sessao nº 17

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
PAUTA Nº 019/2025
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16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 18ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025
EXPEDIENTE – Artigo 144 do R. I.
ATA - Artigo 145 do R.I.
Ata da 15ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
realizada em 03 de abril de 2025.
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 19.139 – Nomeia Membros para compor o Grupo Gestor Local do Programa de 
Acompanhamento e Monitoramento do Benefício de Prestação Continuada da 
Assistência Social – Programa BPC na Escola, em substituição.
DECRETO Nº 19.149 – Nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos das 
Pessoas LGBTI de Volta Redonda – CMLGBTI, em substituição e, em 
complementação.
DECRETO Nº 19.150 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.172.000,00 (um 
milhão e cento e setenta e dois mil reais), em conformidade com o art. 10 da Lei 
Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.151 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), em conformidade com o art. 10 da Lei Municipal nº 6.539.
OFÍCIO Nº 0251/25 – Responde ao Requerimento nº 023/25, de autoria da Vereadora Gisele 
Lopes Klingler, no qual solicita informações sobre os laudos de inspeção da Ponte 
Pequetito Amorim (Dilação de Prazo).
OFÍCIO Nº 0253/25 – Responde ao Requerimento nº 003/25, de autoria da Vereador Paulo César 
Lima Conrado, no qual solicita verificar a possibilidade de implantar um posto de 
atendimento do Detran nas instalações da Subprefeitura do Retiro.
OFÍCIO Nº 0254/25 – Responde ao Requerimento Verbal nº 009/25, de autoria da Vereador 
Rodrigo Cezar Furtado de Almeida, no qual solicita a disponibilização da planilha de 
pagamento individual dos servidores, tocante ao pagamento do piso dos profissionais 
da enfermagem.(Dilação de Prazo)
OFÍCIO Nº 0255/25 – Responde ao Requerimento Verbal nº 020/25, de autoria da Vereador Paulo 
César Lima da Silva, no qual solicita informações acerca do atendimento na 
especialidade de Neuropediatria.
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I.
MENSAGEM – Artigo 147 II do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 028/2025 – Institui o Programa Família 
Guardiã no Município de Volta Redonda.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
PROJETO DE LEI - Artigo 147 III do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 042/2025 – Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.966 de 19 
de outubro de 1993.
 Autor: Vereador Severiano de Souza Câmara
PROJETO DE LEI Nº 043/2025 – Institui no âmbito municipal o Dia do Profissional de Barbearia 
e dá outras providências. 
 Autor: Vereador Severiano de Souza Câmara
VETO – Artigo 147 VII do R.I.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/24 – Autoriza o Poder Executivo a implantar a 
faixa azul para motos em avenidas de grande fluxo de veículos no Município de 
Volta Redonda.
(Autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida)
PRAZO FINAL:17/04/25
REQUERIMENTO – Artigo 147 VIII do R.I.
VEREADOR SEVERIANO DE SOUZA CÂMARA
Nº 097/25 – Requer informações sobre a execução da Lei Municipal nº 6.522 de 12 de dezembro de 
2024.
ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
SEGUNDA VOTAÇÃO – Artigo 151 VI do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 133/24 – Proíbe no âmbito do Município de Volta Redonda, a fabricação, 
comércio, manuseio, armazenamento, utilização, queima e a soltura de fogos de 
artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora e dá outras 
providências.
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
Coautor: Vereador Washington Alves Uchôa
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ORDEM DO DIA – Continuação.
PRIMEIRA VOTAÇÃO - Artigo 151 VII do R.I.
SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 090/24 – Institui “Programa Parada 
Segura” para desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte 
Coletivo, em horários de maior vulnerabilidade, em local seguro e dá outras 
providências.
 Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
PROJETO DE LEI Nº 116/24 – Dispõe sobre a criação do Programa de Valorização do Direito da 
Defesa do Particular em Processo Administrativo perante a Administração Pública no 
Município de Volta Redonda, por meio de valorização do exercício da advocacia e dá 
outras providências.
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 04 de abril de 2025.
DANIELE PINHEIRO CAERES
 Diretora-Geral