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norma nº 11047/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 11047 / 2008
Date 2008-06-24
EmentaRegulamenta a utilização de Bilhetagem Eletrônica, visando a implementação do Transporte Eletrônico Municipal TEM e demais Medidas. Regulamenta a Lei nº 2888.
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GRMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO'
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOMB
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
DECRETO Nº 11.047
Regulamenta a utilização de Bilhetagem Eletrônica,
visando a implementação do Transporte Eletrônico
Municipal TEM e demais medidas.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inc.
V, da Constituição Federal, de acordo com a Lei Orgânica Municipal (artigos nºs 281 e
286), Leis Federais nºs 7.418/85 (regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87) e nº 11.445/07
(art. 58), Lei Municipal nº 2.888/93 e Decretos Municipais nº 5407/94 e nº 10.804/07,
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizada a implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para
o Transporte Público de Passageiros no Município denominado de Transporte Eletrônico
- Municipal (T.E.M).
Art.2º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do
presente Decreto, as atuais Operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Urbano
empreenderão os termos necessários para a completa implementação do Sistema de
Transporte Eletrônico Municipal (T.E.M), devendo estar instalados, nesse prazo, os
validadores em todos os veículos em operação, bem como todos os programas necessários
a comercialização de bilhetes e gratuidades, com e sem desconto, previstas na legislação
em vigor ou a que vier a vigorar.
Parágrafo 1º - O prazo acima citado contará, individualmente para cada
Operadora. O não cumprimento do prazo ora estabelecido, implicará na revogação das
Autorizações, emitidas pela Superintendência dos Serviços Rodoviários - SUSER, com
* base no Decreto Municipal nº 10.486/05.
Art.3º - O Sistema de Bilhetagem Eletrônica a ser implantado no Município
deverá ser homologado previamente pelo Órgão Gestor de transporte público, devendo
atender aos seguintes requisitos:
1 — integração por sentido e temporal entre duas ou mais linhas de transporte
público de passageiros, em qualquer ponto de parada, de forma a garantir acessibilidade a
qualquer ponto do Município com o pagamento de uma só tarifa (BILHETE ÚNICO);
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº 11.047
H — banco de dados transmitidos diretamente das garagens para um servidor
instalado em local determinado pelo Poder Executivo Municipal, contendo todos os
registros referentes a passageiros transportados por viagem e tipo de pagamento (espécie,
vale-transporte, bilhete integrado, passe estudantil ou qualquer outro que venha a ser
determinado pelo Município ou gratuidade, bem como os horários de início e término de
cada viagem realizada e demais dados considerados relevantes pelo Órgão Gestor);
III — emissão de cartões inteligentes sem contato, com arte visual fornecida pelo
Poder Executivo Municipal (ver ANEXO 1), que permitam a comercialização dos bilhetes
abaixo discriminados, com recarga a bordo para vale-transporte:
a) TEM Vale-transporte: bilhete concedido ao trabalhador para
utilização efetiva em despesas.de deslocamento residência-trabalho e
vice-versa, adquirido por pessoa fisica ou jurídica, comprovado o
vínculo empregatício, antecipadamente, sujeito à legislação própria,
comercializado pela Operadora ou entidade por ela delegada;
b) TEM Cidadania: bilhete que permita a integração por sentido e
temporal entre linhas de transporte público de passageiros, em
qualquer ponto de parada, adquirido antecipadamente, em qualquer
quantidade de viagens, uma vez o adquirente ser residente no
Município de Volta Redonda e estar em posse do cartão sem contato,
em pontos localizados nos diversos setores do Município,
comercializados exclusivamente pelas diversas Operadoras de
transporte,
c) TEM Educação: bilhete com 50% (cinquenta por cento) de desconto
que permita a integração por sentido e temporal entre duas ou mais
linhas de transporte público de passageiros, em qualquer ponto de
parada, adquirido antecipadamente, em qualquer quantidade de
- viagens, uma vez o adquirente estar em posse do cartão sem contato,
em pontos localizados nos diversos setores do Município,
comercializados exclusivamente pelas Operadoras de transporte;
d) TEM Social: cartão que permita o acesso gratuito aos veículos em
operação no transporte público, controlado através de catracas
eletrônicas neles instalados. Serão concedidos somente aos
beneficiários de lei específica, tais como: deficiente físicos,
estudantes de Rede Pública menores de 10 anos, agentes de
fiscalização, etc; ,
e) TEM Melhor Idade: cartão que permita o acesso gratuito aos
veículos em operação no transporte público, controlado através de
catracas eletrônicas neles instalados, a pessoas residentes no
Município de Volta Redonda maiores de 60 (sessenta) anos. *
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº 11.047
Parágrafo 1º - O Projeto Executivo do Sistema de Bilhetagem Eletrônica
contratado para o Município de Volta Redonda, contemplando o acima especificado,
deverá ser apresentado, pela empresa prestadora dos serviços contratada pelas Operadoras
atuais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Decreto, ao
Poder Executivo Municipal, para homologação ou exigências.
