| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 1980 |
| Date | 1980-08-27 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" E CRIA AS LETRAS F, G E H AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.459 DE 09-12-1977. - TÁXI. |
| native_id | 973 |
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A Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: $ Artigo 1º - Artigo 29 - Artigo 39 - Projeto de Lei n9 008/80 Autor: Vereador Aristides Martins da mlam/. Omara Municipal do DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 167. EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "C” E CRIA AS LETRAS F, G e H AO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL No 1.459 DE A letra "C” do artigo 59 da Lei 1.459, com a redação que lhe deu a Lei 1.541, passa a ter a seguinte redação: C - tais documentos são pessoais e transferíveis apos carência de dois anos, contados da concessão da permissão. Ficam criadas as letras "F", "G" e “"H" ao artigo 59 da Lei nº 1.459 com a seguinte redação: » F- no caso de morte ou invalidez permanente do permissionário de ponto! de táxi, o mesmo será transferido para o cônjuge supérstite ou herdeiros, desde que tenham condições de cumprir a finalidade da per missão e tenha ela a finalidade de manter a família do falecido in dependentemente de carência. G- quando q permissionário desejar trocar seu veículo por outro qual - quer - uma vez atendido o modelo exigido pela Lei - que possa fa ze-lo enquadrando-se este veículo na faixa de ate um ano mais novo do que estiver sendo usado. H- quando houver caso de o permissionário transferir a permissão de uso para descendente, não será exigido a troca do veículo. dis VOTA REDONDA ze. quivo an EUUAPEL Rr