| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 11047 / 2008 |
| Date | 2008-06-24 |
| Ementa | Regulamenta a utilização de Bilhetagem Eletrônica, visando a implementação do Transporte Eletrônico Municipal TEM e demais Medidas. Regulamenta a Lei nº 2888. |
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GRMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO' PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOMB GABINETE DO PREFEITO Volta Redonda — Sede do Governo do antigo Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço da Siderurgia no Brasil. DECRETO Nº 11.047 Regulamenta a utilização de Bilhetagem Eletrônica, visando a implementação do Transporte Eletrônico Municipal TEM e demais medidas. O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inc. V, da Constituição Federal, de acordo com a Lei Orgânica Municipal (artigos nºs 281 e 286), Leis Federais nºs 7.418/85 (regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87) e nº 11.445/07 (art. 58), Lei Municipal nº 2.888/93 e Decretos Municipais nº 5407/94 e nº 10.804/07, DECRETA: Art.1º - Fica autorizada a implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para o Transporte Público de Passageiros no Município denominado de Transporte Eletrônico - Municipal (T.E.M). Art.2º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do presente Decreto, as atuais Operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Urbano empreenderão os termos necessários para a completa implementação do Sistema de Transporte Eletrônico Municipal (T.E.M), devendo estar instalados, nesse prazo, os validadores em todos os veículos em operação, bem como todos os programas necessários a comercialização de bilhetes e gratuidades, com e sem desconto, previstas na legislação em vigor ou a que vier a vigorar. Parágrafo 1º - O prazo acima citado contará, individualmente para cada Operadora. O não cumprimento do prazo ora estabelecido, implicará na revogação das Autorizações, emitidas pela Superintendência dos Serviços Rodoviários - SUSER, com * base no Decreto Municipal nº 10.486/05. Art.3º - O Sistema de Bilhetagem Eletrônica a ser implantado no Município deverá ser homologado previamente pelo Órgão Gestor de transporte público, devendo atender aos seguintes requisitos: 1 — integração por sentido e temporal entre duas ou mais linhas de transporte público de passageiros, em qualquer ponto de parada, de forma a garantir acessibilidade a qualquer ponto do Município com o pagamento de uma só tarifa (BILHETE ÚNICO); iG:14 6378772028 98535 CRU ' “ (O a | Divisão de Documento? caio, CSRRESPONDÊNCIA EXPEDIDA EP. «e e re recem) mem stc er det SEE UEIPAL FX: “4, REDONDA CO e npPgD NEDÉRCIA DECERIDA AS3... im GUN IDE. po RECEBIDO EM À , 04/08 “DA - Divisão de Documentação e Arquivo Ml FUNCIONÁPIN od A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO .02 DECRETO Nº 11.047 H — banco de dados transmitidos diretamente das garagens para um servidor instalado em local determinado pelo Poder Executivo Municipal, contendo todos os registros referentes a passageiros transportados por viagem e tipo de pagamento (espécie, vale-transporte, bilhete integrado, passe estudantil ou qualquer outro que venha a ser determinado pelo Município ou gratuidade, bem como os horários de início e término de cada viagem realizada e demais dados considerados relevantes pelo Órgão Gestor); III — emissão de cartões inteligentes sem contato, com arte visual fornecida pelo Poder Executivo Municipal (ver ANEXO 1), que permitam a comercialização dos bilhetes abaixo discriminados, com recarga a bordo para vale-transporte: a) TEM Vale-transporte: bilhete concedido ao trabalhador para utilização efetiva em despesas.de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, adquirido por pessoa fisica ou jurídica, comprovado o vínculo