norma nº 6556/2025

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.556
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 012/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais),
visando atender a seguinte despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta
Redonda - SAAE/VR, a saber:
4500 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
4501 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
4501.7 - RELAÇÕES EXTERIORES
4501.7.512 - SANEMANTO BÁSICO URBANO
1111 - SANEAMENTO BÁSICO
5452 - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1501 - TESOURO MUNICIPAL (677945)
R$ 265.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado
no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da
seguinte dotação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda —
SAAE/VR, a saber:
4500 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
4501 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
4501.28 - ENCARGOS ESPECIAIS
4501.28.846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0 - PROGRAMAS DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
451 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
3.3.9.0.41.00.00.00 - CONTRIBUICOES
1501 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS (664361)
R$ 265.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite
estabelecido na Lei Orçamentária.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.556
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 012/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 19 de fevereiro de 2025.
ANTONIO FRANCISCO NET
Prefeito Municipal
DEx/pfs.