sessao nº 4

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
PAUTA Nº 006/2025
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4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 18ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025
EXPEDIENTE – Artigo 144 do R. I.
ATA - Artigo 145 do R.I.
Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
realizada em 20 de fevereiro de 2025.
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 19.069 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta 
e um mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.070 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.631.984,84 (um 
milhão, seiscentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e 
quatro centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.971 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e urgentes, na 
Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM.
DECRETO Nº 19.972 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e urgentes, no 
Hospital Municipal Dr. Munir Rafful - HMMR.
DECRETO Nº 19.973 – Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que 
menciona.
DECRETO Nº 19.974 – Reconhece situação de deficiência grave no Sistema de Transporte 
Público de Passageiros nas linhas operadas pela Viação Pinheiral LTDA, determina a 
adoção de medidas de urgência e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.975 – Declara situação de calamidade financeira na Saúde Pública do Município 
de Volta Redonda, em razão do cenário epidemiológico das neoplasias malignas, das 
cardiopatias e do risco de epidemia de dengue tipo 3.
DECRETO Nº 19.076 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 309.747,46
(trezentos e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), 
em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.077 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 901.410,46
(novecentos e um mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e seis), em conformidade 
com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
DECRETO Nº 19.078 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.865.126,45 (dois 
milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e 
cinco centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.079 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 850.000,00 
(oitocentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.539.
OFÍCIO Nº 180/2025 – Situação de Calamidade Financeira na Saúde Pública do Município.
DA CÂMARA – Artigo 146 III do R.I.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 14/2025– Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Volta 
Redonda a implantar uma Capela Mortuária no Bairro Santo Agostinho.
 Autor: Vereador Wilsemar Máximo Curty
PROJETO DE LEI Nº 15/2025– Dispõe sobre Parcelamento de Crédito de que é Titular o Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda.
 Autor: Vereador Gisele Lopes Klingler
REQUERIMENTO – Artigo 147 VIII do R.I.
VEREADORA GISELE LOPES KLINGLER
Nº 008/25 – Solicita informações ao Executivo Municipal sobre a fiscalização do transporte 
público, condição da frota e medidas para a melhoria da mobilidade urbana no 
Município de Volta Redonda.
Nº 013/25 – Solicita providências urgentes para a reforma do Centro Municipal de Educação 
Infantil Cirandinha, que não possui ar condicionado, apresenta rachaduras e utiliza 
caixa d’água de amianto.
Nº 014/25 – Requer informações detalhadas sobre o local e os horários de funcionamento dos 
Conselhos Municipais de Direitos da Mulher, Direitos Humanos, Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência Física, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e 
Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Nº 015/25 – Solicita informações detalhadas sobre as obras do Centro Municipal de Educação 
Infantil Alzira Vargas do Amaral Peixoto no Bairro Retiro.
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REQUERIMENTO – Continuação.
VEREADOR RENAN TEIXEIRA E CURY
Nº 016/25 – Requer envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a 
concessão do Terminal Rodoviário Prefeito Francisco Torres.
VEREADOR PAULO CÉSAR LIMA DA SILVA
Nº 017/25 – Requer informações acerca do processo de substituição dos RPAs.
Nº 020/25 - Requer sejam requisitadas informações acerca do atendimento na especialidade de
 Neuropediatria.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CONVIDA V.Sª PARA AUDIÊNCIA 
PÚBLICA QUE VISA APRESENTAR O RELATÓRIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE 
SAÚDE REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE A REALIZAR-SE NO DIA 27/02/25, às 9h, NO PLENÁRIO DESTA CASA.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CONVIDA V.Sª PARA AUDIÊNCIA 
PÚBLICA QUE VISA APRESENTAR O RELATÓRIO DAS METAS FISCAIS 
REFERENTE AO 3° QUADRIMESTRE DE 2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA E GESTÃO - SEPLAG A REALIZAR-SE NO DIA 
28/02/25, às 15h, NO PLENÁRIO DESTA CASA.
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ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
VOTAÇÃO ÚNICA – Artigo 151 V do R.I.
VETO – Artigo 151 II do R.I
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 51/2024 –
 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício 
 Financeiro de 2025.
 Autor: Vice-Prefeito Municipal, Prefeito em Exercício, Sebastião Faria de Souza
 PRAZO FINAL: 02/03/25
 
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 79/2024 –
 Dispõe sobre o Programa para Regularização de imóveis com compensação 
 financeira no Município de Volta Redonda, denominado “MAIS VALIA VR”, e dá 
 outras providências.
 Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
 PRAZO FINAL: 02/03/25
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ORDEM DO DIA – Continuação.
VETO – Continuação.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 258/2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das 
 empresas responsáveis pela prestação do serviço público de saneamento básico e 
 fornecimento de água, no âmbito do Município de Volta Redonda, em informar 
 previamente aos usuários consumidores, sobre as suspensões, interrupções e 
 manutenções programadas da rede e dá outras providências.
 Autor: Vereador Hálison Silva Vitorino 
 PRAZO FINAL: 01/03/25
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 042/2024 – Institui o Programa de Recuperação 
 Fiscal no Município de Volta Redonda – REFIS VR 2024 e dá outras providências.
 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza 
 PRAZO FINAL: 23/02/25
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 043/2024 – Dispõe sobre a proibição do uso de 
 aparelhos celulares por profissionais da saúde durante a execução de exames.
 Autor: Vereador Fábio da Silva de Carvalho 
 PRAZO FINAL: 25/02/25
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 129 / 2024 – Autoriza o funcionamento de 
 estabelecimentos de bronzeamento artificial no Município de Volta Redonda e dá 
 outras providências.
 Autor: Vereador Fábio da Silva de Carvalho 
 PRAZO FINAL: 25/02/25
D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 24 de fevereiro de 2025.
DANIELE PINHEIRO CAERES
 Diretora-Geral