sessao nº 15

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
PAUTA Nº 017/2025
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14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 18ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 1º DE ABRIL DE 2025
EXPEDIENTE – Artigo 144 do R. I.
ATA - Artigo 145 do R.I.
Ata da 13ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
realizada em 31 de março de 2025.
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 19.126 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 243.000,00 
(duzentos e quarenta e três mil reais), em conformidade com o art. 10 da Lei 
Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.128 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 812,92 (oitocentos e 
doze reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o art. 10 da Lei 
Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.129 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais), em conformidade com o art. 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.132 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), em conformidade com o art. 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.133 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), em conformidade com o art. 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.137 – Rescinde administrativamente o Contrato de Obra nº 077/2024, celebrado 
com a empresa JGR Engenharia e Arquitetura ME.
DECRETO Nº 19.146 – Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000.000,00 (três 
milhões de reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 6.578.
DECRETO Nº 19.147 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o art. 10 da Lei Municipal nº 
6.539.
OFÍCIO Nº 0219/25 – Responde ao Requerimento nº 016/25, de autoria do Vereador Renan 
Teixeira e Cury, no qual solicita informações a respeito da concessão do Terminal 
Rodoviário Prefeito Francisco Torres.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO - Continuação.
OFÍCIO Nº 0223/25 – Responde ao Requerimento nº 019/25, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a edição do Decreto nº 19.075/2025 
que declara Estado de Calamidade Financeira na saúde pública de Volta Redonda.
OFÍCIO Nº 0226/25 – Responde ao Requerimento nº 005/25, de autoria da Vereadora Gisele 
Lopes Klingler, no qual solicita informações sobre o Fundo Municipal de 
Conservação Ambiental.
OFÍCIO Nº 0233/25 – Responde ao Requerimento nº 024/25, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a linha 305 – Santa Rita do Zarur x 
Vila.
OFÍCIO Nº 0235/25 – Responde ao Requerimento nº 026/25, de autoria do Vereador Paulo César 
Lima da Silva, no qual solicita informações acerca da realização de cirurgias 
ginecológicas.
OFÍCIO Nº 0236/25 – Responde ao Requerimento nº 008/25, de autoria da Vereadora Gisele 
Lopes Klingler, no qual solicita informações sobre a fiscalização do transporte 
público, condição da frota e medidas para a melhoria da mobilidade urbana no 
Município de Volta Redonda.
OFÍCIO Nº 0237/25 – Responde ao Requerimento nº 013/25, de autoria da Vereadora Gisele 
Lopes Klingler, no qual solicita providências urgentes para a reforma do Centro 
Municipal de Educação Infantil Cirandinha, que não possui ar-condicionado, 
apresenta rachaduras e utiliza caixa d’água de amianto.
OFÍCIO Nº 0238/25 – Responde ao Requerimento nº 015/25, de autoria da Vereadora Gisele 
Lopes Klingler, no qual solicita informações detalhadas sobre as obras do Centro 
Municipal de Educação Infantil Alzira Vargas Amaral Peixoto, no Bairro Retiro.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I.
PROJETO DE LEI - Artigo 147 III do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 034/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um 
aplicativo de acompanhamento em tempo real dos horários e trajetos dos ônibus 
municipais no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.
 Autor: Vereador Jorge de Oliveira
PROJETO DE LEI Nº 035/2025 – Dá o nome de “RECANTO DO BRAGA” à Praça localizada 
na esquina das Ruas 310 e 315, no Bairro Sessenta, no Município de Volta Redonda. 
 Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
PROJETO DE LEI - Continuação.
PROJETO DE LEI Nº 038/2025 – Institui que abril será o Mês de Promoção à Saúde do Autista, 
promovendo no Município de Volta Redonda mutirões de atendimento, consultas, 
exames, e serviços especializados, em alusão ao Mês de Conscientização sobre o 
Autismo, e dá outras providências.
 Autor: Vereador Rodrigo Álvaro Duarte Chagas
REQUERIMENTO – Artigo 147 VIII do R.I.
VEREADORA GISELE LOPES KLINGLER
Nº 081/25 – Requer Moção de Aplausos e Congratulações ao ilustre José Fernandes Nogueira, 
pelos serviços prestados à Gastronomia e Comércio na Região Sul Fluminense.
Nº 082/25 – Requer informações sobre o tratamento de Autismo pela Rede Municipal de Saúde.
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 074/25 – Requer informações sobre o processo de regularização fundiária (REURB) e os 
serviços prestados pela empresa Geopix na área do Parque Independência.
