sessao nº 106

Câmara Municipal de Volta Redonda
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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PAUTA Nº 111/2024
54ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2024
EXPEDIENTE – Artigo 144 §1ºdo R. I.
Ata da 53ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário realizada em 10 de dezembro de 2024.
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 18.843 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 315.000,00
(trezentos e quinze mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.358.
DECRETO Nº 18.844 – Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete 
mil e quinhentos reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 6.512.
DECRETO Nº 18.845 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.846 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal 
nº 6.358.
DECRETO Nº 18.847 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.728.967,68 (um 
milhão, setecentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e 
oito centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.848 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 110.000,00 (cento e 
dez mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.849 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e 
quatro mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.850 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 566.332,26
(quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis 
centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.851 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
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CORRESPONDÊNCIAS – Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.852 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 482.569,79 
(quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove 
centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.853 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 103.229,43 (cento e 
três mil, duzentos e vinte nove reais e quarenta e três centavos), em conformidade 
com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.854 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 170.500,00 (cento e 
setenta mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal 
nº 6.358.
DECRETO Nº 18.855 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal 
nº 6.358.
OFÍCIO Nº 631/24 – Responde ao Requerimento nº 284/24, de autoria do Vereador Renan 
Teixeira e Cury, no qual solicitou informações referente a inscrição do Município no 
Sistema SENATRAN..
RECEBIDAS DE DIVERSOS – Artigo 146 II do R.I
OFÍCIO Nº 2168/24 – RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A / RIOCARD MAIS - Responde ao 
Requerimento nº 273/24, de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira, no 
qual solicitou informações acerca de cancelamentos dos cartões de diversos 
trabalhadores, incluindo professores e funcionários da CSN.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I. 
 
MENSAGEM – Artigo 147 II do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 078/24 – Estabelece requisitos para 
licenciamento das atividades religiosas e para regularização das edificações dos 
locais de culto religioso de qualquer natureza.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 079/24 – Dispõe sobre o Programa 
para Regularização de imóveis em compensação financeira no Município de Volta 
Redonda denominado “MAIS VALIA VR”, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 080/24 – Autoriza Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação. 
MENSAGEM – Continuação.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 082/24 – Acrescenta os incisos VI ao 
artigo 2º, acrescenta o inciso V e altera o § 2º do artigo 4º, todos da Lei Municipal nº 
5.747/2020. Acrescenta subitem à tabela VI da Lei Municipal nº 1.896/84 e dá outras 
providências.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI - Artigo 147 III do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 163/24 – Dispõe sobre o cadastramento de emissora de rádio difusão 
comunitária para veiculação de patrocínio da forma de apoio cultural, no Município 
de Volta Redonda e dá outras providências.
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
PROJETO DE LEI Nº 164/24 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo 
Municipal de Apoio ao Futebol Amador do Município de Volta Redonda.
Autor: Vereador Rodrigo de Ávila Mendes
VETO – Artigo 147 VII do R.I.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 042/24 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal 
no Município de Volta Redonda – REFIS VR 2024 e dá outras providências.
(Projeto de autoria do Vereador Walmir Vitor de Souza)
 PRAZO FINAL: 23/02/25
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 043/24 – Dispõe sobre a proibição do uso de 
aparelhos celulares por profissionais da saúde durante a execução de exames.
 (Projeto de autoria do Vereador Fábio da Silva de Carvalho)
 PRAZO FINAL: 25/02/25
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 086/24 – Dispõe sobre a criação da Política de 
Doulas no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Volta Redonda e dá 
outras providências.
(Projeto de autoria do Vereador Fábio da Silva de Carvalho)
 PRAZO FINAL: 23/02/25
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 129/24 – Autoriza o funcionamento de 
estabelecimentos de bronzeamento artificial no Município de Volta Redonda e dá 
outras providências.
 (Projeto de autoria do Vereador Fábio da Silva de Carvalho)
 PRAZO FINAL: 25/02/25
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação. 
REQUERIMENTO – Artigo 147 VIII do R.I.
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 301/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre a 
instalação de um ponto de ônibus em frente ao Condomínio Jardim Mariana Rubi.
Nº 302/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre a rede 
elétrica da Rua 33.
Nº 303/24 – Requer pedido de informações sobre a implementação do SEI em Volta Redonda.
Nº 304/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre os dados 
atendimentos pela Ouvidoria da Prefeitura.
Nº 305/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre medidas 
mitigadoras de desastres naturais.
Nº 306/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre 
indicadores educacionais.
Nº 307/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre servidores 
públicos.
Nº 308/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre gastos com 
comunicação em 2023 e 2024.
