norma nº 6590/2025

Câmara Municipal de Volta Redonda
Divisão de Documentação e Arquivo - DDA
Lei
Municipal
Sancionada
“Divisão de D Docum DE VOLTA REDOMD,:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda - Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
LEI MUNICIPAL Nº 6.590
Institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre
Hidranencefalia”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Conscientização da Hidranencefalia”,
a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio.
Art. 2º O objetivo deste dia é sensibilizar a população do Município de Volta
Redonda sobre a Hidranencefalia, sendo fundamental para promover a compreensão e inclusão
na sociedade, dissipar estigmas e mitos, além de garantir suporte e oportunidades adequadas a
todo indivíduo.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 17 de abril de 2025.
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TONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 070/2024
Autoria: Raone Cassin Maia Ferreira
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CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
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17 de abril de 2025 - Edição Nº 2189
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LEI MUNICIPAL Nº
Institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber quo a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Conscientização da Hidranencefalia”, a ser celebrado anualmente no dia 20 de
Art. 2º O objetivo deste dia é sensibilizar a população do Município de Volta Redonda sobre a Hidranencefalia, sendo
fundamental para promover a compreensão & inclusão na sociedade, dissipar estigmas e mitos. além de garantir suporte e
oportunidades adequadas a todo indivíduo.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Ant. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 17 de abril de 2025.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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Divisão de Documentação e Arquivo
FS EM DESTAQUE
Br Núbohoa mM VR EM DESTAQUE 29 de abril de 2025 - Edição Nº 2194
9% GABINETE DO PREFEITO
COMUNICADO
ALei Municipal nº 6.590, que consta na edição nº 2189 de 17 de abril de 2025, do Volta Redonda em Destaque, Órgão Oficial
do Município, foi publicada com Erro Material em sua Ementa. Por esta razão, passamos a republicar a referida Lei, com a devida
correção.
LEI MUNICIPAL Nº 6.
Institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre Hidranencefalia”
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Conscientização da Hidranencefalia”, a ser celebrado anualmente no dia 20 de
maio.
Ant. 2º O objetivo deste dia é sensibilizar a população do Municipio de Volta Redonda sobre à Hidranencefalia, sendo
fundamental para promover a compreensão e inclusão na sociedade, dissipar estigmas e mitos, além de garantir suporte e
oportunidades adequadas a todo individuo.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 17 de abril de 2025.
ANTONIOFRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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Divisão de
Câmara Municipal de Volta Redonda -
Procuradoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 043/25
DA: PROCURADORIA JURÍDICA
PARA: MESA DIRETORA
Documento: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 070/24
L- RELATÓRIO
A Mesa Diretora remete a esta Procuradoria Jurídica o Veto
Parcial ao Projeto de Lei nº 070/24 e solicita parecer técnico nos termos da
Resolução nº 1.241/91, que estabelece normas para tramitação de Projetos nesta Casa
Legislativa.
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal apõe Veto Parcial ao Projeto
de Lei de autoria do nobre vereador RAONE CASSIN MAIA FERREIRA, que institui o
“Dia Municipal de Conscientização sobre Hidranencefalia”.
Em síntese é o relatório, passo a opinar.
[= FUNDAMENTAÇÃ RÍDICA
Em análise às razões do veto parcial ao Projeto de Lei
encaminhadas a esta Casa pelo Prefeito Municipal, observa-se que foram apontadas
incompatibilidade com dispositivo da Constituição Estadual.
Entende o Prefeito Municipal que o Projeto de Lei proposto pelo
nobre vereador não pode prosperar em relação aos seus artigos 3º e 4º, uma vez que
tais dispositivos invadem a gestão administrativa e criam obrigações para o Poder
Executivo e seus órgãos.
Sustenta também aque há vício de natureza material decorrente
de violação ao Princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 7º da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro.
Ao analisar o referido Projeto de Lei quando de sua regular
tramitação nesta Casa Legislativa, esta Procuradoria Jurídica se manifestou através do
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 4009-2273
EE MUNICIPAL DE in REDONDA,
essofiiro |
lação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Procuradoria Jurídica
PAreger Jurídico nº 094/24, exarando opinião favorável para sua tramitação, sendo
desnecessária a reprodução dos mesmos argumentos jurídicos, que poderão ser
consultados no referido parecer.
Por fim, reitera-se que é da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação desta Casa Legislativa a competência para emitir parecer sobre a
constitucionalidade de todas as proposições apresentadas nesta Casa, na forma do art.
46, incisos I e II do Regimento Interno, cabendo às demais Comissões Permanentes
gue tratarem da matéria, a manifestação sobre o mérito.
II - CONCLUSÃO
Diante dos argumentos expostos e do caráter não vinculante deste
parecer, esta Procuradoria Jurídica opina pela rejeição do Veto Parcial ao Projeto de
Lei nº 070/24, após análise da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Redação desta Casa Legislativa, cabendo ao douto e soberano Plenário a discussão e
deliberação definitiva.
Mat. 1180/0AB-RJ 148.179
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 4009-2273
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATOR: Vereador: (Sadr Gra. feto da Qlmetda
ASSUNTO: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 70/2024.
