norma nº 6574/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONO. :
Divisão de Docum: & Arquivo
entação
LEI Nº FLS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.574
Projeto de Lei nº 165/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia
junto ao SAAE-VR para o Volta Redonda
Futebol Clube e dá outras providências
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar valores correspondentes a
multas, juros e correção monetária de dívida em aberto inerente a cobranças de tarifa de
água e esgoto junto ao SAAE-VR em favor do Volta Redonda Futebol Clube, e de
. parcelar o valor remanescente.
$ 1º O valor remanescente após a anistia concedida no caput deste artigo é de
R$ 122.174,41 (cento e vinte e dois mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e um
centavos), existente entre o período de 24/09/2021 à 27/11/2024 vinculados ao código
de consumo nº 79.015.0200.0000-5 de controle interno da Autarquia Municipal.
$ 2º O referido débito será pago em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e
sucessivas de R$ 3.393,94 (três mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro
centavos) a iniciar na competência 01/2025, que serão cobrados no corpo da fatura,
acrescida do consumo e serviço do mês correspondente.
Art. 2º Em caso de inadimplemento por dois meses subsequentes do
parcelamento que esta Lei estabelece, a presente anistia ficará revogada e a dívida
pendente será cobrada com aplicação de juros, correção monetária e multas previstas em
Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para
a implementação da anistia autorizada e o pagamento das parcelas da dívida pendente, e
O Volta Redonda Futebol Clube terá direito à emissão de Certidão Positiva com Efeito
de Negativa (CPD-EN), caso seja solicitado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de março de 2095.
11
EDSGR CARLOS QUINTO
) Presidente
DEx/pfs. p/
Divisão de Documentação e Arquivo
FLS.
] CÂMARA MUNICIPAL
| DE VOLTA REDONDA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 6.574
de Lei nº 165/2024 de autoria
do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia junto ao SAAE-VR para o Volta Redonda Futebol
Clube e dá outras providências
ACâmara Municipal de Volta Redonda. aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo
80 da Lei Orgânica do Municipio, promulgo a seguinte Lei
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar valores Correspondentes a multas, juros e
correção monetária de dívida em aberto inerente a cobranças de tarifa de água e esgoto junto ao
SAAE-VR em favor do Volta Redonda Futebol Clube, e de parcelar o valor remanescente.
$ 1º O valor remanescente após a anistia concedida no capul deste artigo é de R$ 122.174,41
(cento e vinte e dois mil, cento e setenta e quatro reais o quarenta e um centavos), existente entre o
periodo de 24/09/2021 a 27/11/2024 vinculados ao Código de consumo nº 79.015.0200.0000-5 de
contrle interno da Autarquia Municipal.
$ 2º O referido débito será pago em 36 (trinta e Seis) parcelas iguais e sucessivas de R$ 3,393,94
(três mi, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos) a iniciarna competência 01/2025,
que serão cobrados no corpo da fatura, acrescida do consumo e serviço domês correspondente.
Art 2º Em caso de inadimplemento por dois meses. subsequentes do parcelamento que esta Lei
estabelece, a presente anistia ficará revogada e a divida pendente será cobrada com aplicação de
Juros, começão monetária e multas previstas em Lei,
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a implementação da
anistia autorizada e o pagamento das parcelas da divida pendente, e o Volta Redonda Futebol Clube
terá leito a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Nogativa (CPD-EN), casa seja solicitado,
At 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de março de 2025.
EDSONCARLOS QUINTO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
DONDA-= 18 DE MARÇO DE 2025
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