sessao nº 2

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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PAUTA Nº 004/2024
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
17ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2024
EXPEDIENTE – Artigo 144 do R.I.
 ATA - Artigo 145 do R.I.
Ata da Sessão de Instalação do 1º Período Ordinário realizada em 15 de fevereiro de 2024.
 CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 18.168 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 609.223,63 (seiscentos 
e nove mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), em conformidade 
com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.169 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 470.147,19 
(quatrocentos e setenta mil, cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos), em 
conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.170 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e 
sete mil reais), em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.171 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.172 – Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 98.739,00 (noventa e oito 
mil e setecentos e trinta e nove reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 
6.329.
DECRETO Nº 18.173 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil), em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.174 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.446.000,00 (um 
milhão e quatrocentos e quarenta e seis mil reais), em conformidade com o artigo 9º 
da Lei Municipal nº 6.137.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.175 – Regulamenta no âmbito Municipal a operacionalização da Lei 
Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, em consonância com o dispositivo 27 
do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023.
DECRETO Nº 18.176 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.177 – “Estabelece prazos para pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço 
de Iluminação Pública – COSIP dos lotes não edificados ou não cadastrados junto à 
concessionária de distribuição e fornecimento de energia elétrica deste Município, 
lançados para o Exercício de 2024.”
DECRETO Nº 18.178 – “Estabelece prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU, das INDÚSTRIAS e da CIDADE, lançado para o Exercício de 2024.”
DECRETO Nº 18.179 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.180 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais), em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.181 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 945.000,00 
(novecentos e quarenta e cinco mil reais), em conformidade com o artigo 9º da Lei 
Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.182 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.244.174,20 (dois 
milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e vinte 
centavos), em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.184 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.904.287,82 (quatro 
milhões, novecentos e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois 
centavos) , em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.185 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.278.577,47(doze 
milhões, duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e 
sete centavos) , em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.186 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.320.000,00 (dois 
milhões, trezentos e vinte mil reais) , em conformidade com o artigo 9º da Lei 
Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.188 – Altera o § 3º, inciso VII do art. 5º e os anexos II e III do Decreto Municipal 
nº 15.653, de 03 de junho de 2019, e dá outras providências.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.189 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.335.718,56 (doze 
milhões, trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e dezoito reais e seis centavos), em 
conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.190 – Designa, a contar de 26/12/23, o servidor Anderson Silva de Azevedo, 
para responder pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, em 
substituição. 
.
DECRETO Nº 18.191 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.184.039,58 (seis 
milhões, cento e oitenta e quatro mil, trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), 
em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.192 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.200.000,00 (um 
milhão, duzentos mil reais), em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 
6.137.
DECRETO Nº 18.193 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 121.457,35 (cento e 
vinte um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco), em conformidade 
com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.194 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais), em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.195 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão, quinhentos mil reais), em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 
6.137.
DECRETO Nº 18.196 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.197 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.198 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.275.091,01 (dez 
milhão, duzentos e setenta e cinco mil, noventa e um reais e um centavo), em 
conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.199 – Revoga o Decreto 18.013, datado de 21 de setembro de 2023.
DECRETO Nº 18.200 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
DECRETO Nº 18.201 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.782.052,16 ( seis 
milhões, setecentos e oitenta e dois mil, cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), 
 conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 6.137.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.202 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 460.000,00 ( 
quatrocentos e sessenta mil reais), em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal 
nº 6.137.
DECRETO Nº 18.206 – Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, os imóveis que 
menciona.
DECRETO Nº 18.207 – Designa, a partir de 02/02/24, o servidor Frederico Paschoeto Silva, para 
responder pela Secretaria Municipal de Cultura, por motivo de férias do titular.
DECRETO Nº 18.208 – Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social 
– CMAS/VR.
DECRETO Nº 18.209 – Exonera Conselheiros Tutelares do Município de Volta Redonda.
DECRETO Nº 18.210 – Nomeia Conselheiros Tutelares do Município de Volta Redonda.
DECRETO Nº 18.211 – Nomeia membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano -
CMDU, em substituição.
