| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6620 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Acresce os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 6.540 de 07 de janeiro de 2025, e dá outras providências SAAE, abono |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 6.620 Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 042/2025 de autoria do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto Acresce os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 6.540 de 07 de janeiro de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 4º da Lei Municipal nº 6.540 de 07 de janeiro de 2025. “Art. 4º (...) $ 1º Acresce à remuneração do cargo de Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto um abono de R$ 928,29 (novecentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos). $2º O valor do abono de que trata o $ 1º deste artigo, não será incorporado aos vencimentos para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. $ 3º Fica estabelecido que o abono previsto no $ 1º deste artigo, será concedido, somente, pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos, a contar da data de sua concessão. ” Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 10 de junho de 2025. “ ANTONIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal DEx/pfs. ii nem CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo a re esvs mmmev» ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS o de Documer.tação e Arqui'to VR EM DESTAQUE NAO OF MANO LE VIA REDONDA, Qu. mw 40 de junho de 2025 - Edição Nº 2204 if GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 6.62! Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 042/2025 de autoria do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto Eid mm) e act, ham e, E) q 2 & ua a e z z > 3 wu a = t « [=] z És) [=] Em = « Es fe) > tu a e = e F4 > = o a = — 9 = o) o 4 5) x (o) z 2 “ q à z ' o e o “A x Acresce os parágrafos 1º,2ºe3ºao artigo 4º da Lei Municipal nº 6.540 de 07 de janeiro de 2025, e dá outras providências. OPREFEITO DO MUNICÍPIO: DE VOLTAREDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 4º da Lei Municipal nº 6.540 de 07 de janeiro de 2025. “And? (...) 61º Acresce à remuneração do cargo de Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto um abono de R$928,29 (novecentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), R EM DE $ 2º O valor do abono de que tratao 5 1º deste artigo, não será incorporado aos vencimentos para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. $3º Fica estabelecido que o abono previsto no 8 1º deste artigo, será concedido, somente, pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos, a contar da data de sua concessão.” An. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consigna- das no orçamento vigente. ANO XXX - Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. = Volta Redonda, 10 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal