norma nº 6598/2025

CÂMARA MUNICIPA
Divisão de Docu
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.598
Projeto de Lei nº 016/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
Autoriza o Poder Executivo a implantar a faixa
azul para motos em avenidas de grande fluxo
de veículos no Município de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a faixa azul para motos
em avenidas de grande fluxo de veículos no Município de Volta Redonda.
Art. 2º A faixa azul é uma sinalização de segurança e tem como objetivo
organizar o espaço compartilhado entre os automóveis e as motocicletas.
Art. 3º Dos critérios de Implementação:
1 - A implementação das faixas azuis exclusivas obedecerá a critérios técnicos.
considerando o volume de tráfego, a velocidade média da via, a segurança viária e
outros fatores relevantes.
II - O órgão responsável pela gestão viária será encarregado de identificar as
vias adequadas para a implementação das faixas azuis exclusivas, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas por esta Lei.
Art. 4º Da Sinalização:
I- A sinalização das faixas azuis exclusivas para motocicletas será claramente
indicada, seguindo os padrões estabelecidos pelos órgãos de trânsito competentes.
IX - Símbolos e placas específicas serão utilizados para informar os usuários da
via sobre a presença das faixas azuis exclusivas e as regras associadas ao seu uso.
Art. 5º Da Fiscalização e Penalidades:
TzA fiscalização do cumprimento das regras relacionadas às faixas azuis
exclusivas para motocicletas será realizada pelos órgãos competentes de trânsito.
II - Penalidades serão aplicadas aos motoristas que violarem as normas
estabelecidas para as faixas azuis exclusivas, conforme previsto na legislação vigente.
Art. 6º Da Avaliação e Ajustes:
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L DE VOLTA REDONDA
mentação e Arquivo
CÂMARA MUNI
Divisão de
CIPAL DE VOLTA REDONDA
Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.598
Projeto de Lei nº 016/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
I - Periodicamente, será realizada uma avaliação da eficácia das faixas azuis
exclusivas para motocicletas, com base em indicadores de tráfego, segurança e
eficiência viária.
HW - A legislação poderá ser ajustada conforme necessário para lidar com
mudanças nas condições de tráfego e outros desenvolvimentos relevantes.
Art. 7” A implementação das faixas azuis exclusivas para motocicletas terá
início em até 180 dias, de acordo com o cronograma estabelecido pelo órgão
responsável pela gestão viária.
Art. 8º Esta Lei estará sujeita a revisões e emendas conforme necessário, para
acompanhar as evoluções no cenário de mobilidade urbana e garantir a eficácia contínua
das faixas azuis exclusivas para motocicletas.
Art. 9º As despesas para implementação da presente Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art, 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda. 25 de abril de 2025.
udiza,
a N CARLOS QUINTO
Presidente
DEx/pfs.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOL "
Divisão de Documentação e AruNo”
CÂMARA MUNICIPAL
á [ om DE VOLTA REDONDA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 6.598
Projeto de Lei nº 016/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
Autoriza o Poder Execulivo a implantar a faixa azul para motos em avenidas de grande fluxode
veiculos no Município de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conf
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município. promulgo a seguinte Lei
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a faixa azul para motos em avenidas de
grande fluxo de veiculos no Municipio de Volta Redonda.
Art. 2º A faixa azul é uma sinalização de segurança e tem como objetivo organizar o espaço
compartilhado entre os automóveis e as motocicletas
Ant. 3º Dos critérios de Implementação:
|- Aimplementação das faixas azuis exclusivas obedecerá a critérios técnicos, considerando
o volume de tráfego, a velocidade média da via, a segurança viária e outros fatores relevantes.
11- O órgão responsável pela gestão viária será encarregado de identificar as vias adequadas
para a implementação das faixas azuis exclusivas, em conformidade com as diretrizes estabele-
cidas por esta Lei
Ant. 4º Da Sinalização:
| - A sinalização das faixas azuis exclusivas para motocicletas será claramente indicada
seguindo os padrões estabelecidos polos órgãos de trânsito competentes
1l- Simbolos e placas especificas serão utilizados para informar os usuários da via sobre a
presença das faixas azuis exclusivas e as regras associadas ao seu uso.
Art, 5º Da Fiscalização e Penalidades:
|-A fiscalização do cumprimento das regras rel
motocicletas será realizada pelos órgãos competentes di
1! - Penalidades serão aplicadas aos motoristas que viol
faixas azuis exclusivas, conforme previsto na legislação vigente.
Art, 6º Da Avaliação e Ajustes
|- Periodicamente, será realizada uma avaliação da eficácia das faixas azuis exclusivas para
imotocicletas, com base em indicadores de tráfego, segurança e eficiência viária.
11- A legislação podera ser ajustada conforme necessário para lidar com mudanças nas
condições de tráfego e outros desenvolvimentos relevantes.
Art. 7º A implementação das faixas azuis exclusivas para motocicletas terá
início em até 180 dias, de acordo com o cronograma estabelecido pelo órgão responsável pela
formidade com os 85 1º e Bº do
acionadas às faixas azuis exclusivas para
e trânsito.
larem as normas estabelecidas para as
gestão viária.
Art. 8º Esta Lei estará sujeita a revisões e emendas conforme necessário, para acompanhar
as evoluções no cenário de mobilidade urbana e garantir a eficácia continua das faixas azuis
exdusivas para motocicletas.
Art. 9º As despesas para implementação da presente
rias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leicorrerão por dotações orçamentá-
Volta Redonda, 25 de abril de 2025.
EDSONCARLOS QUINTO
Presidente
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