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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1804/1984

Tipo Decreto
Número / Ano 1804 / 1984
Date 1984-10-18
EmentaEstabelece Diretrizes de ação em caso de fatos adversos, aprova o Regimento Interno da CMDC e dá outras providências. Regulamenta a Lei nº 1900.
native_id9706

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Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
0) DECRETO nois ME rs [30 [19
o)
EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS,
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
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— alterações —
DECRETO Nº 2.379 (REVOGA) DE 31 / 10/ 1986
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SBF/.
Funcionário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
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EMENTA: Estabelece diretrizes de ação é em caso de
fatos adversos, aprova o Regimento Interno
comem enfi OS. 68 ur providencias. ll.
0 Prefeito Muntcipal de Volta Redonda, no uso de atribufções normais é
CONSIDERANDO o $ 19 do artigo 30 do Decreto Fede
ral nO 67.347, de 05 de cutubro de 1970, que estabelece responsabil da
o des de socorro em primeiro escalão ao Município, no combate acs efef
o tos de calamídades públicas;
CONSIDERANDO que as atividades de socorro, de
apoio e de recuperação e reabilitação da população atingida per fato
adverso serão eficazes, se preexistir um sistema de Defesa Civil no
Nuntcípio;
CONSIDERANDO que existe uma natural tendência das
coletividades para o rópfdo esquecimento da dor e do sofrimento, sen
do dever, porém, do Poder Público não olvidar a expertência vivida é
adotar, com antecipêção; as medidas preventivas necessárias;
CONSIDERANDO que a ação desordenada das entidades
publicas e prívadas, e também do voluntaríado, dificulta os trabalhos
de atendimento & população atingida, apesar do grande sentimento de so
Variedade humana que se vertfica durante a ocorrência de um Jstofato
adverso;
UNICIAB DE VOLTA REDONDA |
o de Documentação e Biblioteca
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CONSIDERANDO, aínda, a necessidade de se criar no
Municipto um sistema que supere a situação de emergência ou sua fninên
cta, fazendo retornar a população à vida normal, no menor espaço de
tempo possível;
CONSIDERANDO, finalmente, o due dispõe a Lef Muni
ctpal no 1.900, de 25 de julho de 1984,
CAMARA
RECEBIDA CO USP REI;
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Divisão de Documentação e Biblioteca
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CÂMARA -MUNIC PAL (8 VOLTA REDONDA
Diviszo de Documentação e Biblioteca
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MES ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO, No 1.804 o a.
DECRETA:
Artigo 10 - À ação administrativa munfcipal de defesa persa
nente contra qualquer fato anorma] cu adverso obedecara às diratrizos
e normas estabelecidas neste Decreto.
Artigo 20 - À Coordenadoria Municipal de Defesa Cfvtl - CMC
se constitut no crganísmo centralizador de articulação de esforços da
Prefeitura cas as demais entidades públicas a privadas existentes na
Jurisdição municipal, aem de manter permanente contato com o Departa
mento Geral de Defesa Ctvt] da Secretaria de Estado de Segurança Púbil
ca do Estado do Rio de Jansfro.
$ 10 - Será sempre em regime de cooperação a atuação da
CMC junto às entidades publicas e privadas existentes na Jurisdição
deste HuntcTpio.
6 29 - O Prefeito Municipal destgnara representantes dos
Orgãos da administração direta e indireta do Municipio « corvidara re
representantes dos Orgãos civis e militares das esferas federais e
* estaduais exfstentes na área e também das entidades privadas, que par
tictparão da CMDC, atraves dos Conselhos respectivos.
Artigo 39 - À CHI € orgão vinculado à Secretarta Munfcipal
de Governo e ficará diretamente subordinado ao Secretarto Nunícipal de
Governo ou seu substituto eventusl, na qualidade de seu Coordenador Ge
val e supervisor das atividades que venham a ser empreendidas e, atada,
de Presidente do Conselho Dirigente.
Artigo 40 - A CHDC, atem do Secretário !unicípal de Governo,
“será constitula de um Coordenador Hunicipal de Defesa Civil, 1 (um) ou
mais Assistentes de Planejamento, 1 (um) ou maís Assistentes de Coorde
nação, a par de uma estrutura de apoio organizada da seguinte forma:
uma Secretaria com dois cu mais servidores e ua Equfpe de Operadores
(râdio/telefone) com wm minimo de três (3) servidores.
JORNAL OPÇÃO - 20.a 22 de outubro de 1984
ni) .
ES
DECRETO N.º 1.803
- EMENTA: Abre Crédito Adicional Supte- É
à mentar no vaor de Cr$ 1.139.550.000,00 thum
bilhão, cento e trinta e ncve milhões, qu--
nhentos e cinquenta mil cruzeiros) e Crédi'o]
Adicional Especial no va Or de Cr$ 14.700:000.C0 | -
(quatorze milhões e setecentos mil cruzeiros). ] .
O Prefeito Municipal de Volta Redonda.d
no uso de suas atribuições legais e de confor. À:
gm dad: com a Lei Municipal n.º 1.925 de 15]
N de outubro de 1984, : À : , .
DECRETA:
.
Artigo 1.º — Fica aberto o Crédity Adi.g
clona: Sup ementar no vcelor de Cr$ ........ :
1.139.550.000,00 (hum bilhão, cento e trintaf *
e nove milhões, cuinhentos e cinquenta mitq
cruzeiros), nos' valores. abaixo indicados dosk
Programas e dotações tamhém especificados, À
ke
tudo constant: da Le! de Meios vigente:
- CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL
-00.01010012.01 -
À :01.03070202.0)
--
PRP
01.63070202.01 .
01.03070202.02.
02.03090312.02
03.03C80302.02
04.03070212.01 -
,04.03070232.02
]* 05.04171062.03'
05.16915752.09
À. 00.08070212.01
06.08070212.01
07. 13756312.01
qd* 07.15810312,03
TOTAL...
DOTAÇÃO” "* VALOR
3.1.3.2 co 12.550.00000A *
10,000.000.00 É
— 50.000.000 60 À
128.000.000,00 É
“70,000.000.00 É -
2.000.000,60 À
20.000.000.00 à
30.000.000.L0 À
5.000.000 00 À
715.000.000.80 E
1.000.000.60 À
1.000.000.09 À
45.000.000,U0 É
“ 50,000.000,90 f
ad
- SO EO GO US qa CO GO GO CO 63 CO CD q
ÀS É9 pa fr fa a O tr ra ho a
ceras +00 ++ 1.139.550.000,00 |
> - Art'go 2º — Para pessibiitar a suplemen- 3
À : tação de que trata o artigo anterior no total de à
d Cr$ 1.139.550.00000 (hum .bilhão, cento
trinta e nove milnões, quinhentos e cinquenta
m:! cruzelros) serão cancelados os valoras
aba'xo indicados, constantes do Orçamenio em |
vigor:
CLASSIFICAÇÃO
à - FUNCIONAL
00.01010012.01
00 .01010012.01
00701010012.01
à 00.01010012.01
|; 01.03071782:04
102: 11629461.03. *
| 02.16915721.04
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5. 04.03070212.01
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» .04.03070212.02
3 * 05.03070212.01 *
À 05.03070252,02
Hd" 05.04171052:03-.
4 05.05221371.01.
q. 05.10584551.02
y 05.10603252.04-.
à 05.10603262.05
à- 05.10603282.06
| 05.10603282.06
* 05.11623461.03
| 05.13764481.04
“ 05.13764481.04
| 05.13764451.04
| 05.16070212.07.
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5.000.000.00 É
80.000.00069 É
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20.000,000,00 À |
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100.000.000.50 À,
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05.16885312.08 117.000.000.€0 |
' TOTAL . ice 1.139.550.000,00 À
E Artigo 3º — Fica aberto o Crédito Ad'cio. E,
nal Especia" no
valor de Cr$ 14.700.000.00 À ,
(quatorze milnões e setecentos m' cruzeiros) À
para fazer face às despesas previstas no Con. à |
vénio de Assistência Financeira e 'Técnira à
(PROMUNICÍPIO) c:lebrado entre o Estado &
do Rio de Janetro e o Mun'cipin de Volta Re- q
donda em 09 de agosto de 1984 — Programa
06.08420312.10.
Artigo 4º — Para fazer face Às despesas à
- previstas nn ort'po anterior, será utilizado o E.
recurso de Cr$ 14.700.000 00 (quatorze milhões |
«e. sstecentos mil eruze'ros) a ser. transferido |
pelo Estado do Rio de Janeir; ao Município de
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- VALOR, i
6.930.000,00
1.870.000.90
4.900.000.00
1.000.000.00
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DA
Biblioteca
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ÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON
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Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
DECRETO merco DE is fio fumo
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EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS,
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
-LAS,
— alterações —
DECRETO Nº 2.379 (REVOGA) DE 31 / 10/ 1986
DE / [o
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DE / / o
SBF/.
Funcionário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Mp 1,808 |. =
EMENTA: Estabelece diretrizes de ação « ea caso de
fatos adversos; aprova o Regimento Interno
omni OE 9.48, OUTTAS, SUR Sam emma
O Prefeito Muntctpal de Volta Redonda, no uso-de atribuições normais d e
CONSIDERANDO o $ 10 do artigo 39 do Decreto Fede
ral no 67.347, de 05 de outubro de 1970, que estabelece responsabilida
: des de socorro em prinefro escalão ao Municipio, no combate aos efel
o tos de calamídades publicas;
CONSIDERANDO que as atividades de socorro, de
apoio e de recuperação e reabilitação da população atingida por fato
adverso serão eficazes, se preexistir um sistema de Defesa C1vtl no
Municipio;
CONSIDERANDO que existe uma natural tendencia das
coletividades para o rápido esquecimento da dor e do sofrimento, sen
do dever, porêm, do Poder Público não olvidar a experiência vivida e
adotar, com antecipação; as medidas preventivas necessárias;
CONSIDERANDO que a ação desordenada das entidades
públicas e privadas, e tambem do voluntartado, dificulta os trabalhos
de atendimento & população atingida, apesar do grande sentimento de so
Hdariedade humana que se verífica durante a ccorrência de um Ustufato
adverso;
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CONSIDERANDO, aínda, a necessfdade de se crtar no
Municipio um sistema que supere a situação de emergência ou sua iminên
cia, fazendo retornar a população à vida normal, no menor espaço de
tempo possível;
CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a Lef Munf
ctpal no 1.900, de 25 de julho de 1984,
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Divisão de Documentação e Biblioteca
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETA:
Artigo 10 - À ação administrativa municipal de defesa pera
nente contra qualquer fato anormal cu adverso obadecará às diratrizas
e normas estabelecidas neste Decreto,
Artigo 20 - À Coordenadoria Muntcipal de Defesa Cívil - CHIC
se constitui no organismo centralizador de articulação de esforços . da
Prefeitura com as demais entidades públicas q privadas axistentes na
Jurisdição municipa?, aTém de manter permanente contato com o Departa
mento Geral de Defesa Civil da Secretaria de Estado de Segurança: Publ
ca do Estado do Rto de Janetro.
$ 10 - Será sempre em regimo dé cooperação a atuação da
CMOC Junto às entidades publicas e privadas existentes na Jurisdição
deste Kuntcipio,
6 20 - O Prefeito Municipal designara representantes dos
Orgãos da administração diretá e indireta do Município « cornvidarã re
representantes dos Orgãos civis e militares das esferas federaís e
" estaduais existentes na area e tambem das entidades privadas, que par
tfciparão da CMDC, atraves dos Conselhos respectivos.
Artigo 39 - À CHXC € órgão vinculado à Secretarta Runtcipal
de Governo e ficara diretamente subordinado no Secretario Nunicípal de
Governo ou seu substituto eventual, na qualidade de seu Coordenador Ge
Fal e supervisor das atividades que venham a ser empreendidas e, ainda,
de Presidente do Conselho Dirigente,
Artigo 49 - À CHIC, elém do Secretário tunicípal de Governo,
sera constitula de um Coordenador Hunictpal de Defesa Civil, 1 (um) ou
mais Assistentes de Planejamento, 1 (um) ou mafs Assistentes de Coorde
nação, a par de uma estrutura de apoio organizada da seguinte forma:
uma Secretaria com dois cu mais servidores e uma Equipe de Operadores
(radto/telefone) com um ninino de três (3) servidores.