Nº 075/25 – Requer informações sobre auxílio de incentivo para estudos aos servidores municipais.
Nº 076/25 – Requer informações sobre a atualização da legislação municipal referente à gratuidade 
no transporte para pessoas com defifiência.
INDICAÇÕES – Artigo 147 IX do R.I.
VEREADORA CARLA PASSOS DUARTE
N° 535/25 – Indica a limpeza no Bairro Morada do Campo.
N° 566/25 – Indica poda de árvore no Bairro Vila Americana.
N° 567/25 – Indica estudo para a viabilidade da construção de uma ciclovia, na avenida Santa Rita.
N° 568/25 – Indica a capina e limpeza de praças no Bairro Santa Teresa.
N° 569/25 – Indica capina e limpeza em toda a extensão da Rua 401, do Bairro Santa Teresa.
VEREADOR GEMILSON EDUARDO
Nº 130/25 - Indica a colocação de placa proibido jogar entulhos e lixo, no Bairro Santo Agostinho. 
Nº 131/25 - Indica a desobstrução e manutenção do bueiro na Rua Herbert Viana, no Bairro Ilha 
Parque.
Nº 132/25 - Indica a capina e limpeza na Rua Orozino Conrado, no Bairro Três Poços.
Nº 133/25 - Indica a desobstrução e manutenção do bueiro na Rua 1024, no Bairro Santo 
Agostinho. 
Nº 134/25 - Indica a capina e limpeza em todo o Bairro Coqueiros.
VEREADORA GISELE LOPES KLINGLER
Nº 502/25 – Indica limpeza e retirada de entulhos na Rua Fernão de Magalhães no Bairro jardim 
Amália II.
N° 576/25 – Indica reforma da Escola Municipal Paraíba no Bairro Vila Mury.
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INDICAÇÕES – Continuação.
VEREADORA GISELE LOPES KLINGLER – Continuação.
N° 586/25 – Indica providências urgentes para contenção da erosão no córrego Vila Rica no Bairro 
Jardim Vila Rica - Tiradentes
VEREADOR JORGE DE OLIVEIRA
Nº 597/25 - Indica revitalização da Praça Senhor Durval.
Nº 598/25 - Indica alargamento da Rua José de Souza Ramos
Nº 599/25 - Indica construção de muro de contenção na Avenida Itaverá.
Nº 600/25 - Indica limpeza da Praça Raimundo Gomes da Costa.
VEREADOR JOSÉ HUMBERTO ALBERTASSI JUNIOR
N° 462/25 – Indica a limpeza dos bueiros na Rua São Jorge.
N° 463/25 – Indica o “tapa buracos” na Rua Nossa Sra das Graças.
N° 464/25 – Indica os reparos nos aparelhos de ar condicionado da Creche Dauro Aragão.
N° 465/25 – Indica a pintura da faixa de pedestres na 245.
N° 466/25 – Indica a retirada da enorme quantidade de bambús da servidão F.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA PORTES
Nº 164/25 - Indica limpeza na Rua 1043, Bloco 220 , Bairro Volta Grande V.
Nº 165/25 - Indica retirada de terra na Rua Resende nº 196, Eldorado, Bairro Retiro.
Nº 166/25 - Indica capina e limpeza na Avenida Júlio Caruso N°40, Bairro Belmonte. 
Nº 167/25 - Indica recapeamento asfáltico na Rua José de Souza Ramos próximo a Creche Irmã 
Zilá, Bairro Belmonte. 
Nº 168/25 - Indica recapeamento asfáltico na Rua Euclides Figueiredo, Bairro Retiro.
VEREADOR PAULO CÉSAR LIMA DA SILVA
Nº 509/2025 - Indica limpeza e reforma da Praça Oscar Rodrigues Cardoso, na Rodovia Tancredo 
Neves, Bairro Casa de Pedra.
N° 575/25 – Indica a necessidade de reparo da cobertura da quadra do Ginásio Poliesportivo Carlos 
Augusto Haasis Filho, localizado na Rua 43 com a Rua 35, A, nº 100 - Jardim Vila 
Rica- Tiradentes.
Nº 601/25 - Indica a limpeza e capina na Rua Nelson Mandela, n° 17, Bairro Santa Cruz.
Nº 602/25 - Indica a necessidade de pintura e limpeza do espaço de recreação cultural e lazer 
localizado na Avenida Amaral Peixoto, nº 460, embaixo do viaduto.