DECRETO Nº 18.212 – Nomeia, a partir de de 03/01/24, Águida Cristina Paula Peixoto, para
compor o Conselho Municipal de Educação de Volta Redonda.
DECRETO Nº 18.213 – Dispõe sobre a contenção orçamentária do Município de Volta Redonda 
para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.214 – Convoca a 1ª Conferência de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do 
Município de Volta Redonda.
DECRETO Nº 18.215 – Institui os Quadros de Detalhamento de Despesa dos Órgãos das 
Administrações Centralizada e Descentralizada.
DECRETO Nº 18.216 – Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.135.720,14 (dois milhões, 
cento e trinta e cinco mil, setecentos e vinte reais e quatorze centavos), em 
conformidade com a Lei Municipal nº 6.362.
DECRETO Nº 18.217 – Estabelece horário especial para os expedientes nos dias 12/02, 14/02, 
22/04, 31/05 e 14/06 de 2024, Calendário de Pagamento Anual aos servidores e dá 
outras providências..
DECRETO Nº 18.218 – Designa, no período de 1º/02 a 1º/3/24, a servidora Larice Aparecida Duarte 
de Souza, para responder pela Diretoria Geral do Fundo Comunitário de Volta 
Redonda - FURBAN/VR, em substituição.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.220 – Autoriza adiantamento, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
para realização de despesas extraordinárias e urgentes, na Procuradoria Geral do 
Município - PGM.
DECRETO Nº 18.221 – Autoriza adiantamento, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
para realização de despesas extraordinárias e/ou urgentes, na Secretaria Municipal de 
Ordem Pública - SEMOP.
DECRETO Nº 18.222 – Autoriza adiantamento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para 
despesas extraordinárias e/ou urgentes na Secretaria Municipal de Políticas para 
Mulheres e Direitos Humanos.
DECRETO Nº 18.223 – Autoriza adiantamento, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil 
reais), para realização de despesas extraordinárias e/ou urgentes, no Gabinete de 
Estratégia Governamental - GEGOV.
DECRETO Nº 18.224 – Autoriza adiantamento, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para 
realização de despesas extraordinárias e urgentes, na Secretaria Municipal de Ação 
Social - SMAS.
DECRETO Nº 18.225 – Autoriza adiantamento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para 
realização de despesas extraordinárias e/ou urgentes, na Secretaria Municipal de 
Fazenda.
DECRETO Nº 18.226 – Autoriza adiantamento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para 
realização de despesas extraordinárias e urgentes, na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo – SMDET.
DECRETO Nº 18.227 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
603.000,00 (seiscentos e três mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.229 – Nomeia membros para compor o COMDEMA – Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente – Biênio 2024/2025.
DECRETO Nº 18.230 – Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e 
transexuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
DECRETO Nº 18.231 – Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que 
menciona.
DECRETO Nº 18.232 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro 
milhões e seiscentos mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.358.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.233 – Dispõe sobre a designação dos membros da Diretoria Executiva da 
Fundação Estatal de Atenção Básica e Ambulatorial Especializada – FESABE.
DECRETO Nº 18.234 – Autoriza adiantamento, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para 
despesas extraordinárias e urgentes, na Secretaria Municipal de Transporte e 
Mobilidade Urbana – STMU.
DECRETO Nº 18.236 – Autoriza adiantamento, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
para despesas extraordinárias e /ou urgentes, na Guarda Municipal.
DECRETO Nº 18.237 – Institui o Comitê de Combate às Arboviroses de Volta Redonda.
DECRETO Nº 18.238 – Autoriza adiantamento, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para 
despesas extraordinárias e urgentes, na Secretaria Municipal de Educação - SME.
DECRETO Nº 18.239 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.240 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.490.000,00 (dois 
milhões e quatrocentos e noventa mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.241 – Autoriza adiantamento, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para 
despesas extraordinárias e urgentes do Zoológico Municipal – SMMA.
DECRETO Nº 18.242 – Autoriza adiantamento, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para 
despesas extraordinárias e urgentes na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer –
SMEL.
DECRETO Nº 18.243 – Autoriza adiantamento, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para 
despesas extraordinárias e urgentes na Secretaria Municipal de Comunicação –
SECOM..