ESTADO DO. RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
. GABINETE DO PREFEITO
To a
| Parâgrato Unico - Os servidores municipais componentes da
CNDC serão deslocados das repartições municipais, sem Gnus para o erá
rio do Município. |
Artigo 50 - Serão estruturados dois Conselhos, ligados, dire
tamente à CHDC, com missão específica de Detesa Civil, a saber: |
1 - O Conselho Dirigente = CD, onde serão agrupados es
representantes dos ôrgãos municipais, estaduais e federais, além. do; Pre
sidente do Conselho Comunitário. ata
“e E 11 - O Conselho Comunitário - Clom, onde serão agrupados
ad os representantes das instituições convidadas, depois de verificadas
as suas reais potencialidades.
Artigo 60 - Compete so Coordenador Municipal de Defesa Civil
organizar e apresentar pjanos de ação para & CNDC, cs quats serão ba
seados nos levantamentos dos recursos dos Orgãos representados na Cocr
denadorta, atém de propor e estabelecer normáis gerais de ação, quer pa
ra situação norwal, quer para os casos de fatos adversos de natureza
vária.
Artigo 70 - A CNDC, através de seus organisaos, articu
tar-se-ê com as diversas Secretarias Municipais e com cs Orgãos da adaí
nistração indireta e da Comunidade, buscando alcançar entrosamento é
rapidez nas soluções propostas.
parigrafo Único - Sob tais propésitos, a articulação precont
zada objetivará em síntese:
Divisão de Cocumentação e Biblioteca
DECRETO Nº L, 24
f - Na Secretaria Muntcipal. de Governo:
- pronover campanha de Defesa Civtl] e sua divulgação
junto à comunidade, visando motivá-la a participar des problemas comunt
tários;
CAMARA MUNICIPAÕE VOLTA REDONDA)
- utilizar dos metos de comunicação e divulgação,
fim de que » população toma conhecimento e se conscientize da ntcesst
dade de evitar é previnir situações calamítosas;
exe - fornecer assessoria jurfátca aos atos e ações da
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO. 9. 1.804 o 4
MN - Na Secretaria Municipal de Planajamento:
- apofar a CHDC na elaboração de programas e planos dé
socorro e assistência à população atingida;
- estabelecer com a CMDC controle de erradicação de
favelas é cortes em terra; ,
. = - Andfcar Breas destinadas 3 implantação de edifica :
ç0es de enargencia, o |
HI - No Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
- atendimento dtreto à população atingida, socorran -
doa em suas necessidades urgentes e inadfaveis; no
- promover os serviços de lmpesa de côrragos, gate
rias e outros;
- promover serviços de saneamento básico nas áreas
atingidas e providenciar obras de contenção do encostas é qutros.
1y - Na Secretarfta Hunicipal de Saúds e Promoção Soctal:
- providenciar o atendimento direto 5 população atin
gida, socorrendo-a com assistencia medica de urgência e de primeiros
socorros;
. » utilizar meios de Assistência Socfal, dando apoio
mora] & população atingida;
- convocar os serviços hospítalaras de outras entida
des para atendimento à população atingida.
Divisão de Documentação e Biblioteca
Y - Na Secretaria Muntcipa] de Administração:
CÂMARA MUNIC.PAL (BP voLTA REDONDA
- estabelecer dispositivo para requisições de. emergen
cta de matertafs necessários as ações da CIDC Junto à população atin
gida;
. - atuar attvamente na cessão de pessoa! necessário e
nas questoes de segurança patrímontal.
VI - Na Secretaria Municipal de Educação «e Cultura:
CAARA MUNICÍBRL DE VOLTA REDONDA | -
Divisio de Documentação e Bibliotéca:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO. NO 1,804 = 5.
"te - promover programas, campanhas e palestras aos alunos
e seus fomílfares, visando a conscientização e participação dos mes
mos na ação de previnir situações calamítosas;
- estabelecer dispositivo de articulação e coordena
ão envolvendo diretores das untdades escolares, tendo em viste O reco
himento imediato, se necessário, da população atingida,
VII - Na Secretaria Municipa? de Finanças:
- estabelecer esquema de energência, visando a dar” to
do apofa necessário 5s ações e atos da CMDC, com tmplicações de ordem
financeira;
- antecipar recursos, sempre que necessário.
Artigo 80 - A articulação e o entrosamento necessário com
Orgãos estaduais e federais. bem como o legislativo a o judiciarto
far-se-ã igualmente no sentido de apofo à CMC o de conformidade com
as atribuições próprias.
Parágrafo Único - As entidades, associações, clubes de ser.
viço e empresas particulares, serão permanentemente solicitadas na par
ticipação en saus respectivos bairros e conglomerados humanos, de modo
amplo e eftelente.
Artigo 90 - Fica aprovado o Regfmento Interno da CHIC, 0
qual passa à fazer parte integrante deste Decreto,
Parágrafo Unico - O Regimento Interno da CMOC poderá vir
& ser alterado cu modificado por proposta da Coordenadoria Hunicipal
de Defesa Civil, dirigida ao Secretário Municipal de Governo, visando
ao alcance de objetivos e ao aperfeiçoamento da atuação do orgão.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
» 1.804
DECRETO No 1.004 o 6.
Artigo 10 - Esta Decreto entrara em vigor na data da sua pu
. blfcação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Hunteipal .
cs Jesse É Wanda Cordeiro o
o o ALA ÃO | 0 &
º | Ronaldo Alc s Alves : o
| | Secretarto fcfpal de Planejamento o =
Anton los Betkrra da Srya
Secretário Municípa] de-Qbras e Serviços Públicos
Biblioteca
Jayme de/Souza liartins
Secretário Huntctbal de /Adninfstração
q ZÉ,
d onso de 01 ra
Secretario Hunfcipal de Educação e Cultura
João O; de Olvetra
Secretário Municipal de Finanças
ão 6
a
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o
E.
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o
o
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o
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divis |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
E REGIMENTO INTERNO DA
COORDENADORIA, MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - CMDC
CAPTTULO 1
Artigo 19 - O presente Regimento Interno culda específica
mente dos objetivos, da organização e das atribuições geraís da” CNIC
e de seus membros representantes, define a estrutura de autoridade,
caracterizando suas retações e atribufções, descrevendo aínda as atri
buições específicas e comuns dos seus membros representantes, ares de
fixar normas gerais de trabalho.
Artigo 29 - A Coordenadorta Municipal de Defesa Civtl, abre
viadamente denominada CMDC, tal como dispõe a Lef Hunicipal no 1,900,
de 25 de julho de 1984, & Orgão vinculado da Secretaria Municipal de
Governo, subcrdina-se diretamente ao Titular da Pasta e mantêm atua
ção permanente e continua, para o alcance de seus objetivos « atribuí
ções precípuas.
Biblioteca
Artigo 39 - Compete à CHOC:
-
E VOLTA REDONDA
ão 6
a) - Em situações normais:
1 - reunfr pertodicamente o Conselho Comunitário de
Defesa Civi? - CCom, separadamente cu em conjunto, na sua totalidade
cu em grupos afins, para discutir formas de atuação e fazer levanta
mentos dos meios dispontveís, sua localização sa área do Município e
o modo mais rápido de actoná-tos;
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CÁ ARA MUNICIPA
Civisã
2 - solicitar do CCom planos específicos, contendo to
dos os recursos possíveis, abrangendo pessoal, material, equipamentos,
viaturas, múquinas pesadas e outros, em consonância com o campo “de
atividades a que se destinem os seus organísmos, tanto particulares co
BO do governo;
3 - manter contato constante com o Departamento Geral
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
2.
de Defesa Civil - Secretaria de Segurança Pública - RJ, não so para
receber orfentação técntca, como também para informar sobre a situa
ção do Munteípio. Esse contato far-se-ã pessoalmente atraves de docu
mentações e relatórios de interesse da Defesa Civil;
4 - anotar diariamente as ocorrências em Jivro proprio
destinado para tal fim, controlando e dando seguimento is providên
cias tomadas cu que devam ser tomadas;
vo % - preparar, em conjunto com os representantes, um pla
no de chamada, com base nos meios de comunicação existentes, de modo
1 seja obtida unanimidade de ação o mais rapidamente possfvel, em caso
0 | de emergência; |
6 - Javrar ata de reunião em livro próprio, a fim, prin
cipalmente, de melhor anelisar as soluções propostas e colocê-las em
execução se for o caso. As atas que venham à ser lavradas serão dis
tribuldas a todos os participantes da reunião, atraves de cópias e,
conforme o caso, divulgadas;
7 - organizar modelos de laudos de vistoria e de tm
terdição, visando a uma provável utilização dos mesmos, tando em sí
tuação-norma! como exergencial; .
8 - manter ftchário organtrado ou cutro meto prático
aconselhável, contendo 0s nomes é endereços de todos os representan
tes dos conselhos e de seus substitutos, bem como das autoridades de
Defesa Civil do proprio Município « do Estado;
9 - estabelecer escala de operadores na CHDC, om condt
ções de rapidamente acionar, coordenar «e representantes da CCom em
caso de necessídade. Dita escala atuará durante as 24 (vinte e qua
tro) horas do dia;
CÁLRA MUNICIPALDE VOLTA REDONDA
Eivisão do Documentação e Biblioteca
DECRETO Nº 4 so.
10 = efetuar campanhas de divulgação, através da Seção
do Otvulgação e Sonorização da Secretaria Muntcipal de Governo, visan
do motivar a população a participar dos problemas cemunitários e pro
mover a divulgação des telefones da CHDC junto a população ou & comu
b nidade;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
7 - estabelecer contato com os municípios vizinhos,
em teruos de Defesa Civil, a fim de solftcitar ajuda e tanbém de for
necésia, em caso de necessidade;
12 - providenciar para que haja sempre viatura de plán
tão, objetivando não haver perda de tenpo nas hipóteses de necessida
de de deslocamentos rápídos;
13 - manter nos bafrros pertfáricos, elementos Tocafs
com a incumbência de imediatamente informaram E CHDC sobre qualquer
ocorrência havida, ou iminente, de forma a estabelecer um perfeito con
trole da trea municipal respectivas |
14 - manter o Secretâito Municipal de Governo sempre tn
formado das ocorrências, atraves de relatórios periódicos e extraord!.
nários,
b) - Em sftuações de emergência ou nº sua tufnência:
1 - providenciar, de forma coordenada, cemmicados da
"SOBREAVISO" ou de "PRONTIDÃO" aos representantes dos Conselhos Dtri
gentaie Comunitário, de acordo com a situação emergente;
2 - estabelecer Postos de Comando, na sede da CMOC ou
no próprio local, a ffm do malhor analisar o quadro cslamítoso exis
tente, acionando com mais eficacia a ação de socorro, apolo, recupera
ção e reabilitação da população porventura atingida;
3 - manter contato imediato com o DGDC/SSP, após estu
do minucioso da situação, informando da real extensão do foto anor
ma! e das reais condições do Município em atender à população;
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4 - fazer levantamento dos danos, físicos e materiais,
provocados pelo fato ororma], bem como as providencias adotadas ou que
devam ser adotadas;
5 - solicitar ajuda ao Governo Estadual, atraves do
DGDC/SSP, apos verificar a impossibilidade do MunfeTpio em manter a
situação sob controle;
VOLTA REDONDA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO 4
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6 - encerrar a operação somente após o completo retor
no da população & normalidade, podendo, todavia, desativar os órgãos
não mais nocessários à mesma;
7 - preparar relatório completo de cada ocorrência ve
rificada, para ostudo e arquivo na CKDC e no DGDC/SSP; -
8 - utilizar os mefos de divulgação para acalmar o ou
tranquílizar a população, a fim de evitar aflição «e pantco; o
9 - isolar a ârea sinistrada, a fim de evitar a presen
ça de curiosos é saqueadores, utilizando da fmedfato o sistema de .
qurança loca);
10 - utilizar voluntários em Ultimo caso, devidamente
credenciados, com a finalidade de melhor coordenação dos trabalhos;
1 - evitar a todo eusto à atuação desordenada dos
Grgãos em opsração, para melhor controle da situação.
Parágrafo Unico - À ação da CHDC em casos emergenciais te
rã de ocorrer sempre em clima de articulação e cooperação cm os Gr
gãos rafs diretamente afetados cu ligados ao problema, devendo ser
acionados todos os matos possivets, na medida er que proposíção seja
feita pela autorídade que detêm e principal responsabilidade em solu
ctonar cata caso.
CAPÍTIAO 11
VTURA DA CDE
DA. nd aa a So a caio Mo caio O am mo
Artigo 4 - À CHDC & composta dos seguintes mesbros:
1 [ua) Coordenador
1 (um) Assistente de Planejamento
1 (um) Assistente de Coordenação
1 (uma) secretaria com 2 (dois) ou mais servido
? (uma) cego de Opsradores (radio/telefonejcm
3 (tres) servidores
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ESTADO DO RIO-DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
1 (um) Conselho Dirigente - CD
1 (um) Conselho Comunitario - CCom
CAPÍTULO 111
DOS. . QQJETEVOS
Artigo 59 - São objetivos da CNDC:
1 = desemponhar papel relevante na Ranutenção do progresso
e do bew-estar do Municipio, tendo como consequência básica a obter.
ção do estado de tranquilidade publicas
2 - preservar as vidas humanas e cs bens materiais, socar.
rendo, apoiando e reabilitando a população am ocorrências de rotina
e nos casos de calamidade; o
3 - envolver a comunidade, no. sentido de agir e apoiar a.
csoc junto à população, esclarecendo-a sobre couo evitar sttuações ur
mais e protegar-se de situações calamitosas;
4 » previnir o desmatamento dss encostas, geralmente provo
cado pelo próprio tomem, bem como a ocupação desordenada das encostas
dos morros, feita sem nenhum sansamento básico, gerando as princi
país causas de deslizamentos;
5 - evitar à ocupação desordenada das àreas ribeirinhas; ofe
recendo e concretizando solução cabível.
CAPITULO 14
DAS. COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Artigo 69 - Coupete ao Coordenador da CHDC:
a) - dirigir, organizar e coordenar a atuação, e os traba
lhos do Grgãos :
b) - controlar a realização de atividades, de modo amplo
e efetivo;
DE VOLTA REDONDA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
6.
e) - representar a CMDC sempre que necessário;
d) - requisitar pessoal, equipamento e demais meios necessã
rios ao funcfonamento da CHIC;
e) - manter o Secretêrio Municipal de Governo informado das
atividades da CMDC;
f) - comparecer is reuniões do Conselho Dirigente;
q) - exercer cutros místeres lígados à CMDC;
Artigo 70 - Compete ao Assístente de Planejamento:
a) - elaborar os planos específicos de ação imediata para
atendimento E população, bem como promover sua constante atualização;
b) - actonar a Secretaria da CHDC para a crganfzação de 1
chârio de controle, relatórios e cutras atividades de infra-estrutura
da CMNDC:
€) - exercer outras atividades no âmbito de sua competên
efa.
Artigo 89 - Compete ao Assistente de Coordenação:
a) - substituir, eventualmente, o Coordenador da CHOC;
b) - providenciar as prímeiras medidas de socorro e apoio à
população;
c) + manter o Coordenador sempre bem informado da extensão
de qualquer ocorrência no campo, além de exercitar cutras ocupações
operacionais;
d) - exercer outras atividades no âmbito de sua competên
efa.
Artigo 90 - Compete à Secretaria:
CÂMARA MUNICIPAL (MP VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO )
e
a) - fornecer apoio administrativo à CMDC de forma ampla
e objetivas
| b) - promover a organização dos fichârios necessários acs
serviços de protocolo, mantendo-os em ordem e atualizados;
c) - promover o recebimento e expadíção de correspondência,
catalogando-a e mantendo-a em order;
d) - ortentar a redação da correspondência a ser assthada
pelo Coordenador da CM; = E
e) - manter atualizados os lfvros do ata de reuntão, rela
ções de endereços e telefones des representantes, regístros de ocor
rências, e outros que forem necessários; Po
f) - desempenhar outras atribuições que lhe sejam cometi”
das pelo Coordenador e que se cosdunem com a função que exerce.
Artigo 10 - Compete aos Operadores:
a) - receber comunicados e ocorrências e transaití-los (ma
diatamente aos Grgãos de socorro;
b) - acfonar o Coordenador e seus Assistentes de imediato;
c) - efetuar contatos, depois de autorfzados, com os repre
sentantes e dirigentes da CMDC;
d) - exercer outra atividade específica, sempre que houver
solicitação.
Artigo VI - Compete aos representantes do Conselho Dirigen
te - CD:
a) - atuar de acordo com as atribuições de seus Grgãos, dan
do contribuição efetiva e eficiente à população atingida;
b) - exercer atfvidades inerentes, sempre que necessário.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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8.
Artigo 12 - Compete aos representantes do Conselho Comunitã
rio - CCom:
a) - cooperar estreftamente com a CHDC, de acordo com as suas
atribuições, dando ajuda, apoto e cooperação por todos os meios 8
população porventura atingida;
b) - ecoperar com a CMC no sentido de conscientizar . a
população, fnstruíndo-s quanto a enfrentar e evitar situações calam
tosas e emergenciais; i
c) - exercer outras atívidades afins, que lhe venham a ser
sugerídas. o
CAPÍTULO Y
DO, ORGANOGRAMA
Artigo 13 - À CHDC adotarã o organograma constante do Anexo
“1º e providenciarã quanto à expedição de instruções e atos normativos
necessários ao seu perfeito funcionamento e desenvolvimento de ativi
dades, visando ao seguinte: 1a
à) - entrosamento permanente com e Secretaria Municípal de
Governo, objetará a consecução de suas tarefas e o alcance de objeti
vos;
b) - disciplinamento das articulações com as Secretarias My
nictpaís de Gbras e Serviços Públicos, de Planejamento, de Saúde e Pro
moção Social, de Educação e Cultura, de Administração e de Finanças,nas
atividades da CMDC, a par das competências e ingerências destas e
relação às exigências da Defesa Civil;
c) - absoluta e fnforma) utilização da SMG no desenvolvimen
to da CMDC e entrosamento com os Governos Federal, Estadua] e entida
des próprias, acicrando aínda clubes, instituições, associações e «em
presas sédiadas neste Municipio.
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9,
Artigo 14 - O Conselho Dirigente - CD e o Conselho Comunttã
nto - CCom reuntr-se-ão pelo menos uma vez em cada mês, cu extraordina
riamente, de forma permanente e em conjunto, sempre que a situação cu
a necessidade o exigírea.
Paragrafo Onico - O Conselho Dirigente - CD terá como Prest
dente o Secretário Hunfcipal de Governo e, como Vice-Presidente, o Coor
denador da CMC, ao passo que o Conselho Comunitarto - CCom escolherá
O Presfdenta dentre os seus componentes.
CAPTTULO VI.
DAS, DISPOSIÇÕES. FINAIS
Artigo 15 - À CMDC aprectarã, através de sua Direção e dos
Conselho Dirigente e Conselho Comunitário a forma de ligação e artfcu
lação com os Orgãos municipais, definindo as atribuições das SECRETA
RIAS e de seus Grgãos vinculados no sentido de uma perfeita «e correta
execução das atividades da CMEC.
Artigo 16 - O presente Regimento poderã ser modificado qu
alterado sempre que a convenfencta e o aprimoramento da CMX o exigé
rea. |
Artigo 17 - Este Regimento, aprovado por Decrato do Executt
vo, terã vigência permanente, a contar da publicação do Decreto respec
tívo,
LTA REDONDA
CÂMARA MUNICIPAL D-.
Divisão de Documentação e Biblioteca
DECRETO Nº 4
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toqrainitant, VA SÃO bh PPREVIHIR
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16S CALARITOSAS,
[átevatados em SItolcdês Normas E de emer
gênc ta)
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- promove pletíuta de Detesos Civil e sua divulgação
aunto à joslade, sisondo esliva-lda à qarteciqar
dos prol Peas cumpri tão DAS G
-quligas dos medos de tumunicação e divulgação. q
+ atendimento direta à população SUiugl
do, Suvorrendto-a ato SAS necessita
des urqentes e menlia tas:
Promover Serviços de limnesu de corer
gas, datecias e Quiros;
promover Serviços de sunsamento bás!
co nus deus atingidos e providenciar
obras dy contenção de encostas e
outros.
pe ceurer (oogramos, vamptólas E pales
teas dos alunos e seus tamiliares, vi
sándo ad cmsvlentagecao é qarticivá
cao dus reset er ação de previnir st
Quais as lami tunas E
Cestóobelecee disposttivos de articula
ad e tntralinação envolvendo — direto
cos das unidades vscolares, tendo em
ereta o rar anmeçimento imedis LD, sê
necessaria çalo população atimaida.
SHSPS
idem tor vd Penmento direta à
mu logar a tuntda, socorrendo-a com
sos tro o roetica de orem da E de
PTOS PETER ERA SUA NAVES
utibo as emacs ste Assistente da Cum dal,
dede arrade dncran oa queima dao qui MT
eee do as mes N Tuadr Ana Dan aos ali
cu tra estnPsafnadicao juendiado aa Catano erra Rad A
su bacia SE Vemsdedas
Fim de que a pequi lação Lume a restiga imento & Se Cuns
crentize da messidade de evitar e nrevínir Situa
qner cu tam ousas:;
- anqunos assessuria juridica dos aus E dções da
she
- apoiar 4 CHDC na elaboração de pro
gramas 4 planes de saLcero € assis
trucia à população otingida;
- estabelecer cum à CHOC cootrole de
srradicação de favelas e turtus um
terras
- indicar àreas destinadas à implon
tação de edificações de emergencia,
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CNIC.
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.* ÓRCAUS ESTADHAIS E FENCRAIS. ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES
LEGISLATIVO É JUDICIARIO (CD) CLUBE DE SERVICOS E
ENPRESA PARTICULAR( (Com)
- apoiar a CHDC de acordo com = que seus sócios q li
as atribuições de seus Or dores sejam partici
nãos, cando sua contribui pantes (orientadores)
cam à população alingida, em suu bairro, na
ocao du prevínir e
pres lar socorro de
emeegencia e assis
tenciadoa populaçao
+ cooperar cam o LINE,
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dr ibade as, Uniao
a jude re arguida or propua
bardo alinglda.
DECRETO Nº Z£ 42
CÁ:L£RA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
- estabelecer esquema de empegaacia,
visando a dar tadu apoio mc essa
rio às ações e alos da CH, «cm
implicações de ordem (inancrira;
- antecipar recursos, sempre que mi
cessarioa.
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ma PINA
a,
- estabelecer dispositivo para requi
sições de emergência de materiais
necessarios às ações da CHBC junto
to à população atingida;
- atuor ativamente na cessão de pes
sual necessário e nas questões de
segurança pa lrimonial.
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
VOLTA REDONDA - Sede do Governo do antigo Povoado de Santo
Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias
, do. mês de Julho de 1954, berço da Siderurgia no Brasil.
DECRETO Nº 5.474
Constitui Comissão Revisora do Regimento
Interno da Coordenadoria Munfoípal de Be
fesa Cívil,
to io pato
O nus aqua
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de" suas “atri
buições legais,
Artigo 1º - Fica! constituída a Comissão ievísora
do Regimento Interno da Coqrdenadoria Municipal de Defesa Ci
vil, aprovado pelo Deoreto nº 1.804, de 18/10/84, composta
ET TT
dos sesruíntes membros:
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRO-PASTORIL DE VOLTA
VOLTA REDONDA
« Valdomiro Alves lurta
o
ROTARY CLUB DE VOLTA REDONDA - NORTE
» Levi Morsiíra de Freltas
- SERVIÇO DE ODRAS SOCIAIS
« Irani Lage.
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GRUPO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA DO TRA
BALHO DO SUL FLUMINENSE
« Marcos Marques b
+
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE VOLTA REDONDA
a Reginaldo Cezar de Olivelra
. Samuel Corrêa Dias:
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
VOLTA REDONDA - Sede do Governo do antigo Povoado de Santo
Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias
do mês de Julho de 1954, berço da Siderurgia no Brasil.
DECRETO Nº 5.474 - 02 -
artigo 2º - Este Decreto entrara em vigor nesta da
ta, revogadas as disposições em contrário.
do maio de 1994.
Palácio 17 de Julho, O
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
VOLTA REDONDA - Sede do Governo do antigo Povoádo de Santo ,.,
Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias
do mês de Julho de 1954, berço da Siderurgia no Brasil.
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DECRETO Nº
Raros
Nomeia membros do Conselho Comu
nitario - CCom da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil, em
substituição. |
A ço cg a, A A o
O Prefeito Municípal de Volta Redonda, no uso de suas atribui
ções legais e de conformidade com o inciso II, do artigo 52.
do Decreto nº 1.804, de 18/10/84, e Decreto nº 2.740, de
— 0
30/03/88,
em o a O o A A e a O a O
Artigo 1º - Ficam nomeados os membros abaixo dig
criminados para comporem O Conselho Comunitário - CCom da,
coordenador La Municipal de Defesa ctvil, representando o Sin
dicato dos Trabalhadores nas Indústrias: Metalurgicas, Mecant
cas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Infor
matica.
- Titular: José Vicente dos Reis Filho
- Suplente: Heitor da Silva Coelho,
Artigo 2º - Ficam mantidas as demais nomeações rea
lizadas através do Decreto nº 5. 422, de 07/04/94. —
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as “disposições em contrario.
Palácio 17 de Julho, 04 de maio de 1994,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NQ. 1.805
ERENTA: Reestrutyra o Conselho Dirígenta - CD da
am O A SR ED O ND > 0 AA O 3 o E DMD AD o E 7 e
O Prefetto Huntcipal do Volta Redonda, no uso do suas atribuições nor
mois o de confornidado cem o disposto no Doeroto no 1.604, de 14 de
outubro da 1994,
e DECRETA:
Artigo 10 - À composição do Conselho Dirigente - CD da Coor
denadoria Municipal do Defesa Civil fica assim resstrúturada:
1 - REPRESENTANTES MUNICIPAIS:
- Secratários Municipais de:
- Governo
- Planajamento
- Finanças
- Adwinistração
- Obras e Serviços Públicos
- Educação e Cultura
- Sade é Promoção Social
2 - REPRESENTANTES. DE. OUTROS Grakos :
- Câmara Munfefpal do Volta Redonda
- Unfdide dô Corpo de Bombeiros
- Unidido da Polteta Wilitar
3 dologisia do Boiteda civi)
- Dolegadia Rógfona! do Trabalho
|) - Posto de Saúde do Estado do Rio do Jansiro
o « Pósto da Saida do IMAMPS
,oo - Companhia Sideriúrgico Nocfonal
- Escolas Públicas Estaduais
Biblioteca
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CÂXLRA MUNICPAL D
Divisão d> Ccc
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DESRETO. Nº. 1,865 2.
- Jufzo de Direito da Comarca de Volta Redonda
- Presidente do Conselho Carunitârto
- Cocrdenador Menfeipa! da CMOC
Artigo 2 - A presidência do Conselho Dirigente da Coorde
maderta Municipal de Defesa Civil] caberá ao Secretário Municipal de
Governo, o qual, eventualmente, será substituido Pelo Coordenador My
nicipa] da CHDC.
Artigo 39 - Este Decreto entrerã cu vigor ne data de sua
publicação, revogadas os disposíções em contrário.
Volta Redonda, 18 de outubro da 1984 - 300.de Fundação da Cidade
enverido os ef dp” Noto
Prefeito Municipal
ne
Jessé de Hollanda Cordeiro
Secretário Municipal de Governo
CÂMARA MUNICPAL Dz VCLTA REDONDA
Divisão da Pecumo
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Chução o Cibivteca
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2) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |. cru
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GABINETE DO.. PREFEITO
N DECRETO. Nº, 2.740
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EMENTA: Reestrutura o Conselho Comunitârio- CCom ...-
- da Coordenadoria Municipal de Defesa 1
A A O O A o A O O O O O A e a a a A do AD A
O Prefeito Municipal de Volta Redonda , no uso de suas atrtbuições legais
e, de conformidade com o Decreto n9 1.804, de 18 de outubro de 1984,
DECRETA:
o A do RO a O
«= Artigo 19 - O Conselho Comunitârio- CCom da Coordenadoria Munf
cipal de Defesa Civil fica reestruturado e passa a ter a composição abaixo
discriminada, cabendo aos seus representantes o desenvolvimento de traba
Yhos pertinentes, em consonância com a legislação vigente e em conjunto com
as diretrizes da Defesa Civil.
PRESIDENTE: Eleito no Conselho Comunitaário- CCom
DU a Dm DD PD O A A O O O A O A O A O No O O
- Almeida & Filho Terraplenagens Ltda
. RR “Nssoctação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril de Volta Redonda
0 - Associação dos Engenheiros de Volta Redonda
- Associação Medica de Volta Redonda
- Associação de Proteção à Maternidade e à Infância
- Clube dos Diretores Lojistas de Volta Redonda
- Companhia Siderúrgica Nacional
- Cruz Vermelha Brasfie ira
- Grupo de Profissionais Especializados em Segurança do Trabalho
do Sul Fluminense
Lions Clube de Volta Redonda
Lions Clube de Volta Redonda Dezessete de Julho
Loja Maçônica Esfinge n9 22
Loja Maçonica Independência e Luz 11
- Núcleo de Ação Comunitaria '
ço a e et cm rm para
2
ESTADO DO BIO DE JANEIRO
gá PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NQ 2.740 02.
- PX Clube de Volta Redonda
- Rotary Clube de Volta Redonda
- Rotary Clube de Volta Radonda- Leste
- Rotary Clube de Volta Redonda- Norte
- Rotary Clube de Volta Redonda- Sul
- Serviço de Obras Sociais
- Serviço Soctal da Industria
- Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda
- Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Mecânicas, Metalúrgicas
e de Material Elétrico
id o MS parágrafo Único - O Presidente do conselho Comunitarto- CCom da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil sera eleito entre os representantes
do Conselho e integrara tambêm o Conselho Dirigente- CD da Coordenadoria Mu
nicipal de Defesa Civil. º
Artigo 29 - Este Decreto. entrará em vigor na data de sua publt
cação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, Decreto .
n9 1.806, de 18 de cutubro de 1984.
Volta Redonda, 30 de março de 1.988 - 330 de Fundação da Cidade.
pm do do
Marino “Clinger Tol fedo Netto
Prefeito
| ——
Ttalo'Granato
Secretário Municipal de Governo .
fafos
RE 23 V
SANS ASA ESTADOLDO RIO DE JANEIRO
a ij PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ASS GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 2.218
a. 0.
EMENTA: Nomeia Coordenador da Coordenadoria Municl|
pal de Defesa Civil - CMDC.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições le”
gais e de conformidade com o estabelecido no Decreto n9 1.804, de 18
de outubro de 1984, ,
DECRETA:
a mm ep O e dd 7
Artigo 19 -,A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - CMDC,
de que cutda o Decreto n9 1.804, de 18 de outubro de 1934, passa a ter
como Coordenador Municipal, a partir de 10/01/86, o “Engo CARLOS ROBER
TO PAIVA. e
Artigo 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 13 de janeíro de 1986 - 310 de Fundação da Cidade.
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de Marino Clinger Toledo Netto
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cumentação e Biblioteca *
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAt DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO. N9. 1,804
EMENTA: Estabelece diretrizes de ação em caso de
fatos adversos, aprova o Regimento Interno
O Prefeito Muntcipal de Volta Redonda, no uso de atribuições normais e
CONSIDERANDO o 4 19 do artigo 30 do Decreto Fede
ral mo 67.347, de 05 de outubro de 1970, que estabelece responsabilida
des de socorro em príreiro escalão ao Município, no cenbato aos efeí
tos de colamídades publicas;
CONSIDERANDO que es atividades de socorro, de
apoio e de recuperação e reabilitação da população atingida por fato
adverso serão eficazes, se preexistir um sistema de Defesa Civil no
Municipio;
CONSIDERANDO que existe uma natural tendências das
coletividados para o rópftdo esquecimento da dor e do sofrimento, sen
do dever, porem, do Poder Público não olvidar a experiência vivida é
adotar, com antecipação, as medidas preventivas necessárias;
CONSIDERANDO que a ação desordenada das entidades
publicas e privadas, e também do voluntartado, dificulta os trabalhos
de atendimento à população atingida, apesar do grande sentimento de so
tidartedade humana que se verífica durante a ocorrência de um fato
adverso;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se crtar no
Municipio um cfstema que supere a situação de emergência ou sua iminên
cia, fazendo retornar a população 8 vida norma], no menor espaço de
tenpo possível;
CONSIDERANDO, fina lmento, o duo dispõe a Lef Muni
ctpai nº 1.900, de 25 de julho de 1984,
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Divislo do Documentação e Bibiloteca
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO. 9. 1.804
DECRETA:
Artigo 10 - A ação administrativa municipal de defesa perm,
mente contra qualquer fato ahorma] cu adverso obedacerã is diretrizes
e normas estabelecídas neste Decreto.
Artigo 29 - À Coordenadorta Municipal de Defesa Civil - CNIC
se constituf no organismo centralizador de articulação de esforçes da
Prefeitura com as demais entidades publicas e privadas existentes pa
Jurisdição munteipal, alte de manter permanente contato com o Departa
mento Geral de Defesa Civt] da Secretaria de Estado de Segurança PúbIS
ca do Estado do Rio de Janeiro.
6 19 - Será sempre em regime de cooperação a atuação da
CMC Junto às entídades públicas e privadas existentes na Jurisdição
deste Huntcípio.
6 29 - O Prefeito Munictpal designara representantes dos
Orgãos da administração direta e indireta do Hunicipio é conviderã re
representantes des orgãos civis e militares des esferas federais ê
estaduais existentes na área e tambêm das entidades privadas, que par
ticiparão da CMOC, atraves dos Conselhos respectivos.
Artigo 39 - À CHIC é Crgão vinculado E Secretarta Municipal
de Governo e ficará diretamente subordinado ao Secretãrto Municipal de
Governo ou seu substituto eventual, na qualidade de seu Coordenador Ge
rat e supervisor das atividades que venham à ser enpreendidas e, ainda,
de Presidente do Conselho Dirigente,
Artigo 49 - À CMDC, além do Secretário tunicipal de Govarno,
serã constitula de um Coordenador Municipal de Defesa Civil, 1 (un) cu
náts Assistentes dé Planéjamento, 1 (um) ou mais Assistentes de Coorde
nação; à pár dê umê estrutura de apolo organizada da seguínte forma:
tá Secretario cóu dots ou mats servidores e una Equipe de Operadores
irádio/teiefone) con uv minimo de trõs (3) servidores,
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CAVLRA MUNICIBAIE VOLTA REDONDA |:
Divisão de Cocumentação e Biblioteca
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO. 1,804 3.
Parêgrafo Unico - Os servidores municipais componentes
CNOC serio deslocados das repartições municipais, sem Onus pera o
rio do Municipio.
Artigo 5) - Serão estruturados dots Conselhos, Mgados dire
tamente à CMDC, com missão especifica de Detosa Civil, a saber;
1 - O Conselho Dirigente - CD, onde serão agrupados os
representantes dos Orgãos municipais, estaduais e federais, além do Pra
sidente do Conselho Comunitário.
1 - O Conselho Comunitário - Clos, onde serão agrupados
os representantes das instituições convidadas, depois de verificadas
as suas reais potencialidades.
