sessao nº 23

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
PAUTA Nº 025/2025
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22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 18ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025
EXPEDIENTE – Artigo 144 do R. I.
ATA - Artigo 145 do R.I.
Ata da 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
realizada em 17 de abril de 2025.
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 19.138 – Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que 
menciona.
DECRETO Nº 19.166 – Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do 
Município de Volta Redonda – REFIS VR, instituído pela Lei Municipal nº 6.527.
DECRETO Nº 19.167 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reias), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.168 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reias), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.539.
DECRETO Nº 19.169 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 241.820,54
(duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte reias e cinquenta e quatro 
centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.170 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 276.276,98 
(duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e seis reias e noventa e oito 
centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.171 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reias), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.172 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e 
cinco mil reias), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.539.
DECRETO Nº 19.173 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 493.900,00
(quatrocentos e noventa e três mil e novecentos reias), em conformidade com o artigo 
10 da Lei Municipal nº 6.539.
CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
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RECEBIDAS DE DIVERSOS – Artigo 146 II do R.I. 
OFÍCIO Nº 0260/25 - GABINETE DO SECRETÁRIO/SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL - Responde às Indicações nºs 053/24, 
055/24, 058/24, 059/24, 060/24, 062/24, 1538/24, 011/25, 013/25, 022/25, 026/25, 
177/25, 178/25, 255/25, 257/25, 272/25, 274/25, 275/25, 310/25, 363/25, 364/25, 
367/25, 377/25, 385/25, 1508/24, de autoria de vários Vereadores.
OFÍCIO Nº 0263/25 - GABINETE DO SECRETÁRIO/SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL - Responde às Indicações nºs 1430/24, 
1505/24, 1512/24, 003/25, 069/25, 212/25, 213/25, 214/25, de autoria de vários 
Vereadores.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I.
MENSAGEM – Artigo 147 II do R.I. 
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 030/2025 - Revoga o § 17, do art. 45, 
da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal, 
incluído pelo art. 8º, da Lei Municipal nº 5.398, de 29 de setembro de 2017. 
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 031/2025 – Dispõe sobre a instituição 
do Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal no 
Município de Volta Redonda, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 032/2025 – Institui o equipamento 
Banco de Alimentos, no âmbito do Município de Volta Redonda, e dá outras 
providências.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto.
PROJETO DE LEI - Artigo 147 III do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 051/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e identificação 
da fiação aérea, bem como a remoção de fios e equipamentos excedentes e sem uso, 
instalados por concessionárias e empresas privadas que operam ou utilizam rede 
aérea no Município de Volta Redonda.
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
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PROJETO DE LEI Nº 052/2025 – Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas infantis 
nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda e dá outras providências 
(Lei Annalívia).
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
PROJETO DE LEI Nº 058/2025 – Institui o “Selo Empresa Amiga do Autista” no Município de 
Volta Redonda e dá outras providencias.
Autor: Vereador Paulo César Lima da Silva
PROJETO DE LEI Nº 059/2025 – Cria o Programa Municipal “Tempo de Vida” de apoio integral 
à pessoas com câncer, no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.
Autor: Vereador Paulo César Lima da Silva
PROJETO DE LEI Nº 061/2025 – Institui a obrigatoriedade de treinamento em Atendimento 
Inclusivo para servidores públicos e funcionários de estabelecimentos privados que 
prestam serviços de atendimento ao público no Município de Volta Redonda. 
Autor: Vereador Paulo César Lima da Silva
VETO – Artigo 147 VII do R.I.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 087/24 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder 
Executivo Municipal em conceder aparelho digital para medição e sensor para 
controle da glicemia a pacientes diabéticos tipo 1.
(Autoria do Vereador Edson Carlos Quinto) 
PRAZO FINAL: 29/04/25
REQUERIMENTO - Artigo 147 VIII do R.I.
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – RESOLUÇÃO Nº 5.395/2022
Nº 128/25 - Requer nova prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão 
Especial criada no dia 13/09/2022 por meio da Resolução n° 5.395/22.
VEREADORA GISELE LOPES KLINGLER
Nº 117/25 - Requer informações sobre as campanhas institucionais.
Nº 130/25 - Requer informações sobre a realização do evento Best In Show.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
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REQUERIMENTO - Continuação.
VEREADOR PAULO CÉSAR LIMA DA SILVA
Nº 118/25 - Requer informações sobre a previsão de instalação de UPA no Bairro Vila Brasília.
