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norma nº 6621/2025

Tipo Lei
Número / Ano 6621 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaInstitui “Programa Parada Segura” para desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, em horários de maior vulnerabilidade, em local seguro e dá outras providências. - Arguida Inconstitucionalidade. Aguardando Julgamento pelo TJERJ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.621
Projeto de Lei nº 090/2024 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
Institui “Programa Parada Segura” para
desembarque de mulheres e idosos, usuários
do Sistema de Transporte Coletivo, em
horários de maior vulnerabilidade, em local
seguro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu, em conformidade
com os 43 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa Parada Segura para o desembarque de mulheres e
idosos, no âmbito do Município de Volta Redonda, em horários noturnos, a partir das 22
horas e até às 5 horas do dia seguinte.
Art. 2º O Programa Parada Segura tem como objetivo proporcionar maior
segurança às mulheres e aos idosos usuários do transporte público coletivo, permitindo
que desembarquem em locais mais próximos às suas residências ou em pontos onde se
sintam mais seguros, desde que dentro do trajeto regular da linha.
Art. 3º Para a implementação do Programa Parada Segura, as empresas que
prestam serviço de transporte público deverão:
I — Divulgar amplamente a existência e funcionamento do Programa, através de
cartazes nos veículos, pontos de ônibus e demais canais de comunicação.
II — Capacitar motoristas para que estejam aptos a atender aos pedidos de parada
segura, garantindo a segurança e o conforto dos passageiros.
HI — Identificar os locais mais adequados para as paradas seguras. em conjunto
com os órgãos de segurança pública, considerando a iluminação, a presença de câmeras
de segurança e a movimentação da área.
Art. 4º O desembarque em local seguro deverá observar os seguintes critérios:
I-O pedido deve ser feito pelo passageiro ao motorista com antecedência: N
HH — A parada deve ser feita em local onde seja possível estacionar o veículo de
maneira segura, sem comprometer a integridade dos passageiros e a fluidez do trânsito;
[CAMARA MUNICIPAL DE VOL
M 'A REDOND,
Divisão de Documentação e ai ig
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.621
Projeto de Lei nº 090/2024 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
HI — Em hipótese alguma a parada poderá ser realizada em locais proibidos por
Lei. que comprometam a segurança viária ou que prejudiquem a operação normal do
transporte público.
Art. 5º O Programa Parada Segura deverá ser adaptado para atender também
pessoas com deficiência física e com mobilidade reduzida, assegurando que os locais
designados como Parada Segura sejam acessíveis, conforme os parâmetros
estabelecidos nos Artigos 3º e 4º desta Lei e da legislação vigente.
Art. 6º Deverá o Poder Executivo promover campanhas educativas para a
conscientização dos cidadãos sobre o Programa e a importância do respeito às normas
de segurança no transporte público.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de 60 dias, respeitando o disposto nas Leis Municipais nºs 1.872/84 e 5.075/14.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de junho de 2025.
MA.
RLOS QUINTO
Presidente
DEx/pfs.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEINS FLS.
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CÂMARA MUNICIPAL
CMVR DE VOLTA REDONDA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 6.621
Projeto de Lei nº 090/2024 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
Institui"Programa Parada Segura" para desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema
ge Transporte Coletivo, em horários de maior vulnerabilidade, em local seguro e dá outras provi-
dências,
ACÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu, em conformidade com os 88 1ºe8ºdo
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Institui o Programa Parada Segura para o desembarque de mulheres e idosos, no
âmbito do Município de Volta Redonda em horários noturnos, a partirdas 22 horas e até às 5 horas
do dia seguinte.
Art. 2º O Programa Parada Segura tem Como objetivo proporcionar maior segurança às mulheres
€ aos idosos usuários do transporte Público coletivo, permitindo que desembarquem em locais
ais próximos às suas residências ou em pontos Onde se sintam mais. Seguros, desde que dentro
eto regular da linha,
1. 3ºParaa implementação do Programa Parada Segura, as empresas que prestam serviço de
“ansporte publico deverão:
" amplamente a existência e funcionamento do Programa, através de cartazes nos
Pontos de ônibus e demais Canais de comunicação.
Il- Capacitar motoristas para que estejam aptos a atender aos pedidos de parada segura, garan-
lindo a segurança e o conforto dos passageiros.
Ml dentificar os locais mais adequados para as paradas seguras, em Sonjunto com os órgãos de
pesurança pública, considerando a iluminação, & Presença de câmeras de segurança e a mov.
mentação da área.
Art. 4º O desembarque em local Seguro deverá observar os seguintes critérios:
1-0 pedido deve ser feito pelo Passageiro ao motorista com antecedência;
Il- Aparada deve ser feita em local onde Seja possível estacionar o veiculo de maneira segura,
sem comprometer a integridade dos. passageiros e a fluidez do trânsito
H- Em hipótese alguma a parada poderá ser realizada em locais roibidos por Lei, Que comprome-
tama segurança viána ou que prejudiquem a operação normal do transporte Público.
Art. 5º O Programa Parada Segura deverá ser adaptado para atender também pessoas com
deficiência fisica e com mobilidade reduzida, assegurando que os locais designados como Parada
aspira Sejam acessíveis, conforme Os parâmetros estal 'ecidos nos Artigos 3º e 4º desta Leie
da legislação vigente.
Art. 6º Deverá o Poder Executivo Promover campanhas educativas para à Conscientização dos
Ni
cidadãos sobre o Programa e a im portância do respeito às normas de segurança no transporte
Público.
Ant, 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 dias,
respeitando o disposto nas Leis Municipais nºs 1.872/84 es.075/14.
Am. 8º As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Amt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de junho de 2025.
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Presidente
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ANO XXX - R$0,30- Nº 2208 -

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