Artigo 60 - Compete ao Coordenador Municipal de Defesa Civil
organizar e apresentar plenos de ação para « CMDC, os quais serão ba
Sendos nos levantamentos des recursos dos Grgãos representados na Coor
denadorta, alas de propor e estabelecer noruaís gerais de ação, quer pa
ra situação normal, quer para os casos de fatos adversos de natureza
vária,
Artigo 70 - A CMDC, através de seus crganísaos, articu
lar-se-ã com as diversas Secretarias Municipais e com os ôrgãos da adal
nistração indireta e da Comunidade, buscando alcançar entrosamento
rapidez nas soluções propostas.
Parâgrafo Único - Sob taís propósitos, a articulação precont
zada objétivará em sintese:
f «Na Secretaria Nunicipal de Governo:
N - promover companha de Defesa Ctv1] e sua divulgação
junto à comunidade, visando motivá-la à participar dos problemas comunf
tarias;
- utilizar dos meios de comunicação e divulgação, a
fia dá que 2 população tamo conhecimento e se conscientize da necesa!
duda de evitar « previnir situações calanítozas;
ec - fornecer assessorta jurídtca aos atos e ações da
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VAR) ) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ER GABINETE DO PREFEITO
11 - Na Secrotarta Municipal de Planojemento:
= apofor a CHDC na elaboração de programas e planos de
socorro e assistência à população atingida;
- estabelecer com a CMOC controle de erradicação do
fovelas e cortes em terra;
. = + Nndfcar êreas destinadas 3 Implantação do edifica
ções de emergencia. .
HI - Na Secretaria Munfcfpal de Obras e Serviços Públicos:
- atendipento direto à população atingida, secorran
do-a em suas necessidades urgentes e Inadihvets;
- promover os serviços de Vmpesa de córregos, gala:
rias é outros;
- promover serviços de sanesmento básico nas áreas
atingidas e providenciar obras de contenção de oncostas é outros,
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8 8 IV - Na Secretaria Municipal de Saúde é Promoção Soctal:
O
ams - providenciar o atendimento direto 5 população atin
E o gtda, socorrendo-a com assistência medica de urgência e de primeiros
S o socorros;
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( E . - utilizar meios de Assistencia Social, dando apoio
7) e mora] à população atingida;
2 IS - convocar os serviços hospitalares da outras entida
5 o S des pára atendimento à população atingida.
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pr E ”, Y - a Secretaria Munteipa] de Adninistração:
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o - - estabelecer dispositivo para requisições de energên
TR efa do matoriats necessórios às ações da CMC Junto À população atin
o gtdas
- - atuar ativamente na cessão de pessoa! necessário «e
rag questoes de segurança patrimontal,
UN VI - Na Secretaria Kuntcipal de Educação e Cultura:
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Givisio de Documentação e Biblioteta
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DECRETO. Nº. 1,804 6.
- promover programas, campanhas e palestras aos alunos
e seus eus fanfliares, visando à conscientização e participação dos mes
mos na ação de previntr situações calamttosas;
- estabslecar dispositivo de articulação 6 coordena
o envolvendo diretores cas unidades escolares, tendo qm vista o reco
himento fmediato, se nocessário, da população atingida,
VIT - Na Secretaria Municipal de Finanças:
- estabelecer esquena de emergência, visando a dar to
do apofo mecesshrto às ações e atos da CMDC, com implfcações de ordem
financetra;
- antecipar recursos, sempre que necessário.
Artigo 80 - A artteulação e o entrosamento necessário em
far-se-à fgualmente no sentido de apoto E CHIC o de conformidade com
as atribuições proprtas.
Parágrafo Único - As entidades, associações, clubes de ser
viço e expresas particulares, serão perranentenenta solicitadas na par
ticipação em seus respectivos bairros e conglomerados humanos, de modo
asplo e eficiente.
Artigo 90 - Fica aprovado o Regfmento Interno da CHIC, 0
qual passa a fazer parte integrente deste Decreto,
Parêgrito Único - O Regimento Interno da CHDC poderã vir
a sér álterado cu modificado por proposte da Coordenadoria Municipal
/ da Dafaia Civil, dirigida ao Secretârio Municipal de Gouarro, visando
àó dléúice dá objetivos e ao aperfeiçoamento da atuação do Grgão.
êrçãos estaduais « faderats, bem cemo o legislativo é o Judiciário -
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1.504
DECRETO. N9 6.
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Artigo 10 - Esta Decreto entrará ex vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 18 de outubro de 1984 =) 300 de Fundação da Cidade.
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Bereváito 4 dos Santos Neto
Prefeito Municipal
Jessô de'HoTlanda Cordetra
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Secratarto buntctpa] de Planajamento
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Secretário Municipa bras fços Públicos
Jayuo da/Souza Hartins
Secretário Huntcthal de eli
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Secretario bi do de Educeção e Cultura
João Sl a de Oliveira
Secratârio Huntcipal de Finanças
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RESIMENTO. INTERNO. DA
CODRDENADORIA, MQNICIPAL DE DEFESA CIVIL - CHC
CAPITAO 1
DA CNOC
Artigo 19 - O presente Regimento Interno cuida específica
mente des objetivos, da organização e das atribuições geraís da CMC
€ de seus membros representantes, define a estrutura de autoridade,
caracterizando suas relações e atribuições, descrevendo ainda as atri
butções específicas e comuns dos seus membros representantes, além de
fixar normas gerais de trabalho.
Artigo 29 - A Coordenadoria Munfcipal de Defesa Civil, abre
viadamente denominada CMOC, tal como dispõe a Le! Municipal mo 1.900,
de 25 de julho de 1994, é Orgão vinculado da Secretaria Municipal de
Governo, suberdina-se diretamente ao Titular da Pasta e mentão atua
ção permanente e contínua, para o alcance de seus cbjetivos e atribul
ções precTpuas.
Artigo 30 - Compete à CMEX:
a) - Em situações normais:
7 - reuntr pertodicamente o Conselho Comunitário de
Defesa Civil] - CCom, separadamente cu em conjunto, na sua totalidade
ou em grupes afins, para discutir forms de atuação e fazer levanta
mentos dos meios dispontveis, sua localização na área do Munfeípio e
6 modo mais rapido de actoná-los;
2 - solicitar do CCom planos específicos, contendo to
dos dé recirsos possíveis, abrangendo pessoa), material, equipamentos,
viáturas, núquinas pesadas e cutros, em consonância com O campo de
átividades a que se destinam os seus organismos, tanto particulares co
3 - manter contato constante com o Departamento Gera]
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de Defesa Civil] - Secretaria de Segurança Publica - RJ, não só para
receber ortentação técnica, como tembês para informar sobre a situa
qão do Muntcípio. Esse contato far-se-i pessoalmente através de docu
mentações « relatórios de interesse da Defesa Civil;
4 - anotar diariamente as ocorrências em livro próprio
destinado para tal fim, controlando « dando seguimento is providên
etas tomadas ou que devam ser tomadas;
5 - preparar, em conjunto cem os representantes, umpla
ro de chamada, cca base nos meios de comunicação existentes, de modo
seja obtida unanimidade de ação o mais rapidamente possível, em caso
de emergencia;
6 - lavrar ata de reuntão em livro próprio, a fim, prio
cipalmente, de melhor analisar as soluções propostas e colocê-las em
“+ execução se for o caso. As atas que venham a ser lavradas serão dis
“tribuldas & todos cs participantes de reunião, atraves de cópias e,
conforme o caso, divulgades;
7? - organizar modelos de laudos de vistoria e de 1a
terdição, visando a ums provável utilização dos mesmos, tando em sf
tuação norma) como emergencia);
E VOLTA. REDONDA
8 - manter fichôrio organizado ou cutro meto prático
aconselhável, contendo 03 nomes e endereços de todos os representam
tes dos conselhos e de seus substítutos, bem como das autoridades de
Defesa Ctvi? do próprio Municipio e do Estado;
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1
8 - estabelecer escala de operadores na CHIC, em cond!
ções dá rápidamente acionar, coordenar e representantes da CCom em
caso de nocessfdade. Dita escala atuará durante as 24 (vinte e qua
tro) heras do dia;
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TO - efetuar camponhas de divulgação, atraves da Seção
de lfvulgação e Sonorização da Secretaria Municipal de Governo, vísan
do motiver a população a participar dos problemas comunitários e pro
mever a divulgação dos telefones da CHDC junto a população ou E comu
4 nfdada;
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GABINETE DO PREFEITO
1 - estabelecer contato com os munfcTpios vizinhos,
em termos de Defesa Civi?, a fim de solicitar ajuda o também de for
necêria, q caso de necessidade;
12 - providenciar para que haja sempre viatura de plan
tão, ebjetivando não haver perda de tempo ras hipóteses de necessida
de de deslocamentos rápidos;
13 - manter nos bafrros pertfáricos, elementos Tocais
com a fncimbência de imediatamente informares 5 CHX sobre qualquer
ecorrência havida, cu infnente, de forma a estabelecer um perfeito cor
trole da bras munfeipa! respectiva;
14 - manter o Secretário Munfcipal de Governo sempre in
formado das ccorrências, atraves de relatórios pertódicos e extraord?
nartos.
———— b) - Em situações de emergência ou na sus tnfnencia:
o"
= vs
8 E 1 - providenctar, de forma conrdanada, comuntcados de
os "SOBREAVISOS ou de "PRONTIDRO” aos representantes dos Consalhos Dirt
= D gente o Comuinttârio, de acordo com n situação emergente;
O
> e
uu Ss 2 - estabelecer Postos de Comando, na sede da CHIC ou
Ç! S | no próprio local, a fim do malhor analisar o quadro calanitoso exis
aê tento, acfenándo com mas eficacia a ação de socorro, apoto, recupera
= o ção o reabilitação da população porventura atingida:
E
aa 9 - manter contato imediato cem o DONC/SSP, apos estu
RE = do minusicdo ds situação, informando de rea] extensão do fato anor
a é
aa! e das rests condições do Municipio em atender 5 população;
4 = fazer Tevantamento dos danos, físicos e materiais,
provótêdos pelo fato anorma), bem covo as providências adotadas ou que
devil der dotadas;
E 6 - solicitar ajula no Goverro Estadual, atravãs do
! DGUC/SSP, após verificar a impossibilidade do Munfeípto em manter a
Situação sob controle;
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CA ITA MUNGEL D
Livisão de Documentação e Biblioteca ,
ESTADO DO RIQ DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO 4
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6 - encerrar a operação somente após o completo retor
no da população à mormalfdade, podendo, todavia, desativar os Grgãos
não mais nocessários à mesm;
7 - preparar relatório completo de cada ocorrência vê
rificada, para estudo e arquivo na CKDC e no DADC/SSP;
8 - utilizar os matos de divulgação para acalmar ou
tranquilizer a população, o fim de evitar aflição e pânico;
9 - isolar a rea sinistrada, a fim de evttor a presen
ça de curiosos e saqueadores, utilizando da imedfato o sistema da so e.
gurança Toca?;
10 - utilizar voluntários em Ultimo caso, devidamente
credenciados, com a finalidade de melhor coordenação dos trabalhos;
W - evitar a todo evsto a atuação desordenada dos
ôrgãos sm operação, pera melhor controle da situação.
Parêgrafo Unico - A ação da CHDC em casos emergenciais te
ra de ocorrer sempre on clima de articulação e cooperação cor es o
gãos mais dfretemente afetados ou ligados ao problem, devendo ser
actonados todos os metos possíveis, na medida em que proposição seja
feita pela autorídade que detêm a principal responsabilidade em solu
clonar cada caso.
CAPÍTIRO TT
DA ESTRUTURA DA CHDC.