Nº 125/25 - Requer Moção de Aplausos e Congratulações aos Escoteiros do Brasil.
VEREADOR RODRIGO ÁLVARO DUARTE CHAGAS
Nº 129/25 - Requer informações sobre, e providências a respeito da ausência de professores no 
Centro Municipal de Educação Infantil Barquinho de Papel.
VEREADOR RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA
Nº 122/25 - Requer Moção de Aplausos e Congratulações à Michael Costa Menezes.
Nº 123/25 - Requer Moção de Aplausos e Congratulações à Vitor Meneses Teixeira.
Nº 127/25 - Requer a criação da Comissão Especial de Fiscalização de limpeza urbana, descarte
 irregular de entulho e instalação de pontos de coleta no Município de Volta Redonda.
VEREADOR SEVERIANO DE SOUZA CÂMARA
Nº 124/25 - Requer Moção de Aplausos e Congratulações ao Projeto Social Passe Certo.
VEREADOR WELDERSON SIDNEY DA SILVA TEIXEIRA
Nº 119/25 - Requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando 
informações sobre escolas públicas.
Nº 120/25 - Requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando 
informações sobre a Fundação Beatriz Gama.
Nº 121/25 - Requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando 
informações sobre os profissionais de odontologia.
VEREADOR WILSEMAR MÁXIMO CURTY
Nº 126/25 - Requer cumprimento da Lei Municipal nº 5.044/2014, de sua autoria, que dispõe sobre 
a obrigatoriedade de iluminação pública nos abrigos de pontos de ônibus do 
Município de Volta Redonda.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
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INDICAÇÕES – Artigo 147 IX do R.I.
VEREADORA CARLA PASSOS DUARTE
Nº 846/25 - Indica a colocação de vaga destinada à carga e descarga, em frente à distribuidora de 
sorvetes, denominada "Sabor do Verão", no Bairro Voldac.
Nº 847/25 - Indica limpeza e capina em toda a extensão da Rua Andrelândia, no Bairro 
Minerlândia.
Nº 848/25 - Indica limpeza e capina no antigo Colégio Estadual Maranhão, no Bairro Eucaliptal.
VEREADOR GEMILSON EDUARDO
Nº 161/25 - Indica troca de lâmpada queimada, no Bairro Santo Agostinho. 
Nº 162/25 - Indica a desobstrução e manutenção do bueiro na Rua Novo México, no Bairro 
Santo Agostinho. 
Nº 180/25 - Indica a correção do asfalto na Rua Itamaracá, no Bairro Santo Agostinho.
Nº 181/25 - Indica troca de lâmpada queimada, na Rua 854, no Bairro Jardim Tiradentes.
Nº 182/25 - Indica a manutenção do mata burro, na Rua do Povo, no Bairro Vila Americana.
VEREADORA GISELE LOPES KLINGLER
Nº 762/25 - Indica reposição de placa no Recanto de Lazer Maria da Conceição de Souza Elias 
"Dona Mariinha" situada na Rua 310 no Bairro Sessenta. 
Nº 763/25 - Indica capina e limpeza na Unidade Básica de Saúde da Família no Bairro Vila 
Rica/Tiradentes.
Nº 764/25 - Indica capina e limpeza na Creche Municipal Maria Higino no Bairro Vila 
Rica/Tiradentes. 
VEREADOR JORGE DE OLIVEIRA
Nº 681/25 - Coleta de Lixo no Bairro Belmonte.
Nº 682/25 - Indica poda de árvore no Bairro Água Limpa.
Nº 683/25 - Coleta de lixo no Bairro Siderlândia.
Nº 702/25 - Indica instalação de iluminação na Praça João Streva.
Nº 703/25 - Indica tapa buraco na Rua 09A. 
VEREADOR JOSÉ HUMBERTO ALBERTASSI JUNIOR
N° 768/25 – Indica a limpeza urbana no escadão da Rua 11 de Setembro no Bairro Água Limpa -
Volta Redonda.
N° 769/25 – Indica recuperação de tampa de bueiro, na Rua Sebastião Lucas dos Santos, 203 Bairro 
São Luiz - Volta Redonda.
N° 770/25 – Indica o recapeamento em trecho da Rua 1043, Bloco 220 Bairro Volta Grande 4 -
Volta Redonda.
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
INDICAÇÕES – Continuação.
VEREADOR JOSÉ HUMBERTO ALBERTASSI JUNIOR – Continuação.
