sessao nº 54

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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PAUTA Nº 058/2024
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2024
EXPEDIENTE – Artigo 144 do R. I.
ATA - Artigo 145 do R.I.
Ata da Sessão de Instalação do 2º Período Ordinário realizada em 1º de agosto de 2024.
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 18.461 – Denomina Miguel Archanjo da Rosa, a Usina Fotovoltaica, geradora de
Energia Solar, localizada na Rua 2, Lote 8, Quadra B, Bairro Roma, no Município de 
Volta Redonda.
DECRETO Nº 18.462 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.792.000,00 (oito 
milhões, setecentos e noventa e dois mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.475 – Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Políticas Públicas 
para Drogas e Álcool de Volta Redonda – COMUDA, em substituição.
DECRETO Nº 18.476 – Nomeia Douglas José de Lima Pereira, segundo suplente, em substituição ao 
Conselheiro Tutelar Bruno Baptista Nicolau.
DECRETO Nº 18.477 – Nomeia Osmar Teófilo Maia, terceiro suplente, em substituição à Conselheira 
Tutelar Bianca de Ameida Costa, a partir de 06 de julho de 2024.
DECRETO Nº 18.478 – Denomina Wilma Lopes da Silva Netto, a Sede da Secretaria Municipal de 
Serviços Públicos, localizada na Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, nº 
3.994, Bairro Belmonte, no Município de Volta Redonda.
DECRETO Nº 18.479 – Denomina Irmã Elizabeth Alves, o Centro Comunitário localizado no Bairro 
Roma, nesta cidade de Volta Redonda.
DECRETO Nº 18.480 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.481 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.300.000,00 (sete 
milhões e trezentos mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.358.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.482 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.750,00 (quarenta e 
cinco mil e setecentos e cinquenta reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.483 – Denomina José de Araújo Pinto, a Alça de Acesso ao Bairro Siderville, 
construída através do Elevao Presidente Castelo Branco.
DECRETO Nº 18.484 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.654.615,00 (um 
milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e quinze reais), em conformidade 
com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.485 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84.192,02 (oitenta e 
quatro mil, cento e noventa e dois reais e dois centavos), em conformidade com o artigo 
10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.486 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois 
mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.487 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 629.277,06 (seiscentos e 
vinte e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e seis centavos), em conformidade com o 
artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.488 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e 
trinta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.489 – Designa, Poliana Henriques da Silva, representante suplente, da Secretaria 
Municipal de Fazenda, para compor a 2ª Câmara Julgadora da Junta de Recursos Fiscais, 
em substitução.
DECRETO Nº 18.490 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito 
milhões de reais), em conformidade com artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.491 – Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 6.442.
DECRETO Nº 18.492 – Altera Decreto Municipal nº 9.486/02 que cria e regulamenta o serviço 
especial de Transporte Escolar e dá providências.
DECRETO Nº 18.493 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.681,00 (quinhentos 
mil e seiscentos e oitenta e um reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal 
nº 6.358.
DECRETO Nº 18.494 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco 
mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.495 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.496 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e 
oito milhões de reais), em conformidade com o artigo 10 a Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.497 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.688.584,53 (um 
milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e 
três centavos), em conformidade com o artigo 10 a Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.498 – Suspende os efeitos internos das Leis Municipais nºs 6.325 e 6.326/23.
DECRETO Nº 18.499 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.150.000,00 (um 
milhão, cento e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal 
nº 6.358.
DECRETO Nº 18.500 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 655.157,43 (seiscentos e 
cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), em 
conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.501 – Autoriza adiantamento para despesas extraordinárias e urgentes, no valor de 
R$ 7.000,00 (sete mil reais), na Secretaria Municipal de Serviços Públicos .
DECRETO Nº 18.502 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois 
milhões e cem mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.503 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos 
e oitenta e oito mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.505 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 737.088,11 (setecentos e 
trinta e sete mil, oitenta e oito reais e onze centavos), em conformidade com o artigo 10 
da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.506 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 28.383,00 (vinte e oito
mil e trezentos e oitenta e três reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal 
nº 6.358.
DECRETO Nº 18.507 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.243.755,45 (um 
milhão, duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e 
cinco centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.508 – Nomeia membros suplentes para compor o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente CMDCA, em substituição.
