norma nº 6550/2025

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.550
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 002/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Altera a Lei Municipal nº 1.412/76.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o $ 1º do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.412/76 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"$ 1º - Para cada moradia ou unidade de hospedagem de motel, Flat/Apart-
Hotel, haverá uma vaga, seja em edificação de tipo unifamiliar, multifamiliar ou de uso
misto.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 19 de fevereiro de 2025.
e, NTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DEx/pfs.