norma nº 6569/2025

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LEI
MUNICIPAL
Promulgada
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.569
Projeto de Lei nº 085/2024 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
Dispõe sobre a criação do Programa de
Incentivo para Implementação de Corredores
Verdes no Município de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo para Implementação de Corredores
Verdes no Município de Volta Redonda, com o objetivo de promover a conservação
ambiental, a melhoria da qualidade do ar, a promoção da saúde pública e o estímulo à
mobilidade sustentável.
Parágrafo único. Os corredores verdes serão definidos como áreas contínuas de
vegetação nativa, arborização urbana, praças, parques lineares ou outros espaços
destinados à preservação ambiental e à promoção do bem-estar da população frente às
mudanças climáticas que acontecem em todo o mundo.
Art. 2º O Programa tem como objetivos principais:
1 — Estimular a criação e manutenção de corredores verdes em áreas urbanas e
periurbanas de Volta Redonda;
IH — Promover a integração de espaços verdes no planejamento urbano;
HH — Incentivar a participação da comunidade na preservação e revitalização de
áreas verdes;
IV — Contribuir para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
Art. 3º Para participar do Programa, os interessados deverão apresentar projetos
detalhados de implantação e manutenção de corredores verdes, os quais serão avaliados
com base em critérios como impacto ambiental, integração com a comunidade e
sustentabilidade financeira.
Art. 4º O Poder Executivo poderá criar mecanismos como isenção de taxas,
compensações tributárias, entre outras formas de incentivo para estimular a criação dos
corredores verdes.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.569
Projeto de Lei nº 085/2024 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 12 de março de 2025.
EDS RÃ O
Presidente
DEx/pfs.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
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LEI MUNICIPAL Nº 6.569
Projeto de Lei nº 085/2i je autoria do Vereador ne Cassin Maia Ferreira
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo para Implementação de Corredores Verdes
no Município de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo para Implementação de Corredores Verdes
no Município de Volta Redonda, com o objetivo de promover a conservação ambiental, a melhoria
da qualidade do ar, a promoção da saúde pública e o estímulo à mobilidade sustentável.
Parágrafo único. Os corredores verdes serão definidos como áreas conlinuas de vege-
tação nativa, arborização urbana, praças, parques lineares ou outros espaços destinados à
preservação ambiental e à promoção do bem-estar da População frente às mudanças climáticas
que acontecem em todo o mundo.
Art. 2º O Programa tem como objetivos principais:
|— Estimular a criação e manutenção de corredores verdes em áreas urbanas e periurbanas
de Volta Redonda;
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IV — Contribuir para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
Art, 3º Para participar do Programa, os Interessados deverão apresentar projetos detalhados
(de implantação e manutenção de corredores verdes, os quais serão avaliados com base em
critérios como impacto ambiental, integração com a comunidade e sustentabilidade financeira.
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Art. 4º O Poder Executivo poderá criar mecanismos como isenção de taxas, compensações
tributárias, entre outras formas de incentivo. para estimular a criação dos corredores verdes.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 12 de marça de 2025.
EDSONCARLOS QUINTO
Presidente