norma nº 5446/2018

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,440
Institud os Plano Plurianual do Município de Volta
Redonda para o periodo de 2018-2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmarm
Municipal aprova e cu sanciono a seguinte Lei,
CAPÍTULO
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei Institui o Plano Plurianual do Município de Volta Redonda para o
periodo de 2018 4 2021, em cumprimento ao disposto no 5 1º; do am. 165, da Constituição
Foderal.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e
estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º 0 Plano Plurianual 2018-202 | é instrumento de planejamento governamental
que define diretrizes. objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a
gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do
desenvolvimento sustentável,
Art. 4º Os valores consignados a cada programa no Plano Plurianual 2078-2021 são
referenciais é não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis
Orçamentárias e seus créditos adicionais. sendo que u execução dos programas deverá
considerar as condições financeiras de cada exercício.
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei ou s inclusão de
novos programas serão propostas pelo Poder Executivo. por meio do Projeto de [.ei de revisão
anual ou de Lel específica, por meio de créditos especiais,
$ 1º Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo:
a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias, a alteração do titulo da ação orçamentária, do
produto, da unidade de medida, do tipo, das metas & E
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LEI MUNICIPAL Nº 5 446
$ 2" A inclusão de novos programas e de ações, atividades finalisticas e projetos. nos
programas existentes, será permitida desde que us despesas dela decorrentes para o exercício e
para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em leis específicas, em
consonância com o disposto no inciso 1, art, 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art 60 Plano Plurianual 2018-207] terá sua programação revista anualmente, com
base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas c nas metas e
prioridades estabelecidas na Lel de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
Parágrafo único, O processo de monitoramento e avaliação do Plano Plurianual
deverá contar com a realização de audiências públicas, ou mesmo outros meios que contem
com a participação popular.
Art 7 O Projeto de Lei de revisão anual do Plano Plurianual 2018-2021 será
encaminhado au Poder Legislativo até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2018, 20]9 e
2020, contendo, nó mínimo:
Eno casa de inclusão de programa, a identificação do alinhamento do programa
com as linhas estratégicas de Governo formuladas é de sua contribuição para o alcance dos
objetivos prioritários, bem como a Indicação dos recursos que o financiarão:
H = no caso de alteração ou exclusão de programa, a explicitação das razões que
Justifiquem a proposta.
Art, 8º O acompanhamento físico e financeiro dos programas do Plano Plurianua]
2018-2021 será realizado a cada quadrimestre do exercício financeiro
81º Para atendimento do disposto neste amigo os responsáveis pela execução dos
programas formalizarão, na forma deliberada pela Secretaria Municipal de Plangjamento, as
informações referentes à execução fisica das respectivas ações,
8 2º São de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento a
consolidação das informações e a produção de relatórios contendo demonstrativo, por
programa e por ação, de forma regtonalizada, execução fisica e financeira do período
anterior e da execução acumulada.
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LEI MUNICIPAL Nº 5,446
CAPÍTULO H
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 9º À execução do Plano Plurianual 2018-2021 será monitorada e avalinda, no
âmbito do Poder Executivo, em ação conjunta com os órgãos da administração direta e
Indireta, segundo normas emitidas pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Parágrafo único. O processo de monitoramemo e a avaliação dos programas do
Plano Plurianual 2018-2021, como parte do modelo de gestão descentralizada, está assim
definido:
E - o Monitoramento do Plano Plurianual 2078-202] constitui uma atividade
estruturado q partir da implementação de cada programa constante do Plano, orientado para o
alcance das metas previstas, identificando restrições e propondo medidas corretivas quando
necessarias,
TE = a avaliação do Plano Plurianual 2018-2021 consiste na análise do desempenho
dos resultados dos programas face às políticas públicas de Governo, fomecendo subsídios
para eventuais ajustes em sta formulação e implementação,
Art, 10, A sistemática de acompanhamento = monitoramento da execução dos
programas do Plano Pluranual 2018-2021 será objeto de regulamentação pela Secretaria
Municipal de Planejamento.
81º O monitoramento é 4 avaliação da execução dos programas do Plano Plurianual
de que trata o caput deste artigo será feito com base no desempenho dos indicadores. no que
couber, e na realização das metas físicas e financeiras, cujas Informações serão apuradas
periodicamente e terão por finalidade medir 04 resultados alcançados.
$2º 0 monitoramento de que trata este artigo deverá ser lormutado em modelo de
relatório e publicado anualmente no “Volta Redonda em Destaque”, diário oficial do
município, até o mês de setembro de cada ano subsequente,
Art 110 Poder Executivo promoverd a participação presencial e/ou digita] da
sociedade no processo de monitoramento é scom ento dos programas do Plano
Plurianual 2018-2021.
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LEI MUNICIPAL Nº 5.445
Art, 12. Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora. a alterar.
incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual.
desde que estus modificações contribuam para a realização do objetivo da programa.
fo único. De acordo com à disposto no capur deste artigo, fica + Poder
Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá-las com
as alicrações de valor ou com gutras modificações efetivadas na lei drçamentária anual ou
uinda alterações na estrutura administrativa municipal.
CAPÍTULO q
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art 13. 0 Plano Plurianual 2018-202] terá como diretrizes 04 (quatro) campos
temáticos com viés macro estrutural, com seus respectivos subtemas, organizados em
brogramas transversais dentro da estrutura administrariva municipal.
1 Campo Social;
a. Cultura, Turismo, Esporte e Lazer:
b. Educação;
e. Saúdo;
d. Assistência Social;
e, Segurança Pública.
BD. Campo Econômico;
a. Emprego e Renda:
b: Mobilidade, Habitação é Planejamento Urbano.
MO. Campo da Sustentabilidade:
a. Meio Ambiente e Proteção Ambiental & Animal;
b. Saneamento Básico tâgua c esgoto)
IV. Campo Político-Instituciona!:
A. Gestão é Finanças Públicas;
b. Serviço Público e Funcionalismo:
e Transparência, Participação e Controle Social.
b.
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Estado do Rio de dansiro
LEIMUNICIPAL NO S,d46
Parágrafo único. Integram esta Lel 05 Anexos abaixo discriminados:
L Anexo | -Deseritivo par Órgãos Executores:
1H. Anexo [= Descritivo por Programas,
Art, 14, Os programas do Plano Plurianual estão classificados em quatro tipos:
1 Programas Finalísticos — Classificam-se neste tipo os programas cujos
objetivos visam solucionar problemas ou atender demandas da sociedade, que resultam em
bens ou serviços ofertados diretamente à população.
HM. Programas de Serviços do Município — São os programas destinados a
atender demandas do próprio Govemo. Suas ações tem por finalidade o atendimento da
Administração Pública.
Hi. Programas de Gestão de Políticas Públicas — este tipo de programa congrega
ações que tem por finalidade o planejamento e n formulação de políticas setoriais. a
coordenação e o controle dos programas que se encontram sob a responsabilidade de
determinado órgão
TV. Programas de Apoio Administrativo — Conjunto de atividades padronizadas
que visam atender so financiamento dos insumos que não são passíveis de alocação direta sos
demais tipos de programa,
Art, 15, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
elro de201B,
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 0202017
Autoria, Mesa Diretora
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