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norma nº 1617/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1617 / 1980
Date 1980-08-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" E CRIA AS LETRAS F, G E H AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.459 DE 09-12-1977. - TÁXI.
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A Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
$ Artigo 1º -
Artigo 29 -
Artigo 39 -
Projeto de Lei n9 008/80
Autor: Vereador Aristides Martins da
mlam/.
Omara Municipal do DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 167.
EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "C” E CRIA AS LETRAS F, G
e H AO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL No 1.459 DE
A letra "C” do artigo 59 da Lei 1.459, com a redação que lhe deu a Lei
1.541, passa a ter a seguinte redação:
C - tais documentos são pessoais e transferíveis apos carência de dois
anos, contados da concessão da permissão.
Ficam criadas as letras "F", "G" e “"H" ao artigo 59 da Lei nº 1.459
com a seguinte redação:
»
F- no caso de morte ou invalidez permanente do permissionário de ponto!
de táxi, o mesmo será transferido para o cônjuge supérstite ou
herdeiros, desde que tenham condições de cumprir a finalidade da per
missão e tenha ela a finalidade de manter a família do falecido in
dependentemente de carência.
G- quando q permissionário desejar trocar seu veículo por outro qual -
quer - uma vez atendido o modelo exigido pela Lei - que possa fa
ze-lo enquadrando-se este veículo na faixa de ate um ano mais novo
do que estiver sendo usado.
H- quando houver caso de o permissionário transferir a permissão de uso
para descendente, não será exigido a troca do veículo.
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VOTA REDONDA
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