Parágrafo 2º - Os cartões deverão ser de uso exclusivo no Sistema Municipal de
Transporte. A Operadora poderá limitar a carga máxima em cada cartão, de forma que, em
" caso de reajuste tarifário, seja debitado o valor reajustado somente após 30 (trinta) dias
transcorridos da data do reajuste. ,
Parágrafo 3º - Os vales-transporte comercializados para utilização no Sistema de
Transporte Público de Passageiros deverão ser parametrizados de forma a não permitir a
utilização de valor 10% (dez por cento) superior a carga mensal, em um só dia.
Art.4º — O cobrador continuará prestando serviços, conforme o regime contratual
hoje vigente, garantindo a eficiência do Transporte Eletrônico Municipal nos ônibus
convencionais dotados de duas portas.
Art.5º — As atuais Operadoras deverão adotar as medidas intermas necessárias
para o saneamento da empresa, tendo em vista a realização de certame licitatório no prazo
- e condições previstos na Lei Federal nº 11.445/07.
Art.6º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
Palácio 17 de Julho, 24 de junho de 2008.
Gothardo Lopes N&tto
Prefeito Municipal
Ref.: Processo nº 0155/08 - SUSER
PGM/apcl.
AFOS/apel.
QAÂMARA MUNICIPAL DE vOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO DECRETO Nº 11.047
ANEXO]
FORMATO DOS CARTÕES A SEREM UTILIZADOS NO T.E.M.
Descrição: os formatos abaixo deverão ser aplicados a uma das faces dos ,cartões
inteligentes sem contato emitidos, ficando a outra face destinada às Operadoras para a
impressão dos dados cadastrais necessários a fiscalização de sua utilização, tais como:
nome do usuário, fotografia, restrição de utilização, etc.
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DECRETO Nº 11.047
Regulamenta a utilização de Bilhetagem Eletrônica, visando à ,
implementação do Transporte Eletrônico Municipal TEM e demais
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O Prefeito Municipal de Voíta R
que lhe confere o art. 30, inc. V, da Constituição Federat, de
acordo com a Lei Orgânica Municipat (artigos nºs 281 e 286),
Leis Federais nºs 7.418/85 (regulamentada pelo Decreto nº 95.247/
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Municipais nº 5407/94 e nº 10.804/07,
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Art.1º. Fica autorizada a implantação do Sistema de Bilheta-
gem Eletrônica para o Transporte Público de Passageiros no
Município denominado de Transporte Eletrônico Mun icipal (T.E.M).
Art.2º - No prazo máximo de 80 (sessenta) dias, contados
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Parágrafo 1º - O prazo acima citado contará, individualmen-
! te para cada Operadora. O não cumprimento do prazo ora esta-
| belecido, implicará na revogação das Autorizações, emitidas pela
! Superintendência dos Serviços Rodoviários - SUSER, com base
no Decreto Municipal nº 10.486/05. . .
| — Ast.3º-O Sistema de Bilhetagem Eletrônica a ser implantado
no Município deverá ser homologado previamente pelo Órgão
Gestor de transporte público, devendo atender aos seguintes
; requisitos: -
1 - integração por sentido e temporal entre duas ou mais
linhas de transporte público de passageiras, em qualquer ponto
de parada, de forma a garantir acessibilidade a qualquer ponto
do Município com o pagamento de uma só tarifa (BILHETE UN
Co);
H- banco de dados transmitidos diretamente das garagens
, para um servidor instalado em local determinado pelo Poder Exe-
; cutivo Munlcipal, contendo tados ôs registros referentes a pas-
sageiros transportados por viagem e tipo de pagamento (espé-
! cie, vale-transporte, bilhete integrado, passe estudantil ou qual-
quer outro que venha a ser determinado peto Município ou gra-
tuidade, bem como os horários de início e término de cada via-
gem realizada e demais dados considerados relevantes pelo
Órgão Gestor);
nl- emissão de cartões inteligentes sem contato, com arte
visual fomecida pelo Poder Executivo Municipal (ver ANEXO |),
" que permitam a comercialização dos bilhetes abaixo discrimina-.