OFÍCIO Nº 0844/23 – Responde ao Requerimento nº 234/23, de autoria do Vereador Walmir Vitor 
de Souza, no qual solicita informações sobre o pagamento do piso salarial dos 
professores.
OFÍCIO Nº 0845/23 – Responde ao Requerimento nº 233/23, de autoria do Vereador Luciano de 
Souza Portes, que solicita informações sobre a consulta com Neurologista Pediatra.
OFÍCIO Nº 0847/23 – Responde ao Requerimento nº 279/23, de autoria do Vereador Hálison Silva 
Vitorino, que solicita informações acerca de um Projeto de instalação de uma rede de 
tratamento de água para o Complexo da Califórnia e Bairros vizinhos de Volta 
Redonda.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
OFÍCIO Nº 0848/23 – Responde ao Requerimento nº 281/23, de autoria do Vereador Hálison Silva 
Vitorino, que solicita informações acerca da situação funcional do abastecimento de 
água na Rua Timor no Bairro Retiro.
OFÍCIO Nº 0849/23 – Responde ao Requerimento nº 313/23, de autoria do Vereador Antônio Régio 
Gonçalves Dias, que solicita informações sobre o andamento, e conclusão das obras 
do Viaduto Radial Leste.
OFÍCIO Nº 0850/23 – Responde ao Requerimento nº 331/23, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre a revitalização das áreas da 
Rodoviária. 
OFÍCIO Nº 0851/23 – Responde ao Requerimento nº 253/23, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, que solicitou informações sobre as aulas SAP e a Educação Especial 
no Município.
OFÍCIO Nº 0857/23 – Responde a Anotação de Requerimento Verbal nº 207/23, de autoria do 
Vereador Edson Carlos Quinto, que solicita viabilizar concessão de isenção de tributo 
aos estabelecimentos que sofreram transtornos com a obra de melhoria da Rua 33, no 
Bairro Vila Santa Cecília.
OFÍCIO Nº 0858/23 – Responde ao Requerimento nº 298/23, de autoria da Comissão dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, no qual solicitou informações sobre o Orçamento da 
Criança e do Adolescente de Volta Redonda.
OFÍCIO Nº 0859/23 – Responde ao Requerimento nº 289/23, de autoria do Vereador Hálison Silva 
Vitorino, no qual solicitou informações acerca da situação funcional do posto de 
saúde do Bairro Água Limpa.
OFÍCIO Nº 0860/23 – Responde a Anotação de Requerimento Verbal nº 209/23, de autoria do 
Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida, no qual solicitou informações sobre o 
Piso dos Enfermeiros, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022. 
OFÍCIO Nº 0862/23 – Responde ao Requerimento nº 244/23, de autoria do Vereador Hálison Silva 
Vitorino, no qual solicitou informações sobre o Ginásio Poliesportivo Amaro Inácio.
OFÍCIO Nº 004/24 – Responde ao Requerimento nº 251/23, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre o Piso da Enfermagem.
OFÍCIO Nº 012/24 – Responde ao Requerimento nº 322/23, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual requer cópia do Processo Administrativo nº 2.207/2023.
OFÍCIO Nº 013/24 – Responde ao Requerimento nº 334/23, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre Escolas em Tempo Integral no 
Município.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
OFÍCIO Nº 014/24 – Responde ao Requerimento nº 328/23, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a execução da Lei 5.875/21, que 
institui o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas.
OFÍCIO Nº 015/24 – Responde ao Requerimento nº 326/23, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a adequação da rede elétrica nas 
Unidades Escolares de Volta Redonda.
OFÍCIO Nº 016/24 – Responde ao Requerimento nº 323/23, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre o Plano Municipal de Educação.
OFÍCIO Nº 017/24 – Responde ao Requerimento nº 325/23, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre o credenciamento de 
estacionamento para idosos. 
OFÍCIO Nº 019/24 – Responde ao Requerimento nº 333/23, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a dívida das empresas de ônibus 
com o Município.
OFÍCIO Nº 023/24 – Responde ao Requerimento nº 324/23, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 
5.968/22 atualizada pela Lei Municipal 6.202/23. 
