sessao nº 2

Câmara Municipal de Volta Redonda
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Divisão de Expediente
1
 
PAUTA Nº 004/2025
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025
EXPEDIENTE - Artigo 144 do R. I.
ATA - Artigo 145 do R.I.
Ata da Sessão de Instalação do 1º Período Ordinário da
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 17 de fevereiro de 2025.
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 18.856 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.200.000,00 (um 
milhão e duzentos mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.358.
DECRETO Nº 18.857 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.858 – Nomeia membros para compor o Conselho Comunitário do Fundo 
Comunitário de Volta Redonda – FURBAN, a partir de 04 de novembro de 2024.
DECRETO Nº 18.859 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 861.241,42 ( 
oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e dois 
centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.860 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.861 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 390,00 (trezentos e 
noventa reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.862 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.863 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete 
mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.864 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e 
três mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
DECRETO Nº 18.865 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 528.818,97 
(quinhentos e vinte e oito mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e sete centavos), 
em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.866 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.867 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 38.028,00 (trinta e 
oito mil e vinte e oito reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.358.
DECRETO Nº 18.868 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 996.240,00 
(novecentos e noventa e seis mil e duzentos e quarenta reais), em conformidade com 
o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.869 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 0,10 (dez centavos), 
em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.870 – Rescisão administrativa do contrato de execução de obra de reforma da 
Creche Municipal Aymar Muller Taranto firmado entre o Município e a Empresa A3 
Soluções Integradas e Serviços Ltda.
DECRETO Nº 18.871 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.872 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.022.915,58 (dois 
milhões, vinte e dois mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), em 
conformidade com a Lei Municipal nº 6.525.
DECRETO Nº 18.873 – Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200,00 (duzentos mil 
reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 6.526.
DECRETO Nº 18.874 – Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.257.000,00 (um 
milhão, duzentos e cinquenta e sete mil reais), em conformidade com o artigo 10 da 
Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.875 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e 
sete mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.876 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 37.218,20 (trinta e 
sete mil, duzentos e dezoito reais e vinte centavos), em conformidade com o artigo 10 
da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.877 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 93.582,00 (noventa e 
três mil e quinhentos e oitenta e dois reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.878 – Decreta Luto Oficial, por 03 (três) dias, a partir de 17 de dezembro de 
2024, em decorrência do falecimento do Sr. Ubirajara de Oliveira Vaz.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
DECRETO Nº 18.879 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 320.000,00 
(trezentos e vinte mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.358.
DECRETO Nº 18.880 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.881 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil 
e oitocentos reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.882 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.883 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.500,00 (mil e 
quinhentos reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.884 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 750.000,00 
(setecentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.885 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.886 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.023.905,12 (quatro 
milhões, vinte e três mil, novecentos e cinco reais e doze centavos), em conformidade 
com a Lei Municipal nº 6.535.
DECRETO Nº 18.887 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.551.553,86 (trinta 
milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e 
oitenta e seis centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.536.
DECRETO Nº 18.888 – Altera a alínea “d” do §2º, dá nova redação ao §6º e inclui o §8º, no 
artigo 1º do Decreto nº 15.554.
DECRETO Nº 18.889 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.306.397,22 (sete 
milhões, trezentos e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), 
em conformidade com a Lei Municipal nº 6.538.
DECRETO Nº 18.891 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (cento e 
trinta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.892 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.893 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 314.000,00 
(trezentos e quatorze mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal 
nº 6.358.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
DECRETO Nº 18.894 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00 (um 
milhão, trezentos mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.358.
DECRETO Nº 18.895 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.896 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.897 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 42.680,00 (quarenta 
e dois mil e seiscentos e oitenta reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.898 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 589.940,52 
(quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta reias e cinquenta e dois 
centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.899 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 230.000,00 
(duzentos e trinta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.358.
DECRETO Nº 18.900 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.127.820,52 (seis 
milhões, cento e vinte e sete mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), 
em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.901 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.392.476,33 (quatro 
milhões, trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e 
três centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.902 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.130.783,39 (dois 
milhões, cento e trinta mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), 
em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.903 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 330.160,44 
(trezentos e trinta mil, cento e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), em 
conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.904 – Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que 
menciona.
DECRETO Nº 18.905 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.906 – Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que 
menciona.
DECRETO Nº 18.907 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
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5
CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
DECRETO Nº 18.908 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.589.001,21 (cinco 
milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, um real e vinte e um centavos), em 
conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.909 – Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
em conformidade com a Lei Municipal nº 6.524.
DECRETO Nº 18.910 – Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 6.519.
DECRETO Nº 18.911 – Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
em conformidade com a Lei Municipal nº 6.518.
DECRETO Nº 18.912 – Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 6.523.
DECRETO Nº 18.913 – Estabelece prazos para pagamento Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU, das INDÚSTRIAS e da CIDADE, para o Exercício de 2025.
DECRETO Nº 18.914 – Estabele prazo para pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço 
de Iluminação Publica - COSIP dos lotes não edificados ou não cadastrados junto à 
concessionária de distribuição e fornecimento de energia elétrica deste Município, 
lançados para o Exercício de 2025.
DECRETO Nº 18.915 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.984.425,57 (um 
milhão, novecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e 
cinquenta e sete centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.358.
DECRETO Nº 18.916 – Institui Quadros de Detalhamento de Despesas dos Órgãos das 
Administrações Centralizada e Descentralizada.
DECRETO Nº 18.917 – Dispõe sobre a contenção orçamentária do Município de Volta Redonda 
para o Exercício de 2025 e dá outras providencias.
DECRETO Nº 18.918 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.160.678,28 (um 
milhão, cento e sessenta mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), 
em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.920 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reias), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.921 – Exonera, Maria da Conceição de Souza Rocha do cargo de Secretária 
Municipal, da Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 31 de dezembro de 2024.
