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norma nº 10890/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 10890 / 2007
Date 2007-12-06
EmentaRegulamenta o atendimento de transporte público no bairro Roma II e demais medidas. Regulamenta a Lei nº 2888
native_id9751

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
+ GABINETE DO PREFEITO ,
A o 40: 4
Volta Redonda — Sede do Govemo do antigo . No foto
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, É
emancipada aos !7 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderureia no Brasil.
DECRETO Nº 10.890
a Regulamenta o atendimento de transporte público
' no bairro Roma II e demais medidas.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO ser competência do Municipio a organização e
regulamentação dos serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte público
(art. 30, inc. V, C.F); -
CONSIDERANDO" o princípio básico de integração entre sistemas e
meios de transporte e racionalização de itinerários, bem como os demais que direcionam
a prestação dos serviços de transporte público no Município (art. 281, L.O.M.);,
CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os
Municípios de Piraí, Pinheiral e Volta Redonda e o Ministério Públicó do Estado do Rio
de Janeiro, constante no Processo nº 2000.066.013226-6, cuja homologação foi
publicada em 03 de abril de 2006; ,
CONSIDERANDO ser obrigatório o controle da demanda de
0 passageiros no transporte público, cabendo au Poder Executivo sua regulamentação (art.
1! e ementa L.M. 2.888/93 e art. 286, L.0.M);
. CONSIDERANDO o artigo 58, da Lei 11445/07, que altera o artigo 42,
“ da Lei nº 8967/95, que dispõe a necessidade de processo licitatório para contratação de
serviçós públicos e indica os prazos e condições para tal procedimento;
CONSIDERANDO que devido à natureza contínua dos serviços de
transporte, torna-se necessária a manutenção das atuais empresas operadoras, ainda que
em caráter precário, com as condições mínimas de operação do serviço público de
transporte colétivo urbano, sem prejuizo da ultimação das condições para efetivação de +
certame licitatório; +
: CONSIDERANDO, por fim, os termos do Ofício DETRO/PRES nº
854/07 e o Plano de linhas, apresentado Pela Superintendência dos Serviços Rodoviários
constante no Processo Administrativo nº 15.716/06,
12:33 07/12/2007 BOBBAS CNUR
“CÂMARA MUNICIPAL DE V. REDONE:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO -
02
DECRETO Nº: 10.890
Artigo 1º- Fica autorizada a operação da linha Roma II x Conforto pela
Viação Cidade do Aço Ltda., conforme as especificações constantes no Anexo 1 deste
Decreto, até se proceda certame licitatório correspondente, nos termos e prazos
previstos no artigo 42, da Lei nº 8967/95.
Artigo 2º - À Superintendência dos “Serviços Rodoviários deverá
providenciar Termo de Adesão à Autorização, a ser firmado entre a Operadora e o
Município, onde deverão ser estabelecidas as normas de atendimento bem como as
obrigações e sanções referentes aos serviços prestados.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 17 de Julho, 06 de dezembro de 2007.
Gothardo Lopes Netto
| Prefeito Municipal
SUSER/apel
DECRETO Nº 10.890
Regulamenta o atendimento do transporte pú-—,
; blico no balmo Roma ll e demais medidas. |
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO ser competência do Município a orga-
nização e regulamentação dos serviços públicos de interesse |
local, inclusive o transparte público (art. 30, inc. V, C.P);
= CONSIDERANDO o princípio básico de integração.entre .
sistemas e melos de transporte a racionalização de itinerári-
+ os, bem como os demais que direcionam a prestação dos
serviços de transporte público no Municíplo (art. 281, L.O.M.);
CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Conduta firmado
entre os Municípios de Piraí, Pinheiral e Volta Redonda e o
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, constante no
Processo nº 2000.066.013228-6, cuja homologação foi publi-
cada em 03 de abril de 2006; * o .
CONSIDERANDO ser obrigatório o controte da demanda
de passageiros no transporte público, cabendo ao Poder Exe-
cutivo sua regulamentação (art. 11 e ementa L.M. 2.888/93 6
art. 286, LOM) - í
| CONSIDERANDO o artigo 58, da Lei 11445/07, que alte-
ra o artigo 42, da Lel nº 8967/95, que dispõe a necessidade
: de processo licitatório para contratação de serviços públicos
: e indica os prazos e condições para tal procedimento;
CONSIDERANDO que devido à natureza contínua dos,
serviços de trarisporte, torna-se necessária a manutenção das *
atuais emprêsas operadofas, ainda que em caráter precário, ;
com as condições, mínimas de operação do serviço público ,
de transporte coletivo urbano, sem.prejuizo-da ultimação das ,
condições para ófetivação de certame licitatório, "---
| 7 CONSIDERANDO, por fim, os termos do Ofício DETRO/ ,
=" PRES nº 854/07 e o Plano de linhas, apresentado pela Sups- |
rintendência dos Serviços Rodoviários constante no Proces-
so Administrativó nº 15.716/06,
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' DECRETA: 1
O) + Artigo 1º Fica autorizada a operação da linha Roma [x |
Conforto pela Viação Cidade doAço Ltda., conforme as es- .
- pecificações constantes no Anexo | deste Decreto; até se pro
ceda certame licitatório correspondente, nos termos 6 prazos
previstos no artigo 42, da Lei nº 8967/95. .
Artigo 2º - A Superintendência dos Serviços Rodoviários
deverá providenciar Termo de Adesão à Autorização, a ser
+ firmado entre a Operadora e o Município, onde deverão ser
R estabelecidas as normas de atendimento bem como as obri- |
* gações e sanções referentes aos serviços prestados. '
Artigo 3º - Este Decreto entrará 'em vigor na data de sua -
- publicação, revogadas as disposições em contrário. 1
| Palácio 17 de Julho, 06 de dezembro de 2007. 1
í
GOTHARDO LOPES NETTO
. Prefeito Municipal
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00 AVISO OvoHO
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VANOCAH VINOA 34 OldiSINNIÁ
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