OFÍCIO Nº 024/24 – Responde à Anotação de Requerimento Verbal nº 216/23, de autoria do 
Vereador Vander Temponi Faria, no qual solicita informações sobre o funcionamento 
dos Eventos de Natal.
OFÍCIO Nº 025/24 – Responde à Anotação de Requerimento Verbal nº 198/23, de autoria do
Vereador Renan Teixeira e Cury, no qual solicita informações sobre a Unidade de 
Pronto Atendimento (UPA) do Bairro Santo Agostinho.
OFÍCIO Nº 026/24 – Responde ao Requerimento nº 262/23, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre cumprimento da Lei Municipal nº 
6.031/22.
OFÍCIO Nº 027/24 – Responde ao Requerimento nº 263/23, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a destinação das pedras portuguesas 
retiradas das calçadas no Município.
OFÍCIO Nº 028/24 – Responde ao Requerimento nº 332/23, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre o Plano Municipal de Proteção e 
Defesa dos Animais do Município de Volta Redonda. 
OFÍCIO Nº 029/24 – Responde ao Requerimento nº 330/23, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre os ofícios encaminhados às 
empresas de ônibus concessionárias no Município pela STMU. 
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
OFÍCIO Nº 030/24 – Responde ao Requerimento nº 329/23, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre a fiscalização das linhas de ônibus 
leiloadas no Município.
OFÍCIO Nº 031/24 – Responde ao Requerimento nº 327/23, de autoria do Vereador Walmir Vitor de 
Souza, no qual solicita informações sobre a conclusão do muro de arrimo entre as 
Ruas: Recife e Cruzeiro do Sul, próximo ao nº 267 desta Rua, no Bairro Vila 
Americana. 
OFÍCIO Nº 035/24 – Responde ao Requerimento nº 277/2023, de autoria do Vereador Hálison Silva 
Vitorino, no qual solicita informações sobre a revitalização e reativação do chafariz 
na Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes - Beira Rio.
OFÍCIO Nº 044/24 – Responde ao Requerimento nº 276/2023, de autoria do Vereador Hálison Silva 
Vitorino, no qual solicita informações sobre um projeto ou estudo quanto a 
mobilidade urbana no Bairro Retiro.
OFÍCIO Nº 047/24 – Responde ao Requerimento nº 327/2023, de autoria do Vereador Walmir Vitor 
de Souza , no qual solicita informações sobre a conclusão do muro de arrimo entre as 
Ruas: Recife e Cruzeiro do Sul, próximo ao nº 267 desta Rua, no Bairro Vila 
Americana.
OFÍCIO Nº 049/24 – Responde a Anotação de Requerimento Verbal nº 207/2023, de autoria do 
Vereador Edson Carlos Quinto, no qual solicita viabilizar concessão de isenção de 
tributo aos estabelicimentos que sofreram transtornos com a obra de melhoria da Rua
33, no Bairro Vila Santa Cecília.
OFÍCIO Nº 056/24 – Responde ao Requerimento nº 289/2023, de autoria do Vereador Hálison Silva 
Vitorino, no qual solicitou informações acerca da situação funcional do posto de 
saúde do Bairro Água Limpa.
OFÍCIO Nº 057/24 – Responde ao Requerimento nº 298/2023, de autoria da Comissão dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, no qual solicitou informações sobre o Orçamento da 
Criança e do Adolescente de Volta Redonda.
OFÍCIO Nº 063/24 – Responde a Anotação de Requerimento Verbal nº 209/2023, de autoria do 
Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida, no qual solicitou informações sobre o 
Piso dos Enfermeiros, instituído pela Lei Federal nº 14.434/22.
OFÍCIO Nº 064/24 – Responde ao Requerimento nº 322/2023, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou cópia do Processo Administrativo nº 2207/23, sobre 
Grupo de Trabalho referente à Educação Municipal.
OFÍCIO Nº 065/24 – Responde ao Requerimento nº 329/2023, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre a fiscalização das linhas ônibus 
leiloadas no Município.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
OFÍCIO Nº 070/24 – Responde ao Requerimento nº 324/2023, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 
5.968/22 atualizada pela Lei Municipal nº 6.202/23.