DECRETO Nº 18.922 – Nomeia membros titular e suplente para compor o Conselho Municipal de 
Políticas Publicas para Drogas e Álcool de Volta Redonda - COMUDA, em 
substituição.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
DECRETO Nº 18.925 – Nomeia Márcia Lygia Vieira Cury Inácio, para ocupar o cargo de 
Secretária Municipal, da Secretária Municipal de Saúde - SMS, a contar de 1º de 
janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.926 – Nomeia Vander Temponi Faria, para ocupar o cargo de Coordenador, do 
Núcleo de Relações Institucionais - NRI, a contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.927 – Nomeia Sérgio Cotrim Loureiro, para ocupar o cargo de Subsecretário, da 
Secretaria Municipal de Juventude, a contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.928 – Nomeia Paulo Roberto Costa Docca, para ocupar o cargo de Secretário 
Municipal, da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal - SMPDA, a contar
de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.929 – Nomeia Neuza Maria Ferreira Jordão, para ocupar o cargo de Secretária 
Municipal, da Secretaria Municipal de Assistência e Prevenção às Drogas -
SEMAPRED, a contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.930 – Nomeia Munir Francisco Filho, para ocupar o cargo de Secretário 
Municipal, da Secretaria Municipal da Juventude, a contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.931 – Nomeia Fernando Martins, para ocupar o cargo de Subprefeito Municipal, 
da Subprefeitura do Retiro, a contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.932 – Nomeia Fábio da Silva Carvalho, para ocupar o cargo de Secretário 
Municipal, da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, 
a contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.933 – Nomeia Eliete Guimarães Vasques, para ocupar o cargo de Subsecretária, 
da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD, a contar de 1º de 
janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.934 – Nomeia Edinilson Azevedo da Silva, para ocupar o cargo de Subprefeito 
Municipal, da Subprefeitura do Santo Agostinho, a contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.935 – Nomeia Paulo José Barenco Pinto, para ocupar o cargo de Secretário 
Municipal, da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana - STMU, a 
contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.936 – Exonera Anderson Silva de Azevedo, do cargo de Secretário Municipal, 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, a contar de 31 de dezembro de 
2024.
DECRETO Nº 18.937 – Nomeia Jorge Alberto Felipe Cury, para ocupar o cargo de Secretário 
Municipal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, a contar de 1º de 
janeiro de 2025.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
DECRETO Nº 18.938 – Nomeia Washington Alves Uchôa, para ocupar o cargo de Secretário 
Municipal, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD, a contar de 
1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.939 – Nomeia Poliana Aparecida Moreira Gama, para ocupar o cargo de 
Secretária Municipal, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP, a contar 
de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.940 – Nomeia José Jerônimo Telles Filho, para ocupar o cargo de Secretário
Municipal, da Secretaria Municipal de Obras - SMO, a contar de 1º de janeiro de 
2025.
DECRETO Nº 18.941 – Nomeia Vinicius Michel Arbach, para ocupar o cargo de Secretário
Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, a contar de 1º de janeiro de 
2025.
DECRETO Nº 18.942 – Nomeia Rosemari Machado Vilela, para ocupar o cargo de Secretária
Municipal, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, a contar de 1º de 
janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.943 – Nomeia Osvaldir Geraldo Denadai, para ocupar o cargo de Secretário
Municipal, da Secretaria Municipal de Educação - SME, a contar de 1º de janeiro de 
2025.
DECRETO Nº 18.944 – Nomeia Anderson José de Faria Souza, para ocupar o cargo de Secretário
Municipal, da Secretaria Municipal de Cultura - SMC, a contar de 1º de janeiro de 
2025.
DECRETO Nº 18.945 – Nomeia Luiz Henrique Monteiro Barbosa, para ocupar o cargo de 
Secretário Municipal, da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, a contar 
de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.946 – Nomeia Silvano Teixeira de Paula, para ocupar o cargo de Comandante 
da Guarda Municipal - GM, a contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.947 – Nomeia Rafael Rego de Paiva, para ocupar o cargo de Secretário
Municipal, da Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM, a contar de 1º de 
janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.948 – Nomeia Waldiney Alves de Oliveira, para ocupar o cargo de Procurador 
Geral , da Procuradoria Geral do Município - PGM, a contar de 1º de janeiro de 
2025.
DECRETO Nº 18.949 – Nomeia Rosane Marques de Carvalho, para ocupar o cargo de Secretária
Municipal, da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, a contar de 1º de 
janeiro de 2025.
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8
CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
DECRETO Nº 18.950 – Nomeia Maria da Glória Borges Amorim, para ocupar o cargo de 
Secretária Municipal, da Secretaria Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres e 
Direitos Humanos - SMDH, a contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.951 – Nomeia Sergio Sodré da Silva, para ocupar o cargo de Secretário
Municipal, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo -
SMDET, a contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.952 – Nomeia Cláudio dos Santos Franco, para ocupar o cargo de Secretário
Municipal, da Secretaria Municipal de Administração – SMA, a contar de 1º de 
janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.953 – Nomeia Carlos Macedo da Costa, para ocupar o cargo de Secretário
Municipal do Gabinete de Estratégia Governamental - GEGOV, a contar de 1º de 
janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.954 – Estabelece horário especial para os expedientes nos dias 03/03, 05/03, 
22/04, 02/05, 20/06, 18/07, 21/11, 26/12 de 2025; Calendário de Pagamento Anual 
aos servidores e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.955 – Acrescenta redação ao parágrafo único do artigo 1º e altera a redação do 
artigo 2º, do Decreto nº 16.621 de 25 de março de 2021.
DECRETO Nº 18.956 – Nomeia Gustavo Luiz Corrêa, para ocupar o cargo de Controlador Geral 
da Controladoria Geral do Município – CGM, a contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.957 – Nomeia Edvaldo Luiz Silva, para ocupar o cargo de Diretor Presidente, 
da Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda - EPD, a contar de 1º de 
janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.958 – Nomeia Caio Pinheiro Teixeira, para ocupar o cargo de Presidente, da 
Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE, a contar de 1º de janeiro de 
2025.
DECRETO Nº 18.959 – Nomeia José Martins de Assis, para ocupar o cargo de Diretor Geral, do 
Fundo Comunitário de Volta Redonda - FURBAN, a contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.960 – Nomeia Vitor Hugo Gonçalves de Oliveira, para ocupar o cargo de 
Presidente da Fundação Beatriz Gama - FBG, a contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.961 – Nomeia Almir de Souza Rodrigues, para ocupar o cargo de Diretor 
Presidente da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB, a contar de 1º
de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.962 – Nomeia Paulo Cezar de Souza, para ocupar o cargo de Diretor Executivo, 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE, a contar de 1º
de janeiro de 2025.
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9
CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
DECRETO Nº 18.963 – Nomeia Abimailton Pratti da Silva, para ocupar o cargo de Diretor 
Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda - IPPU, 
a contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.964 – Nomeia Cora Peixoto da Silva, para ocupar o cargo de Secretária
Municipal, da Secretaria Municipal de Planejamento, Transparência e Modernização 
da Gestão – SEPLAG, a contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.965 – Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
em conformidade com a Lei Municipal nº 6.524.
DECRETO Nº 18.966 – Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 6.523.
DECRETO Nº 18.967 – Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 6.519.
DECRETO Nº 18.968 – Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
em conformidade com a Lei Municipal nº 6.518.
DECRETO Nº 18.969 – Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes do ICMS Verde ao 
Fundo Municipal de Conservação Ambiental e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.970 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois 
milhões, seiscentos e quarenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 18.971 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 18.972 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 18.973 – Nomeia Márcia Lygia Vieira Cury Inácio, membro titular para compor a 
1º Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, a contar de 1º de janeiro de 
2025.