Nº 309/24 – Requer cópia do Processo Administrativo nº 2207/2023.
Nº 310/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre a 
fiscalização das linhas de ônibus leiloadas no ano de 2024.
Nº 311/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre recursos 
provenientes de doações.
Nº 312/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre Escolas em 
Tempo Integral no Município.
Nº 313/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre a obra da 
Escola Municipal Palmares.
Nº 314/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre a fila de 
espera para autistas.
Nº 315/24 – Requer cópia de processos administrativos da construção da nova ETA.
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação. 
REQUERIMENTO – Continuação.
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA – Continuação.
Nº 316/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre a poda de 
árvores no Bairro Sessenta.
Nº 317/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre o 
fornecimento de insumos na alimentação escolar.
Nº 318/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre os 
processos judiciais da Dívida Ativa.
Nº 319/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre a 
integralidade e paridade dos servidores aposentados da Educação.
Nº 320/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre as obras 
públicas no Município de Volta Redonda.
Nº 321/24 – Requer pedido de Audiência Pública para discussão do tema “Ônibus gratuito é 
possível: Caminhos para o transporte coletivo em Volta Redonda” .
Nº 322/24 – Requer pedido de Audiência Pública para discussão do tema da Campanha da 
Fraternidade “Fraternidade e Ecologia Social” .
Nº 323/24 – Requer envio de ofício para todos os Conselhos, Secretarias e Autarquias Municipais 
de Volta Redonda informando sobre a Lei Municipal 6.468.
INDICAÇÕES – Artigo 147 IX do R.I.
VEREADOR EDSON CARLOS QUINTO
Nº 1579/24 - Indica estudo técnico para viabilizar a construção e/ou instalação de uma clínica 
odontológica no Bairro Padre Josimo. 
VEREADOR FRANCISCO NOVAES FILHO
Nº 1580/24 - Indica a poda drástica de árvore, no UBSF do Bairro São Carlos. 
Nº 1581/24 - Indica a capina no Posto de Saúde do Bairro São Carlos. 
Nº 1582/24 - Indica troca de lâmpadas queimadas no Bairro Caeira.
VEREADOR JOSÉ HUMBERTO ALBERTASSI JUNIOR
Nº 1538/24 - Indica a troca do telhado da Escola Municipal Jesus Menino no Bairro Belmonte.
Nº 1539/24 - Indica a manutenção da Praça Antônio Frederico Ozanan no Bairro 207.
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação. 
INDICAÇÕES – Continuação. 
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA PORTES
Nº 1501/24 – Indica limpeza na Rua Goitacazes n° 165, Bairro Retiro.
Nº 1502/24 – Indica desentupimento de bueiros na Rua Grandes Lojas n° 155, 158 e 181, Bairro
Retiro.
Nº 1503/24 – Indica poda de árvore na Rua Itaipava n° 460, Bairro Belmonte. 
Nº 1521/24 – Indica cobertura de ponto de ônibus na Rua 53, n° 575, Bairro Sessenta. 
Nº 1522/27 – Indica manutenção no asfalto na Rua Geraldo Peixoto n° 32, Bairro Belmonte. 
Nº 1523/24 – Indica limpeza na Rua Cantagalo n° 45, Bairro Siderlândia. 
Nº 1524/24 – Indica limpeza na Praça situada na Rua 09 de Julho, Bairro Retiro. 
Nº 1526/24 – Indica limpeza na Rua Ubá n° 45, Bairro Belmonte. 
Nº 1527/24 – Indica limpeza na Rua José de Souza Ramos n° 56, Bairro Belmonte.
Nº 1528/24 – Indica limpeza na Rua 83 próximo ao n° 83, Bairro Rústico. 
Nº 1529/24 - Indica limpeza de bueiro na Rua 15 próximo ao N°51, Bairro Padre Josimo. 
Nº 1530/24 - Indica capina e limpeza na Rua 15 Próximo ao n°51, Bairro Padre Josimo. 
Nº 1531/24 - Indica melhorias no corrimão situado na Rua Angola N°530, Bairro Bom Jesus.
Nº 1532/24- Indica retirada de entulho na Avenida Henrique Valadares N°250, Bairro Retiro.
Nº 1568/24 – Indica demarcações em frente ao Colégio Jesus Menino, no Bairro Belmonte. 
Nº 1569/24 – Indica reparo na lixeira Rua Hebert Viana em frente com a rua 5B, Ilha Parque. 
Nº 1570/24 – Indica capina e limpeza Rua Antônio Gumercindo Rosendo, Bairro Belmonte.
