norma nº 19520/2025

MR k MUNICIPAL DE /OLTA REDONDi 
»visão de Documortação e Ar ,t.w.m, 
5E. CRETO FLS 
N' 1 q610 I vil 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
GABINETE DO PREFEITO 
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo 
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, 
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço 
da Siderurgia no Brasil. 
DECRETO N° 19.520 
Revoga os termos do Decreto n° 19.509. 
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica revogado em todos os seus termos o Decreto n° 19.509, datado de 
11/setembro/2025, que suspende os efeitos internos da Lei Municipal n° 5.622, de 26 de agosto 
de 2019. 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio 17 de Julho, 16 de setembro de 2025. 
onio Neto 
Prefeito Municipal 
Ref.: SEI VR-12.051-00001186/2024 
GEGOV