sessao nº 100

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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PAUTA Nº 105/2024
48ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2024
EXPEDIENTE – Artigo 144 §1ºdo R. I.
Ata da 47ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário realizada em 26 de novembro de 2024.
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 18.797 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
660.000,00(seiscentos e sessenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.802 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.803 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.804 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 28.595.400,89 (vinte 
e oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos reais e oitenta e nove 
centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.805 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 104.000,00 (cento e 
quatro mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.806 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 474.450,00 
(quatrocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais), em 
conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.807 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.808 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.809 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 33.626.818,39 (trinta 
e três milhões, seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e nove 
centavos), em conformidade com a Lei Municipal nº 6.511.
DECRETO Nº 18.810 – Considera Ponto Facultativo nas repartições públicas do município, nos 
dias 23, 24, 30 e 31 dezembro de 2024.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
RECEBIDAS DE DIVERSOS – Artigo 146 II do R.I
OFÍCIO Nº 600/24 – GABINETE DO SECRETÁRIO/SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL - Responde às Indicações nºs 1034/24, 
1035/24, 1036/24, 1186/24, 1189/24, 1220/24, 1228/24, 1241/24, 1291/24, 1307/24, 
1309/24, 1323/24, 1338/24 e 1686/24 de autoria de vários Vereadores.
OFÍCIO Nº 676/24 COHAB-VR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA DE 
REDONDA – Encaminha o Balancete Financeiro e Demonstrativo das Despesas, 
referente ao mês de outubro de 2024.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I. 
 
MENSAGEM – Artigo 147 II do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 065/24 – Cria a Declaração Mensal de 
Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura - DECOMP/VR.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 066/24 – Altera a redação dos artigos 
42 e 43 ambos da Lei Municipal nº 1.896/84 – Código Tributário Municipal.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 067/24 – Concede remissão e isenção, 
pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda – SAAE/VR de débitos 
relativos ao consumo de água e à coleta de esgoto de cooperativas e associações de 
catadores de materiais recicláveis, nos termos que especifica.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
REQUERIMENTO – Artigo 147 VIII do R.I.
VEREADOR RENAN TEIXEIRA E CURY
Nº 291/24 – Requer envio de Moção de Congratulações e Aplausos à Fanfarra do CIEP Professora 
Glória Roussim Guedes Pinto.
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
INDICAÇÕES – Artigo 147 IX do R.I.
VEREADOR JOSÉ HUMBERTO ALBERTASSI JUNIOR
Nº 1509/24 – Indica contratação de médico para o Centro de Doenças Infecciosas.
Nº 1510/24 – Indica o recapeamento asfáltico na Rua 18 na Vila Santa Cecília. 
Nº 1511/24 – Indica uma nova sinalização na Rua Ministro Salgado Filho – atrás da Escola 
Municipal Sergipe no Aero Clube. 
Nº 1512/24 – Indica a SMTMU a revisão da linha n° 405 no bairro Coqueiros. 
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA PORTES
Nº 1486/24 - Indica recapeamento de asfalto em toda extensão da Rua 06, Bairro Vila Rica Três 
Poços.
Nº 1487/24 - Indica recapeamento de asfalto na Avenida Comércio nº 122, Bairro Vila Mury.
Nº 1488/24 - Indica reparo no mata burro da Rua Votorantim nº 945, Três Poços.
Nº 1489/24 - Indica limpeza e reparo de bueiro na Rua Jorge Benedito Alves nº 72, Bairro 
Belmonte.
Nº 1500/24 – Indica recapeamento de asfalto na Rua 1 em frente ao n° 451, bairro Padre Josimo. 
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 1434/2024 - Indica estudo para implantação de uma Política Pública de identificação para 
pessoas com TEA. 
Nº 1435/2024 - Indica estudo para viabilidade de mudança de trajeto da Linha 525A solicitando que 
passe na Rua 33 no Bairro Vila Santa Cecília.
Nº 1436/2024 - Indica manutenção do asfalto na Rua Dezesseis, no Bairro Vila Santa Cecília.
Nº 1437/2024 - Indica a ampliação do muro do Colégio Professora Delce Horta Delgado.
Nº 1438/2024 - Indica estudo técnico para instalação de semáforo na Rua Trinta e Nove, Bairro 
Sessenta. 
VEREADOR RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA
Nº 1518/24 – Indica a construção de muro de contenção na Rua C1 n° 59 no Bairro Vila Brasília. 
Nº 1519/24 – Indica a troca de lâmpada na Rua 1039 no beco atrás do curumim próximo ao n° 164 
no Bairro Volta Grande 3.
Nº 1520/24 – Indica o recapeamento asfáltico da Rua Boa Vista, 335 no Bairro Santo Agostinho. 
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ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
VOTAÇÃO ÚNICA – Artigo 151 V do R.I.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 119/24 – Torna obrigatória a instalação de faixas 
elevadas em frente às escolas e creches municipais do Município de Volta Redonda.
(Projeto de autoria do Vereador Edson Carlos Quinto)
 PRAZO FINAL: 28/11/24
 
SEGUNDA VOTAÇÃO – Artigo 151 VI do R.I.
 
PROJETO DE LEI Nº 064/24 – Denomina oficialmente de “João Lopes Sobrinho”, a quadra 
localizada na Rua Afonso Pena, no Bairro Dom Bosco.
Autor: Vereador Vander Temponi Faria
 
PROJETO DE LEI Nº 092/24 – Dispõe sobre disciplinar o uso de celulares e outros aparelhos 
eletrônicos/tecnológicos nas unidades escolares municipais, no âmbito do Município 
de Volta Redonda e dá outras providências.
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
PRIMEIRA VOTAÇÃO - Artigo 151 VII do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 054/24 – Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Especial.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI Nº 088/24 – Denomina Geralda Marques Fraga a Rua L do Bairro Belmonte.
Autor: Vereador Luciano de Souza Portes
 D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 27 de novembro de 2024.
 DANIELE PINHEIRO CAERES
 Diretora-Geral