norma nº 5447/2018

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.447
Estima a Receita € fixa à Despesa do Município de
Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 2018,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que q Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, estimada a Receita é fixada a Despesa em R$
991.140.000,00 (novecentos e noventa e um milhões e cento e quarenta mil reais) no
Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2018,
Art. 2º O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de
Governo obedece no seguinte desdobramento:
|- RECEITAS;
a) MUNICIPAIS:
ly Tributária R$ 172958,957,27
24 Contribuição R$ 16.805.600,00
3) Patrimonial R$ 15,406.091,40
4) Industrial R$ 100,000,00
5) Serviços R$ 76.814.740,00
6) Outras Receitas Correntes R$ 67,620,817,12
7) Alienação de Bens R$ 225.700,00
bj TRANSFERIDAS:
1) Transf Correntes R$ 648410,97129
2) Transf. de Capital R$ 45.026.923,23
W Operações de Crédito R$ 6.000.000,00
e)
Câmara Municipal de Volta Redonda
Deduções FUNDEB
TOTAL
11, DESPESAS:
a)
b)
e)
dy
e)
1)
E)
h)
)
ny
k)
|
m)
ny
0)
p
q)
t)
5)
b
u)
v)
x)
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Providência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Direitos da Cidadania
Ciência e Tecnologia
Comércio e Serviços
Reserva de Contingência
POTAL
Estado do Hio de Janeiro
R$
LEI MUNICIPAL N" 5.447
-R$
R$
-58.229.800),31
991.140.000,00
1.565.000,00
187.458,614,86
1,561,988,70
30.383.988,70
108.029.500,00
259 847.406,30
245.000,00
194.576.776,97
2.519.000,00
14.68 LO7740
240,000,00
93.907,851,70
5,380,738,70
0,00
2.045.000,00
18.150.000,00
6.927.638,70
10.092,388,70
18.459.000,00
490.329,27
2.000,00
4,476.100,00
100.000,00
991,140.000,00
Ar, WO quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias
econômicas, na forma do Anexo | da Lei Federal 4320/64, mpresenta o seguinte
desdobramento:
Õ.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 447
| RECEITA:
a) Receita Corrente:
b
—
1) Tributária
2) Comrbuição
31 Parimonial
4) Industrial
51 Serviços
6) Outras Receitas Correntes
7) Transf Correntes
Receita de Capital:
1) Alienação de Bens
2) Uperações de Crédito
34 Transf, de Capital
c) Deduções FUNDEB
dj TOTAL
e) Superávit Corrente
H.
DESPESA;
n) Despesa Corrente;
13 Pessoal e Encargos Sociais
2 Jurose “QB da Divida
R$
R$
“o &
E E
998,117.177,08
172.958.957,27
[6.805.600,00
15.406,091,40
100.000,00
76.814,740,00
67.620.817,12
648,410,971,29
51,252.623,23
225.000,00
6.000,000,00
45.026.923,23
58.229.800,31
991,140,000,00
47.735.738,38
892.151,041,39
504,645,425,1]
4.044.984,00
RA AI
q
6 V
AS.
& )$
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estao dl Ria de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,447
1) Outras Despesas Correntes R$ 183.461.232,28
b) Despesa de Capital: R 98.888.358,61
s
li Investimentos R$ 80.992 358,61
2) Inversões Financeiras R$ 75.000,00
3) Amortização da Divida R$ 17,821.000,00
€) Reserva de Contingência R$ 100,000,00
d) Total R 991,140,000,00
5
Parágrafo único. As Receitas de Capital e Corrente se apresentam de lormy
Fesumida no quadro abaixo:
R$ 998.117,177,08 | Correntes R$ B92.151,641,39
R$ 51.252.623,23 | Capital R$ 98.888.358,6]
Deduções FUNDEB R$ (58.229,800,31) | Reserva de R$ 100.000,00
Contingência
TOTAL R$ 991.140,000,00 TOTAL R$ 991.140.000,00
Art. 4º À arrecadação du Receita obedecerá a legislação vigente, u saber:
L tributos de competência municipal, que forum instituídos peln Lei 1896/84
(Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84, 1970/84.
2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/9 P
2719/91, 3131/94 6 3135/95;
E
E] contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85, 2595/90 e
4963/13 (Lei do VR Previdêncin): 4
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Estado do Rio de Januiro
LEI MUNICIPAL Nº s,447
HI. rendimentos sobre o patrimômo econômico (Receita Patrimonial, de Serviços €
Alienações) nos termos da Lei Federal 10.406/2002 (Código Civil) e da Lei Orgânica
Municipal;
IV, repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público intemo
conforme art. 158 e 159, da Constituição Federal,
Art, 5º O Poder Executivo fica autorizado à repassar aos órgãos da Administração
Descentralizada os recursos necessários à manutenção é operacionalização desses úrgãos, bem
como os referentes aos investimentos à serem realizados através desses órgãos,
Art. 6º As despesas definidas pela população através da metodologia do Orçamento
Participativo constam detulhadas no Anexo IV.
Art. 7º Fica o Chete do Poder Executivo autorizado a abrir, através de Decretos,
créditos adicionais suplementares até o limile de 23% (vinte e cinco por cento) do total das
despesas fixadas nesta Lei,
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, anelro de 2014,
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 038/20]7
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira dy Silva
DEX/bpa,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Riv de Junelro
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ANEXO À LEI MUNICIPAL
Demonstrativo da Compatibilidade das Metas Fiscais (Resultado Nominal e Primário)
estabelecidas nus previsões orçamentárias da LDO e da LOA para 2018,
835,033,155,56 | Receita Prevista 991,140.000,00
Receita Prevista
|[-) Aplicações Financeiras 15.896.155,36 |(-) Aplicações Financeiras 9,806.195,40
= seÊç ça
Receita Fiscal 819,737,000,00 | Receita Fiscal 981.333.504,60
O e |
Despesa Prevista 835.633.155,56 | Despesa Prevista 991,140,000,00
(=) Amortização da Divida | 14.226.744.44 |(-) Amortização da Divida 17.821,000,00
Dm.
t+) Juros e Encargos | 6.490.355,56
(=) Juros e Encargos
969,274,016,00
Despesa Fiscal 8$14.916,055,56 | Despesa Fiscal
Resultado Primário
Resultado Primário 4.820.944,44 12.059.788,60
95,067.166,67 | Resultado Nominal 75.438,080,52
Resultado Nominal I o