N° 771/25 – Indica a limpeza do Ginásio Poliesportivo Darcise José de Carvalho, na Rua Jaime 
Martins, 850 Bairro Santo Agostinho - Volta Redonda.
N° 772/25 – Indica a retirada de uma árvore com a base podre, na Rua 1021, Bloco 225 Volta 
Grande - Volta Redonda.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA PORTES
Nº 280/25 - Indica recapeamento asfáltico na Rua 10 nº 131, Bairro Padre Josimo.
Nº 281/25 - Indica capina e limpeza do escadão situado na Rua Oliveira Martins, Bairro Belmonte.
Nº 282/25 - Indica reforma dos brinquedos da Praça Raimundo Gomes da Costa situada na Avenida 
dos Mineiros, Bairro Belmonte.
Nº 283/25 - Indica retirada de terra na Rua Resende nº 196 Eldorado, Bairro Retiro.
Nº 284/25 - Indica capina e limpeza na praça situada na Rua 22 em frente ao nº 250, Bairro Padre 
Josimo.
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 644/25 - Indica que o Governo Municipal se inscreva no novo PAC Seleções - Saneamento 
Básico.
Nº 645/25 - Indica que o Governo Municipal adira ao Sistema Brasileiro de inspeção de produtos de 
origem animal (SISBI).
Nº 646/25 - Indica instalação de ponto de ônibus na Rua Rio Araguaia, em frente à Igreja Batista, 
no Bairro Água Limpa.
Nº 647/25 - Indica instalação de quebra-molas nas Ruas Rio Araguaia e Rio Iguape, no Bairro Água 
Limpa.
Nº 648/25 - Indica instalação de espelho convexo no cruzamento de acesso à Rua Santa Luzia, no 
Bairro Água Limpa.
VEREADOR RODRIGO ÁLVARO DUARTE CHAGAS
Nº 857/25 - Indica pintura das faixas de pedestres, localizadas na Av. Presidente Kennedy, Bairro 
Siderlândia.
VEREADOR RENAN TEIXEIRA E CURY
Nº 862/25 – Indica limpeza e capina na Rua da Encosta no Bairro São Carlos.
VEREADOR SEVERIANO DE SOUZA CÂMARA
Nº 867/25 – Solicita capina e limpeza no Colégio José Botelho de Athayde no Bairro Vila 
Americana.
Nº 868/25 – Reforma da Praça Atacílio Pitzer no Bairro Açude I.
Nº 869/25 – Indica substituição de lâmpadas de led nas quadras da Praça Mário Ferreira Neto.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
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INDICAÇÕES – Continuação.
VEREADOR WILSEMAR MÁXIMO CURTY
Nº 820/25 - Indica o reparo e a troca de lâmpadas na Praça da Rua Vista Alegre - Morro da 
Caviana, Bairro Santo Agostinho.
Nº 821/25 - Indica serviços de roçada e capina na Rua Vista Alegre, Morro da Caviana, Bairro 
Santo Agostinho, nas proximidades da quadra.
Nº 822/25 - Indica a substituição de quatro postes de madeira em avançado estado de degradação na 
Rua Vista Alegre, Morro da Caviana, Bairro Santo Agostinho.
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CONVITE - ATO SOLENE
EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DO ESCOTEIRO A REALIZAR-SE 
NO DIA 29/4/25, ÀS 19 h, NO PLENÁRIO DESTA CASA.
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ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
VOTAÇÃO ÚNICA – Artigo 151 V do R.I. 
VETO – Artigo 151 II do R.I 
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 069/24 – Institui o “Dia Municipal de 
Conscientização sobre a Paralisia Cerebral”.
 (Autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira) 
PRAZO FINAL: 24/04/25
SEGUNDA VOTAÇÃO - Artigo 151 VI do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 139/24 – Institui o Dia Municipal dos Desbravadores.
Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
PROJETO DE LEI Nº 154/24 - Dispõe sobre a criação de Restaurantes Populares Itinerantes.
Autor: Vereador Rodrigo de Ávila Mendes
PRIMEIRA VOTAÇÃO - Artigo 151 VII do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 156/24 – Denomina “Francisco Antônio Mendes Neto, o Chicão” o Ponto 
de Apoio ao Motoboy localizado na Avenida dos Trabalhadores, no Bairro Vila 
Santa Cecília.
Autor: Vereador Renan Teixeira e Cury
D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 24 de abril de 2025.
DANIELE PINHEIRO CAERES
 Diretora-Geral