norma nº 6675/2025

Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.675
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 063/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 323.913,00
(trezentos e vinte e três mil é novecentos e treze reais), visando atender a seguinte
despesa do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
[110 - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO
6052 - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
3.3.9.0.32.00.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (682230)
R$ 323.913,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte
dotação do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6971 - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA SEDE DA SME E DAS UNIDADES
EDUCACIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677362)
R$ 323.913,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite
estabelecido na Lei Orçamentária.
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Eco bcdictçs r 24 de setembro de 2025 - Edição Nº 2240 - Extra
8 CABINETEDO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.675 |
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 063/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei
1O DE VOLTA REDONDA - 24 DE SETEMBRO DE 2025
Art, 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 323.913,00 (trezentos e vinte e
três mi e novecentos e treze reais), visando atender a seguinte despesa do Fundo Municipal de
| Educação FME, a saber: |
E
STAQU
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO |
9602. 12- EDUCAÇÃO
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1110- DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO
6052- ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
3.3.9.0.32.00.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
1500- TESOURO MUNICIPAL (682230) R$ 323.913,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior,
será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação do Fundo
Municipal de Educação — FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602 12- EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL.
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL '
6971- LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DASEDE DASME E DAS UNIDADES EDUCACIONAIS ENSINO |
FUNDAMENTAL
| 3,39.0,39,00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
4 1500- TESOURO MUNICIPAL (877362) R$ 323.913,00
REM DE
| Art 3º O crádito da dotação constante desta Lei poderá. caso necessário, ser suplementado
| no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
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ANOXXX - R$ 0,30 - Nº 2240 - EXTRA - ÓRGÃO OFICIALDO MUNICÍ
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Volta Redonda, 24 de setembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal |