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norma nº 1697/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1697 / 1981
Date 1981-10-19
EmentaALTERA A LETRA"C" DO ARTIGO 5O. DA LEI MUNICIPAL NO. 1459. - TÁXI.
native_id975

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texto integral #

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cm
Estado do Rio de Jansiro
LEI MUNICIPAL N.º 167
EMENTA : —
ALTERA À REDAÇÃO DA LETRA "C' DO ARTIGO 5º DA LEI
MUNICIPAL NO 1,459
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - A letra "C" do Artigo 59 da Lei Municipal n9 1,459, passa a ter a se
guinte redação:
nc! — tais documentos são pessoais e transferívets após carência de
seis meses, contados da concessão da permissão,
Artigo 29 - Esta “Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Projeto de Lei nº 023/81
Autor: Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
mlam/.
Volta Redonda, jQ de qulubro dr Jg8.
ALUIZIQ' DE CAMPOS COSTA
Prefeito
ES EDNA DE VOA RERMHDA
. Setor te Documentação 8 iv
FL.

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