norma nº 6575/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND.:.
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.575
Projeto de Lei nº 011/2025 de autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.395,
de 16 de fevereiro de 1989 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.395 de 16 de fevereiro de 1989 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º - Considera-se ocorrido O fato gerador com o registro do título
translativo de propriedade do bem imóvel ou de direito real a ele relativo, exceto os de
garantia, na sua respectiva matrícula imobiliária perante o ofício de registro de
imóveis competente.
Art. 11 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da
transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, assim considerado o valor
pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado,
no momento do pagamento.
$1º- Na arrematação em hasta pública judicial e extrajudicial, o valor da base
de cálculo será aquele consignado no documento comprobatório como o valor da
aquisição atualizado monetariamente de acordo com a UFIVRE do ano do lançamento.
(::)
$ 15 - Nas transações intermediadas por agente financeiro, a avaliação do
imóvel realizada por este será a base de cálculo do tributo, salvo se esta for menor que
o valor declarado atualizado.
$ 16 - Constatando inércia do contribuinte no recolhimento tempestivo do ITBI,
o Fisco Municipal deverá atualizar o valor da base de cálculo de acordo com a
UFIVRE do ano do lançamento.
Art. 11-A - Quando se verificar que o valor declarado pelo cormribuinte ndo
corresponde ao valor de mercado do bem, a base de cálculo do imposto será o valor
venal determinado pela Administração mediante arbitramento.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.575
Projeto de Lei nº 011/2025 de autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
$ 1º - No arbitramento serão considerados os valores correntes das transações
de bens da mesma natureza no mercado imobiliário de Volta Redonda constantes do
Banco de Dados Imobiliários.
$ 2º - Poderão também ser considerados no arbitramento outras fontes de dados
de mercado, tais como declaração do valor da transação pelo contribuinte, preços de
transações imobiliárias, ofertas, aluguéis, custos de construção, avaliações prévias e
indicadores relacionados ao setor imobiliário.
$ 3º - O arbitramento do valor venal terá validade pelo prazo de até cento e
oitenta dias, contados da data em que tiver sido realizado, findo o qual, sem o
pagamento do imposto, deverá ser refeito.
Art 12-(..)
(6)
$ 5º- Revogado
Art. IZA - (..)
$ 1º - No caso do inciso 1 após a emissão de laudo técnico pelo servidor
responsável, por meio do Pedido de Avaliação Especial, o Auditor Fiscal, não
discordando do valor de mercado do imóvel, arbitrará o valor do imposto e emitirá o
respectivo DARVITBI
$ 2º - No caso do inciso Il, recebido o pedido de revisão com laudo técnico
particular apresentado pelo contribuinte, a Junta de Recursos Fiscais poderá formular
O Pedido de Avaliação Especial para instruir os autos do processo.
(o)
Art. 12-C - Compete ao Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano (IPPU) a indicação de servidores para emissão dos laudos técnicos do Pedido
de Avaliação Especial, desde que tenham formação em engenharia ou arquitetura e
estejam devidamente registrados em órgão de classe competente.
$ 1º - Na impossibilidade de indicação de servidores conforme previsto no
caput, o laudo técnico poderá ser elaborado de forma subsidiária por:
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LEI MUNICIPAL Nº 6.575
Projeto de Lei nº 011/2025 de autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
1 — Auditor Fiscal de Tributos Municipais que possua qualificação técnica para
emissão dos laudos;
HH — Profissional externo contratado pela Administração Pública Municipal,
desde que atenda aos requisitos de qualificação técnica estabelecidos nesta Lei e em
normas regulamentares.
$ 2º - 4 nomeação dos servidores para atuação no Pedido de Avaliação
Especial será realizada mediante Portaria do Secretário Municipal de Fazenda, com
base no rol de profissionais indicados na forma do caput deste artigo.
(.:)
$ 8º - 4 substituição de profissionais designados para atuação no Pedido de
Avaliação Especial poderá ser realizada a qualquer tempo, mediante Portaria do
Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 14 O imposto será pago até a data do registro no Registro de Imóveis
competente do instrumento que servir de base à transmissão.
Art. 15 - Revogado
Art. 15-A - Revogado
Art. 16 - O valor pago a título do imposto somente poderá ser restituído:
1 — quando não se concretizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa
ao pagamento;
H — quando for declarada, por decisão Judicial transitada em julgado, a
nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento,
excetuando-se a comprovação de má-fé do adquirente;
HI — quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por
decisão judicial transitada em julgado.
Art. 17 — Revogado”
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de março de 2025.
TONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DEx/pfs.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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But & VR EM DESTAQUE 20 de março de 2025 - Edição Nº 2181
48 GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 011/2025 de autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.395, de 16 de fevereiro de 1989 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ALei Municipal nº 2.395 de 16 de fevereiro de 1989 passa a vigorar com as seguintes alterações:
de propriedade do bem imóvel ou de direito
“Art. 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador com o registro do titulo translati
ia perante o ofício de registro de imóveis
real a ele relativo, exceto os de garantia, na sua respectiva matrícula imobil
competente.
Art. 11 - Abase de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele
relativos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, no
momento do pagamento.
6 1º - Na arrematação em hasta pública judicial e extrajudicial, o valor da base de cálculo será aquele consignado no
documento comprobatório como o valor da aquisição atualizado monetariamente de acordo com a UFIVRE do ano do lançamen-
515- Nas transações intermediadas por agente financeiro, a avaliação da imóvel realizada por este será a base de cálculo
do tributo, salvo se esta for menor que o valor declarado atualizado.
$ 16- Constatando inórcia do contribuinte no recolhimento tempestivo do ITBI, o Fisco Municipal deverá atualizar o valor da
base de cálculo de acordo com a UFIVRE do ano do lançamento.
Art, 11-A- Quando se verificar que o valor deciarado pelo contribuinte não corresponde ao valor de mercado do bem, a
base de cálculo do imposto será o valor venal determinado pela Administração mediante arbitramento.
61º - No arbitramento serão considerados os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado
imobiliário de Volta Redonda constantes do Banco de Dados Imobiliários.
52º - Poderão também ser considerados no arbitramento outras fontes de dados de mercado, tals coma declaração do
valor da transação pelo contribuinte, preços de transações imobiliárias, ofertas, aluguéis, custos de construção, avaliações
prévias e indicadores relacionados ao setor imobiliário.
$3º- O arbitramento do valor venal terá validade pelo prazo de até cento e oitenta dias, contados da data em que tiver sido
realizado, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser refeito.
Art. 12=(...)
(3)
55º - Revogado
AR AZA-(..)
$ 1º - No caso do inciso |, após a emissão de laudo técnico pelo servidor responsável, por meio do Pedido de
Avaliação Especial, o Auditor Fiscal, não discordando do valor de mercado do imóvel, arbitrará o valor do imposto e emitirá o
respectivo DARWITBI.
$2º- No caso do inciso II, recebido o pedido de revisão com laudo técnica particular apresentado pelo contribuinte, a Junta
de Recursos Fiscais poderá formular o Pedido de Avaliação Especial para instruir os autos do processo.
Art. 12-C - Compete ao Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPPU) a indicação de servidores para
emissão dos laudos técnicos do Pedido de Avaliação Especial, desde que tenham formação em engenharia ou arquitetura e
estejam devidamente registrados em órgão de classe competente.
$ 1º- Na impossibilidade de indicação de servidores conforme previsto no caput, o laudo técnico poderá ser elaborado de
forma subsidiária por:
|= Auditor Fiscal de Tributos Municipais que possua qualificação técnica para emissão dos laudos;
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DE VOLTA REDONDA = 20 DEMARÇO DE2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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ANO XXX=RS 0,30 - Nº 2181 ÓRGÃO OFICIALDO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA = 20 DE MARÇO DE 2025
|| Profissional externo contratado pela Administração Pública Municipal, desde que atenda
aos requisitos de qualificação técnica estabelecidos nesta Lei e em normas regulamentares,
$2º -Anomeação dos servidores para atuação no Pedido de Avaliação Especial será realiza-
da mediante Portaria do Secretário Municipal de Fazenda, com base no rol de profissionais indica-
dos na forma do caput deste artigo.
(3)
$ 8 - Asubstituição de profissionais designados para atuação no Pedido de Avaliação Espe-
“ial poderá ser realizada a qualquer tempo, mediante Portaria do Secretário Municipal de Fazenda,
Art. 14 O imposto será pago até a data do registro no Registro de Imóveis competente do
instrumento que servir de base à transmissão.
Art. 15- Revogado
Art. 15-A- Revogado
Art. 16- O valor pago a título do imposto somente poderá ser restituído:
!=quando não se concretizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
!l- quando for declarada, por decisão Judicial transitada em julgado, a nulidade do atooudo
negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento, excetuando-se a comprovação de má-fé do
adquirente;
HI - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão Judicial
transitada em julgado,
Art. 17 - Revogado”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em
contrário.
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Volta Redonda, 19 de março de 2025.
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
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