norma nº 6642/2025

“CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.642
Projeto de Lei nº 074/2024 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
Adiciona o inciso VI no art. 2º da Lei
Municipal nº 4912/12 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu, em conformidade
com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Adiciona o inciso VI no art. 2º da Lei Municipal nº 4.912/12, que
passará a ter a seguinte redação:
(..)
VI — Eventos no município. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de julho de 2025.
EDS CAR
Presidente
DEx/pfs.
CÂMARA MUNICIPAL 5)
| Divisão de Docum
CÂMARA MUNICIPAL
DE VOLTA REDONDA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 6.642
Projeto de Lei nº 074/2024 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
Adiciona o inciso VI no art. 2º da Lei Municipal nº 4.912/12 e dá outras providências.
ACÂMARAMUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova é eu, em conformidade com os 8$17es”
do Artigo 60 da Lei Orgânica do Municipio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Adiciona o inciso VI no art. 2º da Lei Municipal nº 4.912/12, Que passará a tera
seguinte redação:
VI— Eventos no município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de julho de 2025
EDSON CARLOS QUINTO
Presidente
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- ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 29 DE JULHO DE 2025
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ANOXXX-RSD,30-Nº 2218