dos, com recarga a bordo para vale-transporte:
a) TEM Vale-transporta: bilhete concedido ao tral balhador
, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residên-
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- dade por ela delegada; .
| b) TEM Cidadania: bilhete que permita a integração pos sen-
tido e temporal entre linhas de transporte público de passagei-
ros, em qualquer ponto de parada, adquirido antecipadamente,
em qualquer quantidade de viagens, uma vez O adquirente ser
residente no Município de Volta Redonda e estar em posse do
+ Cartão sem contato, em pontos localizados nos diversos seto-
1 res do Município, comercializados exclusivamente pelas diver-
i sas Operadoras de transporte;
| c) TEM Educação: bilhete com 50% (cinquenta por cento)
de desconto que permita a integração por sentido e temporal
entre duas ou mais linhas de transporte público de passageiros,
em qualquer ponto de parada, adquirido antecipadamente, em
qualquer quantidade de viagens, uma vez o adquirente estar em
posse do cartão sem contato, em pontos tocalizados nos diver-
sos setores do Município, comercializados exclusivamente pe-
tas Operadoras de transporte; :
- —d) TEM Social: cartão que permita o acesso gratuito aos
veículos em operação no transporte público, controlado através
de catracas eletrônicas neles instalados. Serão concedidos
somente aos beneficiários de lei específica, tais como: deficien-
ta físicos, estudantes de Rede Pública menores de 10 anos,
| agentes de fiscalização, etc;
e) TEM Melhor Idade: cartão que permita o acesso gratuito
aos veículos em operação no transporte público, controlado atra-
vés de catracas eletrônicas netes instatados, a pessoas resi-
dentes no Município de Volta Redonda maiores de 60 (sessenta)
anos. -
Parágrafo 1º- O Projeto Executivo do Sistema de Bilhetagemn
Eletrônica contratado para o Município de Volta Redonda, con-
templando o acima especificado, deverá ser apresentado, pela
empresa prestadora dos serviços contratada petas Operadoras
+ atuais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publica-
ção deste Decreto, ao Poder Executivo Municipal, para homolo-
gação ou exigências.
Parágrafo 2º - Os cartões deverão ser de uso exclusivo no
Sistema Municipal de Transporte. A Operadora poderá limitar a
carga máxima em cada cartão, de forma que, em caso de reajus-
to tarifário, seja debitado o valor reajustado somente após 30
(trinta) dias transcorridos da data do reajuste.
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Parágrafo 3º - Os vales-transporte comercializados para
utilização no Sistema de Transporte Público de Passageirosde- |
verão ser parametrizados de forma a não permitir a utilização de
valor 10% (dez por cento) superior a carga mensai, em um
dia.
Art.4º — O cobrador continuará prestando serviços. confor-
meo regime contratual hoie vigente, garantindo à eficiência do
Transporte Eletrônico Municipal nos ônibus convencionais dota-
dos deduas portas.
Art.5º - As atuais Operadoras deverão adotar as medidas
internas necessárias para O saneamento da empresa, tendo em
vista a realização de certame Vicitatório no prazo e condições
previstos na Lei Federal nº 11.445/07.
Art.6º - Este Decreto entrará 'em vigor-na data de sua públi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio 17 de Julho, 24 de junho de 2008.
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GOTHARDO LOPES NETTO
Prefeito Municipal
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ANEXO AO DECRETO Nº 11.047
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FORMATO DOS CARTÕES A SEREM UTILIZADOS NO TEM.
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Descrição: os formatos abaixo deverão ser aplicados a
uma das faces dos cartões inteligentes sem contato emitidos,
ficando a outra face destinada às Operadoras para a impres-
são dos dados cadastrais necessários a fiscalização de sua
utilização, tais como: nome do usuário, fotografia, restrição de
utilização, etc.
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