DECRETO Nº 18.974 – Nomeia Larissa Cristina Garcez Silva, para ocupar o cargo de 
Subsecretária , da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, a contar de 1º
de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.975 – Nomeia Juliana Ferreira Rodrigues, para ocupar o cargo de Subsecretária, 
da Secretaria Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres e Direitos Humanos -
SMDH, a contar de 1º de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.976 – Nomeia Anderson Silva de Azevedo, para ocupar o cargo de 
Subsecretário, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, a contar de 1º de 
janeiro de 2025.
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10
CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
DECRETO Nº 18.977 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 280.000,00 
(duzentos e oitenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.539.
DECRETO Nº 18.978 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 920.000,00 
(novecentos e vinte mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal 
nº 6.539.
DECRETO Nº 18.979 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal 
nº 6.539.
DECRETO Nº 18.980 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.435.000,00 ( um 
milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil reais), em conformidade com o artigo 10 da 
Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 18.981 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 ( cem 
mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 18.982 – Dispõe sobre a substituição do representante da Secretaria Municipal de 
Saúde como Membro Titular do Conselho Curador da Fundação Estatal de Atenção 
Básica e Ambulatorial Especializada – FESABE.
DECRETO Nº 18.983 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 110,000,00 (cento e 
dez mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 18.984 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 203.468,00 (
duzentos e três mil e quatrocentos e sessenta e oito reais), em conformidade com o 
artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 18.985 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro 
milhões de reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 18.986 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e ou urgentes, na 
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Direitos Humanos, em 
conformidade com a Lei Municipal nº 4.935.
DECRETO Nº 18.987 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e ou urgentes, na 
Guarda Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.935.
DECRETO Nº 18.988 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e ou urgentes, na 
Secretaria Municipal de Pessoas com Deficiência, em conformidade com a Lei 
Municipal nº 4.935.
DECRETO Nº 18.989 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e ou urgentes, na 
Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana - STMU, em conformidade 
com a Lei Municipal nº 4.935.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
DECRETO Nº 18.990 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e ou urgentes, na 
Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, em conformidade com a Lei 
Municipal nº 4.935.
DECRETO Nº 18.991 – Nomeia membros, titular e suplente para compor o Conselho Municipal 
de Políticas Públicas para Drogas e Álcool de Volta Redonda – COMUDA/VR, em 
substituição.
DECRETO Nº 18.992 – Nomeia Oscar Ribeiro Magalhães, Subsecretário, para responder pela 
Secretaria Municipal de Obras - SMO, por motivo de férias do titular, no período de 
20 de janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 18.993 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 18.995 – Regulamenta as Leis Municipais nºs 5.803, de 26 de maio de 2021, e 
6517, de 12 de dezembro de 2024, no que tange a Secretaria Municipal da Pessoa 
com Deficiência – SMPD, apresentando sua estrutura interna, e dá outras 
providências.
DECRETO Nº 18.996 – Regulamenta a Lei Municipal nº 6.519 de 2024, no que tange a Secretaria 
Municipal de Proteção e Defesa Animal – SMPDA, apresentando sua estrutura 
interna, e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.997 – Regulamenta a Lei Municipal nº 6.523 de 12 de dezembro de 2024, no 
que tange a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN, 
apresentando sua estrutura interna, e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.998 – Regulamenta a Lei Municipal nº 6.524, de 12 de dezembro de 2024, no 
que tange a Secretaria Municipal de Assistência e Prevenção às Drogas –
SEMAPRED, apresentando sua estrutura interna, e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.999 – Regulamenta a Lei Municipal nº 6.518, no que tange a Secretaria 
Municipal da Juventude – SEJUV, apresentando sua estrutura interna, e dá outras 
providências.
DECRETO Nº 19.000 – Regulamenta a Lei Municipal nº 6.517 de 12 de dezembro de 2024, no 
que tange ao GEGOV, acrescendo a estrutura organizacional, e dá outras 
providências.
DECRETO Nº 19.001 – Regulamenta a Lei Municipal nº 6.537 de 17 dezembro de 2024, no que 
aos cargos e vagas e estrutura organizacional, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.002 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e ou urgentes, na 
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, em conformidade com a Lei Municipal nº 
4.935.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
DECRETO Nº 19.003 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 72.627,77 (setenta e 
dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), em conformidade 
com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.359.
DECRETO Nº 19.004 – Altera o art. 1º do Decreto Municipal nº 18.022/2023 que estabeleceu 
gabarito para as construções no bairro Laranjal.
DECRETO Nº 19.005 – Nomeia Osmar Teófilo Maia, Conselheiro Tutelar Suplente, para assumir 
o cargo de Conselheiro Tutelar em substituição à Conselheira Tutelar Angélica 
Gabriene Camila Alves Santos, devido ao gozo de férias da mesma, no período de 15 
de janeiro de 2025 a 14 de fevereiro de 2025.
DECRETO Nº 19.006 – Nomeia Wherica Leiffersam Ludovico Teodoro, para ocupar o cargo de 
Subsecretária, da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar - SESAN, a contar de 
02 de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 19.007 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 660.000,00 
(seiscentos e sessenta mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal 
nº 6.539.
DECRETO Nº 19.008 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.160.000,00 (um 
milhão, cento e sessenta mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.009 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.050.000,00 (um 
milhão, cinquenta mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.539.
DECRETO Nº 19.010 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e urgentes, no Fundo 
Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação – Banco da 
Cidadania, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.935.
DECRETO Nº 19.011 – Nomeia Vinícius Naves Teixeira, para ocupar o cargo de Subsecretário, da 
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal - SMPDA, a contar de 02 de 
janeiro de 2025.
DECRETO Nº 19.012 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e urgentes, na 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, em conformidade com a Lei 
Municipal nº 4.935.
DECRETO Nº 19.013 – Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Direito da 
Mulher – COMDIM, em substituição. 
DECRETO Nº 19.014 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 249.000,00 
(duzentos e quarenta e nove mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.539.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
DECRETO Nº 19.015 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 538.000,00 
(quinhentos e trinta e oito mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.016 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 460.000,00 
(quatrocentos e sessenta mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.017 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 125.000,00 (cento e 
vinte e cinco mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.018 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (cento e 
trinta mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.019 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e ou urgentes, na 
Secretaria Municipal de Educação - SME, em conformidade com a Lei Municipal nº 
4.935.
DECRETO Nº 19.020 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e ou urgentes, na 
Procuradoria Geral do Município - PGM, em conformidade com a Lei Municipal nº 
4.935.
DECRETO Nº 19.021 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e ou urgentes, na 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP, em conformidade com a Lei 
Municipal nº 4.935.
DECRETO Nº 19.022 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reias) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.023 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.025 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.026 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.260.000,00 (onze 
milhões e duzentos e sessenta mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.027 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal 
nº 6.539.