OFÍCIO Nº 071/24 – Responde ao Requerimento nº 330/2023, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre os ofícios encaminhados às 
empresa de ônibus concessionárias no Município pela STMU.
OFÍCIO Nº 072/24 – Responde ao Requerimento nº 332/2023, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre o Plano Municipal de Proteção e 
Defesa dos Animais do Município de Volta Redonda.
OFÍCIO Nº 073/24 – Responde ao Requerimento nº 328/2023, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre a execução da Lei Municipal nº 
5.875/21, que Institui o Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas 
Públicas.
OFÍCIO Nº 074/24 – Responde ao Requerimento nº 334/2023, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre Escolas de Tempo Integral no 
Município.
OFÍCIO Nº 075/24 – Responde ao Requerimento nº 326/2023, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre a adequação da rede elétrica nas 
Unidades Escolares de Volta Redonda.
OFÍCIO Nº 078/24 – Responde ao Requerimento nº 323/2023, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre o Plano Municipal de Educação.
RECEBIDAS DE DIVERSOS – Artigo 146 II do R.I.
OFÍCIO Nº 45648854/2023 – SE/RJ/EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS – Responde ao Requerimento nº 269/23, de autoria do Vereador 
Welderson Sidney da Silva Teixeira, o qual solicita a esta Empresa analisar a 
possibilidade de alterar a nomenclatura da Rua João Domingos Soares (Zico) para Rua 
Trinta, localizada no Bairro Casa de Pedra, no Município de Volta Redonda.
OFÍCIO Nº 0824/23 – GABINETE DO SECRETÁRIO/SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL - Responde às Indicações nºs 2326/21, 
146/22, 304/22, 305/22, 542/22, 551/22, 558/22, 1052/22, 1075/22, 1119/22, 1144/22, 
1735/22, 1956/22, 1961/22, 2020/22, 2034/22, 2153/22, 103/23, 105/23, 176/23 e 
433/23 de autoria de vários Vereadores.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
11
CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DE DIVERSOS – Continuação.
OFÍCIO Nº 0853/23 – GABINETE DO SECRETÁRIO/SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL - Responde às Indicações nºs 1602/23, 
2188/23, 2267/23, 2348/23 e 2413/23 de autoria de vários Vereadores.
OFÍCIO Nº 0856/23 – GABINETE DO SECRETÁRIO/SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL - Responde às Indicações nºs 1360/22, 
1486/23, 2684/23, 2917/23, 2918/23 e 2941/23 de autoria de vários Vereadores.
OFÍCIO Nº 001/2024 – COLETIVO CANNABIS MEDICINAL VOLTA REDONDA – VOLTA 
CANNABIS – Solicita apoio para a realização da Conferência Municipal de Volta 
Redonda.
OFÍCIO Nº 010/2024 – SMF– SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – Encaminha 
INSTRUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 1/2024 da Secretaria Municipal de Fazenda que 
estabelece o valor provisório da UFIVRE para o exercício de 2024.
OFÍCIO Nº 011/24 – COHAB/VR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA 
– Encaminha o Balancete Financeiro e Demonstrativo das Despesas, referente ao mês 
de dezembro de 2023.
OFÍCIO Nº 018/2024 – IPPU/VR – INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO 
URBANO DE VOLTA REDONDA – Encaminha o Balancete referente ao mês de 
Dezembro/23 e LRF 6º bimestre 2023.
OFÍCIO Nº 034/2024 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – Convida para as Audiências
Públicas de Prestação de Contas Relatório das Ações e Serviços de Saúde 
Quadrimestrais, a realizar-se nos dias 28/02, 29/5 e 30/9/24.
OFÍCIO Nº 0050/24 – GABINETE DO SECRETÁRIO/SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL - Responde às Indicações nºs 0954/21, 
2043/21, 1771/22, 2057/22, 0075/2023, 1467/23, 2900/23 e 2942/23 de autoria de 
vários Vereadores.
