norma nº 6601/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND:
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.601
Projeto de Lei nº 145/2024 de autoria do Vereador Renan Teixeira e Cury
Dispõe sobre a instalação de placas de
conscientização sobre abandono e maus-tratos
a animais no Município de Volta Redonda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar placas de conscientização
no município de Volta Redonda, visando informar a população sobre a importância da
guarda responsável e as consequências do abandono e maus-tratos.
Art. 2º As placas deverão conter, no mínimo. as seguintes informações:
I- A frase: “Denuncie! Envenenar, abandonar e maltratar animais é crime”.
IH - Indicação da Lei Federal nº 14.064/20, que trata dos maus-tratos aos
animais, com previsão de multa e pena de reclusão de até 5 anos quando se tratar de cão
ou gato.
HI - O número da Central de Atendimento Único: 156.
Art. 3º À escolha dos locais para a instalação das placas será de competência do
Poder Executivo, que deverá considerar áreas com maior incidência de abandono de
animais.
Art. 4º Para a aplicação desta Lei, as placas deverão ser padronizadas e
instaladas em locais de boa visibilidade, contendo dimensões mínimas de 50 em x 40
cm e escrita de fácil entendimento.
Art. 5º O Poder Executivo ficará responsável pela manutenção e atualização das
placas instaladas, bem como pela promoção de campanhas de conscientização
relacionadas ao tema.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, O5 de maio de 2025.
NTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DEx/pfs.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA DONDA,
Divisão de Documentação à Aa
Pos. 8 VREM DESTAQUE
%8; GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.601
Projeto de Lei nº 145/2024 de autoria do Vereador Renan Teixeira e Cury
08 de maio de 2025 - Edição Nº 2193
Dispõe sobre a instalação de placas de conscientização sobre abandono é maus-tratos a animais no Municipio de Volta
Redonda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar placas de conscientização no município de Volta Redonda, visando
informar a população sobre a importância da guarda responsável e as consequências do abandono e maus-tratos.
Ar. 2º As placas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
|-Afrase: "Denuncie! Envenenar, abandonar e maltratar animais é crime”
Il- Indicação da Lei Federal nº 14.064/20, que trata dos maus-tratos aos animais, com previsão de multa e pena de reclusão
de até 5 anos quando se tratar de cão ou gato.
Hll- O número da Central de Atendimento Único: 156,
Art. 3º A escolha dos locais para a instalação das placas será de competência do Poder Executivo, que devera considerar
áreas com maior incidência de abandono de animais.
Art. 4º Para a aplicação desta Lei, as placas deverão ser padronizadas e instaladas em locais de boa visibilidade, contendo
dimensões mínimas de 50 cm x 40 cm e escrita de fácil entendimento.
Art. 5º O Poder Executivo ficará responsável pela manutenção e atualização das placas instaladas, bem como pela
promoção de campanhas de conscientização relacionadas ao tema.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Volta Redonda, 05 de maio de 2025.
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
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