DECRETO Nº 19.028 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.029 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 369.000,00 
(trezentos e sessenta e nove mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.539.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
DECRETO Nº 19.030 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.388.332,63 (um 
milhão, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e três 
centavos) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.031 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.500.000,00 (dez 
milhões e quinhentos mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal 
nº 6.539.
DECRETO Nº 19.032 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 90.000,00 (noventa 
mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.033 – Dispõe sobre a Programação Financeira, estabelece o Cronograma de 
execução mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita 
para exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.034 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 870.000,00 
(oitocentos e setenta mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.539.
DECRETO Nº 19.035 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e urgentes, na 
Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN.
DECRETO Nº 19.036 – Decreta Situação de Emergência Nível 1.
DECRETO Nº 19.037 – Reajusta os valores da tarifa dos Serviços de Transporte Público Coletivo 
de Passageiros e demais medidas.
DECRETO Nº 19.038 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito 
milhões de reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539
DECRETO Nº 19.039 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e urgentes, na 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SMDET.
DECRETO Nº 19.040 – Reabre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais) em conformidade com a Lei Municipal nº 6.501.
DECRETO Nº 19.041 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e urgentes do 
Zoológico Municipal – SMPDA.
DECRETO Nº 19.042 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 72.547,00 (setenta e 
dois mil e quinhentos e quarenta e sete reais) em conformidade com o artigo 10 da 
Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.043 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.044 – Designa Subsecretário para responder pela Secretaria Municipal de 
Cultura, por motivo de férias do Titular.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
DECRETO Nº 19.045 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal 
nº 6.539.
DECRETO Nº 19.046 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 805.000,00 
(oitocentos e cinco mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.539.
DECRETO Nº 19.047 – Regulamenta o Art. 10 da Lei Municipal nº 5.882 de 05 de novembro de 
2021, referente à exploração por parte de Pessoa Jurídica do Terminal Rodoviário 
Prefeito Francisco Torres.
DECRETO Nº 19.048 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 682,70 (seiscentos e 
oitenta e dois reais e setenta centavos) em conformidade com o art. 10 da Lei 
Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.049 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.392.580,41 (um 
milhão, trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e um 
centavos) em conformidade com o art. 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.050 – Regulamenta os artigos 18 e 39 da Lei Municipal nº 5.451, de 12 de 
janeiro de 2018.
DECRETO Nº 19.051 – Convoca a 2ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da 
Trabalhadora do Município de Volta Redonda.
DECRETO Nº 19.052 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e 
quatro mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.053 – Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Políticas 
Públicas para Drogas e Álcool de Volta Redonda – COMUDA/VR, para o biênio 
2024/2026.
DECRETO Nº 19.054 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e urgentes na 
Secretaria Municipal de Obras – SMO.
DECRETO Nº 19.055 – Exonera Subsecretária da Secretaria Municipal de Educação.
DECRETO Nº 19.056 – Nomeia Subsecretário da Secretaria Municipal de Educação.
DECRETO Nº 19.057 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 900.000,00 
(novecentos mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.058 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e urgentes, na 
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal.
DECRETO Nº 19.059 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta 
e um mil reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
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16
CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
DECRETO Nº 19.060 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e urgentes, na 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
DECRETO Nº 19.061 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.471.787,74 (três 
milhões, quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e 
quatro centavos) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.062 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.063 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.828.600,00 (dois 
milhões, oitocentos e vinte e oito mil e seiscentos reais) em conformidade com o 
artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.064 – Nomeia membros para compor o Comitê Intersetorial de Monitoramento e 
Avaliação da Implementação do PMDASE em substituição.
DECRETO Nº 19.065 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais) em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
OFÍCIO Nº 644/24 – Responde ao Requerimento nº 287/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre os serviços prestados pela SMC no 
Município.
OFÍCIO Nº 645/24 – Responde ao Requerimento nº 274/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre o Projeto “Sábado na Escola”.
OFÍCIO Nº 646/24 – Responde ao Requerimento nº 275/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a designação de funções para 
servidores municipais.
OFÍCIO Nº 0002/25 – Responde ao Requerimento nº 260/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre os servidores municipais cedidos a 
outros órgãos.
OFÍCIO Nº 0003/25 – Responde ao Requerimento nº 258/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a Saúde Mental no Município.
OFÍCIO Nº 0008/25 – Responde ao Requerimento nº 271/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre os serviços prestados pela SMAS.
OFÍCIO Nº 0010/25 – Responde ao Requerimento nº 268/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a regularização da ocupação Dom 
Waldyr Calheiros.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
OFÍCIO Nº 0016/25 – Responde ao Requerimento nº 294/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre o déficit de servidores da educação.
(DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0017/25 – Responde ao Requerimento nº 295/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a intervenção em linhas operadas 
pela Viação Pinheiral. (DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0018/25 – Responde ao Requerimento nº 296/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre o Museu da Ciência de Volta 
Redonda. (DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0019/25 – Responde a Anotação de Requerimento Verbal nº 102/24, de autoria do 
Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida, no qual requer imediato pagamento do 
piso salarial dos profissionais de enfermagem do ICC (Hospital Santa Cecília), e bem 
como no tocante aos valores retroativos desde o mês de maio de 2023. (DILAÇÃO
DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0020/25 – Responde ao Requerimento nº 297/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita a informações sobre a concessão de vagas especiais 
para autistas. (DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0021/25 – Responde ao Requerimento nº 298/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre médicos especialistas. (DILAÇÃO
DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0022/25 – Responde ao Requerimento nº 299/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita a informações sobre o fechamento da Escola 
Municipal Maria Carraro. (DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0023/25 – Responde ao Requerimento nº 270/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre o Programa Jovem Aprendiz. 
OFÍCIO Nº 0024/25 – Responde ao Requerimento nº 300/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita a informações sobre a obra do CMEI Zilda Arns. 
(DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0025/25 – Responde ao Requerimento nº 301/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a instalação de um ponto de ônibus 
em frente ao Condomínio Jardim Mariana Rubi (DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0026/25 – Responde ao Requerimento nº 302/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a rede elétrica da Rua 33. 
(DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0027/25 – Responde ao Requerimento nº 303/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a implantação do SEI em Volta 
Redonda (DILAÇÃO DE PRAZO)
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18
CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
OFÍCIO Nº 0028/25 – Responde ao Requerimento nº 304/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre os atendimentos pela Ouvidoria da 
Prefeitura. (DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0029/25 – Responde ao Requerimento nº 305/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre medidas mitigadoras de desastres 
naturais. (DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0030/25 – Responde ao Requerimento nº 306/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre indicadores educacionais. 
(DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0031/25 – Responde ao Requerimento nº 307/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre servidores públicos. (DILAÇÃO
DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0032/25 – Responde ao Requerimento nº 308/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre os gastos com comunicação em 
2023 e 2024. (DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0033/25 – Responde ao Requerimento nº 309/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita cópia do Processo Administrativo nº 2207/2023. 
(DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0034/25 – Responde ao Requerimento nº 307/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita a informações sobre a fiscalização das linhas de 
ônibus leiloadas no ano de 2024. (DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0035/25 – Responde ao Requerimento nº 311/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre recursos provenientes de doações. 
(DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0036/25 – Responde ao Requerimento nº 312/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre escolas em Tempo Integral no 
Munícipio. (DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0037/25 – Responde ao Requerimento nº 313/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a obra da Escola Municipal 
Palmares. (DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0038/25 – Responde ao Requerimento nº 314/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a fila de espera para autistas. 
(DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0039/25 – Responde ao Requerimento nº 315/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita cópia de processos administrativos da construção da 
nova ETA. (DILAÇÃO DE PRAZO)
Câmara Municipal de Volta Redonda
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Divisão de Expediente
19
CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
OFÍCIO Nº 0040/25 – Responde ao Requerimento nº 316/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a poda de árvores no Bairro 
Sessenta. (DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0041/25 – Responde ao Requerimento nº 317/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita a informações sobre o fornecimento de insumos na 
alimentação escolar. (DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0042/25 – Responde ao Requerimento nº 318/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre os processos judiciais da Dívida 
Ativa. (DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0043/25 – Responde ao Requerimento nº 319/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a integralidade e paridade dos 
servidores aposentados da Educação. (DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0044/25 – Responde ao Requerimento nº 320/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre as obras públicas no Município de 
Volta Redonda. (DILAÇÃO DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0045/25 – Responde ao Requerimento nº 323/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a Lei Municipal 6.468. (DILAÇÃO
DE PRAZO)
OFÍCIO Nº 0056/25 – Responde ao Requerimento nº 296/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre o Museu da Ciência de Volta 
Redonda.
OFÍCIO Nº 0057/25 – Responde ao Requerimento nº 297/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a concessão de vagas especiais para 
autistas.
OFÍCIO Nº 0059/25 – Responde ao Requerimento nº 299/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre o fechamento da Escola Municpal 
Maria Carraro.
OFÍCIO Nº 0060/25 – Responde ao Requerimento nº 301/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a instalação de um ponto de ônibus 
em frente ao Condomínio Jardim Mariana Rubi.
OFÍCIO Nº 0061/25 – Responde ao Requerimento nº 304/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre os dados dos atendimentos pela 
Ouvidoria da Prefeitura.
OFÍCIO Nº 0062/25 – Responde ao Requerimento nº 312/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre Escolas em Tempo Integral no 
Município.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Divisão de Expediente
20
CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
OFÍCIO Nº 0066/25 – Responde ao Requerimento nº 314/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita a informações sobre a fila de espera para autistas.
OFÍCIO Nº 0067/25 – Responde ao Requerimento nº 319/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a integralidade e paridade dos 
servidores aposentados da Educação.
OFÍCIO Nº 0077/25 – Responde ao Requerimento nº 310/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a fiscalização das linhas de ônibus 
leiloadas no ano de 2024.
OFÍCIO Nº 0078/25 – Responde ao Requerimento nº 295/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a intervenção em linhas operadas 
pela Viação Pinheiral.
OFÍCIO Nº 0079/25 – Responde ao Requerimento nº 309/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita cópia do Processo Administrativo nº 2.207/2023.
OFÍCIO Nº 0088/25 – Responde ao Requerimento nº 300/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a obra do CMEI Zilda Arns.
OFÍCIO Nº 0089/25 – Responde ao Requerimento nº 313/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a obra da Escola Municipal 
Palmares.
OFÍCIO Nº 0092/25 – Responde ao Requerimento nº 316/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a poda de árvores no Bairro 
Sessenta.
OFÍCIO Nº 0093/25 – Responde ao Requerimento nº 315/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita cópias de processos administrativos da construção da 
nova ETA.
OFÍCIO Nº 0101/25 – Responde a Anotação de Requerimento Verbal nº 102/2024, de autoria do 
Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida, no qual requer imediato pagamento do 
piso salarial dos profissionais de enfermagem do ICC (Hospital Santa Cecília), e bem 
como no tocante aos valores retroativos desde o mês de maio de 2023.
OFÍCIO Nº 0103/25 – Responde ao Requerimento nº 298/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre o quantitativo de médicos 
especialistas na rede pública de saúde.
OFÍCIO Nº 0104/25 – Responde ao Requerimento nº 303/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a implementação do SEI em Volta 
Redonda.
OFÍCIO Nº 0105/25 – Responde ao Requerimento nº 306/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre os indicadores educacionais.
Câmara Municipal de Volta Redonda
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21
CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
OFÍCIO Nº 0108/25 – Responde ao Requerimento nº 311/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre recursos provenientes de doações.
OFÍCIO Nº 0115/25 – Responde ao Requerimento nº 318/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre processos judiciais da Dívida 
Ativa.
OFÍCIO Nº 0116/25 – Responde ao Requerimento nº 323/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a Lei Municipal nº 6.468.
OFÍCIO Nº 0119/25 – Responde ao Requerimento nº 317/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre o fornecimento de insumos na 
alimentação escolar.
OFÍCIO Nº 0120/25 – Responde ao Requerimento nº 302/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a rede elétrica da rua 33.
OFÍCIO Nº 0121/25 – Responde ao Requerimento nº 320/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre as obras públicas no Município.
OFÍCIO Nº 0122/25 – Responde ao Requerimento nº 307/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre os servidores públicos.
OFÍCIO Nº 0123/25 – Responde ao Requerimento nº 294/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre o déficit atual de servidores da 
educação.
OFÍCIO Nº 0124/25 – Responde ao Requerimento nº 308/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre gastos com comunicação em 2023 e 
2024. 
RECEBIDAS DE DIVERSOS – Artigo 146 II do R.I.
OFÍCIO Nº 638/24 – GABINETE DO SECRETÁRIO/SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL - Responde às Indicações nºs 573/24, 
1062/24, 1063/24, 1064/24, 1065/24, 1157/24, 1168/24, 1175/24, 1180/24, 1181/24, 
1205/24, 1206/24, 1214/24, 1268/24, 1278/24, 1287/24, 1294/24, 1323/24, 1338/24 
e 1339/24 de autoria de vários Vereadores.
OFÍCIO Nº 707/24 – COHAB/VR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA 
REDONDA – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa, referente ao mês de 
novembro de 2024.
OFÍCIO Nº 2030/24 – FMAS/SMAS/PMVR – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL/PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA – Encaminha o 
Balancete Financeiro e Demonstrativo das Despesas, referente ao mês de novembro 
de 2024.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Divisão de Expediente
22
CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DE DIVERSOS - Continuação.