Nº 052/24 – GABINETE DO SECRETÁRIO/SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA 
GOVERNAMENTAL - Responde às Indicações nºs 324/21, 514/22, 936/22, 1138/22, 
1441/22, 1596/22, 2014/22, 248/23, 251/23, 252/23 e 308/23 de autoria de vários 
Vereadores.
OFÍCIO Nº 102/2024 – SMAS/FMAS – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL –
Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa, referente ao mês de dezembro de 
2023.
OFÍCIO Nº 155/2024 – FMS/SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa, 
referente ao mês de dezembro de 2023.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
12
CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
DA CÂMARA – Artigo 146 III do R.I.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 171/23 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE – Apresenta o 
Balancete da Receita e da Despesa desta Casa, referente ao mês de dezembro de 2022. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/24 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE – Apresenta o 
Balancete da Receita e da Despesa desta Casa, referente ao mês de dezembro de 2023. 
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I.
MENSAGEM – Artigo 147 II do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 001/24 – Dispõe Sobre a criação e 
alteração de cargos do Quadro de Pessoal da Administração Direta e Indireta e dá 
outras providências.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 003/24 – Autoriza o Poder Executivo a 
conceder contribuição ao Instituto do Câncer do Ceará (Hospital Santa Cecília).
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 004/24 – Altera o quantitativo de 
gratificações de Diretor Geral e Diretor Adjunto constante na Lei Municipal nº 5.423 de 
04 de dezembro de 2017.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 005/24 – Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Especial.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI - Artigo 147 III do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 001/24 – Dispõe sobre a fiscalização da prestação de serviços públicos de 
energia elétrica, telefone, gás canalizado e água, e dá outras providências.
Autor: Vereador Hálison Silva Vitorino
PROJETO DE LEI Nº 002/24 – Autoriza o teletrabalho para as funcionárias públicas gestantes do 
Município de Volta Redonda.
Autor: Vereador José Humberto Albertassi Junior
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
13
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
PROJETO DE LEI - Continuação.
PROJETO DE LEI Nº 003/24 – Torna obrigatória a disponibilização de ar condicionado nos postos 
de saúde no Município.
Autor: Vereador José Humberto Albertassi Junior
PROJETO DE LEI Nº 004/24 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que 
informe aos passageiros com deficiência visual sobre os pontos de parada, a 
numeração da linha e o nome do ponto seguinte, e dá outras providências.
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
PROJETO DE LEI Nº 005/24 – Institui no Município de Volta Redonda, que todas as passarelas de 
pedestres, viadutos e pontes de tráfego de veículos tenham traves de proteção de altura 
e determina a instalação de placas de identificação do limite máximo de altura 
permitida, conforme especifica..
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
PROJETO DE LEI Nº 006/24 – Altera o caput do artigo 1º, o parágrafo 1º do artigo 1º, os incisos I, 
II, III, V e VI do artigo 2º da Lei Municipal nº 6.085/22.
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
PROJETO DE LEI Nº 007/24 – Denomina “Naná”, a Praça localizada na Rua Nossa Senhora de 
Fátima – Morro do Quiabo - Bairro Belo Horizonte.
Autor: Vereador Rodrigo de Ávila Mendes
PROJETO DE LEI Nº 008/24 – Cria no Município de Volta Redonda a “ Campanha Amamentação é 
um Direito”.
Autor: Vereador Hálison Silva Vitorino
PROJETO DE LEI Nº 009/24 – Cria o “Programa Biblioteca Digital” nas bibliotecas e escolas 
públicas do Município de Volta Redonda e dá outras providências.
Autor: Vereador Hálison Silva Vitorino
PROJETO DE LEI Nº 010/24 – Institui o “Programa Família na Escola” nas unidades de ensino da 
rede municipal de educação.
Autor: Vereador Hálison Silva Vitorino
PROJETO DE LEI Nº 011/24 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades da rede 
pública e privada do Município de Volta Redonda de realizarem os exames para 
diagnóstico precoce da Encefalopatia Crônica Não Progressiva da Infância (PC –
Paralisia Infantil) – DIPREPAC – nos recém-nascidos, e dá outras providências.
