norma nº 6671/2025

. AMARA MUNi...;iPAL . .VC/IXA kEDONIU￾nvísão de. Documentação e Arquivo 
FLS. 
6&. À C, 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.671 
Projeto de Lei n° 032/2025 de autoria do Vereador Renan Teixeira e Cury 
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1° da Lei 
Municipal n° 6.293, de 20 de outubro de 2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu, em conformidade 
com os §§ 1° e 8° do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 1° da Lei Municipal n° 6.293, 
de 20 de outubro de 2023, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° (..) 
Parágrafo único. Os 'Pontos de Apoio' mencionados no caput deste artigo 
poderão ser utilizados, além dos motoboys e entregadores, por mototaxistas, motoristas 
de táxi e motoristas de aplicativo." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 23 de setembro de 2025. 
CARLOS4:?[NTO 
Presidente 
DEx/pfs. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
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FLS. 
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CAMARA MUNICIPAL 
DE VOLTA REDONDA 
PODER LEGIS1 UIVO LÊUNICIPAL N° 6. 
Projeto de Lei n° O17-2025 de autoria do Vereador Renan Teixeira e Cury 
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1° da Lei Municipal n° 6293, de 20 de outubro de 2023. 
ACÂMARAMUNICIPAL DE VOLTA REDONDAaprova e eu, em conformidade com os §§ 1°e 8° 
do Artigo 60 da Lei Orgânica do Municipio, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 1° da Lei Municipal n° 6.293. de 20 de 
outubro de 2023, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° (...) 
Parágrafo único. Os 'Pontos de Apoio' mencionados no caput deste artigo poderão ser utiliza￾dos, além dos motoboys e entregadores, por mototaxistas, motoristas de tàxi e motoristas de 
aplicativo." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 23 de setembro de 2025. 
EDSON CARLOS QUINTO 
Presidente 
Jf CMVR