Nº 1571/24 – Indica capina e limpeza Rua L, Bairro Belmonte. 
Nº 1573/24 – Indica capina e limpeza em toda extensão da rua 245 no Bairro Conforto. 
Nº 1574/24 – Indica retirada de entulho na rua 245 em frente ao n° 10 no Bairro Conforto.
Nº 1575/24 – Indica retirada de entulho na rua 245 ao lado do n° 369 no Bairro Conforto. 
Nº 1576/24 – Indica retirada de entulho na rua 245 ao lado do n° 367 no Bairro Conforto.
Nº 1577/24 – Indica capina e limpeza em torno do Colégio João Paulo o Bairro Siderlândia. 
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 1434/2024 - Indica estudo para implantação de uma Política Pública de identificação para 
pessoas com TEA. 
Nº 1435/2024 - Indica estudo para viabilidade de mudança de trajeto da Linha 525A solicitando que 
passe na Rua 33 no Bairro Vila Santa Cecília. 
Nº 1436/2024 - Indica manutenção do asfalto na Rua Dezesseis, no Bairro Vila Santa Cecília. 
Nº 1437/2024 - Indica a ampliação do muro do Colégio Professora Delce Horta Delgado.
Nº 1438/2024 - Indica estudo técnico para instalação de semáforo na Rua Trinta e Nove, Bairro
Sessenta. 
Nº 1439/2024 - Indica inclusão da credencial de estacionamento para idoso pelo aplicativo carteira 
digital. 
Nº 1440/2024 - Indica estudo para isenção total de IPTU para pessoas com deficiência. 
Nº 1441/2024 - Indica manilhamento para passagem de esgoto na Rua Guatambu no Bairro Roma. 
Nº 1442/2024 - Indica a troca de placa de identificação das Ruas 166 e 161, no Bairro Laranjal. 
Nº 1474/2024 – Indica a instalação de duas lixeiras na Rua H no Bairro Jardim Ponte Alta.
Nº 1475/2024 – Indica fixação de placa de contramão na Rua 829 no Bairro Jardim Tiradentes. 
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação. 
INDICAÇÕES – Continuação. 
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA – Continuação.
Nº 1476/2024 – Indica estudo técnico para soluções de trânsito de pedestres no cruzamento da Rua 
Capitão Benedito Lopes Bragança com Av. Amaral Peixoto. 
Nº1477/2024 – Indica que seja construída cobertura nos pontos localizados no Bairro Água Limpa 
para abrigar os passageiros. 
Nº1478/2024 – Indica estudo para instalar quebra-molas na Rua Pascoal Silva no Bairro Água 
Limpa. 
Nº 1479/2024 – Indica manutenção e recapeamento asfáltico na Rua A, no Bairro Fazendinha. 
Nº 1480/2024 – Indica estudo para retorno do ponto final do ônibus no Bairro Água Limpa. 
Nº 1481/2024 – Indica a atualização dos contatos de Unidades de Saúde no Portal da Prefeitura. 
Nº 1482/2024 – Indica estudo técnico para instalação de quebra-molas na Rua Porto Alegre, no 
Bairro Santo Agostinho. 
Nº 1533/24 - Indica fixação de piso antiderrapante na passarela AV. Integração x AV. Getúlio 
Vargas no Bairro Aterrado. 
Nº 1534/24 - Indica a manutenção da praça do Campo Coroados no Bairro Àgua Limpa.
Nº 1535/24 - Indica estudo técnico para Linha exclusiva no Empreendimento do Jardim Mariana na 
Rodovia do Contorno. 
Nº 1536/24 - Indica a limpeza do Ginásio Poliesportivo Carlos Augusto Haasis, no Bairro
Tiradentes. 
Nº 1545/24 – Indica manutenção de pracinha localizada na Avenida dos Ex-Combatentes, no Bairro
Santa Cruz.
Nº 1546/24 – Indica instalação de abrigo em ponto de ônibus na Avenida Presidente Kennedy, no 
Bairro Siderlândia. 
Nº 1547/24 – Indica manutenção, limpeza e estudo de viabilidade para construção de campo de 
areia na Praça Oscar Rodrigues Cardoso no Bairro Casa de Pedra.
Nº 1548/24 – Indica a manutenção da Praça Maria da Conceição Silva (Dona Maninha) no Bairro
Pinto da Serra. 
Nº 1549/24 – Indica estudo de viabilidade para linha de transporte coletivo que faz o itinerário 
direto Padre Josimo/ Park Sul / Hospital Unimed. 
Nº 1550/24 – Indica a inclusão de outros critérios trabalhistas no processo de licitação da merenda 
escolar.
Nº 1551/24 – Indica a instalação de placa de ponto de parada de ônibus e sinalização de proibido 
estacionar na Rua Rio Araguaia, no Bairro Água Limpa. 
Nº 1552/24 – Indica instalação de placa de proibido estacionar na Rua Sagres, no Bairro Retiro.
Nº 1553/24 – Indica a instalação de placa de identificação na entrada do Bairro Roma.
Nº 1554/24 – Indica o recapeamento asfáltico na rua Nápoli, nas proximidades do n° 119, no Bairro
Roma II.
Nº 1555/24 – Indica estudo para instalação de ponto de rendição de motoristas de ônibus na Av. 
Trabalhadores, próximo à Rodoviária Prefeito Francisco Torres. 
Nº 1572/24 – Indica estudo de viabilidade para se implementar a gratuidade de passagens para 
responsáveis de PCDS e Transtornos que já possuem direito à gratuidade de 
transporte no município.
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação. 
INDICAÇÕES – Continuação. 
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA – Continuação.
Nº 1578/24 – Indica estudo de viabilidade para implementação de serviço regular de coleta de 
móveis descartados no município de Volta Redonda.
Nº 1583/24 - Indica estudo de viabilidade para vitaliciedade da Isenção de IPTU para aposentados e 
pensionistas.
Nº 1584/24- Indica que o tarifa comercial zero adote o trajeto ao Shopping Park Sul em todas as 
suas viagens. 
VEREADOR RODRIGO DE ÁVILA MENDES
Nº 1561/24 - Indica asfalto na Rua 07, Bairro Verde Vale. 
Nº 1562/24 - Indica asfalto na Rua da Figueira, Bairro Verde Vale.
Nº 1563/24 - Indica asfalto na Rua A, Bairro Mariana Torres.
Nº 1564/24 - Indica asfalto na Rua Nestório, Bairro Belo Horizonte. 
Nº 1565/24 - Indica asfalto na Rua PG, Bairro Nova Esperança. 
Nº 1566/24 - Indica asfalto na Rua 02, Bairro Belo Horizonte. 
Nº 1567/24 - Indica asfalto nas Ruas 6, 6A e 6B, no Bairro Belo Horizonte. 
Nº 1586/24 - Indica intervenção na Linha 405 (Coqueiros).
Nº 1587/24 - Indica intervenção na Linha 400 (Vila Brasília).
Nº 1588/24 - Indica intervenção na Linha 455 (Fazendinha). 
VEREADOR RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA
Nº 1542/24 - Indica a troca de lâmpada no escadão José Miguel Nereu Militão que liga as Ruas 
Tuiuti e General Sampaio no Bairro São Geraldo. 
Nº 1543/24 - Indica a troca de lâmpada na Rua Isaura Gomes da Silva, 76 no Bairro Vila Brasília. 
VEREADOR VAIR DE OLIVEIRA MOURA
 
Nº 1585/24- Indica limpeza de bueiro, localizado no N° 38, Bairro Vista Verde, Volta Redonda, RJ.
ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
VOTAÇÃO ÚNICA – Artigo 151 V do R.I.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 256/23 – Dispõe sobre o direito dos caminhões 
guincho em serviço, de estacionar em vagas disponíveis sem tarifação e parar em vias 
públicas municipais durante suas atividades.
(Projeto de autoria do Vereador Hálison Silva Vitorino)
PRAZO FINAL: 19/02/25
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ORDEM DO DIA – Continuação.
VOTAÇÃO ÚNICA – Continuação.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 147/24 – Dispõe sobre o atendimento prioritário aos 
corretores de imóveis no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras 
providências.
(Projeto de autoria do Vereador Walmir Vitor de Souza)
PRAZO FINAL: 13/12/24
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 065/24 – Cria a 
Declaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura -
DECOMP/VR.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PRIMEIRA VOTAÇÃO - Artigo 151 VII do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 150/24 – Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Transmissão de 
Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) no Município de Volta Redonda, e dá outras 
providências.
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
PROJETO DE LEI Nº 151/24 – Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município 
de Volta Redonda, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, 
decorrentes de decisões judiciais, considerados de Pequeno Valor (RPV).
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
PROJETO DE LEI Nº 152/24 – Regulamenta, nos termos da Constituição da República, os 
requisitos para a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa de natureza 
tributária ou de outra natureza, com precatórios do Município de Volta Redonda, suas 
Autarquias e Fundações, pelo próprio ou terceiros e dá outras providências.
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
 
 D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 11 de dezembro de 2024.
 DANIELE PINHEIRO CAERES
 Diretora-Geral