| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6621 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Institui “Programa Parada Segura” para desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, em horários de maior vulnerabilidade, em local seguro e dá outras providências. - Arguida Inconstitucionalidade. Aguardando Julgamento pelo TJERJ. |
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