norma nº 19047/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
Siderurgia no Brasil.
DECRETO Nº 19.047
Regulamenta o Art.10º da Lei Municipal nº 5.882 de 05 de
novembro de 2021, referente à exploração por parte de Pessoa
Jurídica do Terminal Rodoviário Prefeito Francisco Torres.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o art.10 da Lei Municipal nº 5.882 de 05 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, constantes no Processo
Administrativo SEI: VR-12.066-0000 1605/2024,
DECRETA:
Art. 1º — Fica autorizada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a concessão da gestão e
operação da Rodoviária Prefeito Francisco Torres, inscrita no cadastro imobiliário sob o nº
30610001006, com terreno de área total de 9.500 m? (nove mil e quinhentos metros quadrados), e área
construída de 4.782 m? (quatro mil, setecentos e oitenta e dois metros quadrados).
Art. 2º — À concessão de que trata este Decreto tem como objeto a modernização,
operação, manutenção e exploração comercial do Terminal Rodoviário Prefeito Francisco Torres,
localizado no Município de Volta Redonda, com vista a proporcionar melhorias diretas nos serviços e
gestão dos terminais e possibilitar investimentos privados, visando otimizar a administração do
terminal, garantindo aos seus usuários serviços adequados, de forma mais eficaz e eficiente.
Art. 3º — O vencedor do certame licitatório realizado para a prestação dos serviços de
administração do terminal Rodoviária Prefeito Francisco Torres assumirá os encargos de segurança
patrimonial, higiene, limpeza, conservação e manutenção de todos os espaços livres, das suas
edificações e instalações. Serão de responsabilidade da licitante vencedora do certame as taxas de
serviços, como energia elétrica, telefonia, água e esgoto, alarme e monitoramento, telecomunicações,
internet e outras que venham a ser definidas no Edital de Licitação.
Art. 4º — Os recursos oriundos da outorga fixada pela concessão/permissão de que
trata este Decreto serão destinados aos cofres municipais através do Documento de Arrecadação,
depositados em conta corrente própria, cujos recursos deverão ser aplicados na manutenção e
operacionalização da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana de Volta Redonda —
STMU e seus programas.
Art. 5º — As tarifas, critérios de reajuste e revisão deverão atender os limites
estabelecidos em Edital, bem como o preconizado na legislação municipal, em especial ao disposto
nos Artigos 11,12, 13, 14, 15 e 16 da Lei Municipal nº 5.882 de 05 de novembro de 2021.
Art. 6º — A fiscalização dos serviços de que trata este Decreto caberá à Secretaria
Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Volta Redonda — STMU.
Parágrafo único. A fiscalização deverá ser fundamentada através de Sistema de
Mensuração de Desempenho, que irá avaliar através de índices de satisfação do usuário; A
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conservação das áreas do terminal; gestão de resíduos; processos e manutenção edilícia, a ser
detalhado em Edital de Licitação.
Art. 7º — Em casos omissos, fica autorizada a Secretaria Municipal de Transporte e
Mobilidade Urbana - STMU regulamentar de forma complementar este Decreto.
Art. 8º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 17 de Julho, 04 de fevereiro de 2025.
ntónio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Re£.: VR — 12.066-00001605/2024
GEGOV/sgdij