997 e pelo Decreto Municipal nº 7.814/1997.
Art. 3º — É obrigatório, nos termos do inciso XII do art. 18 da Lei Municipal nº
5.451/2018, o comparecimento dos Procuradores à sede da Procuradoria para cumprimento da
jornada de trabalho.
Art. 4º — O comparecimento dos Procuradores à sede da Procuradoria para
cumprimento de jornada não os impede de realizar atos externos, como participação em
audiências, despachar com autoridades, comparecer em cartórios ou realizar qualquer
diligência dentro da respectiva jornada de trabalho.
Art. 5º — O cumprimento da jornada dos Procuradores será aferida mediante a
verificação da primeira entrada registrada no equipamento eletrônico de registro de acesso,
localizado no saguão da sede da Prefeitura (Prédio onde está localizada a Procuradoria). e a
última saída no mesmo dia, desconsideradas as entradas e saídas intermediárias.
Art. 6º — Considerar-se-á cumprida a jornada se, entre a primeira entrada
registrada e a última saída, tiver decorrido o período de 06h:30m (seis horas e trinta minutos).
Art. 7º — Na hipótese de ausência de registro de entrada e/ou de saída, ou de
não comparecimento à sede da Procuradoria para cumprimento de jornada, em razão da
realização de atividades externas, deverá o Procurador justificar, no prazo de 48 horas, as
razões de sua ausência perante o Procurador-Geral, na forma do $ 1º do inciso XII do art. 18
da Lei Municipal nº 5.451/2018.
Art. 8º — O não cumprimento da jornada ou a ausência de justificativa ensejará
a aplicação das sanções a que se referem os $ 2º e $ 3º, do inciso XII, do art. 18 da Lei
Municipal nº 5.451/2018.
Art. 9º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 17 ulho, 05 de fevereiro de 2024.
tonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
VR — 12.051-00001340/2025
Ref.: GEGOV/sgdj