| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 1981 |
| Date | 1981-10-19 |
| Ementa | ALTERA A LETRA"C" DO ARTIGO 5O. DA LEI MUNICIPAL NO. 1459. - TÁXI. |
| native_id | 975 |
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cm Estado do Rio de Jansiro LEI MUNICIPAL N.º 167 EMENTA : — ALTERA À REDAÇÃO DA LETRA "C' DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL NO 1,459 A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - A letra "C" do Artigo 59 da Lei Municipal n9 1,459, passa a ter a se guinte redação: nc! — tais documentos são pessoais e transferívets após carência de seis meses, contados da concessão da permissão, Artigo 29 - Esta “Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Projeto de Lei nº 023/81 Autor: Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal mlam/. Volta Redonda, jQ de qulubro dr Jg8. ALUIZIQ' DE CAMPOS COSTA Prefeito ES EDNA DE VOA RERMHDA . Setor te Documentação 8 iv FL.