Autor: Vereador Hálison Silva Vitorino
PROJETO DE LEI Nº 012/24 – Institui a Campanha Municipal “Amor Consciente: Protegendo 
Corações, Evitando Golpes” contra a prática criminosa de estelionato sentimental.
Autor: Vereador Fábio da Silva de Carvalho
PROJETO DE LEI Nº 013/24 – Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Mulheres Mariana Crioula – AMAC.
Autor: Vereador Jorge Alberto Felipe Cury
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
14
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
VETO – Artigo 147 VII do R.I.
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 064/23 – Estima a 
Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o exercício financeiro 
de 2024.
 (Projeto de autoria do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto)
 PRAZO FINAL: 29/02/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 116/23 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município 
de Volta Redonda em realizar o monitoramento da qualidade do ar por estação móvel.
 (Projeto de autoria do Vereador Paulo Roberto Costa Docca)
 PRAZO FINAL: 29/02/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 157/23 – Institui o selo “Autista a Bordo”, no âmbito 
do Município de Volta Redonda e dá outras providências.
 (Projeto de autoria do Vereador Antônio Régio Gonçalves Dias)
PRAZO FINAL: 29/02/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 158/23 – Reconhece o “WHEELING” e demais 
manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Volta Redonda.
 (Projeto de autoria do Vereador Rodrigo de Ávila Mendes)
PRAZO FINAL: 29/02/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 161/23 – Dispõe sobre a divulgação da identificação do 
mutismo seletivo por meio de material impresso e digital.
 (Projeto de autoria do Vereador Fábio da Silva de Carvalho)
PRAZO FINAL: 29/02/24
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 164/23 – Institui o Programa de Incentivo ao Uso de 
Transportes Sustentáveis no Município de Volta Redonda.
(Projeto de autoria do Vereador Fábio da Silva de Carvalho)
PRAZO FINAL: 29/02/24
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 166/23 – Institui a Semana Cultural Afro-Brasileira 
no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras providências. 
(Projeto de autoria do Vereador Luciano de Souza Portes)
PRAZO FINAL: 29/02/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 172/23 – Dispõe sobre o ordenamento territorial e 
horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Volta 
Redonda.
(Projeto de autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida)
 PRAZO FINAL: 29/02/24
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
15
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
VETO – Continuação.
TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 175/23 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de 
serviços públicos, sediadas no âmbito do Município de Volta Redonda, de veicularem 
fotografias de animais disponíveis para adoção, nas contas mensais enviadas ao 
consumidor e dá outras providências.
(Projeto de autoria do Vereador Walmir Vitor de Souza)
PRAZO FINAL: 29/02/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 183/23 – Dispõe sobre a concessão de transporte para a 
visita a detentos dá outras providências.
(Projeto de autoria do Vereador Vander Temponi Faria)
PRAZO FINAL: 29/02/24
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 186/23 – Institui a Semana de Conscientização e 
Prevenção de Queimadas no Município de Volta Redonda.
(Projeto de autoria do Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida)
PRAZO FINAL: 29/02/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 189/23 - Obriga as empresas de transporte coletivo a 
disponibilizarem assentos prioritários para autistas (TEA) nos transportes coletivos da 
cidade.
(Projeto de autoria do Vereador Hálison Silva Vitorino)
PRAZO FINAL: 29/02/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 195/2023 - Determina que as praças e parques públicos 
a serem construídos ou que sofrerem reformas, deverão ter área para socialização de 
cães.
(Projeto de autoria do Vereador Edson Carlos Quinto)
PRAZO FINAL: 29/02/24
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 197/2023 – Institui a “Semana Municipal de 
Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma” no 
Município de Volta Redonda e dá outras providências.
(Projeto de autoria do Rodrigo Cezar Furtado de Almeida)
PRAZO FINAL: 29/02/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 204/2023 – Institui a Carteira de Identificação Animal e 
dá outras providências.
(Projeto de autoria do Vereador Edson Carlos Quinto)
PRAZO FINAL: 29/02/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 207/23 – Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar 
reservado para mães de natimorto ou com óbito fetal.