OFÍCIO Nº 2078/2024 – FMS/SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa, 
referente ao mês de novembro de 2024.
OFÍCIO Nº 012/25 – SMS/PMVR - SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE/PREFEITURA
MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA – Informa o Calendário com vistas à 
realização de Audiências Públicas de Prestação de Contas no âmbito desta Casa 
Legislativa, para fins de apresentação do Relatório das ações e serviços de saúde 
quadrimestrais, em cumprimento ao disposto do Art.36 e seu §5º, da Lei 
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
OFÍCIO Nº 025/2025 – CFN – CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO – Responde ao 
Requerimento nº 246/24, de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira, no 
qual solicita informações sobre à situação da merenda da E. M. Graciema Coura.
OFÍCIO Nº 045/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – Convida os Senhores 
Vereadores que compõem a Comissão Permanente de Saúde, Educação e Assistência 
Social a participarem da audiência pública de prestação de contas do 3º quadrimestre 
de 2024 para apresentação dos relatórios de ações de serviços de saúde no dia 27 de 
fevereiro de 2025 às 9h na Câmara Municipal de Volta Redonda.
Of.SEDSODH/GABSEC Nº 39 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E DIREITOS HUMANOS – GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO – Responde o Requerimento nº 236/2023, de autoria do Vereador 
Hálison Silva Vitorino, no qual solicita a instalação de um café do trabalhador no 
Bairro Retiro, em Volta Redonda.
Of.SEDSODH/GABSEC Nº 40 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E DIREITOS HUMANOS – GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO – Responde o Requerimento nº 015/2023, de autoria do Vereador José 
Humberto Albertassi Júnior, no qual solicita a instalação de um café do trabalhador 
no bairro Retiro, em Volta Redonda.
OFÍCIO Nº 0109/2025 – SMAS/FMAS – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa, referente ao mês de 
dezembro de 2024.
OFÍCIO Nº 346/2025 – INEA/SUPMEP – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MÉDIO 
PARAÍBA DO SUL – Responde ao Requerimento nº 030/23, de autoria da 
Comissão Especial de Inquérito, no qual solicita informações relativas ao TERMO 
DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC. INEA Nº 7/2018 – PROCESSO Nº E￾07/002.01380/2018 E SOBRE O PÁTIO DE ESCÓRIA VOLTA 
GRANDE/BRASILÂNDIA.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Divisão de Expediente
23
CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
DA CÂMARA – Artigo 146 III do R.I.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1568/24 – CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA 
REDONDA/PROCURADORIA JURÍDICA - Informa a publicação de acórdão na 
Representação de Inconstitucionalidade nº 0050732-43.2024.8.19.0000, em trâmite 
no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cujo Plenário, 
por unamidade de votos julgou procedente a Ação para declarar a 
inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 6.325/23 e 6.326/23, oriundas de 
Projetos de Lei de autoria do Vereador Nilton Alves de Faria e coautores.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1604/24 – PJERJ – PODER JUDICIÁRIO DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Informa a publicação de acórdão na 
Representação de Inconstitucionalidade nº 0035068-74.2021.8.19.0000, em trâmite 
no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cujo Plenário, 
por unamidade de votos julgou procedente a Ação para declarar a 
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.724.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1617/24 – CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA 
REDONDA/PROCURADORIA JURÍDICA - Informa a publicação de acórdão na 
Representação de Inconstitucionalidade nº 0015824-91.2023.8.19.0000, em trâmite 
no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cujo Plenário, 
por unamidade de votos julgou procedente a Ação para declarar a 
inconstitucionalidade do inciso IV do Artigo 3º da Lei Municipal nº 5.121/15 oriunda 
de Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113/25 – CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA 
REDONDA/DIVISÃO DE CONTABILIDADE - Encaminha o Balancete da 
Receita e da Despesa desta Casa, referente ao mês de novembro de 2024.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 214/2025 – PJERJ – PODER JUDICIÁRIO DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Intima o Presidente da Câmara Municipal de 
Volta Redonda acerca da decisão proferida na sessão de julgamento do E. Órgão 
Especial realizada no dia 27/01/2025. Por unanimidade de votos, foi ratificada a 
medida cautelar que determinou a suspensão da eficácia da Lei nº 6.340/23 do 
Município de Volta Redonda até o julgamento definitivo da presente Representação 
de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do Desembargador Relator.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I.
PELOM – Artigo 147 I do R.I.
PELOM Nº 01/2025 – Modifica a redação do caput do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.
 Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
MENSAGEM – Artigo 147 II do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 001/2025 – Autoriza Abertura de 
Crédito Adicional Especial.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Divisão de Expediente
24
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
MENSAGEM –– Continuação.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 002/2025 – Altera a Lei Municipal nº 
1.412/76.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 003/2025 – Autoriza Abertura de 
Crédito Adicional Especial.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 004/2025 – Altera a Lei Municipal nº 
6.055 de 14 de setembro de 2022 que estabelece a concessão de subsídio tarifário ao 
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Volta Redonda 
e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 006/2025 – Autoriza Abertura de 
Crédito Adicional Especial.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 007/2025 – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a repassar ao Instituto do Câncer do Ceará – ICC (Hospital 
Santa Cecília), a título de auxílio financeiro, os recursos recebidos da União para 
cumprimento da assistência financeira complementar do piso dos profissionais da 
enfermagem.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 008/2025 – Dispõe sobre a 
reorganização do Conselho Municipal de Educação de Volta Redonda, e revoga a 
Deliberação nº 1.285, de 16 de maio de 1975.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 009/2025 – Autoriza Abertura de 
Crédito Adicional Especial.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 010/2025 – Concede reajuste aos 
Servidores Públicos da Administração Municipal Direta, aos subsídios da Lei 
Municipal nº 5.753, às Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, Sociedade de 
Economia Mista, Inativos, Pensionistas e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 011/2025 – Autoriza Abertura de 
Crédito Adicional Especial.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 012/2025 – Autoriza Abertura de 
Crédito Adicional Especial.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Divisão de Expediente
25
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
MENSAGEM – Continuação.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 013/2025 – Autoriza Abertura de 
Crédito Adicional Especial.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
PROJETO DE LEI - Artigo 147 III do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 153/2024 – Institui o Serviço de Transporte Urbano Especial Suplementar 
de Passageiros no Município de Volta Redonda.
 Autor: Vereador Rodrigo de Ávila Mendes
PROJETO DE LEI Nº 167/2024 – Autoriza o Poder Executivo repassar a 13ª parcela recebida da 
União para todos os profissionais de enfermagem que prestam serviços na 
modalidade de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) no âmbito da Administração 
Pública de Volta Redonda e dá outras providências.
 Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
PROJETO DE LEI Nº 003/2025 – Proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição de 
armas simuladas que disparam bolinhas de gel no âmbito do Município de Volta 
Redonda e dá outras providências.