empregatício, antecipadamente, sujeito à legislação própria, comercializado pela Operadora ou entidade por ela delegada; b) TEM Cidadania: bilhete que permita a integração por sentido e temporal entre linhas de transporte público de passageiros, em qualquer ponto de parada, adquirido antecipadamente, em qualquer quantidade de viagens, uma vez o adquirente ser residente no Município de Volta Redonda e estar em posse do cartão sem contato, em pontos localizados nos diversos setores do Município, comercializados exclusivamente pelas diversas Operadoras de transporte, c) TEM Educação: bilhete com 50% (cinquenta por cento) de desconto que permita a integração por sentido e temporal entre duas ou mais linhas de transporte público de passageiros, em qualquer ponto de parada, adquirido antecipadamente, em qualquer quantidade de - viagens, uma vez o adquirente estar em posse do cartão sem contato, em pontos localizados nos diversos setores do Município, comercializados exclusivamente pelas Operadoras de transporte; d) TEM Social: cartão que permita o acesso gratuito aos veículos em operação no transporte público, controlado através de catracas eletrônicas neles instalados. Serão concedidos somente aos beneficiários de lei específica, tais como: deficiente físicos, estudantes de Rede Pública menores de 10 anos, agentes de fiscalização, etc; , e) TEM Melhor Idade: cartão que permita o acesso gratuito aos veículos em operação no transporte público, controlado através de catracas eletrônicas neles instalados, a pessoas residentes no Município de Volta Redonda maiores de 60 (sessenta) anos. * REÉ ' RR FIPAL VE VOLTA REDONDA QAMARA MUNICIPAL vc: oe Arg ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO .03 DECRETO Nº 11.047 Parágrafo 1º - O Projeto Executivo do Sistema de Bilhetagem Eletrônica contratado para o Município de Volta Redonda, contemplando o acima especificado, deverá ser apresentado, pela empresa prestadora dos serviços contratada pelas Operadoras atuais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Decreto, ao Poder Executivo Municipal, para homologação ou exigências. Parágrafo 2º - Os cartões deverão ser de uso exclusivo no Sistema Municipal de Transporte. A Operadora poderá limitar a carga máxima em cada cartão, de forma que, em " caso de reajuste tarifário, seja debitado o valor reajustado somente após 30 (trinta) dias transcorridos da data do reajuste. , Parágrafo 3º - Os vales-transporte comercializados para utilização no Sistema de Transporte Público de Passageiros deverão ser parametrizados de forma a não permitir a utilização de valor 10% (dez por cento) superior a carga mensal, em um só dia. Art.4º — O cobrador continuará prestando serviços, conforme o regime contratual hoje vigente, garantindo a eficiência do Transporte Eletrônico Municipal nos ônibus convencionais dotados de duas portas. Art.5º — As atuais Operadoras deverão adotar as medidas intermas necessárias para o saneamento da empresa, tendo em vista a realização de certame licitatório no prazo - e condições previstos na Lei Federal nº 11.445/07. Art.6º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Palácio 17 de Julho, 24 de junho de 2008. Gothardo Lopes N&tto Prefeito Municipal Ref.: Processo nº 0155/08 - SUSER PGM/apcl. AFOS/apel. QAÂMARA MUNICIPAL DE vOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 11.047 ANEXO] FORMATO DOS CARTÕES A SEREM UTILIZADOS NO T.E.M. Descrição: os formatos abaixo deverão ser aplicados a uma das faces dos ,cartões inteligentes sem contato emitidos, ficando a outra face destinada às Operadoras para a impressão dos dados cadastrais necessários a fiscalização de sua utilização, tais como: nome do usuário, fotografia, restrição de utilização, etc. VOLtanto iss TEM MELHOR IDADE ' TEM. CIDADANIA, TM REDONDA mansPoRTE M Mura VOLTARFEONDA