sessao nº 104

Câmara Municipal de Volta Redonda
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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PAUTA Nº 109/2024
52ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2024
EXPEDIENTE – Artigo 144 §1ºdo R. I.
Ata da 48ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário realizada em 28 de novembro de 2024.
Ata da 49ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário realizada em 02 de dezembro de 2024.
Ata da 50ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário realizada em 03 de dezembro de 2024.
Ata da 51ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário realizada em 05 de dezembro de 2024.
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 18.795 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta 
e dois mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.797 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
660.000,00(seiscentos e sessenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.802 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.803 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.804 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 28.595.400,89 (vinte 
e oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos reais e oitenta e nove 
centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.805 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 104.000,00 (cento e 
quatro mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.806 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 474.450,00 
(quatrocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais), em 
conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.807 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.808 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.809 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 33.626.818,39 (trinta 
e três milhões, seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e nove 
centavos), em conformidade com a Lei Municipal nº 6.511.
DECRETO Nº 18.810 – Considera Ponto Facultativo nas repartições públicas do município, nos 
dias 23, 24, 30 e 31 dezembro de 2024.
DECRETO Nº 18.811 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.812 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.550.000,00 (um 
milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.813 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 217.313,64 
(duzentos e dezessete mil, trezentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), em 
conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.814 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 23.500,00 (vinte e 
três mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.358.
DECRETO Nº 18.815 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 749,68 (setecentos e 
quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o artigo 10 
da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.816 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.105.827,84 (dois 
milhões, cento e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), 
em conformidade com a Lei Municipal nº 6.510.
DECRETO Nº 18.817 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.682.803,63 (dois 
milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e três reais e sessenta e três 
centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.818 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 885.000,00 
(oitocentos e oitenta e cinco mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.819 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 257.000,00 
(duzentos e cinquenta e sete mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.820 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.821 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.822 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.823 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.949.505,80 (um 
milhão, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e oitenta 
centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.824 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.825 – Nomeia membros, representantes da Câmara Municipal de Volta 
Redonda, para compor o COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente, em substituição.
DECRETO Nº 18.826 – Nomeia Júlia Carvalho Baylão, membro titular, representante da Casa da 
Criança e do Adolescente, para compor o Conselho Municipal de Políticas Públicas 
para Drogas e Álcool de Volta Redonda – COMUDA/VR.
DECRETO Nº 18.827 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e 
quinhentos reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.828 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 190.000,00 (cento e 
noventa mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.829 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 294.000,00 
(duzentos e noventa e quatro mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.830 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.012.965,64 (dois 
milhões, doze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), 
em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.831 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.832 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 97.325,44 (noventa e 
sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 
conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.833 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 110.000,00 (cento e 
dez mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.835 – Autoriza utilização de tarifa Quilômetro 2 (Bandeira II) durante o mês de 
dezembro de 2024.
OFÍCIO Nº 580/24 – Responde ao Requerimento nº 259/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre congelamento de contagem de 
tempo para concessão de gratificação durante a pandemia.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
OFÍCIO Nº 598/24 – Responde ao Requerimento nº 253/24, de autoria do Vereador Hálison Silva 
Vitorino, no qual solicitou informações acerca do serviço de fornecimento de 
medicamentos na Farmácia Municipal de Volta Redonda.
OFÍCIO Nº 601/24 – Responde ao Requerimento nº 261/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre o serviço de caçamba ofertado 
pelo Município.
OFÍCIO Nº 609/24 – Responde ao Requerimento nº 260/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre os servidores municipais cedidos a 
outros órgãos.
OFÍCIO Nº 610/24 – Responde ao Requerimento nº 258/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre a Saúde Mental no Município.
OFÍCIO Nº 611/24 – Responde ao Requerimento nº 249/24, de autoria do Vereador Walmir Vítor 
de Souza, no qual solicitou a construção de uma nova Unidade de Saúde no Bairro 
Vila Americana.
OFÍCIO Nº 612/24 – Responde ao Requerimento nº 267/24, de autoria do Vereador José 
Humberto Albertassi Júnior no qual solicitou informações da Secretaria Municipal de 
Transporte e Mobilidade Urbana de estudo de viabilidade técnica para mudanças de 
trânsito no Bairro Ponte Alta – próximo ao Elevado Castelo Branco.
OFÍCIO Nº 613/24 – Responde ao Requerimento nº 256/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre a poda de árvores no Bairro 
Sessenta.
OFÍCIO Nº 616/24 – Responde a Anotação de Requerimento Verbal nº 098/24, de autoria do 
Vereador Fábio da Silva de Carvalho, no qual solicitou informações sobre o motivo 
pelo qual o Sr. Paulo Barenco, Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade 
Urbana, determinou a exigência de laudo médico indicando o grau do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) como condição para a obtenção da carteirinha de 
estacionamento em vagas públicas.
OFÍCIO Nº 617/24 – Responde ao Requerimento nº 269/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre a obra da Praça Mauro Monteiro 
da Silva, localizada no Bairro Morada da Colina.
OFÍCIO Nº 620/24 – Responde ao Requerimento nº 277/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre a UBSF do Bairro Jardim Cidade 
do Aço.
OFÍCIO Nº 621/24 – Responde à Anotação de Requerimento Verbal nº 089/24, de autoria do 
Vereador Francisco Novaes Filho, no qual solicitou estudos para colocar um 
bicicletário com paraciclo, no Bairro Jardim Vila Rica.
OFÍCIO Nº 622/24 – Responde ao Requerimento nº 251/24, de autoria do Vereador Fábio da Silva 
de Carvalho, no qual solicitou informações sobre a razão pela qual a Rua Miguel 
Pereira, no Bairro Retiro, enfrenta constantes problemas de falta de água e baixa 
pressão na rede de abastecimento.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
OFÍCIO Nº 623/24 – Responde ao Requerimento nº 285/24, de autoria do Vereador Renan
Teixeira e Cury, no qual solicitou informações referente à distribuição de fraldas 
descartáveis.
DA CÂMARA – Artigos 74, §1º e 146 III do R.I.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1412/24 – VEREADOR WELDERSON SIDNEY DA 
SILVA TEIXEIRA – Solicita 30 (trinta) dias de afastamento para tratamento de 
saúde, a contar de 14/11/24.
RECEBIDAS DE DIVERSOS – Artigo 146 II do R.I.
OFÍCIO Nº 600/24 – GABINETE DO SECRETÁRIO/SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL - Responde às Indicações nºs 1034/24, 
1035/24, 1036/24, 1186/24, 1189/24, 1220/24, 1228/24, 1241/24, 1291/24, 1307/24, 
1309/24, 1323/24, 1338/24 e 1286/24 de autoria de vários Vereadores.
OFÍCIO Nº 676/24 COHAB-VR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA DE 
REDONDA – Encaminha o Balancete Financeiro e Demonstrativo das Despesas, 
referente ao mês de outubro de 2024.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I. 
 