 Autor: Vereadora Gisele Lopes Klingler
PROJETO DE LEI Nº 004/2025 – Dispõe sobre a garantia do cartão de estacionamento para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
 Autor: Vereadora Gisele Lopes Klingler
PROJETO DE LEI Nº 005/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de água a todos 
os funcionários do Município de Volta Redonda que prestam serviços de varrição, 
capina, roçada, coletores de lixo, dentre outros prescritos no artigo 10 do Decreto nº 
14.754.
 Autor: Vereador Vair de Oliveira Moura
PROJETO DE LEI Nº 006/2025 – Autoriza o Poder Executivo a consentir que os profissionais de 
engenharia e arquitetura que estiverem contratados e/ou concursados pelo Município 
de Volta Redonda possam exercer serviços particulares paralelamente com o 
Município.
 Autor: Vereador Vair de Oliveira Moura
PROJETO DE LEI Nº 007/2025 – Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao 
público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de 
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
 Autor: Vereador Renan Teixeira e Cury
PROJETO DE LEI Nº 008/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Audiências 
Públicas em horário acessível à população, com prévia divulgação e acessibilidade 
adequada, e dá outras providências.
 Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
Câmara Municipal de Volta Redonda
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Divisão de Expediente
26
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO – Artigo 147 V do R.I.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025 – Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher 
no âmbito da Câmara Municipal de Volta Redonda e dá outras providências.
Autora: Vereadora Carla Passos Duarte
Coautora: Vereadora Gisele Lopes Klingler
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO – Artigo 147 VI do R.I.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 - Revoga o Decreto Municipal nº 
18.969, de 09 de janeiro de 2025, e restabelece o percentual de 60% dos recursos do 
ICMS Verde ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental – FUMCAM.
Autor: Vereadora Gisele Lopes Klinger
VETO – Artigo 147 VII do R.I.
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 051/24 –
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício 
Financeiro de 2025. 
(Autoria Prefeito Municipal em exercício Sebastião Faria de Souza)
PRAZO FINAL: 02/03/25
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 079/24 –
Dispõe sobre o Programa para Regularização de imóveis com compensação 
financeira no Município de Volta Redonda, denominado “MAIS VALIA VR”, e dá 
outras providências
(Autoria Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto)
PRAZO FINAL: 02/03/25
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 258/23 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das 
empresas responsáveis pela prestação do serviço público de saneamento básico e 
fornecimento de água, no âmbito do Município de Volta Redonda, em informar 
previamente aos usuários consumidores, sobre as suspensões, interrupções e 
manutenções programadas da rede e dá outras providências. 
(Autoria do Vereador Hálison Silva Vitorino)
PRAZO FINAL: 1º/3/25
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 023/24 – Dispõe sobre a criação do Portal dos 
Conselhos Municipais de Volta Redonda e dá outras providências. 
(Autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira)
PRAZO FINAL: 02/03/25
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 085/24 – Dispõe sobre a criação do Programa de In-
 centivo para Implementação de Corredores Verdes no Município de Volta Redonda. 
(Autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira)
PRAZO FINAL: 02/03/25
VETO TOTAL PROJETO DE LEI Nº 109/24 – Institui a Política Municipal de Promoção do 
Afroturismo e dá outras providências.
(Autoria do Vereador Walmir Vitor de Souza)
PRAZO FINAL: 1º/3/25
Câmara Municipal de Volta Redonda
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27
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS - Continuação.
VETO - Continuação.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 150/24 – Dispõe sobre a base de cálculo do 
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) no Município de 
Volta Redonda, e dá outras providências.
(Autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida)
PRAZO FINAL: 02/03/25
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 151/24 – Dispõe sobre o pagamento de débitos ou 
obrigações do Município de Volta Redonda, nos termos do art. 100, §§3° e 4°, da 
Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de Pequeno 
Valor (RPV).
(Autoria do Vereador Rodrigo Cézar Furtado de Almeida)
PRAZO FINAL: 02/03/25
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 152/24 – Regulamenta, nos termos da Constituição da 
República, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa de 
natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Município de Volta 
Redonda, suas Autarquias e Fundações, pelo próprio ou terceiros e dá outras 
providências.. 
(Autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida)
PRAZO FINAL: 02/03/25
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 157/24 – Cria a Patrulha da Guarda Municipal de 
Volta Redonda de Proteção Animal e Ambiental em conformidade com as leis 
ambientais vigentes; cria a Patrulha da Guarda Municipal de Volta Redonda de 
Garantias Fundamentais e cria a Patrulha da Guarda Municipal de Volta Redonda de 
Proteção à Criança e ao Adolescente. 
(Autoria do Vereador Nilton Alves de Faria)
PRAZO FINAL: 02/03/25
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 158/24 – Dispõe sobre incentivo à remoção de 
pavimentação em áreas urbanas para o plantio de árvores e outras finalidades de 
preservação ambiental no Município de Volta Redonda. 
 (Autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira)
PRAZO FINAL: 02/03/25
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 161/24 – Propõe a criação de Centro de Prevenção e 
Tratamento de Diabetes. 
 (Autoria do Vereador Paulo Roberto Costa Docca)
PRAZO FINAL: 02/03/25
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 165/24 – Autoriza o Poder Executivo a conceder 
anistia junto ao SAAE-VR para o Volta Redonda Futebol Clube e dá outras 
providências.
(Autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida)
PRAZO FINAL: 02/03/25
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Divisão de Expediente
28
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS - Continuação.
REQUERIMENTO – Artigo 147 VIII do R.I.
VEREADOR EDSON CARLOS QUINTO
Nº 001/25 – Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema “O cenário de 
incidência da Dengue no Município, impactos e medidas de combate à Doença.”
VEREADORA GISELE LOPES KLINGLER
Nº 002/25 – Requer alteração de rota da linha de ônibus “Tarifa Comercial Zero”.
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 010/25 – Requer pedido de informações do Poder Executivo de Volta Redonda sobre 
capacitação para docentes e cuidadores de autistas na Rede Pública.
VEREADOR WILSEMAR MÁXIMO CURTY
Nº 012/25 – Requer informações sobre a construção da unidade de fisioterapia no Bairro Santo 
Agostinho que atenda também os bairros adjacentes.
INDICAÇÕES – Artigo 147 IX do R.I.
VEREADORA CARLA PASSOS DUARTE
Nº 069/25 - Indica novos pontos de paradas do Ônibus Tarifa Zero. 
Nº 258/25 - Indica a capina e limpeza na Rua 41-C Vila Santa Cecília.
Nº 259/25 - Indica uma operação tapa buracos na Avenida São Lucas.
Nº 260/25 - Indica a capina e limpeza no escadão das ruas Andrelândia e Valentino Granato.
VEREADOR EDSON CARLOS QUINTO
N° 082/25 - Indica limpeza e capina em toda extensão das Ruas e na Praça, no Bairro Candelária.