DECRETO Nº 18.509 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.030.000,00 (três 
milhões e trinta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.510 – Exonera, Arleuse Salotto Alves, do cargo de Procuradora Geral da 
Procuradoria Geral do Município, a partir de 1º de julho de 2024.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.511 – Nomeia, Waldiney Alves de Oliveira, para ocupar o cargo de Procurador
Geral da Procuradoria Geral do Município, a partir de 1º de julho de 2024.
DECRETO Nº 18.512 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.280.580,00 (quatro 
milhões, duzentos e oitenta mil e quinhentos e oitenta reais), em conformidade com o
artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.513 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.514 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 246.899,05 (duzentos e 
quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinco centavos), em conformidade 
com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.515 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.516 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.517 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e 
sessenta e cinco mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.518 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.269,72 (cinquenta 
mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o 
artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.519 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.520 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano –
CMDU, e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.521 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.522 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.523 – Suspende efeitos internos da Lei Municipal nº 5.570/2018.
DECRETO Nº 18.524 – Nomeia os membros para compor o Comitê Intersetorial de Monitoramento e 
Avaliação da Implementação do PMDASE em substituição, e insere novos órgãos e na 
sua composição.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.525 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 47.805.706,83 (quarenta 
e sete milhões, oitocentos e cinco mil, setecentos e seis reais e oitenta e três centavos), 
em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.526 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.527 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.550.000,00 (oito 
milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.528 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.529 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 67.625,15 (sessenta e 
sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), em conformidade com o 
artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.530 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.531 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.021.000,00 (dois 
milhões e vinte e um mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.358.
DECRETO Nº 18.532 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 498.000,00 
(quatrocentos e noventa e oito mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.533 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.534 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.535 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.600.000,00 (seis 
milhões e seiscentos mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.358.
DECRETO Nº 18.536 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e 
quarenta e quatro mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.358.
DECRETO Nº 18.537 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.211.978,71 (sete 
milhões, duzentos e onze mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), 
em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.538 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), 
em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.539 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.594.157,49 (três 
milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e 
nove centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.540 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 170.000,00 (cento e 
setenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.542 – Designa Conselheiros representantes do Municpipio, dos Contribuintes e o 
representante da Fazenda Municipal para comporem a 1ª Câmara julgadora da Junta de 
recursos Fiscais consoante Lei Municipal nº 1.415/76 e suas alterações.
DECRETO Nº 18.543 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.544 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.545 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
OFÍCIO Nº 390/24 – Responde ao Requerimento nº 101/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre o Centro de Doenças Infecciosas –
CDI Dr.Luiz Gonzaga de Souza Clímaco.
OFÍCIO Nº 395/24 – Responde à Anotação de Requerimento Verbal nº 042/24, de autoria do 
Vereador Renan Teixeira e Cury, no qual solicitou informações acerca dos repasses do 
Piso da Enfermagem às Instituições de Saúde de nossa cidade.
OFÍCIO Nº 396/24 – Responde ao Requerimento nº 152/24, de autoria do Vereador Rodrigo de Ávila 
Mendes, no qual solicitou informações referente ao Requerimento Verbal nº 101/21, 
sobre os estudos para caracterizar onde a Fazendinha se encontra em um bairro.
OFÍCIO Nº 397/24 – Responde ao Requerimento nº 153/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre as obras no trevo de acesso ao 
Vivendas do Lago e seus impactos na lagoa do Belvedere e seu ecossistema.
OFÍCIO Nº 398/24 – Responde ao Requerimento nº 155/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre as inscrições atualizadas da Dívida 
Ativa.
OFÍCIO Nº 401/24 – Responde ao Requerimento nº 163/24, de autoria do Vereador Antônio Régio 
Gonçalves Dias, no qual solicitou informações sobre qual o percentual de esgoto tratado 
em Volta Redonda.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
OFÍCIO Nº 402/24 – Responde ao Requerimento nº 166/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre o Programa Sandbox regulatório no 
Município.
OFÍCIO Nº 410/24 – Responde à Anotação de Requerimento Verbal nº 059/24, de autoria do 
Vereador Rodrigo Cézar Furtado de Almeida, no qual solicitou informações a respeito do 
Cadastro de Permissionários ao uso e exploração de barracas da Feira Livre do 
Município de Volta Redonda.