(Projeto de autoria do Vereador Edson Carlos Quinto)
PRAZO FINAL: 29/02/24
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
16
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
VETO – Continuação.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 216/23 – Inclui incisos I e II no § 6º, do art. 6º da Lei 
Municipal nº 5.443/2018.
(Projeto de autoria do Vereador Edson Carlos Quinto)
PRAZO FINAL: 29/02/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 272/23 – Dispõe sobre as regras gerais para entregas de 
encomendas pelos motofretistas de qualquer modalidade e dá outras providências.
(Projeto de autoria do Vereador Hálison Silva Vitorino)
PRAZO FINAL: 29/02/24
REQUERIMENTO – Artigo 147 VIII do R.I.
VEREADOR ANTÔNIO RÉGIO GONÇALVES DIAS
Nº 007/24 - Requer informações sobre o local de espera de distribuição de medicamentos na Farmácia 
Popular.
VEREADOR EDSON CARLOS QUINTO
Nº 009/24 – Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “O Cenário de 
Incidência da Dengue no Município, Impactos e Medidas de Combate à Doença”.
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 001/24 - Requer pedido de Audiência Pública para discussão do tema da Campanha da 
Fraternidade "Fraternidade e Amizade Social" ao Excelentíssimo Senhor Edson Carlos 
Quinto Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda.
Nº 002/24 - Requer cópia do Processo Administrativo nº 17.281/2023.
Nº 006/24 - Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre o 
fornecimento de Merenda Escolar nas Escolas.
VEREADOR RENAN TEIXEIRA E CURY
Nº 010/24 – Requer outorga de Moção de Aplausos ao Sr. Roberto Baldini Figueira, pelos seus 
notáveis feitos e contribuições ao Serviço Público.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
17
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
REQUERIMENTO – Continuação.
VEREADOR RENAN TEIXEIRA E CURY– Continuação.
Nº 011/24 – Requer outorga de Moção de Congratulações à Mariana Hygino Muniz, em 
reconhecimento à sua contribuição significativa para a nossa comunidade.
VEREADOR RODRIGO DE ÁVILA MENDES
Nº 004/24 – Moção de Aplausos e Congratulações ao Márcio Antônio Ramos.
Nº 005/24 – Moção de Aplausos e Congratulações ao PM Paulo Vitor Alves da Silva, pelos serviços 
na segurança pública prestados ao Município de Volta Redonda.
VEREADOR WALMIR VITOR DE SOUZA
Nº 003/24 – Requer Moção de Congratulações e Aplausos à Associação dos Aposentados e 
Pensionistas de Volta Redonda.
VEREADOR WELDERSON SIDNEY DA SILVA TEIXEIRA
Nº 008/24 – Requer informações sobre pacientes com Transtorno de Espectro Autista.
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LEMBRETE:
FAVOR ENCAMINHAR À DIVISÃO DE EXPEDIENTE DESTA CASA, 
IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2024, 01 (UM) PROJETO DE 
RESOLUÇÃO, ACOMPANHADO DE UM BREVE CURRÍCULO (APENAS UMA LAUDA), 
PARA A SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.
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ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
SEGUNDA VOTAÇÃO – Artigo 151 VI do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 053/23 – Altera o Plano Plurianual da 
Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana – STMU.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
18
ORDEM DO DIA – Continuação.
SEGUNDA VOTAÇÃO – Continuação.
PROJETO DE LEI Nº 041/23 – Institui o Dia Municipal da Memória, Verdade e Justiça e dá outras 
providências.
Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
PROJETO DE LEI Nº 223/23 – Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal de Prevenção das 
Doenças Renais” em Volta Redonda e dá outras providências.
Autor: Vereador Ednilson Azevedo da Silva
PRIMEIRA VOTAÇÃO - Artigo 151 VII do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 190/23 - Institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade 
Religiosa em Volta Redonda (COMDEPLIR/VR).
Autor: Vereador Hálison Silva Vitorino
SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 193/23 - Institui o “Dia do Patriota” no 
Município de Volta Redonda.
Autor: Vereador Welderson Sidney da Silva Teixeira
 
D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 16 de fevereiro de 2024.
DANIELE PINHEIRO CAERES
Diretora-Geral