MENSAGEM – Artigo 147 II do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 061/24 – Cria na estrutura 
administrativa do Município os cargos de Subprefeito(a), de Coordenador(a) do NRI 
do GEGOV, de Subsecretário(a) da SMPD e dá outras providências.
 Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 063/24 – Cria a Secretaria Municipal 
da Juventude – SEJUV, no âmbito da Administração Direta do Município e dá outras 
providências.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 064/24 – Cria a Secretaria Municipal 
de Proteção e Defesa Animal – SMPDA no âmbito da Administração Direta do 
Município e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 065/24 – Cria a Declaração Mensal de 
Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura - DECOMP/VR.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação. 
MENSAGEM – Continuação.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 066/24 – Altera a redação dos artigos 
42 e 43 ambos da Lei Municipal nº 1.896/84 – Código Tributário Municipal.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 067/24 – Concede remissão e isenção, 
pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda – SAAE/VR de débitos 
relativos ao consumo de água e à coleta de esgoto de cooperativas e associações de 
catadores de materiais recicláveis, nos termos que especifica.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 068/24 – Prorroga excepcionalmente o 
prazo para requerer o benefício de que trata o inciso II do artigo 10 da Lei Municipal 
nº 1.896/84.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 069/24 – Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Especial.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 070/24 – Fixa a responsabilidade pela 
trata da retirada de equipamentos referentes à contratação de uso compartilhado de 
infraestrutura e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 071/24 – Cria a Secretaria Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN, no âmbito da Administração Direta 
do Município e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 072/24 – Cria a Secretaria Municipal 
de Assistência e Prevenção às Drogas – SEMAPRED, no âmbito da Administração 
Direta do Município e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 074/24 – Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º
ao artigo 4º da Lei Municipal nº 5.538, de 23 de outubro de 2018, considerando a 
redação que havia sido conferida pela Lei Municipal nº 6.159, de 05 de abril de 2023.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI Nº 157/24 – Cria a Patrulha da Guarda Municipal de Volta Redonda de 
Proteção Animal e Ambiental em conformidade com as leis ambientais vigentes; cria 
a Patrulha da Guarda Municipal de Volta Redonda de Garantias Fundamentais e cria 
a Patrulha da Guarda Municipal de Volta Redonda de Proteção à Criança e ao 
Adolescente.
Autor: Vereador Nilton Alves de Faria
PROJETO DE LEI Nº 158/24 – Dispõe sobre incentivo à remoção de pavimentação em áreas 
urbanas para o plantio de árvores e outras finalidades de preservação ambiental no 
Município de Volta Redonda.
Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação. 
PROJETO DE LEI - Artigo 147 III do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 160/24 – Reconhece o serviço de brigadista voluntário de combate a 
incêndios florestais como atividade de relevância pública no âmbito do Município de 
Volta Redonda e dá outras providências.
Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
VETO – Artigo 147 VII do R.I.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 256/23 – Dispõe sobre o direito dos caminhões 
guincho em serviço, de estacionar em vagas disponíveis sem tarifação e parar em vias 
públicas municipais durante suas atividades.
(Projeto de autoria do Vereador Hálison Silva Vitorino)
PRAZO FINAL: 19/02/25
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 147/24 – Dispõe sobre o atendimento prioritário aos 
corretores de imóveis no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras providências.
(Projeto de autoria do Vereador Walmir Vitor de Souza)
PRAZO FINAL: 13/12/24
 