OFÍCIO Nº 411/24 – Responde ao Requerimento nº 154/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre a Escola Municipal Espírito Santo.
OFÍCIO Nº 412/24 – Responde ao Requerimento nº 156/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre as Dívidas Públicas Municipais.
OFÍCIO Nº 413/24 – Responde ao Requerimento nº 131/24, de autoria do Vereador Washington 
Alves Uchôa, no qual solicitou informações sobre a viabilidade de construção de uma 
sala multissensorial para crianças autistas no Estádio Raulino de Oliveira.
OFÍCIO Nº 414/24 – Responde ao Requerimento nº 133/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual requereu cópia de processos administrativos da construção da 
nova ETA.
OFÍCIO Nº 421/24 – Responde ao Requerimento nº 164/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre o transporte escolar no Município.
OFÍCIO Nº 422/24 – Responde ao Requerimento nº 173/24, de autoria do Vereador Fábio da Silva de 
Carvalho, no qual solicitou informações sobre a razão pela qual ainda não foi realizada a 
substituição da rede de água do Bairro Candelária.
OFÍCIO Nº 424/24 – Responde ao Requerimento nº 165/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre o fornecimento de absorventes nas 
escolas no Município.
OFÍCIO Nº 425/24 – Comunica fruição de férias regulamentares do Prefeito Municipal, no período de 
07/9 a 06/10/24, conforme artigo 102 da Lei Orgânica do Municipio e artigo 149 da Lei
Municipal nº 1.931.
OFÍCIO Nº 434/24 – Responde ao Requerimento nº 185/24, de autoria do Vereador Fábio da Silva de 
Carvalho, no qual solicitou informações sobre as constantes reclamações da população 
quanto à ineficiência do serviço público de aluguel de caçambas.
OFÍCIO Nº 435/24 – Responde ao Requerimento nº 180/24, de autoria do Vereador Hálison Silva 
Vitorino, no qual solicitou informações sobre os problemas de fornecimento de água no 
Bairro Parque do Contorno.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
OFÍCIO Nº 436/24 – Responde ao Requerimento nº 181/24, de autoria do Vereador Hálison Silva 
Vitorino, no qual solicitou informações sobre os problemas de fornecimento de água no 
Shopping Dourados no Bairro Retiro.
OFÍCIO Nº 438/24 – Responde ao Requerimento nº 184/24, de autoria do Vereador Fábio da Silva de 
Carvalho, no qual solicitou informações sobre a ausência do símbolo de autismo nas 
vagas de estacionamento preferenciais, conforme determina a Lei Municipal nº 6.068/22.
OFÍCIO Nº 440/24 – Responde ao Requerimento nº 179/24, de autoria do Vereador Hálison Silva 
Vitorino, no qual solicita informações sobre o atendimento ginecológico na Rede Pública 
de Saúde do Município de Volta Redonda.
OFÍCIO Nº 457/24 – Responde ao Requerimento nº 156/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicita informações sobre as Dívidas Públicas Municipais.
OFÍCIO Nº 461/24 – Responde à Anotação de Requerimento Verbal nº 059/24, de autoria do 
Vereador Rodrigo Cézar Furtado de Almeida, , no qual solicita informações sobre o 
Cadastro de Permissionários ao uso e exploração de barracas na Feria Livre do Município 
de Volta Redonda.
RECEBIDAS DE DIVERSOS – Artigo 146 II do R.I.
OFÍCIO Nº 473/24 – COHAB-VR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA 
- Encaminha o Balancete Financeiro e Demonstrativo das Despesas, referentes ao mês de 
junho de 2024.
OFÍCIO Nº 1188/24 – FMAS/SMAS/PMVR – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Encaminha o Balancete da 
Receita e da Despesa, referentes ao mês de junho de 2024.
OFÍCIO Nº 1431/24 – FMAS/SMAS/PMVR – FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ PREFEITURA MUNICIPAL 
DE VOLTA REDONDA - Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa, referentes 
ao mês de junho de 2024.
OFÍCIO Nº 1433/24 – FMS/SMS/PMVR – FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ PREFEITURA MUNICIPAL 
DE VOLTA REDONDA - Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa, referentes 
ao mês de maio de 2024.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
DA CÂMARA – Artigo 146 III do R.I.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 776/24 – PROCURADORIA JURÍDICA - Informa a 
publicação de acórdão na Representação de Inconstitucionalidade nº 0011377-
26.2024.8.19.0000, em trâmite no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro, cujo Plenário, por unamidade de votos julgou procedente a Ação para 
declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.341/23, contendo a seguinte 
ementa: “Torna obrigatória a instalação de roletas específicas para a locomoção de 
passageiros com cartão magnético e cartão gratuidade pela concessionária de serviços 
públicos de transportes, no interior dos veículos e transportes coletivos no âmbito do 
Município, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Antônio Régio Gonçalves 
Dias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 777/24 – PROCURADORIA JURÍDICA - Informa a 
publicação de acórdão na Representação de Inconstitucionalidade nº 0003359-
16.2024.8.19.0000, em trâmite no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro, cujo Plenário, por unamidade de votos julgou procedente a Ação para 
declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.680/20, contendo a seguinte 
ementa: “Dá nova redação ao Anexo Único da Lei Municipal nº 3.704, de 18/12/2001-
Código Sanitário do Município de Volta Redonda” autoria do Vereador Luciano de 
Souza Portes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 834/24 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE – Apresenta o 
Balancete da Receita e da Despesa, referente ao mês de junho de 2024.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 842/24 – PROCURADORIA JURÍDICA - Informa a 
publicação de acórdão na Representação de Inconstitucionalidade nº 0015749-
18.2024.8.19.0000, em trâmite no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro, cujo Plenário, por unamidade de votos julgou parcialmente procedente a 
Ação para declarar a inconstitucionalidade material da expressão “sem a necessidade de 
quaisquer atos públicos e liberação da atividade econômica, ressalvada a obrigatoriedade 
de inscrição cadastral”, constante do artigo 3º, I, da Lei Municipal nº 6.157/23, oriunda 
de Projeto de Lei de autoria do Vereador Hálison Silva Vitorino, com a seguinte ementa: 
“Dispõe sobre a declaraão de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal nº 
13.874, de 20 de setembro de 2019, que amplia o alcance das garantias fundamentais à 
livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica”.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 895/24 – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO - Informa a que julgou extinta a Representação de Inconstitucionalidade 
tendo por objeto as Leis Estaduais nºs 8.269/18 e 8.427/19.
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I. 
MENSAGEM – Artigo 147 II do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 029/24 – Aprova o Plano Municipal de 
Atenção à Primeira Infância – PMPI.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 039/24 – Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Especial.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 040/24 – Aprova o Plano Municipal de 
Direitos Humanos - PMDH.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 041/24 – Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Especial.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI - Artigo 147 III do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 099/24 – Institui no âmbito do Município de Volta Redonda o Programa 
“Trânsito Amigo dos Autistas”.
Autor: Vereador Fábio da Silva de Carvalho 
PROJETO DE LEI Nº 107/24 – Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais a permitir 
que os entregadores possam fazer uso das garantias descritas nesta Lei, no âmbito do 
Município de Volta Redonda e dá outras providências.
Autor: Vereador Hálison Silva Vitorino
PROJETO DE LEI Nº 109/24 – Institui a Política Municipal de Promoção do Afroturismo e dá outras 
providências.
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
PROJETO DE LEI Nº 111/24 – “Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Artes Marciais no 
Município de Volta Redonda e dá outras providências”.
Autor: Vereador Vander Temponi Faria
PROJETO DE LEI Nº 112/24 – Autoriza a criação e implementação do CRAS (Centro de Referência 
de Assistência Social) Itinerante no Município de Volta Redonda e dá outras 
providências.
Autor: Vereador Paulo Roberto Costa Docca
PROJETO DE LEI Nº 113/24 – Propõe a criação do Programa Municipal de Capoeira no âmbito do 
Município de Volta Redonda e dá outras providências.
Autor: Vereador Paulo Roberto Costa Docca
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
PROJETO DE LEI - Continuação..
PROJETO DE LEI Nº 114/24 – Denomina “Servidão Ademir Garcia – Bico Doce” que liga a Rua 06 
à Rua 06 B, entre o nº 679 e nº 719, Bairro Belo Horizonte.
Autor: Vereador José Onofre da Silva
PROJETO DE LEI Nº 115/24 – Altera o Parágrafo único no Art. 74 e transforma o Parágrado único 
em § 1º do Art. 76 e cria o § 2º da Lei Municipal nº 4.438/08 – Código de Meio 
Ambiente e dá outras providências.
Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
PROJETO DE LEI Nº 118/24 – Acrescenta o § 3º no Art. 1º da Lei Municipal nº 4.822/11.
Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
VETO – Artigo 147 VII do R.I.
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 016/24 – Dispõe 
sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras 
providências.
(Mensagem de autoria do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto)
PRAZO FINAL: 15/8/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 155/23 – Dispõe sobre gratuidade de refeições a idosos e 
deficientes físicos em restaurantes populares do Município de Volta Redonda e dá outras 
providências.
 (Projeto de autoria do Vereador Luciano de Souza Portes)
PRAZO FINAL: 15/8/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 275/23 – Dispõe sobre o exercício do direito à visitação 
aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde públicos municipais e dá outras 
providências.
(Projeto de autoria do Vereador Hálison Silva Vitorino)
PRAZO FINAL: 15/8/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 009/24 – Cria o “Programa Biblioteca Digital” nas 
bibliotecas e escolas públicas do Município de Volta Redonda e dá outras providências.
 (Projeto de autoria do Vereador Hálison Silva Vitorino)
PRAZO FINAL: 15/8/24
DECRETO LEGISLATIVO – Artigo 63-A da LOM
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/24 – Autoriza o Exmº Sr. Prefeito Municipal, 
 Antonio Francisco Neto, a usufruir férias regulamentares.
 Autoria: Mesa Diretora
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
REQUERIMENTO – Artigo 147 VIII do R.I.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA PORTES
Nº 187/24 – Requer à Polícia Militar a transferência do Soldado Marcos Flávio Pereira da Silva para o 
28º Batalhão da Polícia Militar.
Nº 193/24 – Requer envio de Moção de Congratulações e Apalusos ao Sr. Jonílson Clovis Nascimento 
Breves.
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 191/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre o Programa
Saúde Digital-VR.
Nº 192/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre a retirada de 
espaços verdes na Rua 33.
VEREADOR VAIR DE OLIVEIRA MOURA
Nº 189/24 – Requer envio de Moção de Congratulações e Aplausos ao Comandante “Moisés Pinheiro 
Sardemberg” do 28º BPM – Batalhão da Polícia Militar de Volta Redonda/RJ.
VEREADOR WALMIR VITOR DE SOUZA
Nº 190/24 – Requer solicitação ao Exmº Prefeito Municipal.
ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
VOTAÇÃO ÚNICA – Artigo 151 V do R.I.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 238/23 – Dispõe sobre a transmissão simultânea na rede 
mundial de computadores de eventos públicos no Município de Volta Redonda.
 (Projeto de autoria do Vereador Raone Cassin Maia Ferreira)
 PRAZO FINAL: 10/8/24
 
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ORDEM DO DIA – Continuação.
VOTAÇÃO ÚNICA – Continuação.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 037/24 - Reconhece como Patrimônio Cultural de 
Natureza Imaterial do Município de Volta Redonda o “Samba da Jurema” e dá outras 
providências.
(Projeto de autoria do Vereador Antônio Régio Gonçalves Dias)
PRAZO FINAL: 05/8/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 093/24 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
instituir o “Programa Escolas Cívico-Militares” nas escolas públicas municipais no 
Município de Volta Redonda e dá outras providências..
(Projeto de Autoria: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida)
PRAZO FINAL: 10/8/24
SEGUNDA VOTAÇÃO – Artigo 151 VI do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 023/24 – Dispõe sobre a instituição do 
Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade na Rede de Atenção à 
Saúde no Município de Volta Redonda e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI Nº 192/23 – Denomina “Praça Geraldo Pio Chaves”, localizada entre a Rua C e 
D, Bairro Vila Brasília.
Autor: Vereador José Onofre da Silva
PRIMEIRA VOTAÇÃO - Artigo 151 VII do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 019/24 – Revoga, em todos os seus termos, 
a Lei Municipal nº 4.723 datada de 27 de setembro de 2010.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 02 de agosto de 2024.
 DANIELE PINHEIRO CAERES
 Diretora-Geral