| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6621 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Institui “Programa Parada Segura” para desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, em horários de maior vulnerabilidade, em local seguro e dá outras providências. - Arguida Inconstitucionalidade. Aguardando Julgamento pelo TJERJ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 6.621 Projeto de Lei nº 090/2024 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira Institui “Programa Parada Segura” para desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, em horários de maior vulnerabilidade, em local seguro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu, em conformidade com os 43 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Institui o Programa Parada Segura para o desembarque de mulheres e idosos, no âmbito do Município de Volta Redonda, em horários noturnos, a partir das 22 horas e até às 5 horas do dia seguinte. Art. 2º O Programa Parada Segura tem como objetivo proporcionar maior segurança às mulheres e aos idosos usuários do transporte público coletivo, permitindo que desembarquem em locais mais próximos às suas residências ou em pontos onde se sintam mais seguros, desde que dentro do trajeto regular da linha. Art. 3º Para a implementação do Programa Parada Segura, as empresas que prestam serviço de transporte público deverão: I — Divulgar amplamente a existência e funcionamento do Programa, através de cartazes nos veículos, pontos de ônibus e demais canais de comunicação. II — Capacitar motoristas para que estejam aptos a atender aos pedidos de parada segura, garantindo a segurança e o conforto dos passageiros. HI — Identificar os locais mais adequados para as paradas seguras. em conjunto com os órgãos de segurança pública, considerando a iluminação, a presença de câmeras de segurança e a movimentação da área. Art. 4º O desembarque em local seguro deverá observar os seguintes critérios: I-O pedido deve ser feito pelo passageiro ao motorista com antecedência: N HH — A parada deve ser feita em local onde seja possível estacionar o veículo de maneira segura, sem comprometer a integridade dos passageiros e a fluidez do trânsito; [CAMARA MUNICIPAL DE VOL M 'A REDOND, Divisão de Documentação e ai ig Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 6.621 Projeto de Lei nº 090/2024 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira HI — Em hipótese alguma a parada poderá ser realizada em locais proibidos por Lei. que comprometam a segurança viária ou que prejudiquem a operação normal do transporte público. Art. 5º O Programa Parada Segura deverá ser adaptado para atender também pessoas com deficiência física e com mobilidade reduzida, assegurando que os locais designados como Parada Segura sejam acessíveis, conforme os parâmetros estabelecidos nos Artigos 3º e 4º desta Lei e da legislação vigente. Art. 6º Deverá o Poder Executivo promover campanhas educativas para a conscientização dos cidadãos sobre o Programa e a importância do respeito às normas de segurança no transporte público. Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 dias, respeitando o disposto nas Leis Municipais nºs 1.872/84 e 5.075/14. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de junho de 2025. MA. RLOS QUINTO Presidente DEx/pfs. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEINS FLS. ESA) DIO CÂMARA MUNICIPAL CMVR DE VOLTA REDONDA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 6.621 Projeto de Lei nº 090/2024 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira Institui"Programa Parada Segura" para desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema ge Transporte Coletivo, em horários de maior vulnerabilidade, em local seguro e dá outras provi- dências, ACÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu, em conformidade com os 88 1ºe8ºdo Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Art. 1º Institui o Programa Parada Segura para o desembarque de mulheres e idosos, no âmbito do Município de Volta Redonda em horários noturnos, a partirdas 22 horas e até às 5 horas do dia seguinte. Art. 2º O Programa Parada Segura tem Como objetivo proporcionar maior segurança às mulheres € aos idosos usuários do transporte Público coletivo, permitindo que desembarquem em locais ais próximos às suas residências ou em pontos Onde se sintam mais. Seguros, desde que dentro eto regular da linha, 1. 3ºParaa implementação do Programa Parada Segura, as empresas que prestam serviço de “ansporte publico deverão: " amplamente a existência e funcionamento do Programa, através de cartazes nos Pontos de ônibus e demais Canais de comunicação. Il- Capacitar motoristas para que estejam aptos a atender aos pedidos de parada segura, garan- lindo a segurança e o conforto dos passageiros. Ml dentificar os locais mais adequados para as paradas seguras, em Sonjunto com os órgãos de pesurança pública, considerando a iluminação, & Presença de câmeras de segurança e a mov. mentação da área. Art. 4º O desembarque em local Seguro deverá observar os seguintes critérios: 1-0 pedido deve ser feito pelo Passageiro ao motorista com antecedência; Il- Aparada deve ser feita em local onde Seja possível estacionar o veiculo de maneira segura, sem comprometer a integridade dos. passageiros e a fluidez do trânsito H- Em hipótese alguma a parada poderá ser realizada em locais roibidos por Lei, Que comprome- tama segurança viána ou que prejudiquem a operação normal do transporte Público. Art. 5º O Programa Parada Segura deverá ser adaptado para atender também pessoas com deficiência fisica e com mobilidade reduzida, assegurando que os locais designados como Parada aspira Sejam acessíveis, conforme Os parâmetros estal 'ecidos nos Artigos 3º e 4º desta Leie da legislação vigente. Art. 6º Deverá o Poder Executivo Promover campanhas educativas para à Conscientização dos Ni cidadãos sobre o Programa e a im portância do respeito às normas de segurança no transporte Público. Ant, 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 dias, respeitando o disposto nas Leis Municipais nºs 1.872/84 es.075/14. Am. 8º As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Amt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art 10 Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de junho de 2025. EDSONCARL( QUINTO Presidente E M DESTAQU = p aci w q q wu [=] o E! 5 = wu á A q ) « a z É) [=] 2 x 4 (7 õ > tu a 2 3 o Z > z o (e) 1 Ú E [) Q [E o [e E) ANO XXX - R$0,30- Nº 2208 -