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norma nº 6620/2025

Tipo Lei
Número / Ano 6620 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaAcresce os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 6.540 de 07 de janeiro de 2025, e dá outras providências SAAE, abono
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.620
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 042/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Acresce os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 4º
da Lei Municipal nº 6.540 de 07 de janeiro de
2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 4º da Lei Municipal nº 6.540
de 07 de janeiro de 2025.
“Art. 4º (...)
$ 1º Acresce à remuneração do cargo de Diretor Executivo do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto um abono de R$ 928,29 (novecentos e vinte e oito reais e
vinte e nove centavos).
$2º O valor do abono de que trata o $ 1º deste artigo, não será incorporado
aos vencimentos para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
$ 3º Fica estabelecido que o abono previsto no $ 1º deste artigo, será
concedido, somente, pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos, a contar da data de
sua concessão. ”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 10 de junho de 2025.
“ ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DEx/pfs.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
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ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
o de Documer.tação e Arqui'to
VR EM DESTAQUE
NAO OF MANO LE VIA REDONDA,
Qu. mw 40 de junho de 2025 - Edição Nº 2204
if GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.62!
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 042/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
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Acresce os parágrafos 1º,2ºe3ºao artigo 4º da Lei Municipal nº 6.540 de 07 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO: DE VOLTAREDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 4º da Lei Municipal nº 6.540 de 07 de janeiro de 2025.
“And? (...)
61º Acresce à remuneração do cargo de Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto um abono de R$928,29
(novecentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos),
R EM DE
$ 2º O valor do abono de que tratao 5 1º deste artigo, não será incorporado aos vencimentos para nenhum efeito e não
será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
$3º Fica estabelecido que o abono previsto no 8 1º deste artigo, será concedido, somente, pelo prazo de 12 (doze) meses
consecutivos, a contar da data de sua concessão.”
An. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consigna-
das no orçamento vigente.
ANO XXX -
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
=
Volta Redonda, 10 de junho de 2025.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal

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