N° 285/25 - Indica que sejam adotadas medidas de urgência no processo de aquisição de um 
gerador de energia elétrica.
VEREADOR GEMILSON EDUARDO
Nº 098/25 - Indica a desobstrução do bueiro, no Bairro Santo Agostinho.
Nº 099/25 - Indica a desobstrução e manutenção do bueiro, no Bairro Santo Agostinho. 
Nº 100/25 - Indica a desobstrução do bueiro, no Bairro Santo Agostinho.
Nº 101/25 - Indica a desobstrução do bueiro, no Bairro Santo Agostinho.
VEREADOR JORGE DE OLIVEIRA
Nº 174/25 - Indica capina e limpeza nas Ruas Antônio Vinte, João Batista de Assis e Frei Henrique 
Soares.
Nº 175/25 - Indica limpeza de bueiro no Bairro Siderlândia. 
Câmara Municipal de Volta Redonda
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29
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS - Continuação.
INDICAÇÕES – Continuação.
Nº 176/25 - Indica capina e limpeza na Escola Municipal Wandir de Carvalho, no Bairro 
Siderlândia.
Nº 177/25 - Indica capina e limpeza na Creche Municipal Cora Coralina, no Bairro Belmonte.
Nº 178/25 - Indica capina e limpeza na Escola Municipal Jesus Menino, no Bairro Belmonte. 
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA PORTES
Nº 009/25 – Indica limpeza de bueiro na rua 852, n° 60, bairro jardim Tiradentes. 
Nº 010/25 – Indica capina e limpeza na rua Célio Moreira n° 621, bairro São Luís. 
Nº 019/25 - Indica reparo no banco do ponto de ônibus na Avenida dos Mineiros ao lado da Gerdau, 
Bairro Belmonte. 
Nº 027/25 - Indica recapeamento asfáltico na Avenida 15 de Novembro com Avenida Magnólias, 
Bairro Vila Mury. 
Nº 028/25 - Indica capina e limpeza na Rua das Rosas transversal com Avenida Pernambuco, 
Bairro Belmonte. 
VEREADOR PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Nº 006/25 – Indica que seja feito contenção de encosta na estrada Santa Cecília do Ingá, localizado 
no bairro Santa Cruz.
Nº 007/25 – Indica que seja feito limpeza geral no Parque Independência, localizado no bairro Três 
Poços (após a linha do trem). 
Nº 008/25 – Indica que seja feita a realocação do ponto de ônibus localizado na Av. Adalberto de 
Barros Nunes em frente ao n° 2570 para as proximidades do n° 2554 Vila Mury, Volta Redonda. 
Nº 011/25 – Indica que seja feito troca de lâmpada do poste localizado na Av. Nossa Senhora da 
Conceição em frente ao n° 323, bairro Conforto. 
VEREADOR PAULO CÉSAR LIMA DA SILVA
Nº 018/25 - Indica a contratação de nutricionista para o Projeto Laço Azul.
Nº 070/25 - Indica a construção de uma calçada para ligar o Bairro Vivendas do Lago ao ponto de 
ônibus em frente à entrada do Bairro belvedere.
Nº 072/25 - Indica a limpeza, poda e capina no Bairro Village Sul.
Nº 073/25 - Indica a manutenção e reforma da Quadra existente no Bairro Village Sul. 
Nº 074/25 - Indica a manutenção da Rua Andrelândia no Bairro Minerlândia.
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 002/25 – Indica que sejam criados mais centros de convivência para idosos no município, com 
estrutura adequada para oferecer atividades recreativas, culturais, educativas e sociais, funcionando 
em regime integral para atender à população idosa. 
Nº 003/25 – Indica instalação de um ponto de ônibus sentido Aterrado próximo ao Hospital São 
João Batista. 
Nº 004/25 – Indica que seja feito estudo para reposicionamento de placa de “PARE” na rua 1050 no 
bairro Volta Grande. 
Câmara Municipal de Volta Redonda
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30
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS - Continuação.
INDICAÇÕES – Continuação.
VEREADOR RENAN TEIXEIRA E CURY
Nº 024/25 – Indica poda de árvores na Rua Gandhi no Bairro Monte Castelo. 
Nº 025/25 – Indica capina e limpeza na Rua Célio Moreira nº 750, Bairro São Luiz.
Nº 026/25 – Indica troca de lâmpada na Rua 5 N° 31 no Bairro Monte Castelo. 
Nº 048/25 – Indica capina e limpeza em todo Bairro Dom Bosco. 
VEREADOR RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA
Nº 001/25 – Indica a instalação de uma unidade permanente de segurança na Praça do Bairro Colina 
(Praça Celso Fonseca de Castro).
Nº 012/25 – Faixa de pedestres na rua Marina Godoy Barreira Cravo bairro Voldac. 
Nº 013/25 – Indica a troca de lâmpada na Praça Cafezal Avenida Antônio de Almeida, Bairro 
Retiro. 
Nº 014/25 – Indica a implementação de faixa elevada de pedestres na Avenida Europa número 664, 
em frente ao Colégio CENSGRA. 
VEREADOR VAIR DE OLIVEIRA MOURA
Nº 192/25 - Indica capina e limpeza em todas as praças localizadas no Bairro Santa Cruz.
Nº 193/25 - Indica capina e limpeza em todas as praças localizadas no Bairro Santa Cruz II. 
Nº 194/25 - Indica capina e limpeza em todas as Praças localizadas no Núcleo Passa Quatro, Bairro 
Santa Rita do Zarur. 
VEREADOR WILSEMAR MÁXIMO CURTY
Nº 087/25 - Indica implantação de placas indicativas de nomes de Rua e CEP, em todos os Bairros 
de Volta Redonda.
Nº 088/25 – Indica construção da Capela Mortuária Municipal, no Bairro Santo Agostinho. 
Nº 089/25 - Indica a regularização fundiária da Vila Dr. Arnaldo, no Bairro Voldac. 
Nº 090/25 - Indica construção da unidade de fisioterapia no Bairro Santo Agostinho, que atenda os 
Bairros Adjacentes. No Bairro Santo Agostinho. 
Nº 091/25 - Indica a limpeza e desobstrução de bueiros em todas as Ruas do Bairro Voldac.
ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
VOTAÇÃO ÚNICA – Artigo 151 V do R.I.
VETO – Artigo 151 II do R.I
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 086/24 – Dispõe sobre a criação da Política de Doulas 
no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Volta Redonda e dá outras 
providências.
Câmara Municipal de Volta Redonda
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Divisão de Expediente
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(Autoria do Vereador Fábio da Silva de Carvalho)
PRAZO FINAL: 23/02/25
D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 17 de fevereiro de 2025.
DANIELE PINHEIRO CAERES
 Diretora-Geral