norma nº 6589/2025

e rerum rem
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.589
Projeto de Lei nº 047/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
Autoriza a Prefeitura de Volta Redonda - RJ a
colocar grades de proteção nas passarelas e
viadutos do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu. em conformidade com os $8 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a Prefeitura de Volta Redonda a colocar nas passarelas de
pedestres localizadas no município, grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção,
e nos viadutos, mesmo aqueles que não contenham passagem para pedestres, a
instalação de grades de proteção com altura mínima de 150 em (cento e cinquenta
centímetros) acima do topo dos guarda-corpos.
Art. 2º A adequação das passarelas e viadutos já existentes, aos dispositivos
desta Lei, deverá ser feita gradativamente, de acordo com as disponibilidades
financeiras.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Volta Redonda, 09 de abril de 2025.
Ále
Presidente
DEx/pfs.
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An. 2º A adequação das Passarelas e viadutos já existentes, aos dispositivos desta Lei
deverá ser feita 9radativamente, de acordo com as disponibilidades financeiras,
Art 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
Srçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Volta Redonda, 09 de abril de 2025,
EDSONCARLOS QUINTO
Presidente
ANO XXX - R$0,30- Nº2189
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