Artigo 49 - À CMDC & composta dos seguintes membros:
1 Jui) Coordenador
1 (um) Assistente de Planejamento
t (um) Assístento de Coordenação
1 (uma) secretaria com 2 (dois) ou mais servido
1 (uma) Equipe de Operadores (ridio/telefonejcon
3 (três) servidores
CA ARA MUMBIPAL DE VOLTA-REDONDA |:
Divisão de Documentação e Biblioteca
ESTADO DO RIO-DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
1 (um) Conselho Mrigente - CD
1 (um) Conselho Cemunitêrto - CCom
CAPTTULO HII
DO5. OBJETIVOS
Artigo 59 - São objetivos da CNIC:
1 - desempenhar papel relevanta na manutenção do progresso
o do bem-estar do Municipio, tendo como consequancia basica a obten
ção do estado de tranquilidade publica;
2 - preservar as vidas humanas e os bens matertaíis, socor
rendo, apotando e rssbilitando a população em ocorrências de rotina
0 nos casos de calamidade;
3 - envolver a comunidada, no sentido de agir e apoiar a
CHOC junto à população, esclarecendo-a sobre couo evitar situações zur
mais e proteger-se de situações calanttosas;
4 - previnir o desmatamento das encostas, gersimente provo
cado pelo próprio homen, bea como à ocupação descrdenada das encostas
dos morros, feita ses nenhum sancamento básico, gerando as princi
país causas de deslizamentos;
6 - evitar a ocupação desordenada das areas ribeirinhas; ofe
recendo é concretixando solução cablvel.
CAPÍTULO 1Y
RAS. COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Artigo 60 - Compate ao Coordenador da CHDC:
a) - dirigir, organizar e coordenar à atuação, é os traba
lhos do ôrção;
b) - controlar a realização de atividades, de modo amplo
e efetivo;
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ESTADO DO RtO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
6.
€) - representar a CHUC sempre qua necessário;
| — 6) - requisitar pessoal, equipamento e demais meios necessã
ptos ao funcionamento da CHOC;
e) - manter o Secretário Municipal de Governo informado das
atividades da CMC;
' f) - comparecer às reuniões do Conselho Dirtgenta;
g) - exercer outres nísteres ligados à CMDC;
q Artigo 70 - Compete ao Assistenta de Planejamento:
a) - elaborar os planos espacíficos de ação fmediata para
atendimento à população, bem como promover sua constante atualização;
mana b) - acionar a Secretaria da CMC para a organização de 11
Ê . chárto de controle, relatórios o outras atividades do infra-estrutura
o o da CMDC;
u q
cs
a c) - exercer outras atividades no êsbito de sua compotên
o º N | | cla.
uu sq é
” E ú Artigo 89 - Compete ao Assistente de Coordenação:
du E jul
º ê | S a) = substitufr, evontualmente, o Coordenador da CMUCI
a ShEl b) - providenciar as primeiras medidas da socorro e apolo à
- 6) + manter 6 Coordenador sempre bom informado da extensão
de qualquer cesrrência no cemspo, alem de exercitor cutras ocupações
operecicháis;
| d) = exercer outras atfvídades no êmbíto de sua conpetên
éli.
A
Artigo 90 - Cempeto à Secretaria:
=
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
AR. GABINETE DO PREFEITO ,
| o
à) - fornecer apoto administrativo à CHIC de forma ampla
à e objetivas
b) - promover a crganização dos ffchários necessários aos
| serviços de protocolo, mantendo-os em ordem e atualizados;
c) - promover o recebimento e expedição de correspondência,
catalogando-a e mantendo-s em crdes;
d) - ortentar a redação da correspondência a ser assinada
pelo Coordenador da CMC;
dl e) - manter atualizados os Tivros de ata de reunfão, rela
) Em de endereços e telefones dos representantes, registros de cer
rências, e outros que forem necessários;
f) - desempenhar outras atribuições que lhe sejam cometi
das pelo Coordenador e que se condunen com a função que exerce.
Artigo 10 - Compete nes Operadores:
a) - receber coruntcados e ocorrências e transafti-los ma
diatamento aos órgãos de socorro;
b) - acfonar o Coordenador e seus Assistentes de fmediato;
c) - efetuar contatos, depois de autorizados, com cs repre
sentantes e dirigentes da CM;
é) - exercer outra atividade específica, sempre que houver
solicitação.
Divizio de Documentação e Biblioteca
Artigo 11? - Campate aos representantes do Conselho Otrígen
() a) - atuar de acordo cam as atribuições de seus Grgãos, dan
do contribuição efetiva e efictente E população atingida;
. b) - exercor atividades fnarantes, sempre quo necessário.
po UN
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Divisio de Documentação e Biblioteca |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 12 - Caapete aos representantes do Conselho Comuni tã
rio - CCom:
à) - cooperar estreitamente com a CHIC, de acordo com as suas
atribuições, dando ajuda, apoio e cooperação por todos 08 meios ã
população porventura atingida;
b) - cooperar com a CMOC no sentido de conscientizar a
população, instruíndo-s quanto a enfrentar e evitar situações calamí
tosas « emergenciais;
€) - exercer outras atividades afins, que lhe venham a ser
sugeridas.
CAPÍTULO V
DO. ORGANOGRAMA
Artigo 13 - À CHDC edotarã o organograma constante do Anexo
“Iº e providenciará quanto à expedição de instruções e atos nermativos
necessários aq seu perfeito funcionamento e desenvolvimento de ativi
dades, visando so seguinte:
a) - entrosamento permanente com a Secretaria Municipal de
Governo, cbjetarã a consecução de suas tarefas e o alcance de cbjetf
Voss
b) = disciplfnamento das articulações com as Secretarias ]
nfefpaia dá Côras e Serviços Públicos, de Planejamento, de Saúde q Pro
moção Secial, de Educação e Cultura, de Administração e de Finanças, nas
atividades da CMDC, a par des competências e ingerencias destas es
relação às exigências da Defesa Ctvil;
c) - absoluta e informal utilização da SMG no desenvolvimen
to da CNIC e entrosamento com os Governos Federal, Estadual «e entida
des próprias, acionando ainda clubes, instituições, associações e em
presas sédiadas neste Municipio.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
ER
Artigo 14 - O Conselho Dirigente - CD e o Conselho Comunitã
rio - CCom reuntr-se-ão pelo menos uma vez em cada mês, ou extraordina
riamente, de forma permanente e em conjunto, sempre que a situação ou
a necessidade 0 exigirem.
Paragrafo Unico - O Conselho Dirigente - CD terá como Presf
dente o Secretário Munfcfpal de Governo e, como Vice-Presidente, o Coor
denador da CNIC, so passo que o Conselho Comunitário - CCom escolherã
0 Presidente dentre os seus comgonentes,
CAPTTIAO VI
(o DAS. DISPOSIÇÕES. FINAIS
e Artigo 15 - A CMDC aprecíarã, através de sua Direção e dos
Conselho Dirigente e Conselho Comunitário a forma de Vigação e articu
lação com os órgãos muntefpais, definindo as atributções das SECRETA
Cs RIAS e de seus órgãos vinculados no sentido de ma perfeíta e correta
Va execução das atividades da CNIC.
Artigo 16 - O presente Regimento poder ser modificado qu
alterado senpre que a convenfência e o aprimoramento da CHIC o exigt
ram,
Artigo 17 - Este Regimento, aprovado por Decreto do Exocutf
vo, terá vigência permanente, a contar da publicação do Decreto respec
tivo,
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CÂMARA MUNICIPAL D'
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Secrszarie Mocicipa) de Planejamento - SM! Essorieçeu Lomercia), Ingusiria? c ape.
) o Secrecário Muraçira) de Finanças - SH Fasteria” or Volt Regands
Fo Secretário Meteina) de Baminisiraçar - Stu SAPVÍGE Letial da Inguitesa
Secreaeso Mortcinal de Oras e Servicos POLICE Cs ne Comunitário
Publazes - EMISP Sersircr or Oras Sociais
necreseris Municipal de Educacao e Loltura- Sindicast no Teabalhadures mas india
Dag tro
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os o suEL trias Mecalurgicas, Becênicas e de Past
, Secrecerie Muricipa) de Saude e Promoção So cha? Eléirico
. cial - sWzeS T kysorieção oes Engenheiros de Volte Fe
;o. . Lêmare Huriciza) de Volta Redonda conde , ”
: Unidide de Corvo de Eanbeiros Associaça: Medica de volta Recunça
Unicace da Folicio Militar pespcíeceo de Proteção É havernsoade é à
Dolecacia ce Tolícia Civil
t, Dejenacis Segional do Trabalho
| tosto oé Seude do Estado do Rio
Loja Mazônica Independencia e Luz 1)
Loja Maçônica Esfinge NQ 2?
Rotary Cluse de Volta Reconda
Rotary Cluue de Volta Redunae - Lert
Rotarx Clube de Veilta Redurda - “pese
Rotary Clcoe de Volta Redong; - S1'
Lions Clusa de Volta Radendo
Lions Cisze )T ct Julno
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Posto Se trick de INAMPS
temparste Sicerurgica hacions)
Escolas Pl lires Estaduais
1 Jufzt ce Pretto da Comarco de V.Redunda
= Prq ema qua A 4 ir ta a tp sd, rr am 4 rd
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. Presiúenie cr (Com
foorcenagnr *unicios) da CMDL . : e .
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A ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Eibioteca
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- atenfigento direto à qrisslação atizg+
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des urnentos é vupfiatas:;
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corar de contenção de encostas e
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As dos DE CA tçao Ce previnir si
lua + e sbaDIILSIS;
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mecessariu, ++ paputação atincida.
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dos prntrfomas comunitar dos;
E
- uitigar dos melus de sumynicação c divulgação, à
fam de que a potulação tume conne, iewnto e se cons
caos cnfamitosas:
erentize da necessidade de evitar é nrevinie sitad
- forme assesturia furíilica des dTOS 4 ogues de
VEIA.
(0. a, e ni 0 om)
*
ÚB(mes ESTADUAIS E FENERAIS,
LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO (CD)
- epolor à CH de acordo com
as atribuições de seus Or
nãos, dando sua contribui
rao à pnpulotão atingidas.”
LRIICADES, ASSOCIAÇÕES
CLUNE DE SERVIÇOS E
EPPRESA PAPTICULARÇCCOS)
- que seus sócios e nú
deres sejam partéci
antes (orientadores)
to seu bairro, na
scao de province
prestar socorro de
emergem. ta e assis
tem iot à pmpulação:
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adrtbulicoes, eiussto
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larao alivriida. ”
CA JLLRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
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- apoisr 4 CI na elaboração da pro
gremas e ptenus de soccrru « essi
tênçia à população atínmido;
estalplccer com a esc conu ole de
" ereagicação ge favstas e curles vis ;
terra;
» indicar áreas desticedas à pias
tação de edificações de csaergencio.
SMF
- estabelecer esquem de exvegêncio,
vtsendo » der todo arolo — necesto
rto às ações e atos qa CHIX, cur
tmplicações de ordem financoira;
- antezinor recursos, secpre que nr
cessario,
a
-
ns
- estabelecer. dispositivo para requi
sições de exergeêncta de materiais
necessários as ações de CKX junto
to à população atingida;
- atuar ativemente na cessão de pes
soa! necessôrio e nas questões de
segurançe patrimonial.
