norma nº 6534/2024

E ER era er
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
* Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.534
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 065/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Cria a Declaração Mensal de Contratação de
Uso Compartilhado de Infraestrutura —
DECOMP/VR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA F aço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Declaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado
de Infraestrutura - DECOMP/VR, que consiste na declaração das receitas provenientes
de contratos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão
de uso, compartilhado ou não, de estruturas tais como ferrovias, rodovias, postes, cabos,
dutos, condutos, torres, antenas ou congêneres realizados pelas Concessionárias de
ferrovias, rodovias, energia elétrica, telecomunicações e demais empresas que atuem no
segmento.
Art. 2º A Declaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de
Infraestrutura — DECOMP/VR, deverá ser enviada por meio de sistema eletrônico
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda — SMF até o último dia útil de
cada mês.
Art. 3º A Declaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de
Infraestrutura - DECOMP/VR, conterá as seguintes informações:
I- Razão Social, CNPJ e endereços das contratantes e contratadas bem como a
modalidade do serviço prestado;
IH — Os números e valores individuais de cada contrato de prestação de serviço
e dos serviços adicionais e complementares necessários à utilização da infraestrutura
compartilhada, igualmente individualizados;
HI — Demais informações que sejam relacionadas ao objeto do contrato de
compartilhamento, conforme previsto em regulamento.
Parágrafo único. Os dados exigidos na forma deste artigo e incisos deverão
ser preenchidos no Sistema de Gerenciamento do ISSQN cujo formulário que será
disponibilizado respeitará o que determina o Anexo I que integra esta Lei.
Art. 4º A Contratada deverá a qualquer tempo informar as modificações
contratuais que impactem no valor do tributo a ser recolhido, enviando ao IPPU/VR
cópia do projeto em AutoCAD apresentado diretamente no sistema da detentora,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
feuana de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.534
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 065/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
denominado GEOPOSTE, em base georreferenciada com as informações abaixo
elencadas, sem prejuízo de quaisquer outras informações solicitadas:
a) trechos em que serão instalados os equipamentos, incluindo o nome dos
logradouros;
b) quantidade total de pontos de fixação por postes a serem ocupados pelos
equipamentos por município, com a identificação de cada poste;
e) descrição elétrica e mecânica dos equipamentos a serem instalados;
d) valores máximos dos esforços resultantes, além das demais informações e
condições para apresentação de projeto, constantes nas normas aplicáveis e nos anexos
ao presente contrato;
e) planilha em Excel constando a relação de logradouros, quantidade e
identificação dos postes a serem ocupados por município/bairro, cabos, fibras ópticas e
demais equipamentos.
Art. 5º A não apresentação das informações e documentos elencados no artigo
anterior acarretará no lançamento de multa no valor de 20 UF IVRE.
Art. 6º O não envio ou o envio com informações incorretas ou incompletas da
Declaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura —
DECOMP/VR, no prazo definido nesta Lei acarretará no lançamento de multa de 20
UFIVRE por declaração não apresentada ou defeituosa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 17 de dezembro de 2024.
/ ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DEx/jpd.
Oiynbuy & ogdejusuindog 9P OESING
VONOTIU VLTOA 30 Ivai INN VEviNyO)
nr
00'0 + EN un
000 EN RT
A
+ +— 1 —
E = L a +
EE o
00'0 E Ro | -
E |
ooo ABs
000 xo | 000 000 ver | 0 0 090 0000/00/00
(su) 60 somas es1 cacto vongizanoo [SONDA 3a O NOO woman oavinivnasy JUNVANIO/NVLONOS | LINVANIO/3NVIBIOS | yHOsNaiaa | wioiNaraa va
VG dIN/IdND
Oqvinav sai | onty [OM SO ssv a o | ua sa viva n/a VONVDOS OTA | vaaW/idNo | voos oyzya
ON 09SIoUPL Ouojuy fediojuny CHA OP BLOINE SP pz0Z/S90 q WoSeSUSIN vjod opeadeo 1977 ap ojafoag
VEL 9 SN TVAIDINN HT
OXSUBF OP Or Op opesg
PPUOPOY BIO op jediorunyy eremgo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentação e Arquivo
as 48) VREMDENTAQE aa
amo oca Do vma cv 07 dejaneiro de 2025 - Edição Nº 2157
GABINETEDO PREFEITO |
LEI MUNICIPAL Nº 6.534,
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 065/2024 de autoria do
Preleilo Municipal Antonio Francisco Neto |
Cria a Declaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura — DECOMP/
VR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDAFaço saber que a Câmara Municipal aprovae
eu sanciono a seguinte Lei:
97 DE JANEIRO Di
Art 1º Fica criada a Declaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestru-
tura- DECOMPAVR, que consiste na declaração das receitas provenientes de contratos de loca-
ção, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
de estruturas tais como ferrovias, rodovias, postes, cabos, dutos, condutos, torres, antenas ou
congêneres realizadas pelas Concessionárias de ferrovias, rodovias, energia elétrica, telecomu-
nicações e demais empresas que atuem no segmento.
REDONDA -
Art. 2ºA Declaração Mensal de Contratação de Uso Compariilhado de Infraestrutura — DE-
COMPIVR, deverá ser enviada por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria |.
Municipal de Fazenda — SMF até o último dia útil de cada més.
Ant. 3º ADeclaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura — DE-
CDMP/VR, conterá as seguintes informações
te
1- Razão Social, CNP e endereços das contratantes e contratadas bem como à modalidade do
serviço prestado;
E
z
[1- Os números e valores individuais de cada contrato de prestação de serviço e dos serviços
adicionais e complementares necessários à utilização da infraestrutura compartilhada, igualmente
individualizados;
1 - Demais informações que sejam relacionadas ao objeto do contrato de compartilhamento,
conforme previsto em regulamento.
