norma nº 6563/2025

|CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de E e Arquivo
Câmara Municipal de Volta PRERE nat
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.563
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 011/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 92.353.901,00 (noventa e dois milhões, trezentos e
cinquenta e três mil e novecentos e um reais), visando atender as seguintes despesas do
Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social, a saber:
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIA
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDENCIA SOCIAL .
8501.9.272 - PREVID-ENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6087 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR DO
PLANO PREVIDENCIÁRIO
3.1.9.0.01.00.00.00 - PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1800 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
(PLANO PREVIDENCIÁRIO) (677963)
R$ 150.000,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6087 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR DO
PLANO PREVIDENCIÁRIO
3.1.9.0.03.00.00.00 - PENSOES
1800 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
(PLANO PREVIDENCIÁRIO) (677964)
R$ 50.000,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
| (CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de enmentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.563
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 011/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
6851 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO
FINANCEIRO
3.1.9.0.01.00.00.00 - PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1804 - DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS (677959)
R$ 77.985.498,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL ]
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6851 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO
FINANCEIRO
3.1.9.0.03.00.00.00 - PENSOES
1804 - DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS (677960)
R$ 11.537.900,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6852 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO
PREVIDENCIÁRIO
3.3.9.0.86.00.00.00 - COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA
1800 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
(PLANO PREVIDENCIÁRIO) (677965)
R$ 300.000,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6856 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR PL FIN
3.1.9.0.01.00.00.00 - PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1804 - DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS (677961)
R$ 1.341.515,00
[CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.563
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 011/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL .
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL .
6856 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR PL FIN
3.1.9.0.03.00.00.00 - PENSOES .
1804 - DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS (677962)
R$ 988.988,00
R$ 92.353.901,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes
despesas do Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social, a saber:
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.4 - ADMINISTRAÇÃO
8501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6850 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO VR PREVIDÊNCIA
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1802 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
(664604)
R$ 500.000,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6851 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO
FINANCEIRO
3.1.9.0.01.00.00.00 - PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664610)
R$ 77.985.498,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
[CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Edo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.563
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 011/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
6851 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO
FINANCEIRO
3.1.9.0.03.00.00.00 - PENSOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664611)
R$ 11.537.900,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6856 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR PL FIN
3.1.9.0.01.00.00.00 - PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664614)
R$ 1.341.515,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6856 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR PL FIN
3.1.9.0.03.00.00.00 - PENSOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664615)
R$ 988.988,00
R$ 92.353.901,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite
estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 06 de março de 2025,
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/ TONIO FRANCISCO NÉFO
Prefeito Municipal
DEx/ipd.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
— tio
06 de março de 2025 - Edição Nº 2177
” GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.
Projeto de Lei capeado p nº 011/2025 de autoria do
Prefeito Municipal jo Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.353.901,00
(noventa e dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil e novecentos e um reais), visando atender as seguintes despesas do
Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social, a saber.
8500- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIAE PREVIDENCIASOCIA
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE VR
8501.9-PREVIDENCIA SOCIAL .
8501.9.272 - PREVID-ENCIADO REGIME ESTATUTÁRIO
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6087 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DACMVR DO PLANO PREVIDENCIÁRIO
3.1.9.0,01.00.00.00- PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1800-RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) ra
150.000,00
8500- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9-PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272- PREVIDÊNCIADO REGIME ESTATUTÁRIO
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6087 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DACMVR DO PLANO PREVIDENCIÁRIO
3.1.9.0.03.00.00.00- PENSOES a
1800- RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) (577964)
R$ 50.000,00
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8500.
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9-PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272- PREVIDÊNCIADO REGIME ESTATUTÁRIO
1101-GESTÃO DAADMINISTRA: MUNICIPAL
8851 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO FINANCEIRO
3,1.9.0.01,00.00.00- PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1804- DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS (577959) R$ 77.985.498,00
8500- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIASOCIAL DE VR
8501.9- PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272- PREVIDÊNCIADO REGIME ESTATUTÁRIO
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6851 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO FINANCEIRO
3.1,9.0.03.00.00.00- PENSOES
1804-DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS (877960)
8500- FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIAE PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9-PREVIDÊNCIA SOCIAL .
8501.9.272- PREVIDÊNCIADO REGIME ESTATUTÁRIO
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. .
6852-PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO
83.3.9.0.86.00.00.00- COMPENSAÇÕES AREGIMES DE PREVIDÊNCIA
1800- RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) (77969
00.
8500- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9-PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272- PREVIDÊNCIADO REGIME ESTATUTÁRIO
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6856- PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DACMVR PLFIN
3.1.9.0.01.00.00.00- PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1804 -DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS (677961) R$ 1.341.515,00
8500- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
ao E PREVIDÊNCIA.
272 - PREVIDÊNCIADO REGIME ESTATUTÁRIO
Eri SSESTÃO DAADMINISTRAS MUNICIPAL
6856- PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DACMVR PL FIN
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
3.1.9.0.03.00.00.00-PENSOES
1804- DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS (677962)
R$ 988.988,00
R$82.353.901,00 |
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo anterior, sorá utiliza-
da como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes despesas do Fundo Municipal de
Assistência e Previdência Social, a saber:
8500- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIASOCIAL
8501 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.4- ADMINISTRAÇÃO
8501.4.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
8850 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO VR PREVIDÊNCIA
3.3.9.0,39,00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.
1802- RECURSOS VINCULADOS AO RPPS TAXADE ADMINISTRAÇÃO (ar rr
E VOLTA REDONDA - 05 DEM
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8500- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAE PREVIDÊNCIASOCIAL
8501- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9- PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272- PREVIDÊNCIADO REGIME ESTATUTÁRIO
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
8851- PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO FINANCEIRO
3/1.9.0.01.00.00.00- PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1500- TESOURO MUNICIPAL (884610) R$77.985.498,00
B500-FUNDO! MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAE PREVIDÊNCIASOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9- PREVIDÊNCIA SOCIAL
B501.9,272- PREVIDÊNCIADO REGIME ESTATUTÁRIO
1101-GESTÃO| DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6851 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOPLANO FINANCEIRO
3.1.9.0.03.00.00.00 - PENSOES
1500- TESOURO MUNICIPAL (664611) R$11.537.900,00
8500- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIASOCIAL
8501-FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
EM DE
8501.9- PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272- PREVIDÊNCIA DO | REGIME ESTATUTÁRIO
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
8856- PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DACMVR PL FIN
3,1.9.0.01.00.00.00- PROVENTOS PESSOAL. CI
1500- TESOURO MUNICIPAL (654614) R$1.341.515,00
8500 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL |
8501- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9- PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272- PREVIDÊNCIADO REGIME ESTATUTÁRIO
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
8856- PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DACMVR PLEIN
3,1.9.0.03.00.00.00- PENSOES
- 1500-TESOURO MUNICIPAL (864615) R$ 988.988,00
R$92.353.901,00 |
ANO XXX = R$ 0,30- Nº 2177- ORGÃO OFICIALDO
R
V
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado
no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 06 de março de 2025.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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