Co narghnma quam reggae ceia E De TER Oni e ram fer
2
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
CRETO MP 1,804
EMENTA: Estabelece diretrizes de ação em caso de
fatos aversos, aprova o Regimento Interno
emma neo -BR: SMC 0 dá gutras providencias,
O Prefeito Muntcipal de Volta Redonda, no uso de atribuições normais e
CONSIDERANDO o $ 19 do artigo 30 do Decreto Fede
ral no 67.347, de 05 de outubro de 1970, que estabelece responsabilida
des de socorro em primeiro escalão ao Munfcipio, no combate aos efeí
|
|
EN - tos de calamídades públicas;
. | CONSIDERANDO que es atividades de socorro, de
eo apoio e de recuperação e reabilitação da população atingida por fato
- nu adverso serão eficares, se preexistir un sistema de Defesa Civil no
S. | Municipio;
5 Bi -
Es, CONSIDERANDO que existe uma natura] tendêncis das
í é coletividades para o rápido esquecimento da dor e do sofrimento, sen
1 “o do dever, porem, do Poder Público não olvidar a experiência vívida é
as adotar, com antecipação, as medidas preventivas necessarias;
E CONSIDERANDO que s ação desordenada das entidades
públicas e privadas, c tambem do voluntariado, dificulta os trabalhos
de atendimento à população atingida, apesar do grande sentimento de s0
Vderfedade humana que se verifica durante a ocorrência de um fato
adverso;
Civisso da 0:
TO nº /40
Pro em. ut =
pm
e
DECR
CONSIDERANDO, ainda, & necessidada de se criar no
| MenfcTpio um sfstesa que supere a situação de emergência ou sua imingn
| A cia, fazendo retornar a população à vida normal, no menor espaço de
|
tempo possível;
/
CONSIDERANDO, finalmento, o due dispõe a Lei Muni
Ri cipal nO 1.900, de 25 de julho de 194,
/
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
/ DECRETO NO 1.804
DECRETA:
Artigo 19 - À ação administrativa municipal de defesa persa
rente contra qualquer fato ahorma] ou adverso obedeceri is diretrizes
€ normes estabelecidas neste Decreto.
Artigo 79 - À Coordenadoria Munfefpal de Defesa Civil] - CMC
60 constitui no organismo centralfzador de articulação de esforços da
Prefeitura com as demais entidades públicas e privadas existentes ne
4. jurisdição municipal, alem de manter permanente contato cem o Departa
o mento Gera! de Defesa Civil] da Secretaria de Estado de Segurança PUdIT
ca do Estado do Rio de Janeiro.
: 7 $ 10 - Será sempre em regimo de cooperação a atuação da
CMOC junto às entidades públicas e privadas existentes na Jurisdição
deste Nunicipio.
$ 29 - O Prefeito Municipa) designerã representantes dos
Orgãos da administração direta e indireta do Huniclpio à convidarã re
representantes des Orgãos civis e militares das esferas federais e
estaduais existentes na área e também das entidades privadas, que par
ticiparão da CMOC, através dos Conselhos respectivos.
VOLTA REDONDA].
= | Divislo de Documentação e Biblioteca”
Artigo 39 - A CHX é Grgão vinculado E Secretaria Municipal
de Governo e ficará diretamente subordinado do Secretârto Munfefpal de
Geverno ou seu substituto eventual, na qualidade de seu Coordenador Ge
ral e supervisor das atfvidades que venham à ser empreendidas e, ainda,
de Presidente de Conselho Dirigente,
DECRETO Nº SOÁ | FLS. CE
IcAsLna MUNICP
Artigo 49 - A CHIC, além do Secretário Hunicipal de Governo,
será constitute de un Coordenador Municipal de Defesa Civil, 7 (um) ou
nàis Aósistentes de Planejamento, 7 (um) ou mais Assistentes de Cocrde
Rição, à Pir de umê estrutura de apoio organízada da seguinte forma;
/
| ia Sucrotárta cm dois ou mais servídores e una Equipe de Operadores
| y iridto/teletone) com um minino de trôs (3) servidores.
|
: a
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
PESRETO NO. 1,804 ..
Parâgrafe Dnico - Os servidores munfcipais componentes da
CMOC serão deslocado: das repartições municipais, sem Grus pera o ermá
rie do Runtctpio.
Artigo 5 - Serão estruturados dois Conselhos, ligados dire
tamento à CHIC, com missão específica de Defesa Civt), a saber:
1 - O Conselho Dirigente - CD, onde serão agrupados o
representantes dos orgãos municipais, estaduais e federais, além do Pre
sidente do Conselho Comunitário.
IH - O Conselho Comunitário - Clem, onde serão agrupados
0% representantes das instituições convidadas, depois de verificadas
as suas resis potencialidades.
JM
Artigo 60 - Compete so Coordenador Municipa] de Defesa Civil
organizar e apresentar planos de ação para a CMDC, os quais serão ba
sestos nes levantamentos dos recursos dos orçãos representados na Coor
o de denadorta, além de propor e estabelecer normais gerais de ação, quer pa
a: 9 ra sftuação normal, quer para os casos de fatos adversos de natureza
E e vária.
.B
“o
5 o Artigo 79 - A CNOC, através de seus organísaos, articy
4 É lar-so-ê com as diversas Secretarias Municipais « com cs úrgãos da aduí
E aistração indireta é da Comunidade, buscando alcançar entrosamento «e
s rapidez nas soluções propostas.
[es
E =) Parágrafo Único - Sob tais propósitos, a articulação precont
4 Ê ada edjetivari em síntese:
cs
: O
1 t - Na Secretaria Municipal de Governo:
- pronever campanha de Defesa ciel e sue divulgação
pr & comuntáado, visando motivi-la a participar des problemas comunt
tários;
- utilizar des metos de comunicação e divulgação, a
7 iu és que a população tomo conhecimento e se conscfentíze da necessf
If 7 duda da evitar q previnir situações calanitosas;
. .
ER ore. ornecer assessoría jurTáfca aos atos e ações da
p —— mm qem me — nm
ee mae o. no
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO HO. 1.8C3 e
- tpofar a CMOC ma elaboração de programas e planos de
|
0H - Na Secrotaria Municipa) de Planajemento:
| socorro e assistência à população atinnida;
k
. - estabelecer com à CMC controle de erradicação de
fovelas e cortes ex terra;
. =» Anófcar Breas destinadas à Implantação de edífica
| ções de esargêncis.
III - Ra Secretarta Municipal de Cbras e Serviços Publicos:
] . atendinento direto & população atfngida, sOcorTen
do-a em suas necessidades urgentes e inadiaveis;
- promover os serviços de Vimpesa de córregos, gate
vas rias « cutros;
- prosover serviços de saneamento básico nas áreas
ma atiagidas e providenciar obras de contenção de encostas é outros.
E IV - Na Secretaria iunicipal de Saúde e Promoção Social:
no
E - providenciar o atendimento direto 5 população atin
EO gida, socorrendo-a com assistencia medica de urgência e de primeiros
io SOC ros:
E] - - utilizar netos de Assistencia Social, dando apoio
E mora! à população atingida;
Ep |
EE,
- convocar os serviços hospítalaras de outras entida
des pára atendimento à população atingida.
o do Do
Y - Ra Secretaria Municipe! de Aduinistração:
Divis:
ma
- estabelecer disposítivo para requisições de emerges
' eta de materiais necessêrios às ações da CMOC junto à população atín
| gidai
- atuar atfvemente na cessão de pessoas! necessário «e
nas questões de segurança patrimonial.
VI - Na Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NS 1,845 e.
- pronover programas, campanhas o palestras 203 aluros
e sea eus famfifares, visando à consctentização e participação des mes
na ação de previnir situações calamítosas; =
- estabelecor dispositivo de articulação e coordena
o envolvando diretores das unidadas escolares, tendo em vista 0 reco
' himento Imediato, se nacessório, da população atingida.
VII - Ma Secretaria Municipal de Finanças:
- estabelecar esquema de emergencia, visando a dar to
do epefo necessário às ações a atos da CMX, cm Implicações de ordem
financetra;
|
|
8
- antecipar recursos, sempre que necessário.
Artigo 80 - A articulação o o entrosamento necessário com
firgãos estaduais e faderais, bem como o legislativo co Judiciário
fur-se-à igualmente no sentido de apofo à CHIC e de confersidade com
as atribuíções proprias.
+
Parágrafo Único - As entidades, associações, clubes de ser
viço e expresas particulares, serão permanentenente solicitadas na par
tieipação em seus respectivos bairros e conglomerados humanos, de modo
amplo e eficiente.
L DE VOLTA REDONDA |.
Artigo 99 - Ffca aprovado o Rogímento Interno da CHIC, 0
qua) passo a fazor parte integrente deste Decreto.
«AsARA mu:
Perêgrátio Ônico - O Regimento Interno da CMOC paderá vir
à sér élterado cu modificado por proposta da Cocrdenadoria Municipal
cá Dúfiti Civil, dirigica ao Secretário Municipa) de Gouerno, visando
àb aléutue dé objetivos e ao aporfetçoanento da atuação do drgão.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
“9 1.004
DECRETO NO 1.504 6.
Artigo 10 - Esta Decreto ontrarã e» vigor na data da sua pu
biicação, revagadro as disposições em contrario,
Volta Redonda, 18 de outubro de 1984 300 de Fundação da Cidade.
U
N E rá 1
Beravóruto dos Santos Neto
no Prefeito Municipal
Jessê de Hollanda Cordetro
| Secretário My 1 de Govgrno
Renaldo Alc eis Alves
Secretario ntcipal de Planejamento
Anton los Belterra da STlva
Secretário Municipa
Biblioteca
Jayme da/Scuza Hartias
Secretário Munictbal de Administração
/ air À onso de OVivetra
Secretirto Puntctpal de Educação e Cultura
(/5
João Battó de Olvetra
Secretário Huntctpal de Finanças
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO. INTERNO, DA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - Chpc
CAPTTULO 1
DA CNOC
Artigo 19 - O presente Regimento laterno cuida específica
mente dos ebjetívos, da organização e das atribuições gerais ds CHIC
€ do sem meubros representantes, define a estrutura de autoridade,
caracterizando suas relações e atribuições, descrevendo ainda as atri
buições específicas e comuns dos seus membros representantes, além de
fixer normas gerais de trabalho.
Artigo 20 - À Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, abre
viadamente denominada CNOC, tal como dispõe a Lei Muntcipal no 1.900,
de 25 do julho de 1984, é Grgão vinculado da Secretaria Nunfcipa! de
Governo, suberdina-se diretamente ao Titular da Pasta e mantão atua
cão permanente e continua, para o alcance de seus objetivos q atribui
ções precTpuas.
Artigo 30 - Compete & CM:
a) - fa situações normais:
1 - reuntr periodicamente o Conselho Comunitário da
defesa Civil - CCom, separadamente cu em conjunto, na sus totalidade
eu cm grupos afins, para discutir formas de atuação e fazer levanta
mentos dos meios disponíveis, sua localização ma ires do Muntcípio e
0 modo mais rúpido de actoná-los;
8 - solfcitar do CCom planos específicos, contendo to
dos dé recursos possíveis, abrengendo pessoal, material, equipamentos,
viaturas, múquinas pesadas e outros, em censenência com o campo de
atividades a que se destinem cs seus organismos, tanto particuleres co
no éd governo;
3 - manter contato constante com o Departamento Geral
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
h) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
de Defesa Civt] - Sccrotaria de Segurança Publica - RJ, não sô para
receber crtentaçõe técnica, como tambêm para fnformar sobre a situa
ção do Município. Esse contato far-se-k pessoalmente atraves de docu
mentações e relotórios de interesse da Defesa Civil;
| 4 - anotar dfarfamente as ocerrências em livro próprio
destinado para tal fim, controlando e dando seguimento is providên
ctas tomadas ou que devam ser tomadas;
S - preparar, em conjunto cem os representantes, mpla
ne de chamada, com base nos meios de comunicação existentes, de modo
seja obtida unanimidade de ação o mais rapidamente possível, em caso
de mergência; |
' Am
6 - lavrar ata de reuntão em livro próprio, a fts, pria
cipalmente, de melhor analisar es soluções propostas « colocá-las em
execução se for o caso. As atas que venhas & ser lavradas serão dis
tribuldas a todos cs participantes da reunião, atraves de cópias e,
conforme o case, divulgadas,
7 - organizar modelos de laudos de visteria e de fa
tertição, visando a uma provável utilização dos mesmos, tando em sf
tenção norma! como emergencia!;
E VOLTA. REDONDA
* Lisio do Documentação e Biblioteca
8 - manter fichário organizado ou outro mate prático
aconsolháve!, contendo os nomes e endereços de todos os representaa
tes dos conselhos e de seus subatítutos, bem como des autoridades de
Defesa Civil do próprio Município e do Estado;
as
9 - estabelocer escala de operadores na CMDC, em condi
ções ds rapidamente acionar. coordenar «e representantes da CCom em
caso de necessfáade. Dita escala atuará durente as 24 (vinte e qua
tro) beras do die;
CÁ.IRA MUNIC
TO - efetuar campanhas de divulgação, através da Seção
de Olvulgação é Sonorização da Secretaria Muntcipal de Governo, visan
do motivar a população a participz: tos problemas comunitários e pro
a Vá mover a divulgação dos telefones da CMDC junto a população ou E cem
L afdade;
— — a —
- 2a tam mm —- +.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
N - estabelecer contato com os muntcípios vizinhos,
em termos de Defesa Civil, a fim de solicitar ajuda e tanbéu de for
necória, a caso do necessidade;
12 - providenciar para que haja sempre viatura de plan
tão, objetivando não haver perda de tenpo nes hipóteses de necessfda
te de deslocamentos rápidos;
13 - manter nos bafrros periféricos, elementos Tocais
cem a fncimbência de fmediatamento informaram 5 CHIC sobre qualquer
ocorrência havida, ou fafnento, de forma a estabelecer mm perfeito con
trole da irea muntcipa] respectiva:
14 - manter o Secretário Municipa) de Governo sempre fin
formado das ocorrências, atravãs de relatórios pertódicos e extreord!
e
o nários,
——— b) - Em situações de emergência ou na sua tainancta:
& 1 - providenciar, de forsa coordenada, comunicados de
a "SOBREAVISO" cu de “PRONTIDÃO" aas representantes dos Conselhos Dirt
E gente o Comnitêrto, de acordo com a situação emergente;
S
eu 2 - estabelecer Postos de Comendo, ra sede da CNIC cu
Ss] no prégrio Joca), a fin do melhor analisar o quadro calumitoso extg
j
di
tente, acionando com mais eficacia a ação de socorro, apoio, recupera
ção o renbdilitação da população porventura atingida:
3 - manter contato inediato cem o DODC/SSP, apãs estu
do minusieso da situação, informando da res] extensão do fato anor
ma! e das resis condições do Município em atender à população;
A..£RA MU
4 - fazer levantamento dos danos, físicos e materiais,
provedados pelo fato anormal, bem cemo as providências adotadas ou que
davam ser adotadas;
/ 6 - molicitar ajuda ay Soverno Estadual, etravas do
j DODC/38P, apõs verificar a impossibilidade do Punfcípio em mentor a
situação sob controle;
|
|
|
|
VCLTA REDONDA
DE
CATIA MUNgDFL
Ciwsão de Documentação e Biblioteca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO 4
.
6 - ancerrar a operação somente após o completo retor
no da população à normalidade, podendo, todavia, desativar os ergãos
não mais nocassêrios à mesm;
7 - preparar relatório completo de cada ocorrência ve
rificada, para estudo e arquivo na CXDC e no DGDC/SSP;
8 - utilizar os mefos de divulgação para acalmar ou
trenquilizar a população, o fim de evitar aflição e panico;
9 - isolar a dra sinistrada, a ffm de evitar a presen
ca de curiosos e saquesdores, utilizando da imediato o sistem da se
qrrança local;
TO - utilizar voluntários em Ultimo caso, devidanente
credenciados, com a finalidade de melhor coordenação dos trabalhos;
W - evitar 2 todo custo a atuação desordenada dos
órgãos em operação, pera melhor controle da situação.
Parágrafo Unico - À ação da CMC em casos emergenciais ta
rá de ecurrer sengre on cltua do articulação e cooperação com es o
qãos mais diretemento afetados ou ligados ao problema, devendo ser
ectonados todos es netos possíveis, na medida em que proposfção seja
feita pela autoridade que detêm a principal responsebilidede em solu
cienar cade caso.
CAPÍTIRO TT
DA ESTRUTURA DA CDE.
Artigo 49 - A CHDC € composta dos seguintes membros:
1 Jum) Coordenador
1 (um) Assistente do Planejamento
t (um) Astistente de Coordenação
1 (mma) Secroto, la com 2 (dois) ou mais servido
1 (uma) Equipe de Operadores (radto/telefenejcon
3 (tres) servidores
Fa
a
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
+ 1 (um) Conselho Dirigente - CN
| 1 (um) Conselho Cawunitârto - CCom
CAPÍTULO TI
DOD. .OMJETEVOS
Artigo 59 - São objetivos da CMDC:
1 - desempenhar papel relevante na manutenção do progresso
e do bem-estar do Municipio, tendo como consequência básica a obten
ção do estado de tranquilidade publica;
2 - preservar as vidas humanas e os bens materiais, socor
rende, apofando e reabilitando a população em ocorrencias de rotina
€ NOS casos de calamidade;
' a E
.
a
“.
AL DE VOLTA ' REDONDA
4. =D [= £ a ue erre -So—— —
Divisão de Documentação é Bibioteca
3 - envolver a cominidade, no sentido de agir e apoiar a
CHOC junto à população, asclarecendo-s sobro coxo avitar situações axr
mis e proteger-se de situações calam! tosas;
4 - previnir o desmatamento das encestas, geralmente provo
cado pelo próprio hosem, bea como à ocupação desordenada das encostas
608 morros, feita sem nenhum saneamento básico, gerando as princi
país causas de deslizamentos;
dll
= 6 - evitar à ocupação desordenada das àreas ribeirinhas, ofe
E: retendo é concretizando solução cabível.
“E I
|
o CAPITULO 1Y
RAS. COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
|
| Artigo 69 - Cempete ao Coordenador da CMC:
Po a) - dirigir, organízer » coordenar a atuação, e os traba
CN Thes do êrgio;
b) - controlar a realização da atividades, de modo amplo
e efetivo;
TUA.SKRA mundi ur VULIA KEVUNUA
Civisco de Documentação e Biblioteca:
Lt) RÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
6.
e) - representar a CHDC sempre que necessário;
d) - requisitar pessoal, equipamento e demais mefos necessã
Pies no funcionamento da CMOC;
e) - manter o Secretário Municipe! de Governo informado das
atividades da CMOC;
f) - comparecer às reuniões do Conselho Dirigente;
9) - exercer outros místeres ligados à CMDC.
Artigo 79 - Compete ao Assistente de Planejamento:
a) - elaborar os planos específicos de ação imediata para
atendimento à pepulação, bom como promover sua constante atualização;
b) - actoner a Secretaria da CMDC para a organização de ff
chârio de controle, relatórios e outras atividades do infra-estrutura
da CRC;
c) - exercer cutras atividades no âmbito de sua competãa
eta. '
Artigo 89 - Compete ao Assistente de Coordenação:
a) - substituir, eventusimento, o Coordenador da CHOC;
b) - providenciar as primeiras medidas de socorro e apofo ê
populaçõos
€) v manter o Coordenador sempre bem fnformado da extensão
de qualquer ecorrêncio no campo, além de exercitar outras ocupações
operectestis:
d) - exercer outras atividades no âmbito de sua competen
élés
Artigo 99 - Compete à Secretaria:
E IRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
| | 7.
Pá
| a) - forrecor apofo administrativo & CNIC do forma ampla
é e ebjetiva:;
It - .
: b) - promover a crganização dos fichirtos necessírios aos
À serviços de protocolo, mantendo-os em ordem e atualizados;
| c) - promover o rocebtmento e expedição de correspondência,
: catalogando-a e mentendo-a em ordem;
| d) - orienter a redação da correspondencia a ser assinada
| pelo Coordenador da CMC;
| ,
e) - manter atualizados cs livros ds ata de reunião, rela
de de endereços e telefones dos representantes, registros de ocor
rencias, e outros que forem necessêrios;
nado f) - desempenhar outras atribuições que lhe sejam cometi
: das peto Coorderador e que se cosdunem com a função que exerce,
Artigo 10 - Compete aos Operadores:
DONDA 1.
AMARA"MUNICIPAWÃDE VOLTA ReDõt
o dê Documentação e Biblioteca
4) - receber corunicados e ocorrências e trensmítí-los (me
diatamente nos órgãos de socorro;
b) - actonar q Coordenador e seus Assistentes de imediato;
c) - efetuar contatos, depois de autorizados, com cs repre
sentantes e dirigentes da CMC;
4) - exercer outro atividade específica, sempre que houver
solicitação.
o
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Divisio dg”
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Artigo 11 - Compete aos representantes do Conselho Dirigea
| w - co:
6) - atuar de acordo com as atribuições de seus orgãos, dan
do contribuição efetiva e eficiento ; população atingida;
o b) - exercer atividades fnarantos, sempre quo necessário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
8.
Artigo 12 - Canpete aos representantes do Conselho Comunitã
rto - CCom:
a) - cooperar estreitamento cor a CMOC, de acordo com as suss
“-
atribuições, dando ajuda, apolo e cooperação por todos os meios ê
população porventura atingida;
b) - cooperar com a CM no sentido de consctentizar .
população, fastruíndo-a quanto a enfrentar e evitar situações calamí
tosas é emergenciais;
c) - exercor outras atividades afins, que lhe venham a ser
sugertdas.
CAPÍTULO V
to DO. ORGANOGRAMA
Artigo 13 - À CHDC adotarã e organograma constante do Anexo
“Jº e providenciará quanto à expedição de instruções e ates normativos
necessários ao seu perfeito funcionamento e desenvolvimento de ativi
tados, visando no seguinte:
ONDA |.
2) - entrosamento permanente com a Secretaria Munícipa! de
torerno, objetará o consecução de suas tarefas e o alcance da chjeti
(7
b) - disciplinamento das articulações com as Secretarias My
atetguis de Cbres e Serviços Públicos, de Planajamento, de Saúde e Pro
moção Social, do Educação e Cultura, de Aduinistração e de Finenças,nes
atividades da CHMDC, à par das competenctas e ingerências destas eo
relação às exigências da Defesa Ctvil;
TO No ZA
,
Divisio de Documentação e Biblioteca
“Aasra caunicipABDE voLTA RED
D
”) c) - absoluta e informal utilização da SME no desenvolvimen
to éa QUC é entrosamento cas os Governos Federa!, Estadual e entida
des próprias, ecionando ainda clubes, fnstituições, associações e
Pu presas sédiadas neste Municipio.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
8,
Artigo 18 - O Conselho Dirigente - CD e o Conselho Comunttã
rio - CCom reuntr-se-ão pelo menos usa vez em cada mês, ou extraordina
riamente, de forma permanente « em conjunto, sempre que a situação cu
& necessidade 0 exigirea.
Parágrafo Unico - O Conselho Dirigente - CD terá como Prest
dente o Secretário Munícipe] de Governo e, como Vice-Presidente, eCoor
denador da CM, dO passo que é Conselho Comunitário - CCom escolherã
0 Presfdenta dentre os seus componentes.
CAPÍTULO VI
» DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 15 - À CMDC apreciara, atraves de sua Direção e des
Conselho Dirigente e Conselho Comunttário a forma de Mgação e articu
lação cem cs Orgãos municipais, definindo as atribuições das SECRETA
RIAS e de seus Crgãos vinculades no sentido de uma perfeita e correta
execução das atividades da CNIC.
Artigo 16 - O presente Regimento poderi ser modificado qu
alterado senpre que a cornvenfência e o aprimoramento da CMC O exigê
Pe.
Artigo 17 - Este Regtmento, aprovado por Decreto do Erecuti
o tori vigência permanente, a contar da publicação de Decreto respec
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CÂMARA MUNICIPAL D LTA REDONDA
Divisio de Documentação e Bibioteca
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: e. - n érios às ações de CH junto
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: os atribuições de Seus Or deres sejam partici
, ! ! eccreiitroL tor 3 atendimento Gueto À naDS, tanón sua contribui pantes for tentadores) - luar ativamente na cessão de vers |
Po rrqetacar atanains, tea Oreundnca an ao é pepulacão atingida. isa de rovimr n soa! necessério e nas questões de
1 RN Tra vet ts e e vrestar socorro de segurança patrimonial.
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Po uttbildd rogo ata Doo DP tan TA Treme sal, .. teme dal é parutacaoi
é doendo toroder us ad» qo malte tab «AT ETt - - uma dr cum é LINS., .
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Divisão de Documentação E) Biblioteca

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