REQUERIMENTO – Artigo 147 VIII do R.I.
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 294/24 – Requer pedido de informações sobre o déficit atual de servidores da educação.
Nº 295/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre a 
intervenção em linhas operadas pela Viação Pinheiral.
Nº 296/24 – Requer pedido de informações sobre o Museu da Ciência de Volta Redonda.
VEREADOR RENAN TEIXEIRA E CURY
Nº 291/24 – Requer envio de Moção de Congratulações e Aplausos à Fanfarra do CIEP Professora 
Glória Roussim Guedes Pinto.
Nº 292/24 – Requer envio de Moção de Congratulações e Aplausos à Fanfarra da Escola Municipal 
Dr. Jiulio Caruso pela conquista do título nacional no Campeonato Nacional de 
Bandas e Fanfarras.
Câmara Municipal de Volta Redonda
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ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
VOTAÇÃO ÚNICA – Artigo 151 V do R.I.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 119/24 – Torna obrigatória a instalação de faixas 
elevadas em frente às escolas e creches municipais do Município de Volta Redonda.
(Projeto de autoria do Vereador Edson Carlos Quinto)
 PRAZO FINAL: 28/11/24
 
MATÉRIAS SOBRESTADAS – ARTIGO 60 § 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
 
SEGUNDA VOTAÇÃO – Artigo 151 VI do R.I.
 
PROJETO DE LEI Nº 064/24 – Denomina oficialmente de “João Lopes Sobrinho”, a quadra 
localizada na Rua Afonso Pena, no Bairro Dom Bosco.
Autor: Vereador Vander Temponi Faria
 
PROJETO DE LEI Nº 092/24 – Dispõe sobre disciplinar o uso de celulares e outros aparelhos 
eletrônicos/tecnológicos nas unidades escolares municipais, no âmbito do Município 
de Volta Redonda e dá outras providências.
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
PRIMEIRA VOTAÇÃO - Artigo 151 VII do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 054/24 – Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Especial.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI Nº 088/24 – Denomina Geralda Marques Fraga a Rua L do Bairro Belmonte.
Autor: Vereador Luciano de Souza Portes
SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 092/22– Revisa integralmente 
e atualiza o Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ.
Autoria: Mesa Diretora
 D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 06 de dezembro de 2024.
 DANIELE PINHEIRO CAERES
 Diretora-Geral