norma nº 587/1964

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EMENTA: - «i-PAGAMBITO DO nPÓsTÓ DE ranisnrssão INTER-VIVOS
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PARCELADO"
» A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta-e eu sanciono.a
seguinte DELIBERAÇÃO: - . ' . . ' rea
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artigo 1º » 0 inpôsto de transnissão “Intor-Vivost
poderê ser pago er parcelas, sem quaisquer ônus suplementares l
quando o valôr da tronsação não fôr superior a dez vezes o selá
rio mínimo anual da região, desde que o contribuinte o requeiras
5 Único - O requerimento consistirá em simples deu
clavação na guia de transmicsêo, onde o adquirente indicará o
número de parcelas em que se propõe Ea pagar 0 impôstos As parce
las scrão gensais e iguais, atê o máximo de 12 (doze) s
artigo 2º - A escritura de compra e venda poderá |
ser lavrada com o pagamento da primeira parcelas consignando-se
todavia; o fato na escrituras Em quanto-não estiver totalicnte)
pago 0 impôsto do transmissão, o imóvel não poderá ser alienado
a terceirosi .
| artigo 3a = O não pagamento, no vencimento de qual,
quer gai parcelas; ecarretará o imodíiato vencimento das demais
podendo ser cobradas Pelo Município, executivamente, a importâna
cia total do dévito, que- âncluirá a parcela vencida e as vincén
das, a primeira acrescida da multa de mora de 20%:
Volts Redonda;
( Dr; João Paulo Pio de Abreu )
Prefeito Municípal
| AUTORi Vereador José Domingos de Maccdos
Tcai [o
VETO A PRESENTE DELIBERAÇÃO, DE Nº 587
VOLTE À CÂMARA
. * Yolta DA ZA 196l.
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