| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6625 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Institui no Município de Volta Redonda, que todas as passarelas de pedestres, viadutos e pontes de tráfego de veículos tenham traves de proteção de altura e determina a instalação de placas de identificação do limite máximo de altura permitida, conforme especifica |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº 3 E bÃO Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 6.625 Projeto de Lei nº 005/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida Institui no Município de Volta Redonda, que todas as passarelas de pedestres, viadutos e pontes de tráfego de veículos tenham traves de proteção de altura e determina a instalação de placas de identificação do limite máximo de altura permitida, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Volta Redonda, que todas as passarelas de pedestres, pontes e viadutos, nas vias de trânsito motorizado, que não tenham a altura mínima regulamentar nos termos de regulamentação do CONTRAN, tenham traves de proteção contra impactos de veículos com excesso de altura. $ 1º A altura das traves a serem instaladas será a mesma do vão da passarela, ponte ou viaduto correspondente. 8 2º Para cada sentido da via que exista um vão de ponte, viaduto ou passarela de pedestre deverá ser instalada uma trave de alerta (flexível) ou uma contenção (rígida), a critério do órgão de engenharia técnica competente. Art. 2º Será obrigatório que todas as passarelas e pontes tenham identificação do limite máximo de sua altura. Art. 3º As traves de proteção de que trata a presente Lei deverão ser instaladas à frente da passarela, com recuo de segurança, que será definido pelo órgão de engenharia técnica competente, cuja finalidade será evitar o contato da trave com a passarela em eventual impacto ocasionado por veículo que transita com altura superior ao limite máximo identificado conforme disposto no artigo 2º. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de junho de 2025. / o / EDS OS QUINTO Presidente DEx/pfs, rem CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo ; CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 6.625 Projeto de Lein* 00512024 de autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almwna Institui no Município de Volta Redonda, que todas as passarelas de pedestres, v aciLtos de tráfego de veiculos tenham traves de proteção de altura e determina a instiduço de identificação do limite máximo de altura permitida, conforme específica. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu, em conformidade cum as 88 17e 3 do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte L.ei | Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Volta Redonda, que tocas a arelas de pedestres, pontes e viadutos, nas vias de trânsito motorizado. que não tenham a altura minina || regulamentar nos termos de regulamentação do CONTRAN, tenham travas de proteção conira impactos de veiculos com excesso de altura. & 1º Altura das traves a serem instaladas sera a inesma do vão da pas areja, porto ou viaduto correspondente. 82º Para cada sentido da via que exista um vão de ponte, viaduto ou passarela de pa.'evt deverá ser instalada uma trave de alerta (flexivel) ou uma contenção (rígida), a critério É órgão da engenharia técnica competente Art. 2º Sera obrigatório que todas as passarelas e pontes tenham identificação do lunite máximo de sua altura. Ant. 3º As traves de proteção de que trata a presente Lei deverão ser instaladas à frente da passarela, com recuo de segurança, que será cefinido pelo órgão de engenharia técnica compe- tente, cuja finalidade será evitar o contato da trave com a passarela em eventual impacto acasio- nado por veículo que transita com altura superior 20 limite máximo identificado conforme disposto no artigo 2º Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar à presente Lei no que ccuber, An. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Redonda. 10 de junho ds 20: EDSONCARLOS QUINTO Presiden w q EA & ua a o E > 3 a a =) 1 a a z o [=] a E « se E) > a o Es +. z > z o a o v E õ o a y x “O o & q z 1 o sta o “ x 1 x x x o z «<