norma nº 5378/2017

PCAMARA Mi
AMA UNIGIPAL DE VOLTA REDOND
j Divisão da Documentação e Argila |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.378
EMENTA: ALTERA O $ 4º DO ARTIGO 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16 DE
JULHO DE 1984.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o & 8º do Artigo 60
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O 8 4º, do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de Julho de 1984, passa a ter a
seguinte redação:
Cri DA = cicrrearerererererereaaraareerarraraaaaas casas aea aaa aaa a atri iea cia i rea re rear ae ren tar ave cena ne nte sareas serranas
$ 4º - Para fins tribuiários o imóvel que tenha sido edificado para fins
residenciais, será tributado como não residencial em 50% (cinquenta
por cento) da sua área construída se nele funcionar qualquer atividade
econômica, mesmo que simultaneamente continue servindo como
residência, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) da área
construida tribulados como residência, exceto para o MEI - Micro
Empreendedor Individual. ”,
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de agosto de 2017.
Projeto de Lei nº 055/17.
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autor Vereador Luciano de Souza Portes. "PUBLICADO 1º) Orgão OFICIAL DO MuNiCÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE", LG
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