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Estado do Rio de Janeiro
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 070/2024
Vereadores SIM | NÃO | AUSENTE |
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03 | Francisco Novaes Filha XxX E
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07 | José Humberto Albertassi Junior
José Onofre da Sil
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09 Luciano de Souza Portes X
10 Nilton Alves de Faria X
11 Paulo César Lima Conrado X
12 Paulo César Lima da Silva X
13 Raone Cassin Maia Ferreira X
14 Renan Teixeira e Cury id
15 Rodrigo Álvaro Duarte Chagas Rá
16 Rodrigo de Ávila Mendes X
17 Rodrigo Cezar Furtado dd
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18 Severiano de Souza Câmara
19 Vair de Oliveira Moura X
Welderson Sidney da Silva
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21 Wilsemar Máximo Encrty x
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete da Presidência
Volta Redonda, 06 de maio de 2025.
OFÍCIO Nº 182/2025/P/CMVR nECEBEMOS co
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A Sua Excelência o Senhor CA
a
Antonio Francisco Neto Às [7.50 HOR. :S
Prefeito Municipal ZA: =
Praça Sávio Gama. 53 - Aterrado 5 GEGSV
NESTA
sele P. Oliveira
K x & Mat.: 458279
Assunto: Encaminhamento de Veto à Promulgação. DGA- GEGOV
Excelentissimo Senhor Prefeito,
Em cumprimento à legislação em vigor. estamos encaminhando a V.Ex*, para
promulgação, o veto ao Projeto de Lei rejeitado na Sessão Ordinária realizada em 05/05/2025.
conforme discriminado abaixo:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEINº 070/24 - Institui o Dia Municipal de Conscientização
sobre a Hidranencefalia.
Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
Atenciosamente,
patio,
crsdpeaáios í ao
Presidente
DEx'pis.
Av. Lucas Evangelista O. Franco, 51] — Jardim Paraíba — Volta Redonda — RJ CEP: 27215-630
http://voltaredonda.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO
Divisão de Document;
ação e Arquivo
LEI Nº FLS
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete da Presidência
Volta Redonda, 12 de maio de 2025.
RECEBEMOS Elvi
42 109122—
OFÍCIO Nº 192/2025/P/CMVR
A Sua Excelência o Senhor
ORAS
Antonio Francisco Neto Astro H
Prefeito Municipal
Praça Sávio Gama, 53 - Aterrado 5 NIGEGOV
NESTA
Ranielle P. Oliveira
Assunto: Encaminhamento de Leis promulgadas. Dep)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Em cumprimento à legislação vigente, estamos encaminhando a V. Exº. cópia das
Leis promulgadas pela Presidência desta Casa, conforme descritas abaixo:
Lei Municipal nº 6.590 — Institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre
Hidranencefalia”.
Lei Municipal nº 6.603 — Proíbe no âmbito do Município de Volta Redonda, a
fabricação, comércio, manuseio, armazenamento, utilização, queima e a soltura de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos que causam poluição sonora e dá outras providências.
Atenciosamente,
EDS A onto
Presidente
DEx/pfs.
Av. Lucas Evangelista O. Franco, 511 — Jardim Paraíba — Volta Redonda —- RJ CEP: 27215-630
http://voltaredonda.r;.leg.br
PROCESSO Nº (2 vo/24
y Conv / / Presidente
“o ErE DA SPAP )
Matr.: 1038
Rs BIDO EM 17, [04 ZH Encaminhada, por e-mail, cópia do Parecer
O ação € à Legislativo aos Vereadores para conhecimento
e às Comissões para pareceres
em [6 /0S/ 24,
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LEI MUNICIPAL Nº 6.590
Projeto de Lei nº 070/2024 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
Institui o “Dia Municipal de Conscientização
sobre Hidranencefalia”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 3º O Poder Público, em conjunto com entidades da sociedade civil, deverá
promover palestras, seminários, workshops, campanhas educativas (principalmente em
unidades de saúde e educação), visando a conscientização e o esclarecimento da
população sobre Hidranencefalia.
Art. 4º O Poder Executivo, em conjunto com os órgãos competentes, deverá
promover campanhas de conscientização em meios de comunicação de massa, tais como
rádio, televisão, internet e redes sociais, com o intuito de ampliar o alcance da
informação sobre a Hidranencefalia.
Volta Redonda, 10 de maio de 2025.
o Éder: GU Surto
Presidente
DEx/pfs.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOMDA|
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE VOLTA REDONDA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 6.590
Projeto de Leinº 070/2027 ce autora do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
Institui o“Dia Municipal de Conscientização sobre Hidranencefália
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova & eu. em conformidade com os & $ 1ºe 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei
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Art 220 Poder Público. em comunto com entidades da sociedade civil, deverá promover
palestras, seminários, workshops, campanhas educativas (principalmente em unidades de saúde
ão), visando a conscientização e o esclarecimento da população sobre Hidranencefalia.
Ant. 4ºO Poder Executivo. em conjunto com os órgãos competentes, deverá promo impa-
ha (ção em meios de comunicação de massa, tais como rádio, televisão, internet
Som o mluito de ampliar o alcance cia informação sobre a Hidranencefalia
Volta Redonda, 10 de maio de 2025,
EDSONCARLOS QUINTO
Presidente
ÍPIO DE VOLTA REDONDA - 22 DE MAIO DE 2025
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ANOXXX-R$0,30- Nº 2197