norma nº 6666/2025

\iOijiAREDONDk 
,)ivisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. 
66s 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.666 
Projeto de Lei n° 118/2024 de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira 
Acrescenta o §3° no Art. 1° da Lei Municipal 
n° 4.822/11. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu, em conformidade 
com os §§ 1° e 8° do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Acrescenta o §3° no Art. 1° da Lei Municipal 4.822/11, que passará a ter 
a seguinte redação: 
"Art. 1° 
§3° Os consumidores deverão efetuar o descarte dos medicamentos domiciliares 
vencidos ou em desuso e de suas embalagens de acordo com as normas estabelecidas 
pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente — Sisnama." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 12 de setembro de 2025. 
CARLOS QUINTO 
Presidente 
DEx/pfs. 
CMVR CÂMARA MUNICIPAL 
DE VOLTA REDONDA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 6.666 
Projeto de Lei n° 118/2024 de autoria do Vereador Raorie Cassin Maia Ferreira 
Acrescenta o §3° no Art. 1° da Lei Municipal n° 4.822/11. 
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAaprova e eu, em conformidade com os §§1` e 8° 
do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Acrescenta o §3° no Art. 1° da Lei Municipal 4.822/11, que passará a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 1° 
§3° Os consumidores deverão efetuar o descarte dos medicamentos domiciliares vencidos ou 
em desuso e de suas embalagens de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos integram 
tes do Sistema Nacional do Meio Ambiente — Sisnama." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda. 12 de setembro de 2025. 
EDSON CARLOS QUINTO 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N°FLS. 
C) 66 G