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norma nº 5668/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 5668 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da CMVR, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.668
Projeto de Resolução nº 002/2025 de autoria da Vereadora Carla Passos Duarte e Coautoria
da Vereadora Gisele Lopes Klingler
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher
no âmbito da Câmara Municipal de Volta Redonda
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e nós promulgamos a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Volta Redonda.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro
órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a
estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da
Mulher e 01 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal,
a cada 01 (um) ano, no início da Legislatura
$ 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição
da Mesa Diretora, facultada a recondução inclusive para o mesmo cargo, na eleição
imediatamente subsequente na mesma Legislatura.
$ 2º Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher,
poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais im das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violências e discriminação contra a mulher:
M — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e de combate à discriminação. no âmbito municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.668
Projeto de Resolução nº 002/2025 de autoria da Vereadora Carla Passos Duarte e Coautoria
da Vereadora Gisele Lopes Klingler
III — Cooperar com os organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV — Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da
Câmara Municipal.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher
terá ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.
Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata da Procuradora.
Volta a) 27 de maio de 2025.
Carlos Quinto
Presidente
* Vice-Presidente
“ 4
Fr Novaes Filho José fai Junior
ecretário 2º Secretário
DEx/pfs.
AMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
RESOLUÇÃO Nº 5.668
Projeto de Resolução nº 002/ de aui da Vereadora Carla Passos Duarte e Coautoria da
Vereadora Gisele Lopes Klingler
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Volta
Redonda e dá outras providências.
QUE
PIO DE VOLTA REDONDA - 12 DE JUNHO DE 2025
ACÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Volta Redonda.
Parágrafo único, A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta
Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da
Câmara Municipal.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e 01
(uma) Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 01 (um) ano
no início da Legislatura
8 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa
Diretora, facultada a recondução inclusive para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subse-
quente na mesma Legislatura.
$ 2º Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher. poderá
assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras
nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
|= Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher,
Il- Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que visem à
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e de
combate à discriminação, no âmbito municipal;
ANO XXX - R$ 0,30 - Nº 2205 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICI
IHl—- Cooperar com os organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
IV Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação
contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins
de divulgação pública e fomecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla
divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal.
mta
Art. 5º A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser
escolhida para a Procuradoria da Mulher.
Ant. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação
imediata da Procuradora.
Volta Redonda, 27 de maio de 2025.
pe E
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Se)
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Edson Carlos Quinto
Presidente
Welderson Sidney da Silva Teixeira Vair de Oliveira Moura sad
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Francisco Novaes Filho José Humberto Albertassi Junior
1º Secretário 2º Secretário

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