sessao nº 21

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
PAUTA Nº 023/2025
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20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 18ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2025
EXPEDIENTE – Artigo 144 do R. I.
ATA - Artigo 145 do R.I.
Ata da 19ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
realizada em 14 de abril de 2025.
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 18.700 – Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 
2014, no âmbito do Município de Volta Redonda, dispõe sobre o regime jurídico das 
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e, 
estabelece seu manual de aplicação.
DECRETO Nº 18.994 – Dispõe sobre a Educação Especial sob a Perspectiva Inclusiva no âmbito 
da Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda, instituindo as Diretrizes para sua 
normatização e funcionamento, no âmbito do Ensino Público Municipal e dá outras 
providências.
DECRETO Nº 19.164 – Nomeia membros para compor o Conselho de Alimentação Escolar.
DECRETO Nº 19.165 – Nomeia Conselheira Tutelar do Município de Volta Redonda, em 
substituição.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I.
REQUERIMENTO – Artigo 147 VIII do R.I.
VEREADOR JORGE DE OLIVEIRA
Nº 116/25 – Requer fornecimento de transporte público escolar.
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 112/25 – Requer informações sobre a atuação de ACES e detalhamento dos recursos destinados
 ao combate às endemias em Volta Redonda.
Nº 113/25 – Requer envio de convite ao Secretário Municipal de Educação para prestar
 esclarecimentos no Plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda.
Nº 114/25 – Requer Moção de Aplausos e Congratulações aos inspetores de Polícia Penal lotados
 no Patronato Magarinos Torres – Núcleo de Volta Redonda/SEAP-RJ.
Nº 115/25 – Requer Moção de Aplausos e Congratulações aos inspetores de Polícia Penal lotados
 na Coordenação de Monitoração Eletrônica – Núcleo de Volta Redonda/SEAP-RJ.
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INDICAÇÕES – Artigo 147 IX do R.I.
VEREADORA CARLA PASSOS DUARTE
Nº 817/25 - Indica a colocação de vaga destinada à pessoa com deficiência no quarteirão do 
Shopping Center do Aterrado.
Nº 818/25 - Indica substituição das placas de sinalização vertical, referentes à vaga de 
estacionamento para pessoa com deficiência no município.
Nº 819/25 - Indica a colocação de vaga destinada à pessoa com deficiência em frente à Associação 
de Pais de Autistas e Deficientes Mentais (APADEM).
VEREADOR GEMILSON EDUARDO
Nº 156/25 - Indica a reforma da Quadra, no Bairro Volta Grande I. 
Nº 157/25 - Indica troca de lâmpada queimada, no Bairro Santa Tereza. 
Nº 158/25 - Indica a desobstrução do mata burro, no Bairro Santo Agostinho.
Nº 159/25 - Indica capina e limpeza na Rua Herbert Viana, no Bairro Ilha Parque. 
Nº 160/25 - Indica capina e limpeza na Rua G, no Bairro Parque das Ilhas. 
VEREADORA GISELE LOPES KLINGLER
Nº 712/25 - Indica a reforma da praça situada na Rua 06 no Bairro Vila Rica/Tiradentes.
Nº 713/25 - Indica a revitalização da sinalização horizontal no Bairro Vila Rica.
Nº 725/25 - Indica a capina e limpeza em toda a extensão da Rua Sebastião de Souza no Bairro 
Candelária.
Nº 760/25 - Indica a substituição de lâmpada queimada no Bairro Ilha Parque. 
Nº 761/25 - Indica a instalação de cobertura no ponto de ônibus no Bairro Sessenta. 
VEREADOR JORGE DE OLIVEIRA
Nº 677/25 - Indica reforma geral na Escola Municipal Jesus Menino.
Nº 678/25 - Indica criação de faixa de pedestres.
Nº 679/25 - Indica adequação à atual sinalização de trânsito.
Nº 680/25 - Indica análise Técnica para avaliar alteração de rua de mão dupla, para rua de mão 
única.
VEREADOR JOSÉ HUMBERTO ALBERTASSI JUNIOR
N° 667/25 – Indica a fiscalização no setor de embarque e desembarque da Rodoviária Francisco 
Torres.
N° 668/25 – Indica a limpeza urbana na Rua Itaqui.
N° 669/25 – Indica a reforma na praça da Rua Frei Henrique Soares.
