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norma nº 3633/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 3633 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaCria Comissão Especial para proceder a reforma e atualização da Lei 0rgânica e do Regimento Interno desta Casa.
native_id9893

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Câmara Municipal de Volta Redonda
RESOLUÇÃO Nº 3633 PresanRR Es
ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica criada com base no Requerimento nº 038/11 de autoria do Vereador Luis
Claudio da Silva, artigo 39 da Lei Orgânica do Município e o artigo 62 do Regimento
Interno desta Casa, a Comissão Especial para proceder a reforma e a atualização da Lei
Orgânica e do Regimento Interno desta Casa.
Parágrafo Único - A Comissão terá como objetivo:
I — Propor e coordenar grupo de estudos, visando reformar e modernizar
nossa Lei Orgânica e Regimento Interno.
II — Realizar audiências públicas.
HI — Apontar propostas para a reforma.
Art. 2º - A Comissão a que se refere o Artigo 1º desta Resolução será composta de 05
(cinco) membros e terá um período inicial de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda,03 de abril de 2012.
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Jair Nogueira Filho
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TA Presidenta / NI
Niltof Alves de Faria José Martins de Assis
1º Vice-Presidente '2º Vice-Presidente
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Neuza Maria Ferreira Jordão Geraldo Costã Jjínior
“1º Secretária 2º Secretário
Projeto de Resolução nº 016/12
Autoria: Vereador Luis Cláudio da Silva
4 !aRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
visão c- Documentação e Arquivo
autoria do Vereador Luis Claudio da Silva, artigo 39 da Lei Orgã- |
| nicado Município e o artigo 62 do Regimento Intemo desta Casa,
' aComissão Especial para proceder a reforma e a atualização da
* Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa.
Parágrafo Único -A Comissão terá como objetivo:
!- Propor e coordenar grupo de estudos, visando reformar
emodernizar nossa Lei Orgânica e Regimento Interno.
— Realizar audiências públicas.
HE-— Apontar propostas para a reforma.
Art. 2º - A Comissão a que se refere o Artigo 1º desta
período inicial de 180 (cento e oitenta) dias.
publicação. E
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Valta Redonda, 03 de abril de 2012.
Resolução será composta de 05 (cinco) membros e terá um |
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua |
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