norma nº 577/1964

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- Setor do Decume. a ão é arquivo
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Estado do Rio de Janeiro
i DELIBERAÇÃO No 5 FF
MENTA: - "CRIA OS PARÁGRAFOS 3º E le DO ARTIGO 1,9 DA DELIBE,
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A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
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seguinte DELIBERAÇÃO: - . <
Artigo 1º = Ficam criados os parágrafos 3º e kº do
« artigo 14º ãa Deliberação nº 21, de 15/5/1955; com a Seguinte rédas
“cãor
"$ 380 0 não cumprimento do estabelocigo no 8 22]
' dêsto artigo; quando verificado pelo serviço de fiscalização muni &
= eipai por denúncia escrita, ou verbal; importa na apreensão do carro
e multa correspondente a 50% do salário mínimo vigente na região;
"S 4º» Em caso de reincidência a muita será cobra,
da em Gobro até, a torcoira infração; quando será cassada a pertiis -
são de. tráfego: 'de' todos os carros da emprêsa infratoras
x - Artigo 20 E Esta Deliberação entra em vigór nesta |
datas revogando-se as disposições em contrários =
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Poe Prefoito Mudei
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AUTOR: « Vereador :Lconcl Dacol:
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