N° 766/25 – Indica o reparo na iluminação pública da Av. Florestal, em frente ao número 440 
Bairro São Carlos - Volta Redonda.
N° 767/25 – Indica pintura na praça da Rua Frei Henrique Soares, 18 Jardim Cidade do Aço - Volta 
Redonda.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA PORTES
Nº 227/25 - Indica limpeza de bueiro na Rua Mangaratiba N°207, Bairro Siderlândia. 
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
INDICAÇÕES – Continuação.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA PORTES – Continuação.
Nº 276/25 - Indica recapeamento asfáltico na Rua Gumercindo Antônio Rosendo Viela do Prado, 
Bairro Padre Josimo.
Nº 277/25 - Indica capina e limpeza em torno do campo do Colorado localizado no Bairro Três 
Poços.
Nº 278/25 - Indica corte de grama do campo do Colorado localizado no Bairro Três Poços.
Nº 279/25 - Indica capina e limpeza na Avenida dos Mineiros nº 1907, Bairro Belmonte.
VEREADOR PAULO CESAR LIMA DA SILVA
Nº 733/25 - Indica limpeza e remoção dos galhos de árvores que foram podados em frente ao 
shopping e limpeza da Praça Valter Santoro, localizada na Avenida Cristóvão Moreira, no Bairro 
Jardim Belvedere.
Nº 734/25 - Indica a limpeza e capina na Avenida Santa Rosa número 31 Jardim Belmonte.
Nº 735/25 - Indica limpeza e reforma da Praça Valter Santoro, localizada na Avenida Cristóvão 
Moreira, no Bairro Belvedere.
Nº 736/25 - Indica limpeza e remoção de entulhos no ponto de ônibus localizado na Avenida Álimo 
Antônio Francisco, no Bairro Belvedere.
Nº 737/25 - Indica a revitalização da praça localizada na Rua Maria Vanda Padilha, Belvedere 
Antigo, antigo Rua 4.
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 643/25 - Indica a revisão do critério para a concessão de redução de carga horária a servidores 
que estejam cursando mestrado.
VEREADOR RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA
N° 777/25 – Indica troca de lâmpada.
N° 778/25 – Indica troca de lâmpada.
N° 779/25 – Indica muro de contenção.
VEREADOR WILSEMAR MÁXIMO CURTY
Nº 809/25 - Indica a realização de limpeza geral na Rua Mexicana, em frente ao número 176, no 
Bairro Santo Agostinho.
Nº 810/25 - Indica a reparação de vazamento de água na Rua Visconde de Cunha Bueno, em frente 
ao número 133, no Bairro Santo Agostinho.
Nº 811/25 - Indica serviços de capina e limpeza geral na Rua Visconde de Cairu, no Bairro Santo 
Agostinho.
Nº 812/25 - Indica serviços de capina e limpeza geral na Rua D. João, no Bairro Santo Agostinho.
Nº 813/25 - Indica a desobstrução de bueiro na Avenida 1, entre os números 304 e 312, no Bairro 
Vila Rica, em frente a uma escola.
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ATO SOLENE
EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DO ESCOTEIRO A REALIZAR-SE 
NO DIA 29/4/25, ÀS 19 h, NO PLENÀRIO DESTA CASA.
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ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
SEGUNDA VOTAÇÃO – Artigo 151 VI do R.I.
SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 090/24 – Institui “Programa Parada 
Segura” para desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte 
Coletivo, em horários de maior vulnerabilidade, em local seguro e dá outras 
providências.
 Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
PROJETO DE LEI Nº 116/24 – Dispõe sobre a criação do Programa de Valorização do Direito da 
Defesa do Particular em Processo Administrativo perante a Administração Pública no 
Município de Volta Redonda, por meio de valorização do exercício da advocacia e dá 
outras providências.
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
PRIMEIRA VOTAÇÃO - Artigo 151 VII do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 148/24 – Institui o “Dia da Conscientização da Mielomeningocele”.
Autor: Vereador José Humberto Albertassi Junior
PROJETO DE LEI Nº 154/24 - Dispõe sobre a criação de Restaurantes Populares Itinerantes.
Autor: Vereador Rodrigo de Ávila Mendes
D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 15 de abril de 2025.
DANIELE PINHEIRO CAERES
 Diretora-Geral