Parágrafo único. Os dados exigidos na forma deste artigo e incisos deverão ser preenchidos
no Sistema de Gerenciamento do ISSQN cujo formulário que será disponibilizado respeitará o que
determinao Anexo | que integra esta Lci,
Art. 4º A Contratada deverá a qualquer tempo informar as modificações contratuais que
impactemno valor do tributo a ser recolhido, enviando ao IPPU/VR cópia do projeto em AutoCAD
apresentado diretamente no sistema da detentora, denominado GEOPOSTE, em base goorreforen-
ciada com as informações abaixo elencadas, sem prejuízo de quaisquer outras informações
solicitadas:
a) trechos em que serão instalados 0s equipamentos, incluindo o nome dos logradouros;
b) quantidade total de pontos de fixação por postes a serem ocupados pelos equipamentos
por municipio, com a identificação de cada poste;
<) descrição elétrica e mecanica dos equipamentos a serem instalados;
d) valores máximos dos esforços resultantes, além das demais informações e condições para
apresentação de projeto, constantes nas normas aplicáveis 6 nos anexos ao presente contrato;
é) planilha em Excel constando a relação de logradouros, quantidade e identificação dos
postes a serem ocupados por municipiolbairro, cabos, fibras ópticas e demais equipamentos.
Art. 5º A não apresentação das informações e documentos elencados no artigo anterior
acarretará no lançamento de multa no valor de 20 UFIVRE.
Art. 6º O não envio ou o envio com informações incorretas ou incompletas da Declaração
Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura —DECOMPANR, no prazo definido
nesta Lei acartetará no lançamento de multa de 20 UFIVRE por declaração não apresentada ou
defeituosa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda. 17 de dezembro de 2024.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentação e Arquivo
Bos. $ VR EM DESTAQUE 09 de janeiro de 2025 - Edição Nº 2158
GABINETE DO PREFEITO |
COMUNICADO
ALei Municipal nº 6.534, que consta na edição nº 2157 de 07 de janeiro de 2025, do Volta Redonda em Destaque, Órgão
Oficial do Município, foi publicada sem o seu devido anexa, Por esta razão, passamos a republicar a referida Lei, com a devida
correção.
LEI MUNICIP;
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 065/2024 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Criaa Declaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura - DECOMP/VR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Declaração Mensal ds Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura - DECOMPAR, que
consiste na declaração das receitas provenientes de contratos de locação, sublocação, arrendamento, direito ae passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de estruturas tais como ferrovias, rodovias, postes, cabos, dutos, condutos,
torres, antenas ou congêneres realizados pelas Concessionárias de ferrovias, rodovias, energia elétrica, telecomunicações
e demais empreses que atuem no segmento.
Art. 2º ADeclaração Mensal de Contrataçãa de Uso Compartilhado de Infraestrutura - DECOMPAR, deverá ser enviada par
meio de sistema eletrônico disponibilizado peta Secretaria Municipal de Fazenda — SMF até o último dia útil de cada mês.
Art. 3º ADeclaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura - DECOMPAR, conterá as seguintes
informações:
1- Razão Sacial, CNPJ e endereços das contratantes e contratadas bem como a modalidade do serviça prestado;
H!- Os números e valores individuais de cada contrato de prestação de serviço e dos serviços adicianais e complementa-
res necessários à utilização da infraestrutura compartilhada, igualmente individualizados;
18 — Demais informações que sejam relacionadas ao objeto do contrato de compartilhamento, conforms previsto em
regulamento.
Parágrafo único. Os dados exigidos na forma deste artigo e incisos deverão ser preenchidos no Sistema de Gerenciamen-
to do ISSQN cujo farmulário que será disponibilizado respeitará o que determina o Anexo | que integra esta Lei.
Ast. 4º A Contratada deverá a qualquer tempo informar as modificações contratuais que impactem na valor do tributo a ser
recolhido, enviando ao IPPU/VR cópia do projeto em Auta CAD apresentado diretamente no sistema da detentora, denominado
GEOPOSTE, em base georreferenciada com as informações abaixo elencadas, sem prejuizo de quaisquer outras informações
solicitadas:
a)trechos em que serão instalados os equipamentos, incluindo o nome dos logradouros;
b) quantidade total de portos de fixação por postes a serem ocupados pelos equipamentos por municipio, com a identifi-
cação de cada poste;
c) descrição elétrica e mecânica dos equipamentos a serem instalados;
d) valores máximos dos esfarços resultantes, atém das demais informações e condições para apresontação de projeto,
constantes nas normas aplicáveis é nos anexos aa presente contrato;
e) planilha em Excel constando a relaçãa de logradouros. quantidade e identificação dos pastes a serem ocupados por
municipio/bairro, cabos, fibras ópticas e demais equipamentos.
Art. 5º Anão apresentação das informações e documentos elencados no artigo anterior acarretará no lançamento de multa
novalor de 20 UFIVRE.
Art. 6º O não envio ou o envio com informações inconetas ou incompletas da Declaração Mensal de Contratação de Uso
Compartilhado de Infraestrutura - DECOMP/VR, no prazo definido nesta Lei acarretará no lançamento de multa de 20 UFIVRE
por deelsração não apresentado au defeituosa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 17 de dezembro de 2024.
ANTONIOFRANCISCONETO
Prefeito Municipal
Ceara Menos e Va rca !
Enodo do Fo de Tape
LELMUNCID AR 55
Pregão e Le cxpuadas pola Mica pro 1º 98/3024 de bica ds Pri Mun Aus Fives Não