TEM SOCIAL TEM EDUCAÇÃO VOLTANCDDNDA TEM vaLE TRANSPORTE F—————— 0 DECRETO Nº 11.047 Regulamenta a utilização de Bilhetagem Eletrônica, visando à , implementação do Transporte Eletrônico Municipal TEM e demais | medidas. eli O Prefeito Municipal de Voíta R que lhe confere o art. 30, inc. V, da Constituição Federat, de acordo com a Lei Orgânica Municipat (artigos nºs 281 e 286), Leis Federais nºs 7.418/85 (regulamentada pelo Decreto nº 95.247/ 87)en?11.445/07 (an. 58), Lei Municipal nº 2.888/93 e Decretos Municipais nº 5407/94 e nº 10.804/07, DECRETA: edonda, no uso da atribuição y Art.1º. Fica autorizada a implantação do Sistema de Bilheta- gem Eletrônica para o Transporte Público de Passageiros no Município denominado de Transporte Eletrônico Mun icipal (T.E.M). Art.2º - No prazo máximo de 80 (sessenta) dias, contados Ee) ip 7, o RE ta B $ Era Ei | da publicação do presente Decrato, as atuais Operadoras do ' Sistema de Transporte Coletivo Urbano empreenderão ok tel mos necessários para a completa implementação do Sisteda - Transporte Eletrônico Municipal (T.E.M), devendo estar intao "3 .. dos, nesse prazo, os validadores em todos os veículos ei oPECR.: - ração, bem como todos os programas necessários a compralã lização de bithetes e gratuidades, com e sem desconto, pla js. tas na legislação em vigor ou a que vier a vigorar. Parágrafo 1º - O prazo acima citado contará, individualmen- ! te para cada Operadora. O não cumprimento do prazo ora esta- | belecido, implicará na revogação das Autorizações, emitidas pela ! Superintendência dos Serviços Rodoviários - SUSER, com base no Decreto Municipal nº 10.486/05. . . | — Ast.3º-O Sistema de Bilhetagem Eletrônica a ser implantado no Município deverá ser homologado previamente pelo Órgão Gestor de transporte público, devendo atender aos seguintes ; requisitos: - 1 - integração por sentido e temporal entre duas ou mais linhas de transporte público de passageiras, em qualquer ponto de parada, de forma a garantir acessibilidade a qualquer ponto do Município com o pagamento de uma só tarifa (BILHETE UN Co); H- banco de dados transmitidos diretamente das garagens , para um servidor instalado em local determinado pelo Poder Exe- ; cutivo Munlcipal, contendo tados ôs registros referentes a pas- sageiros transportados por viagem e tipo de pagamento (espé- ! cie, vale-transporte, bilhete integrado, passe estudantil ou qual- quer outro que venha a ser determinado peto Município ou gra- tuidade, bem como os horários de início e término de cada via- gem realizada e demais dados considerados relevantes pelo Órgão Gestor); nl- emissão de cartões inteligentes sem contato, com arte visual fomecida pelo Poder Executivo Municipal (ver ANEXO |), " que permitam a comercialização dos bilhetes abaixo discrimina-. dos, com recarga a bordo para vale-transporte: a) TEM Vale-transporta: bilhete concedido ao tral balhador , para utilização efetiva em despesas de deslocamento residên- À =/ADE ONY: 018:5N - 0€'0 $H IDINNIAOA-IVIÍIO.OVDHO” q 018: f , cia-trabalho e vice-versa, adquirido por pessoa física ou jurídi- ca, comprovado o vínculo empregatício, antecipadamente, sujei- , to à legislação própria, comercializado pela Operadora ou enti- - dade por ela delegada; . | b) TEM Cidadania: bilhete que permita a integração pos sen- tido e temporal entre linhas de transporte público de passagei- ros, em qualquer ponto de parada, adquirido antecipadamente, em qualquer quantidade de viagens, uma vez O adquirente ser residente no Município de Volta Redonda e estar em posse do + Cartão sem contato, em pontos localizados nos diversos seto- 1 res do Município, comercializados exclusivamente pelas diver- i sas Operadoras de transporte; | c) TEM Educação: bilhete com 50% (cinquenta por cento) de desconto que permita a integração por sentido e temporal entre duas ou mais linhas de transporte público de passageiros, em qualquer ponto de parada, adquirido antecipadamente, em qualquer quantidade de viagens, uma vez o adquirente estar em posse do cartão sem contato, em pontos tocalizados nos diver- sos setores do Município, comercializados exclusivamente pe- tas Operadoras de transporte; : - —d) TEM Social: cartão que permita o acesso gratuito aos veículos em operação no transporte público, controlado através de catracas eletrônicas neles instalados. Serão concedidos somente aos beneficiários de lei específica, tais como: deficien- ta físicos, estudantes de Rede Pública menores de 10 anos, | agentes de fiscalização, etc; e) TEM Melhor Idade: cartão que permita o acesso gratuito aos veículos em operação no transporte público, controlado atra- vés de catracas eletrônicas netes instatados, a pessoas resi- dentes no Município de Volta Redonda maiores de 60 (sessenta) anos. - Parágrafo 1º- O Projeto Executivo do Sistema de Bilhetagemn Eletrônica contratado para o Município de Volta Redonda, con- templando o acima especificado, deverá ser apresentado, pela empresa prestadora dos serviços contratada petas Operadoras + atuais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publica- ção deste Decreto, ao Poder Executivo Municipal, para homolo- gação ou exigências. Parágrafo 2º - Os cartões deverão ser de uso exclusivo no Sistema Municipal de Transporte. A Operadora poderá limitar a carga máxima em cada cartão, de forma que, em caso de reajus- to tarifário, seja debitado o valor reajustado somente após 30 (trinta) dias transcorridos da data do reajuste. Te “* VaNOdaH.VINOA 30-0id rm chega MUsCIPAL OE FOLIA Parágrafo 3º - Os vales-transporte comercializados para utilização no Sistema de Transporte Público de Passageirosde- | verão ser parametrizados de forma a não permitir a utilização de valor 10% (dez por cento) superior a carga mensai, em um dia. Art.4º — O cobrador continuará prestando serviços. confor- meo regime contratual hoie vigente, garantindo à eficiência do Transporte Eletrônico Municipal nos ônibus convencionais dota- dos deduas portas. Art.5º - As atuais Operadoras deverão adotar as medidas internas necessárias para O saneamento da empresa, tendo em vista a realização de certame Vicitatório no prazo e condições previstos na Lei Federal nº 11.445/07. Art.6º - Este Decreto entrará 'em vigor-na data de sua públi- cação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 17 de Julho, 24 de junho de 2008. 1 GOTHARDO LOPES NETTO Prefeito Municipal “OLB:sN.= 0E'0-$H - AIX ONV: ; 8002 aa OHTINF aa OL / JOINT. OQ .-IVIdIHO,OVDHO + Divisão da Documentação 6 * VONQAIÉ VIIOA J0-Old REDOEDA mulvo Ro CAMA EIA DE RSA BEOGUSA | Divisão de Dacumantação 6 Arnuivo pda ns SA A DECRETO | FLS. “Ma, o x ANEXO AO DECRETO Nº 11.047 . ANEXO! : “4 FORMATO DOS CARTÕES A SEREM UTILIZADOS NO TEM. ! . Descrição: os formatos abaixo deverão ser aplicados a uma das faces dos cartões inteligentes sem contato emitidos, ficando a outra face destinada às Operadoras para a impres- são dos dados cadastrais necessários a fiscalização de sua utilização, tais como: nome do usuário, fotografia, restrição de utilização, etc. OLB:5N - 0E'0-$H = AIX ONV' 1 VOLTA REDONDA , VOHO :: VOLTA: TEM MELHOR IDADE 1vIDtÃO.O VOLTA REDONDA , = ., VONOCAU VETOA SO OtdfSINTIN TRANSPORTE ELETRÔNICO MUNICIPAL ! ; 4 há ER INOVISIA WI VANOCII VIIOA | VOLTAS cn na TEM CIDADANIA Vowss ONDA VOLTA RED f TRANSPORTE ELETRÔNICO MUNICIPAL VOLTA Losi | ) TEM EDUCAÇÃO | 8002 3a OHINF-3A OL / t ciigii” His Eivisão do EP q 9 Doem am tação ML) pa “OLB:5N - 080 $H = AIXCONV: ' VOLTA REDONDA TEM py VOLTA «e: TEM SOCIAL vDHO : NNW: OQVIDISO O VOLTAREDONDA. VOLTANS Res TEM VALE TRANSPORTE . VANOCIÁ VITOA 30: Ê aNOVISIA WI VANOCIU VIICA | 8002 aq. OHINF-aa Ot /..