| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5668 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da CMVR, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 5.668 Projeto de Resolução nº 002/2025 de autoria da Vereadora Carla Passos Duarte e Coautoria da Vereadora Gisele Lopes Klingler Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Volta Redonda e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Volta Redonda. Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal. Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e 01 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 01 (um) ano, no início da Legislatura $ 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora, facultada a recondução inclusive para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente na mesma Legislatura. $ 2º Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput. Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais im das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher: M — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e de combate à discriminação. no âmbito municipal; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 5.668 Projeto de Resolução nº 002/2025 de autoria da Vereadora Carla Passos Duarte e Coautoria da Vereadora Gisele Lopes Klingler III — Cooperar com os organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; IV — Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal. Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal. Art. 5º A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher. Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da Procuradora. Volta a) 27 de maio de 2025. Carlos Quinto Presidente * Vice-Presidente “ 4 Fr Novaes Filho José fai Junior ecretário 2º Secretário DEx/pfs. AMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | RESOLUÇÃO Nº 5.668 Projeto de Resolução nº 002/ de aui da Vereadora Carla Passos Duarte e Coautoria da Vereadora Gisele Lopes Klingler Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Volta Redonda e dá outras providências. QUE PIO DE VOLTA REDONDA - 12 DE JUNHO DE 2025 ACÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Volta Redonda. Parágrafo único, A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal. Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e 01 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 01 (um) ano no início da Legislatura 8 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora, facultada a recondução inclusive para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subse- quente na mesma Legislatura. $ 2º Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher. poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput. Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: |= Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher, Il- Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e de combate à discriminação, no âmbito municipal; ANO XXX - R$ 0,30 - Nº 2205 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICI IHl—- Cooperar com os organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; IV Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fomecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal. Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal. mta Art. 5º A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher. Ant. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da Procuradora. Volta Redonda, 27 de maio de 2025. pe E fm Se) Lui ca £. Edson Carlos Quinto Presidente Welderson Sidney da Silva Teixeira Vair de Oliveira Moura sad 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Francisco Novaes Filho José Humberto Albertassi Junior 1º Secretário 2º Secretário