Nº 616/25 - Indica a implantação de coleta seletiva no Bairro Jardim Belvedere e nos residenciais 
Cidade Nova, Mata Atlântica, Samoa e Village Sul.
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
N° 539/25 – Indica maior publicidade nos descontos de IPTU para idosos.
N° 540/25 – Indica a reforma de praças no Bairro Caieiras.
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INDICAÇÕES – Continuação.
VEREADOR RENAN TEIXEIRA E CURY
Nº 614/25 - Indica limpeza dos bueiros no Bairro Siderlândia.
Nº 615/25 - Indica limpeza e capina na Rua Paraiba do Sul no Bairro Siderlândia.
VEREADOR RODRIGO ÁLVARO DUARTE CHAGAS
N° 634/25 – Indica varrição e limpeza permanente em toda extensão da localidade denominada 
Cidadania II, no Bairro Belmonte.
N° 635/25 – Indica substituição do poste de madeira na Rua B, Cidadania II, no Bairro Belmonte.
N° 636/25 – Indica varrição permanente em toda extensão da Rua Palmares, no Bairro Belmonte.
VEREADOR RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA
Nº 333/25 - Indica troca dos colchonetes, e ventiladores do Centro Municipal de Educação Infantil 
Bem Me Quer.
Nº 334/25 - Indica poda de árvores do Centro Educacional Recanto Infantil Bairro Retiro Av. 
Antônio de Almeida número 1889.
Nº 397/25 - Indica capina e limpeza no Bairro São João Batista.
Nº 416/25 – Indica que sejam atribuídos CEPs às Ruas dos Condomínios Tulipa e Jasmim no Bairro 
Parque do Contorno. 
VEREADOR VAIR DE OLIVEIRA MOURA
Nº 627/25 - Indica capina, roçada e retirada de entulho em todo o Condomínio Minha Casa Minha 
Vida denominado de "Residencial Belmonte", Bairro Belmonte. 
Nº 628/25 - Indica capina, roçada e retirada de entulho em todo o Condomínio Minha Casa Minha 
Vida "Padre Bernardus Thus", Bairro Candelária.
Nº 629/25 - Indica capina, roçada e retirada de entulho em todo o Condomínio Minha Casa Minha 
Vida denominado de "Condomínio Vida Nova", Bairro Roma II.
Nº 630/25 - Indica capina, roçada e retirada de entulho em todo o Condomínio Minha Casa Minha 
Vida denominado de "Residencial Penhe Marchtein (Pedrão)", Bairro Vila Rica /Três Poços.
Nº 631/25 - Indica capina, roçada e retirada de entulho em todo o Condomínio Minha Casa Minha 
Vida denominado de "Ingá II", Bairro Santa Cruz.
 
VEREADOR WILSEMAR MÁXIMO CURTY
Nº 512/25 - Substituição da rede coletora de esgoto em toda estação da Rua Um, Bairro Vila Rica 
Três Poços.
Nº 589/25 - Indica capina e limpeza geral da praça e área de lazer Oswaldo Pires, na Água Limpa.
Nº 590/25 - Indica capina, limpeza geral da Rua João Rodrigues da Silva, no Bairro Santa Cruz.
Nº 591/25 - Indica capina, limpeza geral e retirada de entulho da Rua Angola, Bom Jesus, no Bairro 
Retiro.
Nº 592/25 - Indica capina e limpeza geral na Av. Ex Combatente, no ponto final do ônibus, no 
Bairro Santa Cruz.
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ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
SEGUNDA VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA – Artigo 151 II do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 015/2025 – Estabelece os casos de 
contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição 
Federal.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
PRIMEIRA VOTAÇÃO - Artigo 151 VII do R.I.
SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 090/24 – Institui “Programa Parada 
Segura” para desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte 
Coletivo, em horários de maior vulnerabilidade, em local seguro e dá outras 
providências.
 Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
PROJETO DE LEI Nº 116/24 – Dispõe sobre a criação do Programa de Valorização do Direito da 
Defesa do Particular em Processo Administrativo perante a Administração Pública no 
Município de Volta Redonda, por meio de valorização do exercício da advocacia e dá 
outras providências.
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
PROJETO DE LEI Nº 133/24 – Proíbe no âmbito do Município de Volta Redonda, a fabricação, 
comércio, manuseio, armazenamento, utilização, queima e a soltura de fogos de 
artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora e dá outras 
providências.
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
Coautor: Vereador Washington Alves Uchôa
D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 1º de abril de 2025.
DANIELE PINHEIRO CAERES
 Diretora-Geral